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Maria De Fatima Cortes Passos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337528460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013053-79.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CORTES PASSOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013053-79.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013053-79.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CORTES PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA MOTA - DF36955-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013053-79.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 85/87), proferida em ação mandamental, na qual foi concedida a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF) analisasse o Pedido Administrativo 1.21.0136.946, referente ao reembolso das despesas médicas, por meio do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, tendo sido reconhecido o não cabimento da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem apelação, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 120). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 122/124). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013053-79.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a mora administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF) na análise do requerimento de reembolso das despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, com base na cobertura prevista pelo Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não). Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta colenda Corte, firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/88, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.393.653/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/06/2011; AgRg no Ag 1.353.436/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 24/03/2011; MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 24/08/2010; EREsp 1.100.057/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 10/11/2009; TRF1, AC 0006357-33.2007.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 13/08/2013; REOMS 0028178-66.2006.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 09/06/2008; REOMS 2005.34.00.013527-8/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 12/03/2007.) Com efeito, dispõem os arts. 49, 59, § 1.º, e 69 da Lei 9.784/99, respectivamente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. [...] Art. 59 [...] § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. [...] Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Deve-se ter certa parcimônia na interpretação e aplicação de dispositivos legais que prevejam prazos fixos para análise de manifestações junto à Administração Pública, a considerar que casos mais complexos podem vir a exigir maiores esforços para apuração e julgamento. Assim, embora não se questione a validade dos dispositivos legais mencionados, os quais estabelecem prazos para a apreciação de processos e recursos administrativos, considerando-se que tais prazos são impróprios — isto é, fixados apenas como parâmetro para a prática do ato, cujo descumprimento não acarreta preclusão ou sanção à autoridade administrativa —, o seu cumprimento deve ser ponderado à luz das condições inerentes aos órgãos da Administração Pública, das peculiaridades do processo e da análise, sob o critério da razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer manifestação administrativa. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de reembolso das despesas médicas em 05/08/2021, e não obteve resposta, até a sentença que determinou a análise em até 30 (trinta) dias. De fato, a CEF cumpriu com a decisão judicial, inclusive determinando o pagamento do valor de R$ 1.947,08 (mil novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos) em 20/04/2022, (fls. 93/115), de modo que foi garantido à interessada o direito líquido e certo à resposta da Administração Pública. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013053-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013053-79.2022.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CORTES PASSOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MANUELA MOTA - DF36955-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELO SEGURO DPVAT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a mora administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF) na análise do requerimento de reembolso das despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, com base na cobertura prevista pelo Seguro DPVAT. 2. Em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. Precedentes do STJ. 3. Embora não se questione a validade dos dispositivos legais mencionados, os quais estabelecem prazos para a apreciação de processos e recursos administrativos, considerando-se que tais prazos são impróprios — isto é, fixados apenas como parâmetro para a prática do ato, cujo descumprimento não acarreta preclusão ou sanção à autoridade administrativa —, o seu cumprimento deve ser ponderado à luz das condições inerentes aos órgãos da Administração Pública, das peculiaridades do processo e da análise, sob o critério da razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer manifestação administrativa. 4. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de reembolso das despesas médicas em 05/08/2021, e não obteve resposta, até a sentença que determinou a análise em até 30 (trinta) dias. De fato, a CEF cumpriu com a decisão judicial, inclusive determinando o pagamento do valor correspondente em 20/04/2022, de modo que foi garantido à interessada o direito líquido e certo à resposta da Administração Pública. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Maria De Fatima Cortes Passos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337528469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013053-79.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CORTES PASSOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013053-79.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013053-79.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CORTES PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA MOTA - DF36955-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013053-79.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 85/87), proferida em ação mandamental, na qual foi concedida a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF) analisasse o Pedido Administrativo 1.21.0136.946, referente ao reembolso das despesas médicas, por meio do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, tendo sido reconhecido o não cabimento da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem apelação, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 120). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 122/124). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013053-79.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a mora administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF) na análise do requerimento de reembolso das despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, com base na cobertura prevista pelo Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não). Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta colenda Corte, firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/88, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.393.653/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/06/2011; AgRg no Ag 1.353.436/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 24/03/2011; MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 24/08/2010; EREsp 1.100.057/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 10/11/2009; TRF1, AC 0006357-33.2007.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 13/08/2013; REOMS 0028178-66.2006.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 09/06/2008; REOMS 2005.34.00.013527-8/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 12/03/2007.) Com efeito, dispõem os arts. 49, 59, § 1.º, e 69 da Lei 9.784/99, respectivamente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. [...] Art. 59 [...] § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. [...] Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Deve-se ter certa parcimônia na interpretação e aplicação de dispositivos legais que prevejam prazos fixos para análise de manifestações junto à Administração Pública, a considerar que casos mais complexos podem vir a exigir maiores esforços para apuração e julgamento. Assim, embora não se questione a validade dos dispositivos legais mencionados, os quais estabelecem prazos para a apreciação de processos e recursos administrativos, considerando-se que tais prazos são impróprios — isto é, fixados apenas como parâmetro para a prática do ato, cujo descumprimento não acarreta preclusão ou sanção à autoridade administrativa —, o seu cumprimento deve ser ponderado à luz das condições inerentes aos órgãos da Administração Pública, das peculiaridades do processo e da análise, sob o critério da razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer manifestação administrativa. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de reembolso das despesas médicas em 05/08/2021, e não obteve resposta, até a sentença que determinou a análise em até 30 (trinta) dias. De fato, a CEF cumpriu com a decisão judicial, inclusive determinando o pagamento do valor de R$ 1.947,08 (mil novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos) em 20/04/2022, (fls. 93/115), de modo que foi garantido à interessada o direito líquido e certo à resposta da Administração Pública. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013053-79.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013053-79.2022.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CORTES PASSOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MANUELA MOTA - DF36955-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELO SEGURO DPVAT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a mora administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF) na análise do requerimento de reembolso das despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, com base na cobertura prevista pelo Seguro DPVAT. 2. Em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. Precedentes do STJ. 3. Embora não se questione a validade dos dispositivos legais mencionados, os quais estabelecem prazos para a apreciação de processos e recursos administrativos, considerando-se que tais prazos são impróprios — isto é, fixados apenas como parâmetro para a prática do ato, cujo descumprimento não acarreta preclusão ou sanção à autoridade administrativa —, o seu cumprimento deve ser ponderado à luz das condições inerentes aos órgãos da Administração Pública, das peculiaridades do processo e da análise, sob o critério da razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer manifestação administrativa. 4. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de reembolso das despesas médicas em 05/08/2021, e não obteve resposta, até a sentença que determinou a análise em até 30 (trinta) dias. De fato, a CEF cumpriu com a decisão judicial, inclusive determinando o pagamento do valor correspondente em 20/04/2022, de modo que foi garantido à interessada o direito líquido e certo à resposta da Administração Pública. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1013053-12.2023.4.01.3702

ID: 315963525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013053-12.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA LOPES MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-12.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1013053-12.2023.4.01.3702

ID: 316268511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013053-12.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA LOPES MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013053-12.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1013053-71.2025.4.01.3304

ID: 330134121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-71.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1013053-71.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1013053-48.2023.4.01.3302

ID: 338138107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-48.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELI OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA

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JARINA DOS SANTOS BORGES

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1013053-74.2025.4.01.3400

ID: 309677104

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013053-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

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KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013053-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS EMANUEL …

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Processo nº 1013053-14.2025.4.01.4002

ID: 314641973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-14.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROZINETE GONCALVES VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013053-14.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013053-83.2025.4.01.3300

ID: 322967030

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013053-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013053-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SANTOS CARDOSO RE…

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Processo nº 1013053-75.2024.4.01.3702

ID: 277559501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013053-75.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013053-75.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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