Resultados para "1013057-42.2022.8.26.0602" – Página 27 de 30

Banco Itaucard S/A x Florita Souza Lemos

ID: 313459417

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

FLORITA SOUZA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-75.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-75.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Florita Souza Lemos - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ADMITINDO COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SENDO INVÁLIDO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO REQUERIDO, PORQUE EMITIDO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM QUE HOUVE EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.4. A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE A CONTRATAÇÃO É OPCIONAL E SEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO TEMA 972 DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/24; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037889-42.2022.8.26.0602, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018185-26.2023.8.26.0602

ID: 326686311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018185-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SOUZA TEODORO STEPHANIE CRITINE DE SOUZA FERREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodor… Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodoro - - Kelvin Souza Teodoro - Vistos. Decorrido o prazo para impugnação ao bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud, expeça-se guia em favor dos autores, conforme formulário MLE apresentado às fls. 91. CENSEC: Indefiro pesquisa neste sistema, vinculado ao site www.certidaonamao.com.br. O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, pode ser acessado diretamente pela parte, que deve recolher o custo da pesquisa direto no site. Defiro pesquisa pelo sistema SNIPER. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002158-94.2025.8.26.0602

ID: 293613660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BETE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1009856-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda -… Processo 0002158-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1009856-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: ERNESTO BETE NETO (OAB 195521/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013057-82.2025.8.26.0005

ID: 302537317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013057-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013057-82.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao da Silva Barros - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1013057-82.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao da Silva Barros - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Emende a requerente a inicial, para que esclareça acerca da intitulada "ação de despejo por falta de pagamento cumulada com Cobrança" que não apresentou o respectivo pedido cumulativo de cobrança, adequando seu pedido e o respectivo valor da causa, que deverá corresponder a 12 alugueres (despejo) + quantia cobrada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI (OAB 252557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Z. S. De O. x R. S. De O.

ID: 276968064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Z. S. DE O.

Polo Passivo:

R. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Rudimila Aparecida da Silva (OAB 381751/SP) Processo 1013057-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. S. de O. - Reqdo: R.… ADV: Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Rudimila Aparecida da Silva (OAB 381751/SP) Processo 1013057-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. S. de O. - Reqdo: R. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para estabelecer a curatela de R. S. de O., exclusivamente para os atos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos que não sejam de mera administração, devendo a curadora buscar sempre a tomada de decisão compartilhada com o curatelado. Nomeio como curadora definitiva a autora Z. S. de. O. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Verbas suspensas, entretanto, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. A curadora fica cientificada de que deverá, a cada dois anos, prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do curatelado, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento do curatelado, como mandado para registro da curatela no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Providenciado o necessário, expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se. Publicação com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denail Fernandes x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323846316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-82.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENAIL FERNANDES

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013057-82.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denail Fernandes - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. O perito judic… Processo 1013057-82.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denail Fernandes - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. O perito judicial nomeado, Carlos Eduardo Wadoski (perícia sobre questões de internet, aplicativos, etc..), apresentou manifestação aceitando a tarefa, detalhando suas qualificações e propondo honorários. Aduziu que a perícia judicial abrangerá dois objetos distintos: a) análise de autenticidade e validade jurídica de contrato digital firmado, com ênfase na verificação da assinatura eletrônica, conforme normas da ICP-Brasil e ISO/IEC 19794-5; b) exame forense de arquivo de áudio apresentado pelo réu, visando detectar eventuais manipulações, edições ou uso de inteligência artificial (como voice cloning ou deepfake), além de comparação com a voz legítima da parte autora. É isso mesmo que se espera. Os valores propostos - R$ 5.000,00 para o contrato digital e R$ 8.200,00 para a perícia do áudio - não me parecem abusivos devendo ser observado o pagamento fracionado conforme o artigo 465, § 4º do CPC. O prazo proposto também me parece razoável : 60 dias após o depósito inicial. Em paralelo, o SINDNAPI, réu na demanda, peticionou requerendo a suspensão do processo com fundamento no artigo 313 do CPC. Alegou que foi recentemente incluído como investigado na Operação Sem Desconto, deflagrada pela CGU e Polícia Federal, mas ainda não foi formalmente intimado de qualquer procedimento. Afirmou que os acordos de cooperação técnica com o INSS, base das receitas da entidade, foram suspensos, comprometendo suas atividades e o atendimento aos associados. Destacou o risco de decisões judiciais prematuras e conflitantes, fundamentadas em informações ainda não plenamente apuradas, o que feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Citou precedente da 32ª Vara Cível de Marília/SP, em processo análogo, para justificar a cautela. Por fim, pediu a suspensão do feito até ulterior deliberação. Todavia, o pedido de suspensão não merece acolhimento. Embora o réu alegue estar vinculado a investigação federal em curso, não há notícia nos autos de instauração formal de qualquer procedimento específico em desfavor da entidade, tampouco de medida judicial que impeça o regular andamento deste feito. A mera menção à Operação Sem Desconto, sem documentação oficial que comprove o efetivo envolvimento do requerido ou a existência de fatos diretamente relacionados à causa em julgamento, não constitui, por si só, motivo suficiente para o sobrestamento do processo. O artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC, exige, para a suspensão, a existência de questão prejudicial que dependa de julgamento em outro processo ou fato relevante e externo, com influência direta no deslinde da controvérsia. No caso em apreço, o requerido não demonstrou que a apuração em curso pela CGU e Polícia Federal configura questão prejudicial nos termos legais, tampouco que o prosseguimento da presente demanda comprometeria o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Ademais, trata-se de ação cuja prova pericial já foi regularmente determinada e cuja produção pode seguir sem interferência da mencionada investigação. O processo possui autonomia, devendo respeitar os princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo. No mais, providencie o Sindicado postulado o deposito dos honorários estimados - que acolho - sob pena de arcar com o ônus da omissão. Intime-se com prazo de 30 dias. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kabalion Media x Emporio Del Grano Eireli

ID: 332860217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002116-90.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KABALION MEDIA

Polo Passivo:

EMPORIO DEL GRANO EIRELI

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIUS MILORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002116-90.2024.8.26.0566 (processo principal 1013057-19.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kabalion Media - Emporio Del Grano Eireli - Vistos. O Autor requer: ex… Processo 0002116-90.2024.8.26.0566 (processo principal 1013057-19.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kabalion Media - Emporio Del Grano Eireli - Vistos. O Autor requer: expedição de cópias à OAB para providências cabíveis; expedição de ofício à Receita Federal para dar ciência da venda do veículo Hyundai IX35, ano 2012/2013, placas ETE8G57; aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao Réu; suspensão da CNH, cassação do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Ocorre que os autos demonstram que: o executado já alienou o veículo em questão; este Juízo já determinou o bloqueio da transferência do bem (fl 114), foi aplicada a multa de 20% sobre o valor da causa (fl. 133); foi efetuada penhora no rosto dos autos de outro processo - fl 70/71. Diante disso, indefiro os pedidos formulados, por entender que: a remessa de cópias à OAB configura medida de iniciativa das partes e não compete ao Juízo, salvo hipótese de infração evidente ao Estatuto da Advocacia, o que não se verifica nos autos; o ofício à Receita Federal é desnecessário, diante do bloqueio já determinado e da impossibilidade de transferência do veículo; a litigância de má-fé do réu já foi reconhecida com a aplicação da multa, não se justificando nova apreciação no momento No mais, as medidas contempladas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - que abrangem, por exemplo, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de Passaporte e de eventuais cartões de crédito da parte executada - não possuem caráter punitivo e pressupõem a existência de indícios da capacidade de pagamento, ainda que de modo parcial. Sem isso, o deferimento dessas medidas encerraria, na verdade, prática destituída de proporcionalidade e de razoabilidade, o que não se concebe. É certo que os tribunais superiores permitem a adoção de meios executivos atípicos, porém sempre em casos excepcionais, como assinalado, desde que se verifiquem a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, observadas ainda as especificidades do caso concreto, e de forma subsdiária, respeitando-se o contraditório (conferir o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, e do colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023). Confira-se também o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e do passaporte do executado. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086089-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). No caso em análise, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio passível de expropriação ou que venha de algum modo praticando subterfúgios ou manobras com o objetivo de se esquivar da satisfação do crédito exequendo, incidindo em ocultação patrimonial, de maneira que se mostra inviabilizada a utilização dos já mencionados meios executivos atípicos. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zuleide Santos Da Silva Eireli- Me x Robson Aparecido Ferreira

ID: 334968739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022078-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SANTOS DA SILVA EIRELI- ME

Polo Passivo:

ROBSON APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANNA MALDONADO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022078-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Zuleide Santos da Silva Eireli- Me - Robson Aparecido Ferreira e outro - Vistos. Fls. 147/148: Considerando a … Processo 1022078-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Zuleide Santos da Silva Eireli- Me - Robson Aparecido Ferreira e outro - Vistos. Fls. 147/148: Considerando a notícia de pagamento nos autos, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em decorrência, libere-se, desde já, a restrição imposta ao veículo de fl. 101 junto ao Detran, Providencie a serventia. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: LUCAS VINICIUS DA SILVA (OAB 498443/SP), GILVANNA MALDONADO MALTA (OAB 470320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013057-48.2025.4.01.4100

ID: 332391364

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013057-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO JULIO PERONDI SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013057-48.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: ANA PAULA DE SOUZA REIS AUTOR: W. D. S. B. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013057-48.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: ANA PAULA DE SOUZA REIS AUTOR: W. D. S. B. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Adesão ao Juízo 100% Digital Inicialmente, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Pedido de tutela de urgência Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em linha de cognição sumária, vejo que a pretensão buscada nestes autos depende de dilação probatória no que diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, exigindo prova de que a requerente é pessoa com deficiência, além de ser avaliada a vulnerabilidade econômica de seu grupo familiar, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte autora. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Regularize-se a representação processual, mediante a apresentação de procuração assinada. Perícia socioeconômica. No que toca à situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, desde já fica dispensada a realização de perícia técnica com visitação à residência da autora, sendo que a averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família do requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc, ) Oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que eventualmente ainda não tenha juntado e que comprovem as afirmações iniciais, a fim de imprimir maior celeridade ao processo e, até mesmo, em caso de prova plena, suprir eventual fase de instrução: a) Vídeos ou fotos que comprovem a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. b) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos do grupo familiar (excluídos os menores que não trabalhem). Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013057-75.2019.8.26.0625

ID: 301086928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013057-75.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TURCI LOPES RIBEIRO CéSAR TADEU COUTO DOMICIANO FRANCISCO COUTO ELOISA ANTONIA TURCI POLINHO FáBIO FRANCISCO COUTO FERNANDO TADEU COUTO FERNANDO TURCE LOPES JOAO DE FREITAS MIRANDA NETO JOSé MáRCIO COUTO JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA TURCI JURANDIR MARCELO COUTO LEDA MARIA FREITAS MIRANDA LENI FREITAS MIRANDA MARIA APARECIDA TURSI DA SILVA MARIA CELINA TURSI DE SOUZA MARIA DALVA TURSI VAQUELI MARIA DULCE COUTO DAVID MARIA ELISABETH TURSI BUSSI MARIA EUNICE TURSI DE OLIVEIRA MARIA GENI TURSI QUEIROZ MARIA HELENA TURCI BRITO MARIA LUCIA COUTO SILVA MARIA NAIR COUTO VARGAS MARIA ZéLIA COUTO DE OLIVEIRA MARLI MAGNóLIA ANTICO ALMEIDA NILTON DE OLIVEIRA TURCI NILZA COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE PAULA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE PERES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013057-75.2019.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia Couto Silva - Fernando Turce Lopes - - José Márcio Couto - - César Tadeu Couto - - Domiciano Francis… Processo 1013057-75.2019.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia Couto Silva - Fernando Turce Lopes - - José Márcio Couto - - César Tadeu Couto - - Domiciano Francisco Couto - - Fábio Francisco Couto - - Fernando Tadeu Couto - - Nilza Couto de Oliveira - - Ana Maria Turci Lopes Ribeiro - - Leda Maria Freitas Miranda - - Leni Freitas Miranda - - Joao de Freitas Miranda Neto - - Marli Magnólia Antico Almeida - - Jurandir Marcelo Couto - - Maria Aparecida Tursi da Silva - - Eloisa Antonia Turci Polinho - - Maria Dalva Tursi Vaqueli - - Maria Geni Tursi Queiroz - - Maria Elisabeth Tursi Bussi - - Maria Eunice Tursi de Oliveira - - Maria Helena Turci Brito - - Maria Dulce Couto David - - Nilton de Oliveira Turci - - José Roberto de Oliveira Turci - - Maria Zélia Couto de Oliveira - - Maria Nair Couto Vargas - - Maria Celina Tursi de Souza - Vistos. 1) Ciente do indeferimento da ação rescisória (fls. 702/707). 2) Fls. 743: anote-se o levantamento da penhora. 3) Fls. 718/720: os sucessores da agora falecida MARIA CELINA TURSI DE SOUZA requereram o levantamento do quinhão a ela atribuído na sucessão que foi objeto destes autos, cujos valores ainda se encontram depositados em conta judicial. Observo que a r. sentença de fls. 612 homologou o plano de partilha (fls. 603/628) e atribuiu a MARIA CELINA TURSI DE SOUZA o quinhão descrito a fls. 612. Com o óbito dela (fls. 742), seus sucessores providenciaram a Escritura Extrajudicial de Sobrepartilha (fls. 728/735) em relação ao quinhão recebido nestes autos. Destaco que no que toca ao bem imóvel já houve, inclusive, o regular registro imobiliário (fls. 736/741, R-4). Outrossim, saliento que apesar do acerto nos valores indicados no pedido formulado a fls. 719, o peticionário equivocou-se ao indicar o percentual (que apontou como 25%), porquanto, como se pode observar da leitura do plano de partilha homologado (fls. 612), à herdeira MARIA CELINA TURSI DE SOUZA coube tão somente o percentual de 3,704% da herança objeto destes autos. Contudo, as procurações de fls. 725/727, que estão sem assinatura, devem ser regularizadas, antes da apreciação da pretensão. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4) Providencie a zelosa serventia a juntada aos autos de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas a este feito. Em seguida, ciência aos interessados. Int. - ADV: GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes