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Processo nº 1013053-89.2025.4.01.0000

ID: 310454730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013053-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003695-56.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: N. G. D. E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003695-56.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. S., N. G. D. E. L. S. 0.REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A REPRESENTANTE: U. F. (. N. RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 001 em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou o bloqueio de ativos das sociedades coligadas por meio do SISBAJUD. A parte agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade do bloqueio de bens das Sociedades em Conta de Participação (SCPs), alegando ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de confusão patrimonial. Subsidiariamente, requer que eventual redirecionamento da execução fiscal observe as garantias do devido processo legal, com a adoção das medidas formais pertinentes. Em contrarrazões, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pugna pela manutenção da decisão agravada. Argumenta, em linhas gerais, que a decisão se encontra devidamente fundamentada, destacando a caracterização do grupo econômico de fato, a confusão patrimonial e a responsabilidade solidária das empresas integrantes. Defende a desnecessidade de instauração do IDPJ em sede de execução fiscal, ressaltando a incompatibilidade do incidente com o procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside na responsabilidade patrimonial de sociedades integrantes de um suposto grupo econômico de fato, especificamente no que tange à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da responsabilidade por sucessão ou por solidariedade de grupo econômico, previsto nos artigos 124, 132 e 133 do Código Tributário Nacional, fundamenta-se na necessidade de coibir que a autonomia patrimonial seja utilizada como mecanismo para frustrar a satisfação do crédito público. Exige-se, para tanto, a demonstração de elementos concretos que evidenciem a confusão patrimonial, a unidade de direção ou o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, a decisão agravada (id. 434534034) , após analisar o conjunto probatório apresentado pela União, concluiu pela existência de indícios robustos da formação de um grupo econômico de fato. Constatou-se, em juízo de cognição sumária, que, "embora o Grupo NOBILE não se encontre formalmente constituído como grupo econômico nos moldes do art. 265, do Código Civil, ou do art. 2º, §2º, da CLT, há elementos robustos nos autos que demonstram sua existência fática e sua atuação coordenada". Após detida análise dos autos, verifica-se que tais conclusões encontram-se, nesta fase processual, devidamente amparadas pelos documentos e informações coligidos. A decisão agravada não se fundamentou em presunções, mas em um feixe de indícios que, examinados em conjunto, conferem alta plausibilidade à tese da Fazenda Nacional. Com efeito, o acervo documental carreado aos autos apresenta elementos que indicam a configuração de aspectos caracterizadores da unidade empresarial, pela utilização compartilhada da marca denominativa "NOBILE" e pela operacionalização de plataforma digital unificada sob o domínio www.nobilehoteis.com.br, circunstâncias que sugerem a convergência operacional das sociedades envolvidas. O exame pormenorizado dos atos constitutivos originários e das subsequentes alterações contratuais revela, ademais, indícios de sobreposição sistemática nos quadros societários das referidas pessoas jurídicas, configurando-se aparente interpenetração de estruturas empresariais que transcende a mera coincidência patrimonial. Particularmente relevante é a indicação da presença recorrente e de Roberto Maia Bertino em posições de comando e direção, mantendo-se tal influência decisória mesmo após sua retirada formal do quadro social de algumas das sociedades - conforme se observa dos elementos probatórios identificados nos ids. 434534064, pág. 29 e 434534102 -, o que constitui indício de que a gestão empresarial permanece centralizada sob sua esfera de controle. Tal configuração fática indica, em análise preliminar, a possível existência de comando empresarial unificado, caracterizando-se a centralização do poder decisório como elemento estrutural da organização, circunstância que, sob a perspectiva jurídico-tributária, pode ensejar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária, ressalvada a necessidade de aprofundamento probatório em sede de cognição exauriente. A confusão patrimonial, requisito material essencial para a configuração da responsabilidade solidária, apresenta-se através de indícios concretos que emergem da documentação acostada aos autos, revelando práticas que indicam a fragilização das fronteiras jurídico-patrimoniais entre as sociedades. Dentre tais elementos probatórios, destaca-se a "autorização para movimentação bancária cruzada entre pessoas que não mais constam nos quadros societários", circunstância expressamente apontada na decisão agravada (id. 434534034), a qual sugere a existência de operações financeiras que transcendem os limites da personalidade jurídica formal de cada entidade. Ademais, verifica-se a identidade substancial de atividades econômicas desenvolvidas pelas sociedades envolvidas, consistente na administração de hotéis, apart-hotéis e imóveis, conforme se depreende dos elementos documentais identificados nos ids. 434534103 e 434534082, exemplificativamente, configuração que indica a sobreposição de objetos sociais e a convergência operacional das atividades empresariais. A estratégia de pulverização de receitas e esvaziamento patrimonial da devedora original é sugerida pelos dados financeiros apontados no processo. Estes indicam uma possível queda expressiva na movimentação da executada, que diminuiu de 200 milhões de reais em 2018 para 9 milhões em 2021 , ao mesmo tempo em que as Sociedades em Conta de Participação (SCPs) passaram a concentrar os recursos financeiros. A estrutura, na qual as SCPs, embora desprovidas de personalidade jurídica, possuem contas bancárias e contratam funcionários, reforça a alegação de que foram utilizadas para blindar o patrimônio e frustrar a execução fiscal. Esses elementos devem ser verificados de maneira mais detalhada durante a instrução processual. Tal cenário fático, portanto, extraído das provas dos autos, indica possível interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, conforme preceitua o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. As empresas integrantes do grupo, ao possivelmente se beneficiarem da atividade econômica que gerou o tributo, devem responder solidariamente pelo seu adimplemento. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem consolidado entendimento no sentido de que a responsabilização solidária de sociedades integrantes de grupo econômico de fato, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, mediante elementos probatórios que evidenciem a interligação empresarial, o compartilhamento de sócios, a gestão conjunta e a confusão patrimonial. Nesse sentido, esta 13ª Turma deste Tribunal Regional, em julgamento recente datado de 25 de março de 2025, sob a relatoria do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, reafirmou tal orientação jurisprudencial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém que não seja parte no processo sofre constrição judicial indevida sobre bens que estejam em sua posse ou propriedade, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. 2. A empresa embargante foi regularmente incluída no polo passivo da execução fiscal como integrante do grupo econômico da devedora originária, o que afasta sua condição de terceiro e torna inadequada a via dos embargos de terceiro para contestar a inclusão na execução fiscal. 3. A inclusão de responsável solidário no polo passivo da execução fiscal deve ser questionada nos próprios autos da execução ou mediante embargos à execução, e não por meio de embargos de terceiro. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1009267-39.2020.8.26.0037, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 14/10/2022). 4. A responsabilidade solidária no âmbito tributário decorre do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, quando evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. 5. Os documentos apresentados pela Fazenda Nacional demonstram a interligação entre as empresas, com compartilhamento de sócios, gestão conjunta e confusão patrimonial, caracterizando um grupo econômico de fato e autorizando a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal. 6. O reconhecimento do grupo econômico não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial. (TRF1, Agravo de Instrumento n. 0022051-49.2014.4.01.0000, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, j. 24/04/2015). 7. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra integrantes de grupo econômico inicia-se a partir da constatação de sua participação no grupo e não da citação da devedora originária. (STJ, REsp 1.437.565/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05/12/2017). 8. No caso concreto, a decisão que reconheceu a participação da apelante no grupo econômico foi proferida em 2018, sendo tempestiva a inclusão no polo passivo da execução fiscal, inexistindo prescrição. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1024386-48.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, o reconhecimento jurisprudencial recente desta 13ª Turma de que a inclusão de responsável solidário no polo passivo da execução fiscal, quando caracterizado o grupo econômico de fato, independe da instauração de procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, encontra fundamento na própria sistemática do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade solidária como decorrência natural do interesse comum verificado na situação constitutiva do fato gerador. Tal orientação consolida o entendimento desta Turma de que a demonstração documental da interligação empresarial, da gestão unificada e da confusão patrimonial constitui elemento suficiente para a responsabilização tributária, dispensando-se formalidades procedimentais adicionais que poderiam obstaculizar a efetividade da execução fiscal. No mesmo sentido decidiu a 8ª Turma deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, adotada somente quando não for possível se responsabilizar os sócios pessoalmente, pelos meios já previstos em lei. É, portanto, um reforço ao instituto da personalização da pessoa jurídica, na medida em que não a anula, mas apenas a afasta diante de certos atos praticados com desvio de finalidade ou quando houver confusão patrimonial entre os bens do sócio e os bens da empresa. 2. Substancia orientação jurisprudencial assente na Corte Superior, integralmente observada por esta Corte regional, o entendimento de que o redirecionamento da execução prescinde da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 3. Como se verifica nos autos, houve a comprovação de formação de grupo econômico abusivo entre as empresas ROTEDALI TRANSPORTES URBANOS LTDA e AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO SOL LTDA, com identidade de sócios e de endereço, uso comum de força de trabalho e bens, assim como desenvolvimento de idêntica atividade econômica, requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal. Nesse ponto, a decisão de primeiro grau destacou a probabilidade específica de existir confusão patrimonial no que toca as empresas executadas, que "desenvolvem a mesma atividade econômica, têm o mesmo representante legal (JOSÉ RENATO BANDEIRA DE ARAUJO LEAL, CPF n° 717.295.007-06), o qual inclusive recebeu a citação da empresa executada nestes autos (fls. 238)" o que justifica a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal. 4. Segundo o STJ, "as inúmeras constatações fáticas de confusão patrimonial, as quais não podem ser contrariadas sem violação da Súmula 7/STJ, atraem a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN." (AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0063861-77.2009.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) grifei Importa diferenciar, ademais, a presente hipótese daquelas em que o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.775.269/PR, invocado pela agravante, reputa possível a instauração do IDPJ. Naqueles casos, a discussão cinge-se, em regra, à aplicação do art. 50 do Código Civil, que trata do abuso da personalidade jurídica como fundamento para a desconsideração. No cenário dos autos, a responsabilidade não decorre de uma simples desconsideração, mas do reconhecimento de uma solidariedade tributária preexistente, amparada no art. 124, inciso I, do CTN. Este dispositivo legal estabelece uma hipótese de responsabilidade direta e autônoma quando há "interesse comum na situação que constitua o fato gerador". Os elementos probatórios que indicam confusão patrimonial e unidade de desígnios não serve para "desconsiderar" a pessoa jurídica, mas sim para demonstrar a existência material do interesse comum que atrai a solidariedade. Portanto, não se trata de estender a responsabilidade a um terceiro alheio, mas de reconhecer que, para fins fiscais, as diversas sociedades operavam como um ente econômico único, sendo o IDPJ, nesse contexto, de fato desnecessário. Assim, os elementos probatórios constantes do processo, reexaminados nesta instância, conferem verossimilhança ao direito alegado pela Fazenda Nacional e demonstram o perigo de dano decorrente da dilapidação patrimonial, justificando a manutenção da decisão agravada que determinou o redirecionamento do feito e o arresto de bens para garantia do crédito público. Não prospera, por fim, a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). A escolha da medida de arresto sobre os ativos financeiros do grupo econômico de fato mostrou-se adequada e necessária diante do quadro de esvaziamento patrimonial da devedora principal. Conforme evidenciado, a receita da executada foi sistematicamente pulverizada entre as diversas SCPs, o que indica que medidas menos drásticas seriam inócuas. O perigo de dilapidação patrimonial, demonstrado, justifica a medida constritiva adotada, que se revela proporcional ao risco de frustração da execução fiscal. Neste sentido, cito outro julgado recente desta 13ª Turma do TRF1, de relatoria do Des. Federal Roberto Carvalho Veloso: "A penhora de valores por meio do sistema Bacen-Jud é medida legítima e eficaz para a satisfação do crédito tributário, estando em conformidade com o art. 612 do CPC/1973 e com a jurisprudência do STJ. A aplicação da penhora on-line não afronta o princípio da menor onerosidade, que não é absoluto, especialmente em se tratando de execução fiscal. (AC 0005668-56.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" Nesse contexto, cumpre registrar que o agravo de instrumento, enquanto recurso de natureza eminentemente devolutiva e de efeito suspensivo excepcional, submete-se aos estreitos limites da cognição sumária, destinando-se precipuamente ao controle da regularidade jurídica da decisão interlocutória impugnada, sem comportar o reexame aprofundado do substrato fático-probatório subjacente à controvérsia. A cognição recursal restringe-se, por conseguinte, à análise da correção dos fundamentos jurídicos que embasaram o provimento jurisdicional atacado. A complexidade inerente à caracterização de grupo econômico de fato, que demanda exame pormenorizado de elementos probatórios multifacetários - tais como a análise de contratos sociais, demonstrativos contábeis, registros bancários e demais documentos societários -, revela-se incompatível com a natureza sumária da cognição em sede de agravo de instrumento. Tal circunstância torna inadequada a presente via recursal para o enfrentamento de questões que exigem dilação probatória ampla e aprofundada investigação dos fatos controvertidos. Dessa forma, a pretensão recursal, ao postular a reavaliação integral do conjunto probatório e o reexame das conclusões fáticas alcançadas pela decisão agravada, encontra óbice na própria estrutura procedimental do agravo de instrumento, sendo certo que a via adequada para tais discussões seria a oposição tempestiva de embargos à execução fiscal, instrumento processual dotado de cognição exauriente e apto ao enfrentamento das complexas questões fático-probatórias inerentes à matéria. Essa é a posição da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) (...) O egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região entende que: "Impossibilitado, nos estreitos limites da cognição em agravo de instrumento, o proferimento de decisão acerca da responsabilidade do sócio gerente por infração à lei, quando a complexidade da lide torna imprescindível ampla dilação probatória, cujo rito adequado seria os embargos à execução fiscal, os quais não foram opostos pelo agravante no prazo legal" (TRF4, AG 200504010224073, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, Primeira Turma, DJ de 28/06/2006). (...) (AG 1029254-06.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante da adequada fundamentação fática e jurídica da decisão agravada, aliada à ausência de qualquer demonstração idônea de ilegalidade ou abuso, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 REPRESENTANTE: N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. S., N. G. D. E. L. S. 0. REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DENECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito a sociedades supostamente integrantes de grupo econômico de fato, com o consequente arresto de seus ativos financeiros. A decisão agravada fundamentou-se na presença de indícios de confusão patrimonial, gestão unificada e interesse comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a responsabilização de empresas por suposta formação de grupo econômico de fato, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), prescinde da prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); (ii) os elementos probatórios apresentados pela Fazenda Nacional são suficientes, em cognição sumária, para caracterizar o interesse comum e a confusão patrimonial, justificando a manutenção da medida constritiva; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização solidária de sociedades de um mesmo grupo econômico de fato, com base no interesse comum na situação que constitui o fato gerador (art. 124, I, do CTN), não se confunde com o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e, portanto, dispensa a instauração do IDPJ, por se tratar de responsabilidade tributária direta e não de medida de extensão de seus efeitos. 4. O conjunto de indícios coligidos aos autos – incluindo o compartilhamento de marca, plataforma digital unificada, sobreposição de quadros societários, gestão centralizada, autorização para movimentação bancária cruzada, pulverização de receitas e esvaziamento patrimonial da executada original – confere robusta verossimilhança à tese de formação de grupo econômico, justificando a manutenção da decisão agravada em sede de cognição sumária. 5. A aplicação de medida constritiva sobre ativos financeiros, diante de indícios concretos de esvaziamento patrimonial e risco de frustração da execução, não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), cuja incidência não é absoluta no âmbito da execução fiscal, especialmente quando a constrição se revela proporcional, necessária e eficaz à satisfação do crédito tributário. 6. A pretensão recursal demanda revaloração das provas e exame aprofundado da matéria fática, providências incompatíveis com a estreita via do agravo de instrumento. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso na decisão recorrida, é de rigor a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CTN, arts. 124, I, 132 e 133; CC, art. 50; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ; STJ, REsp 1.775.269/PR; TRF1, AC 1024386-48.2019.4.01.0000; TRF1, AG 0063861-77.2009.4.01.0000; TRF1, AC 0005668-56.2011.4.01.3700; TRF1, AG 1029254-06.2018.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1013053-89.2025.4.01.0000

ID: 310454735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013053-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003695-56.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: N. G. D. E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003695-56.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. S., N. G. D. E. L. S. 0.REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A REPRESENTANTE: U. F. (. N. RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 001 em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou o bloqueio de ativos das sociedades coligadas por meio do SISBAJUD. A parte agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade do bloqueio de bens das Sociedades em Conta de Participação (SCPs), alegando ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de confusão patrimonial. Subsidiariamente, requer que eventual redirecionamento da execução fiscal observe as garantias do devido processo legal, com a adoção das medidas formais pertinentes. Em contrarrazões, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pugna pela manutenção da decisão agravada. Argumenta, em linhas gerais, que a decisão se encontra devidamente fundamentada, destacando a caracterização do grupo econômico de fato, a confusão patrimonial e a responsabilidade solidária das empresas integrantes. Defende a desnecessidade de instauração do IDPJ em sede de execução fiscal, ressaltando a incompatibilidade do incidente com o procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside na responsabilidade patrimonial de sociedades integrantes de um suposto grupo econômico de fato, especificamente no que tange à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da responsabilidade por sucessão ou por solidariedade de grupo econômico, previsto nos artigos 124, 132 e 133 do Código Tributário Nacional, fundamenta-se na necessidade de coibir que a autonomia patrimonial seja utilizada como mecanismo para frustrar a satisfação do crédito público. Exige-se, para tanto, a demonstração de elementos concretos que evidenciem a confusão patrimonial, a unidade de direção ou o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, a decisão agravada (id. 434534034) , após analisar o conjunto probatório apresentado pela União, concluiu pela existência de indícios robustos da formação de um grupo econômico de fato. Constatou-se, em juízo de cognição sumária, que, "embora o Grupo NOBILE não se encontre formalmente constituído como grupo econômico nos moldes do art. 265, do Código Civil, ou do art. 2º, §2º, da CLT, há elementos robustos nos autos que demonstram sua existência fática e sua atuação coordenada". Após detida análise dos autos, verifica-se que tais conclusões encontram-se, nesta fase processual, devidamente amparadas pelos documentos e informações coligidos. A decisão agravada não se fundamentou em presunções, mas em um feixe de indícios que, examinados em conjunto, conferem alta plausibilidade à tese da Fazenda Nacional. Com efeito, o acervo documental carreado aos autos apresenta elementos que indicam a configuração de aspectos caracterizadores da unidade empresarial, pela utilização compartilhada da marca denominativa "NOBILE" e pela operacionalização de plataforma digital unificada sob o domínio www.nobilehoteis.com.br, circunstâncias que sugerem a convergência operacional das sociedades envolvidas. O exame pormenorizado dos atos constitutivos originários e das subsequentes alterações contratuais revela, ademais, indícios de sobreposição sistemática nos quadros societários das referidas pessoas jurídicas, configurando-se aparente interpenetração de estruturas empresariais que transcende a mera coincidência patrimonial. Particularmente relevante é a indicação da presença recorrente e de Roberto Maia Bertino em posições de comando e direção, mantendo-se tal influência decisória mesmo após sua retirada formal do quadro social de algumas das sociedades - conforme se observa dos elementos probatórios identificados nos ids. 434534064, pág. 29 e 434534102 -, o que constitui indício de que a gestão empresarial permanece centralizada sob sua esfera de controle. Tal configuração fática indica, em análise preliminar, a possível existência de comando empresarial unificado, caracterizando-se a centralização do poder decisório como elemento estrutural da organização, circunstância que, sob a perspectiva jurídico-tributária, pode ensejar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária, ressalvada a necessidade de aprofundamento probatório em sede de cognição exauriente. A confusão patrimonial, requisito material essencial para a configuração da responsabilidade solidária, apresenta-se através de indícios concretos que emergem da documentação acostada aos autos, revelando práticas que indicam a fragilização das fronteiras jurídico-patrimoniais entre as sociedades. Dentre tais elementos probatórios, destaca-se a "autorização para movimentação bancária cruzada entre pessoas que não mais constam nos quadros societários", circunstância expressamente apontada na decisão agravada (id. 434534034), a qual sugere a existência de operações financeiras que transcendem os limites da personalidade jurídica formal de cada entidade. Ademais, verifica-se a identidade substancial de atividades econômicas desenvolvidas pelas sociedades envolvidas, consistente na administração de hotéis, apart-hotéis e imóveis, conforme se depreende dos elementos documentais identificados nos ids. 434534103 e 434534082, exemplificativamente, configuração que indica a sobreposição de objetos sociais e a convergência operacional das atividades empresariais. A estratégia de pulverização de receitas e esvaziamento patrimonial da devedora original é sugerida pelos dados financeiros apontados no processo. Estes indicam uma possível queda expressiva na movimentação da executada, que diminuiu de 200 milhões de reais em 2018 para 9 milhões em 2021 , ao mesmo tempo em que as Sociedades em Conta de Participação (SCPs) passaram a concentrar os recursos financeiros. A estrutura, na qual as SCPs, embora desprovidas de personalidade jurídica, possuem contas bancárias e contratam funcionários, reforça a alegação de que foram utilizadas para blindar o patrimônio e frustrar a execução fiscal. Esses elementos devem ser verificados de maneira mais detalhada durante a instrução processual. Tal cenário fático, portanto, extraído das provas dos autos, indica possível interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, conforme preceitua o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. As empresas integrantes do grupo, ao possivelmente se beneficiarem da atividade econômica que gerou o tributo, devem responder solidariamente pelo seu adimplemento. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem consolidado entendimento no sentido de que a responsabilização solidária de sociedades integrantes de grupo econômico de fato, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, mediante elementos probatórios que evidenciem a interligação empresarial, o compartilhamento de sócios, a gestão conjunta e a confusão patrimonial. Nesse sentido, esta 13ª Turma deste Tribunal Regional, em julgamento recente datado de 25 de março de 2025, sob a relatoria do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, reafirmou tal orientação jurisprudencial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém que não seja parte no processo sofre constrição judicial indevida sobre bens que estejam em sua posse ou propriedade, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. 2. A empresa embargante foi regularmente incluída no polo passivo da execução fiscal como integrante do grupo econômico da devedora originária, o que afasta sua condição de terceiro e torna inadequada a via dos embargos de terceiro para contestar a inclusão na execução fiscal. 3. A inclusão de responsável solidário no polo passivo da execução fiscal deve ser questionada nos próprios autos da execução ou mediante embargos à execução, e não por meio de embargos de terceiro. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1009267-39.2020.8.26.0037, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 14/10/2022). 4. A responsabilidade solidária no âmbito tributário decorre do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, quando evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. 5. Os documentos apresentados pela Fazenda Nacional demonstram a interligação entre as empresas, com compartilhamento de sócios, gestão conjunta e confusão patrimonial, caracterizando um grupo econômico de fato e autorizando a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal. 6. O reconhecimento do grupo econômico não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial. (TRF1, Agravo de Instrumento n. 0022051-49.2014.4.01.0000, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, j. 24/04/2015). 7. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra integrantes de grupo econômico inicia-se a partir da constatação de sua participação no grupo e não da citação da devedora originária. (STJ, REsp 1.437.565/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05/12/2017). 8. No caso concreto, a decisão que reconheceu a participação da apelante no grupo econômico foi proferida em 2018, sendo tempestiva a inclusão no polo passivo da execução fiscal, inexistindo prescrição. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1024386-48.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, o reconhecimento jurisprudencial recente desta 13ª Turma de que a inclusão de responsável solidário no polo passivo da execução fiscal, quando caracterizado o grupo econômico de fato, independe da instauração de procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, encontra fundamento na própria sistemática do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade solidária como decorrência natural do interesse comum verificado na situação constitutiva do fato gerador. Tal orientação consolida o entendimento desta Turma de que a demonstração documental da interligação empresarial, da gestão unificada e da confusão patrimonial constitui elemento suficiente para a responsabilização tributária, dispensando-se formalidades procedimentais adicionais que poderiam obstaculizar a efetividade da execução fiscal. No mesmo sentido decidiu a 8ª Turma deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, adotada somente quando não for possível se responsabilizar os sócios pessoalmente, pelos meios já previstos em lei. É, portanto, um reforço ao instituto da personalização da pessoa jurídica, na medida em que não a anula, mas apenas a afasta diante de certos atos praticados com desvio de finalidade ou quando houver confusão patrimonial entre os bens do sócio e os bens da empresa. 2. Substancia orientação jurisprudencial assente na Corte Superior, integralmente observada por esta Corte regional, o entendimento de que o redirecionamento da execução prescinde da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 3. Como se verifica nos autos, houve a comprovação de formação de grupo econômico abusivo entre as empresas ROTEDALI TRANSPORTES URBANOS LTDA e AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO SOL LTDA, com identidade de sócios e de endereço, uso comum de força de trabalho e bens, assim como desenvolvimento de idêntica atividade econômica, requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal. Nesse ponto, a decisão de primeiro grau destacou a probabilidade específica de existir confusão patrimonial no que toca as empresas executadas, que "desenvolvem a mesma atividade econômica, têm o mesmo representante legal (JOSÉ RENATO BANDEIRA DE ARAUJO LEAL, CPF n° 717.295.007-06), o qual inclusive recebeu a citação da empresa executada nestes autos (fls. 238)" o que justifica a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal. 4. Segundo o STJ, "as inúmeras constatações fáticas de confusão patrimonial, as quais não podem ser contrariadas sem violação da Súmula 7/STJ, atraem a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN." (AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0063861-77.2009.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) grifei Importa diferenciar, ademais, a presente hipótese daquelas em que o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.775.269/PR, invocado pela agravante, reputa possível a instauração do IDPJ. Naqueles casos, a discussão cinge-se, em regra, à aplicação do art. 50 do Código Civil, que trata do abuso da personalidade jurídica como fundamento para a desconsideração. No cenário dos autos, a responsabilidade não decorre de uma simples desconsideração, mas do reconhecimento de uma solidariedade tributária preexistente, amparada no art. 124, inciso I, do CTN. Este dispositivo legal estabelece uma hipótese de responsabilidade direta e autônoma quando há "interesse comum na situação que constitua o fato gerador". Os elementos probatórios que indicam confusão patrimonial e unidade de desígnios não serve para "desconsiderar" a pessoa jurídica, mas sim para demonstrar a existência material do interesse comum que atrai a solidariedade. Portanto, não se trata de estender a responsabilidade a um terceiro alheio, mas de reconhecer que, para fins fiscais, as diversas sociedades operavam como um ente econômico único, sendo o IDPJ, nesse contexto, de fato desnecessário. Assim, os elementos probatórios constantes do processo, reexaminados nesta instância, conferem verossimilhança ao direito alegado pela Fazenda Nacional e demonstram o perigo de dano decorrente da dilapidação patrimonial, justificando a manutenção da decisão agravada que determinou o redirecionamento do feito e o arresto de bens para garantia do crédito público. Não prospera, por fim, a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). A escolha da medida de arresto sobre os ativos financeiros do grupo econômico de fato mostrou-se adequada e necessária diante do quadro de esvaziamento patrimonial da devedora principal. Conforme evidenciado, a receita da executada foi sistematicamente pulverizada entre as diversas SCPs, o que indica que medidas menos drásticas seriam inócuas. O perigo de dilapidação patrimonial, demonstrado, justifica a medida constritiva adotada, que se revela proporcional ao risco de frustração da execução fiscal. Neste sentido, cito outro julgado recente desta 13ª Turma do TRF1, de relatoria do Des. Federal Roberto Carvalho Veloso: "A penhora de valores por meio do sistema Bacen-Jud é medida legítima e eficaz para a satisfação do crédito tributário, estando em conformidade com o art. 612 do CPC/1973 e com a jurisprudência do STJ. A aplicação da penhora on-line não afronta o princípio da menor onerosidade, que não é absoluto, especialmente em se tratando de execução fiscal. (AC 0005668-56.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" Nesse contexto, cumpre registrar que o agravo de instrumento, enquanto recurso de natureza eminentemente devolutiva e de efeito suspensivo excepcional, submete-se aos estreitos limites da cognição sumária, destinando-se precipuamente ao controle da regularidade jurídica da decisão interlocutória impugnada, sem comportar o reexame aprofundado do substrato fático-probatório subjacente à controvérsia. A cognição recursal restringe-se, por conseguinte, à análise da correção dos fundamentos jurídicos que embasaram o provimento jurisdicional atacado. A complexidade inerente à caracterização de grupo econômico de fato, que demanda exame pormenorizado de elementos probatórios multifacetários - tais como a análise de contratos sociais, demonstrativos contábeis, registros bancários e demais documentos societários -, revela-se incompatível com a natureza sumária da cognição em sede de agravo de instrumento. Tal circunstância torna inadequada a presente via recursal para o enfrentamento de questões que exigem dilação probatória ampla e aprofundada investigação dos fatos controvertidos. Dessa forma, a pretensão recursal, ao postular a reavaliação integral do conjunto probatório e o reexame das conclusões fáticas alcançadas pela decisão agravada, encontra óbice na própria estrutura procedimental do agravo de instrumento, sendo certo que a via adequada para tais discussões seria a oposição tempestiva de embargos à execução fiscal, instrumento processual dotado de cognição exauriente e apto ao enfrentamento das complexas questões fático-probatórias inerentes à matéria. Essa é a posição da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) (...) O egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região entende que: "Impossibilitado, nos estreitos limites da cognição em agravo de instrumento, o proferimento de decisão acerca da responsabilidade do sócio gerente por infração à lei, quando a complexidade da lide torna imprescindível ampla dilação probatória, cujo rito adequado seria os embargos à execução fiscal, os quais não foram opostos pelo agravante no prazo legal" (TRF4, AG 200504010224073, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, Primeira Turma, DJ de 28/06/2006). (...) (AG 1029254-06.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante da adequada fundamentação fática e jurídica da decisão agravada, aliada à ausência de qualquer demonstração idônea de ilegalidade ou abuso, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 REPRESENTANTE: N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. S., N. G. D. E. L. S. 0. REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DENECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito a sociedades supostamente integrantes de grupo econômico de fato, com o consequente arresto de seus ativos financeiros. A decisão agravada fundamentou-se na presença de indícios de confusão patrimonial, gestão unificada e interesse comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a responsabilização de empresas por suposta formação de grupo econômico de fato, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), prescinde da prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); (ii) os elementos probatórios apresentados pela Fazenda Nacional são suficientes, em cognição sumária, para caracterizar o interesse comum e a confusão patrimonial, justificando a manutenção da medida constritiva; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização solidária de sociedades de um mesmo grupo econômico de fato, com base no interesse comum na situação que constitui o fato gerador (art. 124, I, do CTN), não se confunde com o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e, portanto, dispensa a instauração do IDPJ, por se tratar de responsabilidade tributária direta e não de medida de extensão de seus efeitos. 4. O conjunto de indícios coligidos aos autos – incluindo o compartilhamento de marca, plataforma digital unificada, sobreposição de quadros societários, gestão centralizada, autorização para movimentação bancária cruzada, pulverização de receitas e esvaziamento patrimonial da executada original – confere robusta verossimilhança à tese de formação de grupo econômico, justificando a manutenção da decisão agravada em sede de cognição sumária. 5. A aplicação de medida constritiva sobre ativos financeiros, diante de indícios concretos de esvaziamento patrimonial e risco de frustração da execução, não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), cuja incidência não é absoluta no âmbito da execução fiscal, especialmente quando a constrição se revela proporcional, necessária e eficaz à satisfação do crédito tributário. 6. A pretensão recursal demanda revaloração das provas e exame aprofundado da matéria fática, providências incompatíveis com a estreita via do agravo de instrumento. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso na decisão recorrida, é de rigor a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CTN, arts. 124, I, 132 e 133; CC, art. 50; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ; STJ, REsp 1.775.269/PR; TRF1, AC 1024386-48.2019.4.01.0000; TRF1, AG 0063861-77.2009.4.01.0000; TRF1, AC 0005668-56.2011.4.01.3700; TRF1, AG 1029254-06.2018.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1013053-89.2025.4.01.0000

ID: 310454740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013053-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003695-56.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: N. G. D. E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003695-56.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. S., N. G. D. E. L. S. 0.REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A REPRESENTANTE: U. F. (. N. RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 001 em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou o bloqueio de ativos das sociedades coligadas por meio do SISBAJUD. A parte agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade do bloqueio de bens das Sociedades em Conta de Participação (SCPs), alegando ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de confusão patrimonial. Subsidiariamente, requer que eventual redirecionamento da execução fiscal observe as garantias do devido processo legal, com a adoção das medidas formais pertinentes. Em contrarrazões, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pugna pela manutenção da decisão agravada. Argumenta, em linhas gerais, que a decisão se encontra devidamente fundamentada, destacando a caracterização do grupo econômico de fato, a confusão patrimonial e a responsabilidade solidária das empresas integrantes. Defende a desnecessidade de instauração do IDPJ em sede de execução fiscal, ressaltando a incompatibilidade do incidente com o procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside na responsabilidade patrimonial de sociedades integrantes de um suposto grupo econômico de fato, especificamente no que tange à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da responsabilidade por sucessão ou por solidariedade de grupo econômico, previsto nos artigos 124, 132 e 133 do Código Tributário Nacional, fundamenta-se na necessidade de coibir que a autonomia patrimonial seja utilizada como mecanismo para frustrar a satisfação do crédito público. Exige-se, para tanto, a demonstração de elementos concretos que evidenciem a confusão patrimonial, a unidade de direção ou o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, a decisão agravada (id. 434534034) , após analisar o conjunto probatório apresentado pela União, concluiu pela existência de indícios robustos da formação de um grupo econômico de fato. Constatou-se, em juízo de cognição sumária, que, "embora o Grupo NOBILE não se encontre formalmente constituído como grupo econômico nos moldes do art. 265, do Código Civil, ou do art. 2º, §2º, da CLT, há elementos robustos nos autos que demonstram sua existência fática e sua atuação coordenada". Após detida análise dos autos, verifica-se que tais conclusões encontram-se, nesta fase processual, devidamente amparadas pelos documentos e informações coligidos. A decisão agravada não se fundamentou em presunções, mas em um feixe de indícios que, examinados em conjunto, conferem alta plausibilidade à tese da Fazenda Nacional. Com efeito, o acervo documental carreado aos autos apresenta elementos que indicam a configuração de aspectos caracterizadores da unidade empresarial, pela utilização compartilhada da marca denominativa "NOBILE" e pela operacionalização de plataforma digital unificada sob o domínio www.nobilehoteis.com.br, circunstâncias que sugerem a convergência operacional das sociedades envolvidas. O exame pormenorizado dos atos constitutivos originários e das subsequentes alterações contratuais revela, ademais, indícios de sobreposição sistemática nos quadros societários das referidas pessoas jurídicas, configurando-se aparente interpenetração de estruturas empresariais que transcende a mera coincidência patrimonial. Particularmente relevante é a indicação da presença recorrente e de Roberto Maia Bertino em posições de comando e direção, mantendo-se tal influência decisória mesmo após sua retirada formal do quadro social de algumas das sociedades - conforme se observa dos elementos probatórios identificados nos ids. 434534064, pág. 29 e 434534102 -, o que constitui indício de que a gestão empresarial permanece centralizada sob sua esfera de controle. Tal configuração fática indica, em análise preliminar, a possível existência de comando empresarial unificado, caracterizando-se a centralização do poder decisório como elemento estrutural da organização, circunstância que, sob a perspectiva jurídico-tributária, pode ensejar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária, ressalvada a necessidade de aprofundamento probatório em sede de cognição exauriente. A confusão patrimonial, requisito material essencial para a configuração da responsabilidade solidária, apresenta-se através de indícios concretos que emergem da documentação acostada aos autos, revelando práticas que indicam a fragilização das fronteiras jurídico-patrimoniais entre as sociedades. Dentre tais elementos probatórios, destaca-se a "autorização para movimentação bancária cruzada entre pessoas que não mais constam nos quadros societários", circunstância expressamente apontada na decisão agravada (id. 434534034), a qual sugere a existência de operações financeiras que transcendem os limites da personalidade jurídica formal de cada entidade. Ademais, verifica-se a identidade substancial de atividades econômicas desenvolvidas pelas sociedades envolvidas, consistente na administração de hotéis, apart-hotéis e imóveis, conforme se depreende dos elementos documentais identificados nos ids. 434534103 e 434534082, exemplificativamente, configuração que indica a sobreposição de objetos sociais e a convergência operacional das atividades empresariais. A estratégia de pulverização de receitas e esvaziamento patrimonial da devedora original é sugerida pelos dados financeiros apontados no processo. Estes indicam uma possível queda expressiva na movimentação da executada, que diminuiu de 200 milhões de reais em 2018 para 9 milhões em 2021 , ao mesmo tempo em que as Sociedades em Conta de Participação (SCPs) passaram a concentrar os recursos financeiros. A estrutura, na qual as SCPs, embora desprovidas de personalidade jurídica, possuem contas bancárias e contratam funcionários, reforça a alegação de que foram utilizadas para blindar o patrimônio e frustrar a execução fiscal. Esses elementos devem ser verificados de maneira mais detalhada durante a instrução processual. Tal cenário fático, portanto, extraído das provas dos autos, indica possível interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, conforme preceitua o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. As empresas integrantes do grupo, ao possivelmente se beneficiarem da atividade econômica que gerou o tributo, devem responder solidariamente pelo seu adimplemento. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem consolidado entendimento no sentido de que a responsabilização solidária de sociedades integrantes de grupo econômico de fato, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, mediante elementos probatórios que evidenciem a interligação empresarial, o compartilhamento de sócios, a gestão conjunta e a confusão patrimonial. Nesse sentido, esta 13ª Turma deste Tribunal Regional, em julgamento recente datado de 25 de março de 2025, sob a relatoria do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, reafirmou tal orientação jurisprudencial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém que não seja parte no processo sofre constrição judicial indevida sobre bens que estejam em sua posse ou propriedade, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. 2. A empresa embargante foi regularmente incluída no polo passivo da execução fiscal como integrante do grupo econômico da devedora originária, o que afasta sua condição de terceiro e torna inadequada a via dos embargos de terceiro para contestar a inclusão na execução fiscal. 3. A inclusão de responsável solidário no polo passivo da execução fiscal deve ser questionada nos próprios autos da execução ou mediante embargos à execução, e não por meio de embargos de terceiro. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1009267-39.2020.8.26.0037, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 14/10/2022). 4. A responsabilidade solidária no âmbito tributário decorre do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, quando evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. 5. Os documentos apresentados pela Fazenda Nacional demonstram a interligação entre as empresas, com compartilhamento de sócios, gestão conjunta e confusão patrimonial, caracterizando um grupo econômico de fato e autorizando a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal. 6. O reconhecimento do grupo econômico não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial. (TRF1, Agravo de Instrumento n. 0022051-49.2014.4.01.0000, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, j. 24/04/2015). 7. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra integrantes de grupo econômico inicia-se a partir da constatação de sua participação no grupo e não da citação da devedora originária. (STJ, REsp 1.437.565/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05/12/2017). 8. No caso concreto, a decisão que reconheceu a participação da apelante no grupo econômico foi proferida em 2018, sendo tempestiva a inclusão no polo passivo da execução fiscal, inexistindo prescrição. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1024386-48.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, o reconhecimento jurisprudencial recente desta 13ª Turma de que a inclusão de responsável solidário no polo passivo da execução fiscal, quando caracterizado o grupo econômico de fato, independe da instauração de procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, encontra fundamento na própria sistemática do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade solidária como decorrência natural do interesse comum verificado na situação constitutiva do fato gerador. Tal orientação consolida o entendimento desta Turma de que a demonstração documental da interligação empresarial, da gestão unificada e da confusão patrimonial constitui elemento suficiente para a responsabilização tributária, dispensando-se formalidades procedimentais adicionais que poderiam obstaculizar a efetividade da execução fiscal. No mesmo sentido decidiu a 8ª Turma deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, adotada somente quando não for possível se responsabilizar os sócios pessoalmente, pelos meios já previstos em lei. É, portanto, um reforço ao instituto da personalização da pessoa jurídica, na medida em que não a anula, mas apenas a afasta diante de certos atos praticados com desvio de finalidade ou quando houver confusão patrimonial entre os bens do sócio e os bens da empresa. 2. Substancia orientação jurisprudencial assente na Corte Superior, integralmente observada por esta Corte regional, o entendimento de que o redirecionamento da execução prescinde da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 3. Como se verifica nos autos, houve a comprovação de formação de grupo econômico abusivo entre as empresas ROTEDALI TRANSPORTES URBANOS LTDA e AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO SOL LTDA, com identidade de sócios e de endereço, uso comum de força de trabalho e bens, assim como desenvolvimento de idêntica atividade econômica, requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal. Nesse ponto, a decisão de primeiro grau destacou a probabilidade específica de existir confusão patrimonial no que toca as empresas executadas, que "desenvolvem a mesma atividade econômica, têm o mesmo representante legal (JOSÉ RENATO BANDEIRA DE ARAUJO LEAL, CPF n° 717.295.007-06), o qual inclusive recebeu a citação da empresa executada nestes autos (fls. 238)" o que justifica a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal. 4. Segundo o STJ, "as inúmeras constatações fáticas de confusão patrimonial, as quais não podem ser contrariadas sem violação da Súmula 7/STJ, atraem a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN." (AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0063861-77.2009.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) grifei Importa diferenciar, ademais, a presente hipótese daquelas em que o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.775.269/PR, invocado pela agravante, reputa possível a instauração do IDPJ. Naqueles casos, a discussão cinge-se, em regra, à aplicação do art. 50 do Código Civil, que trata do abuso da personalidade jurídica como fundamento para a desconsideração. No cenário dos autos, a responsabilidade não decorre de uma simples desconsideração, mas do reconhecimento de uma solidariedade tributária preexistente, amparada no art. 124, inciso I, do CTN. Este dispositivo legal estabelece uma hipótese de responsabilidade direta e autônoma quando há "interesse comum na situação que constitua o fato gerador". Os elementos probatórios que indicam confusão patrimonial e unidade de desígnios não serve para "desconsiderar" a pessoa jurídica, mas sim para demonstrar a existência material do interesse comum que atrai a solidariedade. Portanto, não se trata de estender a responsabilidade a um terceiro alheio, mas de reconhecer que, para fins fiscais, as diversas sociedades operavam como um ente econômico único, sendo o IDPJ, nesse contexto, de fato desnecessário. Assim, os elementos probatórios constantes do processo, reexaminados nesta instância, conferem verossimilhança ao direito alegado pela Fazenda Nacional e demonstram o perigo de dano decorrente da dilapidação patrimonial, justificando a manutenção da decisão agravada que determinou o redirecionamento do feito e o arresto de bens para garantia do crédito público. Não prospera, por fim, a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). A escolha da medida de arresto sobre os ativos financeiros do grupo econômico de fato mostrou-se adequada e necessária diante do quadro de esvaziamento patrimonial da devedora principal. Conforme evidenciado, a receita da executada foi sistematicamente pulverizada entre as diversas SCPs, o que indica que medidas menos drásticas seriam inócuas. O perigo de dilapidação patrimonial, demonstrado, justifica a medida constritiva adotada, que se revela proporcional ao risco de frustração da execução fiscal. Neste sentido, cito outro julgado recente desta 13ª Turma do TRF1, de relatoria do Des. Federal Roberto Carvalho Veloso: "A penhora de valores por meio do sistema Bacen-Jud é medida legítima e eficaz para a satisfação do crédito tributário, estando em conformidade com o art. 612 do CPC/1973 e com a jurisprudência do STJ. A aplicação da penhora on-line não afronta o princípio da menor onerosidade, que não é absoluto, especialmente em se tratando de execução fiscal. (AC 0005668-56.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" Nesse contexto, cumpre registrar que o agravo de instrumento, enquanto recurso de natureza eminentemente devolutiva e de efeito suspensivo excepcional, submete-se aos estreitos limites da cognição sumária, destinando-se precipuamente ao controle da regularidade jurídica da decisão interlocutória impugnada, sem comportar o reexame aprofundado do substrato fático-probatório subjacente à controvérsia. A cognição recursal restringe-se, por conseguinte, à análise da correção dos fundamentos jurídicos que embasaram o provimento jurisdicional atacado. A complexidade inerente à caracterização de grupo econômico de fato, que demanda exame pormenorizado de elementos probatórios multifacetários - tais como a análise de contratos sociais, demonstrativos contábeis, registros bancários e demais documentos societários -, revela-se incompatível com a natureza sumária da cognição em sede de agravo de instrumento. Tal circunstância torna inadequada a presente via recursal para o enfrentamento de questões que exigem dilação probatória ampla e aprofundada investigação dos fatos controvertidos. Dessa forma, a pretensão recursal, ao postular a reavaliação integral do conjunto probatório e o reexame das conclusões fáticas alcançadas pela decisão agravada, encontra óbice na própria estrutura procedimental do agravo de instrumento, sendo certo que a via adequada para tais discussões seria a oposição tempestiva de embargos à execução fiscal, instrumento processual dotado de cognição exauriente e apto ao enfrentamento das complexas questões fático-probatórias inerentes à matéria. Essa é a posição da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) (...) O egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região entende que: "Impossibilitado, nos estreitos limites da cognição em agravo de instrumento, o proferimento de decisão acerca da responsabilidade do sócio gerente por infração à lei, quando a complexidade da lide torna imprescindível ampla dilação probatória, cujo rito adequado seria os embargos à execução fiscal, os quais não foram opostos pelo agravante no prazo legal" (TRF4, AG 200504010224073, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, Primeira Turma, DJ de 28/06/2006). (...) (AG 1029254-06.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante da adequada fundamentação fática e jurídica da decisão agravada, aliada à ausência de qualquer demonstração idônea de ilegalidade ou abuso, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013053-89.2025.4.01.0000 REPRESENTANTE: N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. L. -. S. 0., N. G. D. E. S., N. G. D. E. L. S. 0. REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DENECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito a sociedades supostamente integrantes de grupo econômico de fato, com o consequente arresto de seus ativos financeiros. A decisão agravada fundamentou-se na presença de indícios de confusão patrimonial, gestão unificada e interesse comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a responsabilização de empresas por suposta formação de grupo econômico de fato, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), prescinde da prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); (ii) os elementos probatórios apresentados pela Fazenda Nacional são suficientes, em cognição sumária, para caracterizar o interesse comum e a confusão patrimonial, justificando a manutenção da medida constritiva; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização solidária de sociedades de um mesmo grupo econômico de fato, com base no interesse comum na situação que constitui o fato gerador (art. 124, I, do CTN), não se confunde com o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e, portanto, dispensa a instauração do IDPJ, por se tratar de responsabilidade tributária direta e não de medida de extensão de seus efeitos. 4. O conjunto de indícios coligidos aos autos – incluindo o compartilhamento de marca, plataforma digital unificada, sobreposição de quadros societários, gestão centralizada, autorização para movimentação bancária cruzada, pulverização de receitas e esvaziamento patrimonial da executada original – confere robusta verossimilhança à tese de formação de grupo econômico, justificando a manutenção da decisão agravada em sede de cognição sumária. 5. A aplicação de medida constritiva sobre ativos financeiros, diante de indícios concretos de esvaziamento patrimonial e risco de frustração da execução, não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), cuja incidência não é absoluta no âmbito da execução fiscal, especialmente quando a constrição se revela proporcional, necessária e eficaz à satisfação do crédito tributário. 6. A pretensão recursal demanda revaloração das provas e exame aprofundado da matéria fática, providências incompatíveis com a estreita via do agravo de instrumento. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso na decisão recorrida, é de rigor a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CTN, arts. 124, I, 132 e 133; CC, art. 50; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.009.902/RJ; STJ, REsp 1.775.269/PR; TRF1, AC 1024386-48.2019.4.01.0000; TRF1, AG 0063861-77.2009.4.01.0000; TRF1, AC 0005668-56.2011.4.01.3700; TRF1, AG 1029254-06.2018.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1013053-11.2025.4.01.4100

ID: 336109833

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013053-11.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JUCILENE ALVES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013053-11.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JUCILENE ALVES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que a pretensão deduzida nos autos demanda dilação probatória quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a submissão de todas as informações trazidas pela parte autora ao contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15(quinze) dias, de: a) CTPS(s) e/ou carnê de contribuição que possuir; b) Relatórios médicos recentes, exames médicos complementares, bem como documentação médica (resultados de exames, laudos/relatórios) que comprove o histórico da doença; c) Certidão de nascimento dos filhos e certidão de casamento civil; d) carteira de sindicato (se tiver), assim como recibos de pagamento de mensalidade sindical; e e) documentos elencados pelo art. 116 da IN 128/2022, dentre eles a autodeclaração; Prova pericial. Providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1013053-68.2025.8.11.0003

ID: 293095510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER PAULINO DE ALMEIDA

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VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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BRUNO QUEIROZ DA SILVA

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IGOR MORENO DE OLIVEIRA

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ARTHUR CREVELARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172 REQUERIDO: MT GIRO NOTICIAS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013053-68.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA 97619175172 REQUERIDO: MT GIRO NOTICIAS LTDA, FABIANO FONTORA MACHADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZA ANDREOLLI VIEIRA NETA - ME em face de MT GIRO NOTÍCIAS LTDA, na qual a parte autora alega ser legítima titular da marca “GIRO MT NOTÍCIAS”, amplamente utilizada em suas atividades jornalísticas e informativas no Estado de Mato Grosso. Aduz que o requerido passou a utilizar, indevidamente, a expressão "MT GIRO Notícias", nome idêntico ou extremamente semelhante ao de sua marca registrada, em plataformas de comunicação digital e redes sociais, sem qualquer autorização, causando confusão no público consumidor, desvio de clientela e prejuízo à sua reputação no meio jornalístico. Para demonstrar a titularidade da marca, juntou aos autos o Certificado de Registro de Marca expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob ID 194613668, que comprova o registro ativo da marca "GIRO MT NOTÍCIAS" em favor da autora. Requereu, liminarmente, que o requerido se abstenha de utilizar a denominação “GIRO MT” ou qualquer outra expressão similar que gere risco de confusão, sob pena de multa. Com a inicial vieram os documentos de ID 194613658 a ID 194613677. Custas recolhidas, conforme comprovante de ID 195277667. É o que basta relatar. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso em apreço, a parte autora logrou demonstrar, de forma suficiente para este juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, consubstanciada no Certificado de Registro de Marca de ID 194613668, que comprova o registro da marca “GIRO MT NOTÍCIAS” junto ao INPI, órgão oficial competente para a proteção da propriedade industrial. A utilização, por terceiro, de marca idêntica ou semelhante, ainda que em parte, sem autorização do titular, é expressamente vedada pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), sobretudo quando há possibilidade de confusão no público consumidor. O perigo de dano também se encontra presente, pois a utilização indevida de marca registrada por empresa diversa que atua no mesmo ramo (comunicação/jornalismo) potencializa o risco de desvio de clientela, diluição da identidade empresarial e violação à imagem da autora, prejuízos de difícil reparação caso não cessados de imediato. Nesse sentido, é firme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – UTILIZAÇÃO DE MARCA SIMILAR À DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE – RISCO DE CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO CONSUMIDOR – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Manutenção da decisão agravada para garantir a exclusividade do uso da marca registrada e prevenir confusão entre consumidores, conforme a Lei nº. 9 .279/1996.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10113521820248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). (Negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE MARCA SIMILAR À DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE – REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Diante da probabilidade do direito, consubstanciado na utilização de marca similar por empresa diversa que atua no mesmo ramo de atividade, e do perigo de dano decorrente da confusão perante o público consumidor e de violação da imagem e identidade da Recorrente, restam presentes os pressupostos necessários para o deferimento de tutela antecipada, visando cessar a utilização indevida.” (TJ-MT - AI: 10102090420188110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/07/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2019). (Negritei). Comprovados, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, e tratando-se de medidas de urgência proporcionais, reversíveis e adequadas, o pedido liminar comporta deferimento parcial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de utilizar, divulgar, reproduzir ou manter em atividade qualquer página, perfil, canal ou meio de comunicação com a denominação “GIRO MT” ou qualquer outra expressão que induza confusão com a marca “GIRO MT NOTÍCIAS” registrada em nome da autora. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. INTIMEM-SE. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1013053-57.2024.8.26.0562

ID: 329861380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013053-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS SANTOS GEOVANE DOS SANTOS JORGE GABRIEL BATISTA SANTOS VITORIA DOMINGOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA AGRIA PEDROSO

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JESSIKA MAGALHÃES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013053-57.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Gabriel Batista Santos - Adriana Dias Santos - Geovane dos Santos - - Vitoria Domingos Santos - No tocante ao pedid… Processo 1013053-57.2024.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Gabriel Batista Santos - Adriana Dias Santos - Geovane dos Santos - - Vitoria Domingos Santos - No tocante ao pedido de justiça de gratuita formulado a fls. 19/20, reporto à decisão de fls. 07/11. Fls.33/34 e 47: Ciência às partes do depósito judicial realizado pela antiga empregadora do inventariado, bem como dos esclarecimentos prestados a fls. 50/53 para pagamento da indenização securitária. DOCUMENTOS ESSENCIAIS, PESQUISA DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Incumbe à parte interessada providenciar a juntada dos documentos necessários à instrução do processo, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das certidões. Da mesma forma, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente a procura de bens deixados pelo falecido e de seus documentos comprobatórios. É, pois, de responsabilidade da parte a comprovação dos fatos alegados para que seu pedido seja analisado. Justamente por isso e mesmo diante de eventual gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à instrução do feito, dispensável a intervenção do Poder Judiciário, salvo comprovação por escrito da negativa no fornecimento do documento ou informação, bem como a realização de pesquisa Sisbajud para verificação de saldo depositado em conta bancária, por se tratar de informação sigilosa. No presente caso, nenhuma situação excepcional e concreta restou descrita capaz de indicar a necessidade premente da intervenção judicial na obtenção dos documentos necessários à instrução do pedido inicial. Dessa forma, não havendo comprovada impossibilidade de obtenção do documento administrativamente, não se justifica a movimentação da máquina pública, já tão assoberbada, para a realização das pesquisas e expedição dos ofícios requeridos, cuja incumbência é primordialmente da parte e de seu patrono. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens automotores e imóveis do inventariado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, "anotado que cabe à parte interessada providenciar os documentos necessários à instrução da ação, intervindo o judiciário somente em caso de recusa injustificada". PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Agravante que traz como justificativa recursal para a alegada impossibilidade de realizar pessoalmente as pesquisas, unicamente, que "a agravante reside na cidade de São Paulo, enquanto os bens do falecido, possivelmente, são da Comarca de São José do Rio Preto ou de cidades vizinhas" e que "a agravante não foi criada pelo genitor, motivo pelo qual desconhece quais e onde estejam os bens, havendo impossibilidade de diligenciar em vários locais diferentes". Alegação de que será necessário peregrinar em busca de bens, não se sustenta. Sistema RENAJUD que possui base cadastral unificada nacionalmente e cujo acesso, além dos sistemas informatizados disponíveis na rede mundial de computadores, ainda pode ser realizada pela inventariante em qualquer unidade presencial do Departamento de Trânsito ou Poupatempo. Sistema ARISP que possui base cadastral unificada e cuja consulta pública pode ser realizada por meio de sítio eletrônico. Inexistência de prova de qualquer dificuldade geográfica ou procedimental que justifique a necessidade de intervenção judicial para realizar ato que compete à parte. Intervenção judicial que deve ser excepcional, não cabendo agir como substituto ou mandatário da parte na prática de atos de seu exclusivo interesse, quando pode realizar por iniciativa própria e conduta autônoma. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada e dos fundamentos recursais. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071949-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022; grifei). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao Colégio Notarial do Brasil, para aferição da existência de testamento; à Prefeitura Municipal para obtenção de certidão negativa de débitos tributários e para o Registro Civil para obtenção de certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros. Insurgência da Inventariante, sob o argumento de ser beneficiária da Justiça gratuita. Não acolhimento. Obtenção de documentos públicos que dispensam a intervenção do Poder Judiciário, considerado que os beneficiários da gratuidade processual podem diligenciar diretamente e se utilizar da benesse para tal fim, conforme prevê o artigo 98, § 1º, IX, do CPC. As certidões relativas aos registros civis dos herdeiros, por sua vez, poderão ser juntadas após a citação dos mesmos, sem que seja necessário que a Inventariante as providencie neste momento processual. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2203112-27.2021.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESQUISA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inventário. Benefício da gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais a serem suportadas pelo Espólio, e não pelos herdeiros. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Modesto patrimônio inventariado e condição financeira do herdeiro que evidenciam a insuficiência de recursos para o custeio do processo. Hipossuficiência financeira configurada. Pesquisa de bens do espólio. Providência que incumbe à parte interessada, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações sobre veículos e imóveis registrados em nome do falecido. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2198858-11.2021.8.26.0000; Rel. Des. J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). Desta forma, de pronto e caso necessário, após o recolhimento da taxa competente, defiro apenas a realização de eventuais pesquisa SISBAJUD para verificação de valores em contas e aplicações financeiras em nome do de cujus na data do óbito. Indefiro as demais pesquisas e ofícios requeridos, cabendo a parte interessada oportunamente diligenciar a fim de obter a prova documental pertinente, ou então comprovar a negativa por escrito. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Visando o regular andamento processual, providenciem as partes, no derradeiro prazo de 15 dias: 1- Procuração ad judicia em nome do menor Jorge Gabriel para regularização de sua representação processual; 2- Cópia completa (frente e verso) do documento de identidade da representante legal do menor Jorge Gabriel, para que sua regular identificação confira regularidade à representação processual; 3- Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do de cujus para verificação de seu estado civil na data do óbito, conforme art. 107, §1º, da LRP (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); 4- Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome do de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). ESCLARECIMENTOS: Deverão as partes, em igual prazo, informarem quem está na administração dos bens deixados pelo de cujus. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para nomeação de inventariante e regular prosseguimento. Ciência ao MP. Int. - ADV: JESSIKA MAGALHÃES FORTES (OAB 452749/SP), JESSIKA MAGALHÃES FORTES (OAB 452749/SP), JESSIKA MAGALHÃES FORTES (OAB 452749/SP), TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP)

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Processo nº 0002458-29.2025.8.26.0320

ID: 330876360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002458-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON VENEZIAN BUSSO

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Processo 0002458-29.2025.8.26.0320 (processo principal 1013053-07.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rosemary Elias - Indefiro a realização de nova pesquisa Infojud, … Processo 0002458-29.2025.8.26.0320 (processo principal 1013053-07.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rosemary Elias - Indefiro a realização de nova pesquisa Infojud, vez que não apresentados indícios de melhora da condição financeira da devedora, a justificar sua repetição em menos de três anos. Anote que a pesquisa relevante, no que se refere a ativos penhoráveis, já foi inserida na nova ferramenta SISBAJUD, de modo que a penhora on line cumprida recentemente às fls. 123/125 já abrangeu todos os relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS), e não foram encontrados saldos disponíveis, inexistindo presunção de melhoras na condição financeira da devedora. Ademais, compete à credora o ônus de indicar bens ou valores penhoráveis. A intimação da executada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de multa, somente é cabível quando presentes nos autos algum indício de que a ré ostente patrimônio passível de constrição e o esteja ocultando. Por ora, com os resultados infrutíferos das pesquisas e diligência realizadas, a medida almejada somente se prestaria para aumentar ainda mais o débito da executada, razão pela qual fica indeferida. A opção pelo rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/1995 traz diversas vantagens, mas também impõe certas limitações aos litigantes. Entre os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais destacam-se a simplicidade e a celeridade, o que implica maior agilidade na solução das controvérsias, ainda que à custa da supressão de medidas incompatíveis com a estrutura e a finalidade do sistema. Os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 164/165, além de não guardar pertinência com o deslinde do feito, não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Ressalte-se que as informações relevantes já foram abrangidas pelas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devidamente realizadas nos autos e que restaram infrutíferas. E a repetição de atos ineficazes, ou a realização de diligências complexas e morosas, com baixa probabilidade de resultado útil, sem uma justificativa plausível, acarretaria indevido prolongamento dos feitos, o que é incompatível com o princípio da celeridade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Esgotados os meios ordinários disponíveis para a localização de bens, tal como as pesquisas de praxe realizadas nos autos, de rigor a extinção do feito. Observe-se que a lei dos Juizados Especiais é expressa: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Com efeito, aquele que opta pelo Juizados Especiais está ciente de que o rito do procedimento sumaríssimo é diverso do rito comum o que não significa mitigância do direito da parte. Registre-se que, com a implantação dos Juizados Especiais, foi criado um verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95. De fato, certos sistemas de informações (Infojud, Renajud e Bacenjud, por exemplo) constituem ferramentas criadas para auxiliar na efetividade do processo judicial. No entanto, há que se observar clara e expressa disposição legal que estabelece que, no processo de execução a não localização do executado, ou de seus bens, implica na imediata extinção do processo. Tal fato não impede que a parte exequente retome a execução caso tenha informações sobre a situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. Com efeito, o processo dos juizados não comporta esperas incompatíveis com a celeridade que o domina. Confira-se o posicionamento do Colégio Recursal: "AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXAURIMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) - INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N° 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo, não foi possível localizar bens penhoráveis, ensejando a extinção do feito. A extinção do processo, ao menos temporariamente, é decretada em conformidade com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado n° 75 do FONAJE, que autorizam a extinção da execução quando esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis. A sentença, que fundamenta de maneira precisa a ausência de bens penhoráveis e a correta aplicação da legislação pertinente, é mantida em todos os seus termos. Recurso negado provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003585-15.2022.8.26.0576; Relator (a): SENIVALDO DOS REIS JUNIOR; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada , indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000778-20.2023.8.26.0533; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004720-64.2023.8.26.0079; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Assim, diante da inexistência de bens à penhora e considerando o disposto no Enunciado 75 do Fonaje, julgo EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nada impede, no entanto, que a presente execução seja retomada, desde que respeitada a prescrição intercorrente e indicado patrimônio do devedor, considerando-se que a extinção não se deu pela satisfação da obrigação. Providencie-se a negativação do nome da parte devedora, apenas via sistema SERASAJUD, medida que já assegura o direito da parte credora ao futuro recebimento de seu crédito. Ressalto que a modalidade da extinção desta execução permite sua reativação mediante provocação da parte interessada. Anoto que cabe à parte interessada, sob sua responsabilidade, em havendo pagamento, acordo ou prescrição, solicitar nos autos a exclusão desse apontamento. Transitado em julgado, expeça-se certidão de crédito, mediante solicitação da exequente. Nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa. Sem custas ou verba honorária. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ALISSON VENEZIAN BUSSO (OAB 369009/SP)

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Cetelem S.A

ID: 326031511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por or… Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por ora carreados ao feito, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente Nilma Maria Ferranti Domingues na exordial, reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. A narrativa lançada pela autora na exordial se mostra, na presente fase processual, plausível, o que decorre dos elementos carreados ao feito e à luz de um juízo de cognição não exauriente realizada pelo julgador. O fato da autora ter pleiteado, através da petição de fls.188/193 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado. Isto porque há de ser analisada, na atual fase processual, a lesão a ser suportada pela autora na hipótese de não lhe ser concedida a tutela de urgência. Ora, a pensão por morte previdenciária repassada à postulante se mostra de fundamental importância para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, sendo o caso ainda de observar que não ostenta vultoso valor, conforme pode ser atestado pelo documento carreado às fls.227/228 dos autos. Portanto, os descontos mensais na pensão por morte repassada à autora, oriundos do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial, importam em manifesto gravame à postulante, dado o caráter alimentar do valor que lhe é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A situação relatada no parágrafo anterior basta, por si só, para justificar a concessão, na presente fase processual, da liminar pleiteada pela autora na exordial, eis que há de prevalecer a tutela da dignidade da postulante como pessoa humana. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Ao final, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial, e reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, de modo a determinar que cessem, de imediato, os descontos na pensão por morte a ela repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em razão do contrato de empréstimo consignado questionado na petição inicial. Oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INS) para que cesse os descontos mensais em questão, sendo que o ofício em tela deverá ser instruído com cópia da exordial; do documento de fls.20/25 dos autos; da petição de fls.197/202 dos autos; dos documentos de fls.203/222 dos autos e da presente decisão. Sem prejuízo, observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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Mauricia De Souza Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 311473657

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013053-71.2025.8.11.0002. AUTOR: MAURICIA DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013053-71.2025.8.11.0002. AUTOR: MAURICIA DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MAURICIA DE SOUZA FREITAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Prescrição Trienal: Rejeito a presente preliminar, pois, a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo “a quo” não a data da negativação, mas a data em que o consumidor obteve ciência de sua existência, ou seja, o dia em que retirou o extrato do SERASA, que ocorreu em 04/04/2025 (id. 189827408). Afasto, pois, a preliminar suscitada. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. A parte Reclamante desconhece a origem do débito negativado pelo Ré no valor de R$ 680,64 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), datado de 02/08/2022 e referente ao contrato de n.º 279300375372602. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações aduzidas, em sede de contestação, não existem qualquer prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que não comprovou que esta tenha contratado ou se beneficiado de serviço inadimplido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).” Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há se falar no dever de indenizar moralmente, haja vista que do extrato de negativação que acompanha a contestação, verifica-se a existência de negativação datada inclusão de 16/08/2022 no valor de R$ 774,63 inserida pelo BANCO DO BRASIL S/A, portanto, pré-existente à questionada nos autos - 04/01/2024 - (id. 195995510 - pág. 15), logo, imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos morais por força do verbete sumular de n.º 385 do STJ, vez que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse viés: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. Porém, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (STJ - Súmula nº 385). Demonstrado nos autos que a existência de anotação preexistente legítima deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. (N.U 1034660-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 680,64 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), datado de 02/08/2022 e referente ao contrato de n.º 279300375372602. DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Alysson Guedes Zoli Delazari x J R Treinamento Profissional E Gerencial Ltda e outros

ID: 326235855

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000343-88.2021.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON GUEDES ZOLI DELAZARI

Polo Passivo:

J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA RAFAELA ARAUJO BARCELOS ROSENI GUEDES NUNES

Edital

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000343-88.2021.5.23.0003 RECLAMANTE: ALYSSON GUEDES ZOLI DELAZARI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000343-88.2021.5.23.0003 RECLAMANTE: ALYSSON GUEDES ZOLI DELAZARI RECLAMADO: J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA E OUTROS (2) EDITAL PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Fica intimado ROSENI GUEDES NUNES - CPF 344.818.001-78, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca do teor da Sentença Id 394029d, abaixo transcrito(a): RELATÓRIO O exequente interpôs o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada requerendo a inclusão das representante(s) legal(is)/sócio(s) da executada, a(s) pessoa(s) físicas ROSENI GUEDES NUNES (CPF 344.818.001-78) e RAFAELA ARAUJO BARCELOS (CPF 704.148.071-20). Regularmente notificadas, as suscitadas não apresentaram defesa. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. MÉRITO O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está previsto no processo do trabalho no artigo 855-A da CLT, após sua reforma ocorrida com a Lei 13.467/2017, sendo disciplinado pelos artigos 133 a 137 do CPC. No entanto, na esfera trabalhista, não se faz necessária a existência de prova de atos fraudulentos para o redirecionamento da dívida contra os sócios da empresa executada, bastando, para tanto, a demonstração da incapacidade econômica da pessoa jurídica. Assim, utilizamos da Teoria Objetiva (menor) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, por estar em consonância com os primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. Portanto, incontroverso que a empresa executada mostrou-se inadimplente e sem patrimônio encontrado que suporte a presente execução, o que autoriza a aplicação, por analogia, das disposições do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por bastar a demonstração do estado de insolvência, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 855-A DA CLT, 131 E SS. DO CPC, E 28, § 5º, DO CDC. Restando infrutíferas as buscas de bens livres e desimpedidos da pessoa jurídica, a procedência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com consequente inclusão dos sócios, está em consonância com a previsão contida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria menor da responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000522-22.2018.5.23.0037; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. Insubsistentes as providências executivas em desfavor da pessoa jurídica, o acolhimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa afigura-se em harmonia com os pilares do direito laboral e a aplicação da previsão contida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria menor da responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela empregadora. Desnecessária a existência de prova de atos fraudulentos do sócio, exigindo-se tão somente a demonstração de incapacidade econômica da Ré para a quitação dos débitos trabalhistas, o que se verifica na espécie. Recurso improvido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000898-24.2015.5.23.0001; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1ª Turma; Relator(a): WANDERLEY PIANO DA SILVA) Como o sócio utilizou-se da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (Art. 2º da CLT), deve também arcar com os prejuízos decorrentes e não apenas até o seu quinhão social, já que, de forma proporcional, os lucros não seriam apenas até o seu quinhão e, portanto, os prejuízos também não podem ser, ainda mais os contraídos em face daquele que cedeu sua força de trabalho em proveito da própria atividade. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos representante(s) legal(is)/sócio(s) da empresa executada - ROSENI GUEDES NUNES (CPF 344.818.001-78) e RAFAELA ARAUJO BARCELOS (CPF 704.148.071-20) - no polo passivo da presente execução, passando a responder pelos créditos oriundos do título executivo do presente feito. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto e, no mérito, julgo-o PROCEDENTE para incluir no polo passivo da presente execução os representante(s) legal(is)/sócio(s) da empresa executada - ROSENI GUEDES NUNES (CPF 344.818.001-78) e RAFAELA ARAUJO BARCELOS (CPF 704.148.071-20) - que ora passam a responder pelos créditos exequendo, tudo isso na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes, sendo a 1ª e 3ª rés, por mandado e, a 2ª reclamada, via edital. Nada mais. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25071508331292000000040885400 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25071508315962100000040885365 Chaves Certidão 25071508261919600000040885167 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070900024260300000040801629 Intimação Intimação 25070719184772500000040779111 Sentença Sentença 25070411252589800000040743795 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 25062509190768700000040588437 Certidão decurso de prazo Certidão 25062509132751700000040588237 ROSENI GUEDES NUNES Edital 25040110493447500000039528656 Despacho Despacho 25033110502303400000039508742 Certidão de conclusão Certidão 25032409331861300000039406353 Manifestação Manifestação 25032409311226100000039406199 Intimação Intimação 25022411182729000000039071330 Despacho Despacho 25022113325241700000039052550 Certidão concluso Certidão 25022010461460900000039027918 Mensagens de WhatsApp enviadas, mas sem confirmação de leitura Documento Diverso 25021709383952400000038964039 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021709381893000000038964030 rafaela. print Fotografia 25021110493190100000038887854 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021110492040000000038887845 Mandado Mandado 25020614031085400000038831953 Mandado Mandado 25020614031072800000038831952 Tabela de Chaves Certidão 25020613435867400000038831287 Inclusão de parte Certidão 25020613391943300000038831128 IDPJ - instauração Certidão 25020613322322600000038830989 Despacho Despacho 25020410533941300000038789089 PROCESSO_ 1074840-41.2024.8.11.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Documento Diverso 25020318583766500000038780731 consulta cnpj kaprichale Documento Diverso 25020318583642000000038780730 intimação via mandado trt Documento Diverso 25020318583618800000038780729 intimação mandado Rafaela Documento Diverso 25020318583594100000038780728 Manifestação Manifestação 25020316223969300000038778070 Certidão conclusão Certidão 25012809110139700000038690305 Certidão decurso de prazo Certidão 25012809104209500000038690299 Intimação Intimação 24112916335380700000038262677 Despacho Despacho 24112914055594000000038259006 Certidão de conclusão Certidão 24112114033144600000038154889 CONSULTA JUSFY Documento Diverso 24112113495748100000038154526 EMPRESA ATIVA EM NOME DE ROSENI GUEDES Documento Diverso 24112113495728900000038154525 Manifestação Manifestação 24112113491339400000038154507 Manifestação Manifestação 24112113482536900000038154491 Intimação Intimação 24102315494038900000037837912 Despacho Despacho 24102312542758000000037833593 Certidão decurso de prazo/Conclusão Certidão 24101809280370300000037773886 Intimação Intimação 23101709311787500000033844488 Despacho Despacho 23101514025856300000033828000 CONCLUSÃO Certidão 23100611024669900000033762698 consulta socio kaprichalle Rafaela Documento Diverso 23100515053304000000033752215 Consulta cnpj Kaprichalle Documento Diverso 23100515053295800000033752214 7. TENTATIVA DE RESCISÃO COM RAFAELA BARCELOS Documento Diverso 23100515053282500000033752213 1013053-22.2023.8.11.0041-1696529163801-6673-6. nota fiscal Nota Fiscal 23100515053244300000033752212 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23100515035670700000033752172 ALYSSON GUEDES ZOLI DELAZARI Intimação 23091513331325500000033513709 Resposta Ofício CEI ANOREG Certidão 23091513313524500000033513688 SERASAJUD - INCLUSÃO Certidão 23071111515724100000032751888 CNIB Certidão 23071109550272800000032748743 CERTIDÃO. INCLUSÃO. BNDT Certidão 23070614303913800000032705595 Ofício CEI ANOREG Certidão 23070614291135300000032705551 Comprovante de RENAJUD negativo - J R TREINAMENTO (...) LTDA - CNPJ: 37.999.289/0001-04 Certidão 23070614215653100000032705387 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 23062912433451400000032630817 Certidão sisbajud Certidão 23052509583389500000032263512 Despacho Despacho 23052213510619200000032222410 Conclusão Certidão 23042614142733500000031947057 Comprovante de Depósito Judicial Documento Diverso 23042608532739600000031939409 Comprovante de Depósito Judicial Documento Diverso 23042608523388800000031939384 Comprovante de Depósito Judicial Documento Diverso 23042608514241000000031939373 Comprovantes de Depósito Judicial Documento Diverso 23042608053606300000031938462 Certidão sisbajud parcialmente positivo Certidão 23042009484717300000031884890 Sisbajud Certidão 23031709125837200000031543182 Despacho Despacho 23030814125400700000031437938 Certidão decurso de prazo / Conclusão Certidão 23030812403782300000031436126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23030312232627600000031384406 J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA Mandado 23020610493543400000031105536 Certidão de retificação de autuação Certidão 23020610444953400000031105382 Despacho Despacho 23020110271095100000031054304 Conclusão Certidão 23012408532526200000030967393 Novo Documento 2023-01-23 15.40.54 Documento Diverso 23012315480886000000030962661 Manifestação Manifestação 23012315471487100000030962647 Intimação Intimação 22112820571222500000030662200 Despacho Despacho 22112305512406500000030614343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111802094958900000030570112 Mandado Mandado 22103119173184600000030415424 Despacho Despacho 22102118171634900000030329573 CONCLUSÃO Certidão 22101210262028600000030228772 Certidão levantametno de CTPS Certidão 22101109282796300000030216064 Manifestação Manifestação 22101014502246900000030209603 Intimação Intimação 22100709211738000000030192436 CERTIDÃO DE ANOTAÇÃO DE CTPS Certidão 22100408432629400000030160390 Depósito de CTPS pelo autor Documento Diverso 22092213283321400000030052705 Intimação Intimação 22091911394812700000030009027 Despacho Despacho 22091515163545900000029982300 conclusão Certidão 22091408411819400000029960125 Despacho Despacho 22082514251549800000029771015 conclusão Certidão 22082414562964800000029758004 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082214503054100000029728043 Mandado Mandado 22080914361504400000029601245 petição de juntada Manifestação 22080814010220600000029584308 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22080814051984800000029584389 Intimação Intimação 22080110465228000000029507611 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22071820013389400000029379981 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 22071819591203500000029379972 Despacho Despacho 22071415370229500000029345454 conclusão Certidão 22071321204902600000029335590 Petição de manifestação Manifestação 22071316554511200000029333966 comprovação instagram Documento Diverso 22071316570692200000029333983 Intimação Intimação 22062314271266300000029121165 Despacho Despacho 22062313150582000000029119735 conclusão Certidão 22062211125775500000029102429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062115231211800000029092346 Mandado Mandado 22061412364029700000029031582 Intimação Intimação 22061410435843700000029029561 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22061309363196500000029015377 Sentença Sentença 22050422032145200000028648175 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 22031613274751500000028173037 Despacho Despacho 22031515111043600000028159997 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 22031413262277500000028141367 Ata da Audiência Ata da Audiência 22031109170310200000028119135 Certidão Certidão 22030811392713900000028078527 Seed negativo J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA Certidão 22030810163718300000028076616 Despacho Despacho 22030409035833900000028043106 Certidão conclusão Certidão 22030408440787100000028042479 Notificação negativa J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA Certidão 22030408432813100000028042465 Comprovante de postagem Documento Diverso 22021810224406900000027925578 Intimação Intimação 22021810174112000000027925451 Intimação Intimação 22021810174119000000027925452 Despacho Despacho 22021514515621100000027885195 Mensagens whatsapp com a administrativo da reclamada, Sra. Rafaela Barcelos Documento Diverso 22011410273434500000027607800 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011410244767400000027607772 Mandado Mandado 21120111415053000000027400364 Intimação Intimação 21120111415047500000027400363 Despacho Despacho 21111813174903500000027276564 CONCLUSÃO Certidão 21111813023486800000027276319 petição de manifestação de prova Manifestação 21111615313459600000027250431 Intimação Intimação 21110811272790200000027181709 Despacho Despacho 21110414413157700000027156662 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 21110315253119800000027142367 Despacho Despacho 21102911343658700000027120028 Certidão conclusão Certidão 21102710511174900000027098945 Certidão decurso de prazo Certidão 21102709052037600000027095970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100113594872600000026869187 Mandado Mandado 21083010361523500000026573640 Despacho Despacho 21082615092334700000026550481 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Manifestação 21072310175289900000026230991 PRINT INSTAGRAM JR Documento Diverso 21072310190401400000026231007 PRINT INSTAGRAM Documento Diverso 21072310191211900000026231011 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 21071417144451000000026151486 SEED (negativo réu J R TREINAMENTO PTOFISSIONAL E GERENCIAL LTDA) Documento Diverso 21071408375283000000026141698 Despacho Despacho 21070908523926000000026102044 Certidão conclusão Certidão 21070908364882200000026101741 Notificação negativa réu Certidão 21070908361328800000026101735 Comprovante correios MI002546479BR Certidão 21061712385874500000025880388 Notificação Notificação 21061712323282300000025880301 Despacho Despacho 21061006584250300000025803490 Certidão de Triagem Inicial Certidão 21060917061905300000025801031 Petição Inicial Petição Inicial 21060916284048800000025800460 Procuração Procuração 21060916315867900000025800472 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21060916320575500000025800473 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21060916321217400000025800477 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 21060916323398100000025800482 DECLARAÇÃO Documento Diverso 21060916325011200000025800497 VALORES RECEBIDOS Documento Diverso 21060916331551300000025800505 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21060916333551100000025800510 QUADRO DE SÓCIOS Documento Diverso 21060916335335900000025800514 CARTA DE DESLIGAMENTO Documento Diverso 21060916341229500000025800516 FINANCEIRO Documento Diverso 21060916343266100000025800521 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Reclamado(s) e/ou terceiro(s) interessado(s), foi expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. RONIVALDO GUSSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSENI GUEDES NUNES

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