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"1013057-42.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0853023-46.2022.8.18.0140

ID: 256755624

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853023-46.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSANIRO MACHADO DE CASTRO LIMA

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA BACELAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0853023-46.2022.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: DEUSAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0853023-46.2022.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: DEUSANIRO MACHADO DE CASTRO LIMA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamado: ERLANE DA SILVA BACELAR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nivolumabe 480mg IV ao autor, confirmando a tutela antecipada. Em grau recursal, o apelante alegou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, bem como a ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Requereu, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão (i) Perda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor, que torna inviável a análise do mérito da obrigação de fazer, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. (ii) Possibilidade de condenação em honorários advocatícios mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio da causalidade. (iii) Critério para fixação dos honorários advocatícios em demandas que envolvem o direito à saúde, com observância do Tema 1076 do STJ e do art. 85, § 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir O falecimento do autor durante o trâmite recursal impõe o não conhecimento do recurso na parte referente ao fornecimento do medicamento, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC). Os honorários advocatícios devem ser mantidos em razão do princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para garantir o direito à saúde, independentemente do desfecho do feito. O arbitramento dos honorários por apreciação equitativa é permitido quando o proveito econômico é inestimável, conforme Tema 1076 do STJ, sendo correta a fixação em 10% sobre o valor da causa, em razão da vedação à reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido apenas quanto aos honorários advocatícios. Não conhecimento quanto ao mérito da obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto. Recurso não provido, mantendo-se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DEUSANIRO MACHADO DE CASTRO LIMA em desfavor do apelante. Em sentença, a magistrada de origem proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial para que o Estado do Piauí forneça o medicamento NIVOLUMABE 480mg IV, a cada 28 dias, durante o período indicado para o tratamento, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Ao final, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Insatisfeito, o Estado do Piauí apresentou apelação, alegando, precipuamente, que o entendimento fixado pelo STF (Tema 793), é o de que a União deveria necessariamente constar no polo passivo em processos que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS. Argumentou que a inclusão da União é necessária para justificativa técnica e eventual ressarcimento ao Estado pelo fornecimento de medicamento não previsto pelo SUS. Aduziu que a sentença não analisou corretamente os requisitos fixados pelo STJ (Tema 106), especialmente quanto à ineficácia comprovada dos tratamentos já fornecidos pelo SUS. Alega que os relatórios médicos não detalharam suficientemente as razões pelas quais as opções disponíveis pelo SUS seriam ineficazes. No que toca aos honorários advocatícios contesta o percentual fixado 10% do valor da causa, mencionando jurisprudência do STJ no sentido de que, em ações relativas à saúde, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, considerando o caráter inestimável do benefício econômico. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, para que a sentença recorrida seja mantida em todos os seus termos. Em razão do óbito do autor, no despacho de Id nº 22756589, determinou-se a intimação do apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a perda do objeto do recurso. O apelante, devidamente intimado, informou que permanece o interesse recursal. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1. 1 Da parcial prejudicialidade do recurso de Apelação Como é cediço, o art. 932, inciso III, dispõe que não se conhece de recurso prejudicado. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, em razão do falecimento do autor e considerando que a pretensão deduzida nos autos é de caráter personalíssimo e intransmissível por envolver questões de saúde, verifica-se que não há possibilidade de prosseguimento da lide. Nesse contexto, indubitável a superveniência da perda do objeto do recurso, o que gera o não conhecimento em parte da apelação no que toca quanto ao mérito da obrigação de fazer. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO AUTOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL . 1. Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2. Por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para proclamando matéria de ordem pública, declarar sua extinção sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, tudo nos termos do voto da relatoria. Fortaleza, 02 de agosto de 2021.(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623305-87.2021.8.06 .0000 Beberibe, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021) - negritei Faz-se salutar esclarecer que, quando o STF preleciona no Tema 793 que se redirecione o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e que se determine o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, permite que em sendo acionado isoladamente o ente público, como no presente caso em que o Estado do Piauí suportou o ônus financeiro, acione aquele que não figurou no polo passivo da ação seja administrativamente ou judicialmente em responsabilização por regresso. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação quanto ao mérito da obrigação de fazer, em razão de sua manifesta inadmissibilidade por prejudicialidade, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, considerando o falecimento do autor e o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão deduzida nos autos, por envolver questões relativas à saúde, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto ao capítulo do recurso pertinente aos honorários advocatícios, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO No que toca aos honorários advocatícios, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não é capaz de afastá-los em decorrência do princípio da causalidade, uma vez que a parte que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os encargos processuais, independentemente do desfecho do feito. Esse entendimento decorre do fato de que, mesmo sem a análise do mérito, a parte contrária foi compelida a ajuizar a ação, gerando despesas com a contratação de advogado e outros custos inerentes ao processo. Assim, a condenação em honorários advocatícios busca garantir a justa remuneração do profissional que atuou na lide. Feitas as considerações acima, a controvérsia recursal restringe-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados pelo juízo primevo em 10% (dez pro cento) do valor da causa. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a fixação dos honorários deve observar o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, o valor atualizado da causa. No presente caso, o valor da causa é de R$ 65.835,62 (sessenta e cinco mil, oitocentos trinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). Como é cediço, o Tema 1076 do STJ, fixou a seguinte TESE: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Contudo, a demanda em questão tem por objeto tutela do direito à vida e à saúde, sendo que a mesma possui proveito econômico inestimável, o que possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, como ocorreu no caso em tela. Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA . POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ . INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16 .03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns . 1.850.512/SP, 1.877 .833/SP. 1.906.618/SP e 1 .906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa . Precedentes. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1976775 RS 2021/0390833-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) - negritei Acerca da fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, o art. 85, § 8º – A, do CPC, preleciona que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Transcrevo. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Cabe ressaltar que, no caso concreto, a sentença arbitrando honorários advocatícios se deu em data posterior à vigência do artigo 85 , § 8º-A do CPC, razão pela qual impõe-se a sua aplicação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO PROCEDENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC/15. LEI Nº 14.365/2022. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença, tão somente, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15. 2. A r. sentença apelada, proferida em Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, de R$ 850,18 (oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), quantia que se revela irrisória. 3. O § 8º-A, inserido no art. 85 do CPC/15 pela Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, instituiu novo parâmetro de equidade para fixação dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: ?Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior?. 4. Trata-se de norma cogente que já se encontrava em vigor na data da prolação da r. sentença apelada, sendo, portanto, de aplicação obrigatória na espécie. 5. O item 19 da Tabela de Honorários da OAB/DF prevê, como valor mínimo dos honorários advocatícios nos feitos de cobrança, o montante equivalente a 20 URH. 6. Na data da prolação da r. sentença apelada, em julho de 2022, o valor da URH era de R$ 349,78 (trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) que, multiplicado por 20 (vinte) alcança o montante de R$ 6.995,60 (seis mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Essa quantia supera, portanto, o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que, no caso, é de R$ 850,18 (oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), razão pela qual deve ser aplicado aos autos, consoante determinação expressa do § 8-A do art. 85 do CPC/15. 7. Cabível a parcial reforma da r. sentença a fim de fixar os honorários sucumbenciais em montante equivalente a 20 URH em julho de 2022 (data da sentença), com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC/15 c/c o item 19 da Tabela de Honorários da OAB/DF. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07044669520228070020 1669630, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 28/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) - negritei APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013057-58.2023.8.26.0068 Barueri, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/06/2024) – negritei Com efeito, em análise da Tabela de Honorários da OAB/PI, verifica-se que se prevê, como valor mínimo dos honorários advocatícios no processo cível em Direito da Saúde em Ação de Procedimento Ordinário o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Essa quantia supera, portanto, o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que, no caso, remonta o valor de R$ 6.583,62 (seis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), o que importaria em fixar os honorários com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar em arbitramento por equidade, em respeito ao § 8-A do art. 85 do CPC/15. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios na forma acima implicaria ofensa ao principio da vedação da reformatio in pejus, uma vez que agravaria a situação da parte apelante que busca reduzir e não aumentar os valores dos honorários advocatícios. O princípio da vedação da reformatio in pejus constitui importante garantia processual assegurada ao acusado, impedindo que, ao recorrer de uma decisão judicial, ele venha a sofrer prejuízo decorrente exclusivamente do seu próprio recurso. Trata-se de uma proteção diretamente relacionada ao direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos constitucionalmente, garantindo ao réu segurança jurídica para exercer plenamente seu direito de recorrer sem receio de agravamento da pena ou piora na situação jurídica anteriormente fixada. Assim, a proibição da reformatio in pejus atua como limite à atividade jurisdicional nos tribunais, sendo vedado ao órgão recursal modificar a sentença em prejuízo do recorrente Desse forma, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, reputo que a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa deve ser mantido. 4 DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação apenas quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por outro lado, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação quanto ao mérito da obrigação de fazer, em razão de sua manifesta inadmissibilidade por prejudicialidade, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, considerando o falecimento do autor e o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão deduzida nos autos, por envolver questões relativas à saúde, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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