Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1011750-32.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1011750-32.2022.8.26.0609"

Erasmo Simoes De Andrade e outros x Agencia De Viagens Bfc Turismo Eireli - Epp e outros

ID: 337819065

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0568068-97.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO SIMOES DE ANDRADE SAMUEL VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS BFC TURISMO EIRELI - EPP CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. DANIELLE BRAGA MONTEIRO ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERASMO SIMOES DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568068-97.2018.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568068-97.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SAMUEL VIEIRA FILHO Advogado(s): ERASMO SIMOES DE ANDRADE (OAB:BA49394) INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por SAMUEL VIEIRA FILHO, em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AGENCIA DE VIAGENS BFC TURISMO EIRELI e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que contratou com as rés CVC e Agência de Viagem BFC uma excursão para Londres, com datas de saída e retorno 02/09/2018 e 6/09/2018, respectivamente, junto com a sua esposa. Segue aduzindo que os participantes da excursão, no dia 3 de setembro, se dirigiram ao Aeroporto de Recife com destino à Lisboa e, posteriormente, à cidade de Londres, através do voo TAP 342. Destaca que no retorno da referida viagem, encontrava-se junto à sua esposa no aeroporto de Londres com o fito embarcar com destino à Lisboa, quando foi informado que a TAP teria cancelado a passagem "Londres-Lisboa", sob o argumento de que não teria realizado o trecho "Lisboa-Londres". Afirma que somente a sua esposa foi autorizada a embarcar. Salienta que os atendentes do Aeroporto de Londres o deixaram falando sozinho e que a única solução foi adquirir uma nova passagem "Londres-Lisboa", com o custo de 450 (quatrocentos e cinquenta) libras esterlinas. Destacou que ao retornar para Salvador realizou registro do fato junto à ANAC. Diz, por fim, que sofreu danos morais. Os pedidos foram: a) ressarcimento do valor de 450 libras esterlinas referentes à compra da passagem aérea, a ser convertido em reais pelo câmbio do dia; b) indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos nacionais. Acostou os seguintes documentos: documento de identificação e comprovante de residência (Id 240668754); cartão de embarque voo original (Ids 240668756 / 240669767 / 240669775); comprovante de pagamento da CVC (Id 240668758); cartão de embarque adquirido após cancelamento e comprovantes de pagamento da passagem (Id 240669770); protocolo ANAC (Id 240669775). O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora no Id 240670110. A parte ré TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. apresentou contestação no Id 240669795. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, sustentou que não foi a responsável por não realizar o reembolso e que nunca foi informada acerca de qualquer solicitação do autor. Afirmou que não descumpriu o contrato de transporte firmado e que o autor teria dado causa ao impedimento de embarque. Por fim, alegou que não causou danos e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração/substabelecimento e documentos constitutivos nos Ids 240670133 a 240670564. As rés CVC Brasil e Agência de Viagem BFC apresentaram contestação no Id 240670156. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva . No mérito, alegaram que forneceram todas as informações relativas ao transporte aéreo ao autor, no momento de contratação do serviço, e que a responsabilidade pelos fatos alegados na inicial são da empresa aérea. Suscitaram a excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Por fim, alegaram que não causaram danos e requereram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram procuração e documentos constitutivos nos Ids 240669805. Réplica no Id 240670598. Decisão de Id 240670604 afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. As partes apresentaram alegações finais nos Ids 425711091 e 426161993. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DO MÉRITO A tese sustentada pelo autor é a de que contratou os serviços das agências de viagem rés para realizar excursão na cidade de Londres, com datas de saída e retorno 02/09/2018 e 6/09/2018, respectivamente. Segue aduzindo que no dia 03/09/2018 se dirigiu, juntamente com sua esposa, ao Aeroporto de Recife com destino à Lisboa e, posteriormente, à cidade de Londres, através do voo TAP 342. Destaca que no retorno da viagem, encontrava-se junto à sua esposa no aeroporto de Londres com o fito embarcar com destino à Lisboa, quando foi informado que a ré TAP teria cancelado a passagem "Londres-Lisboa", sob o argumento de que não teria realizado o trecho "Lisboa-Londres". Afirma que somente a sua esposa foi autorizada a embarcar. Acrescentou que não teve assistência fornecida pela companhia aérea ré, e que teve que adquirir uma nova passagem "Londres-Lisboa", com o custo de 450 (quatrocentos e cinquenta) libras esterlinas. A empresa aérea ré alegou que não foi a responsável por não realizar o reembolso e que nunca foi informada acerca de qualquer solicitação do autor. Por outro lado, as agências de viagem rés aduziram que forneceram todas as informações relativas ao transporte aéreo ao autor no momento de contratação do serviço, e que a responsabilidade pelos fatos alegados na inicial são da empresa aérea. Após detida análise dos autos, e das provas documentais nele produzidas, verifico que as partes rés não obtiveram sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Vejamos: Com efeito, a documentação que acompanha a exordial comprova que a parte autora adquiriu, através da agência de turismo ré, em conjunto com sua esposa, a Sra. Romilda Vieira, voo com trajeto Londres - Lisboa - Salvador, programado para os dias 12 a 16 de setembro (passagens aéreas de Id 240668756). Nota-se, ainda, que existem nos autos extratos bancários que demonstram a aquisição de nova passagem para o trecho Londres - Lisboa, em nome da parte autora, para dia 12 de setembro (Id 240669770). Ademais, foi acostada pela parte autora a comunicação feita perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca do cancelamento da passagem (Id 240669775). Em que pese as argumentações exaradas pelas empresas rés, observa-se que as contestações encontram-se desacompanhadas de documentos probatórios capazes de demonstrar as suas alegações. Com efeito, as partes rés não lograram êxito em afastar as suas responsabilidades pelos transtornos gerados em razão do cancelamento da passagem aérea, uma vez que não produziram prova capaz de demonstrar que o autor fora previamente informado acerca do referido cancelamento, tampouco comprovaram a legitimidade da medida com fundamento na suposta não utilização do trecho "Lisboa - Londres" por parte do passageiro. Outrossim, cumpre registrar que a atividade desenvolvida pela parte ré submete-se à Teoria do Risco do Negócio, que lastreia o ordenamento consumerista pátrio, sujeitando-se à responsabilidade pela sua reparação. Convém, ainda, destacar que para a caracterização da responsabilidade do prestador de serviços basta a existência do nexo causal entre a conduta e o dano causado ao consumidor, o que no caso dos autos restou devidamente configurado pelo cancelamento da passagem. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados sobre casos análogos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS . TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA . FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 . É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4 . O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art . 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida . 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor . É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10 . Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ - Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO DE VOO POR MAIS DE SEIS HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES PRECÁRIAS E AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CARÁTER PEDAGÓGICO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando para o consumidor comprovar o dano e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - A responsabilidade da companhia aérea, em razão de atraso de vôos, funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Observadas tais diretrizes pelo Magistrado, mantido deve ser o quantum. (TJPB, Apelação Cível nº 08611183420188152001, Primeira Câmara Cível, Relator: Leandro dos Santos, Data de juntada: 24/07/2023) (Grifos nossos). Desse modo, à luz da legislação e da jurisprudência pátria pertinentes à matéria examinada, é possível concluir que o serviço deve ser prestado com a segurança que o consumidor pode esperar, o que na hipótese em testilha não ocorreu, tornando-se defeituoso, em dissonância com a regra contida no § 1º do artigo 14 do CDC, devendo o fornecedor responder pelos danos ocasionados. Dessa forma, possuem os demandados o dever de arcar com as despesas suportadas pela parte autora, para aquisição de nova passagem, os quais foram devidamente comprovados pelo próprio demandante, razão pela qual os valores devem ser reembolsados integralmente. DOS DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constata-se que houve o cometimento de ato ilícito por parte das demandadas, em decorrência da má prestação dos serviços, visto que a parte autora idosa, não falante de língua estrangeira, teve que buscar a regularização da situação e lidar com trâmites administrativos, e adquirir nova passagem para que pudesse realizar a viagem de retorno para casa, não sendo essa uma hipótese de mero dissabor, tendo em vista as aflições, os transtornos e o desconforto causados, configurando ofensa a moral do consumidor. A indenização, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este, sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão e servir à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Assim, no tocante ao valor, diante das circunstâncias do caso sob exame, tenho como razoável R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a reparação do dano moral e desestimulante a eventuais ações da parte ré. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) condenar a ré TAP AIR PORTUGAL, a restituir integralmente os valores dispensados pela parte autora, para aquisição da passagem aérea, no total de R$2.439,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), equivalente a 450 libras esterlinas na data do evento, devidamente corrigidos pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. ii) condenar, ainda, as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1%, a partir desta data; iii) condenar, por fim, as partes rés a arcarem, também de forma solidária, com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1011750-32.2022.8.26.0609"

Erasmo Simoes De Andrade e outros x Agencia De Viagens Bfc Turismo Eireli - Epp e outros