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Processo nº 1013064-56.2024.4.01.4300

ID: 276404005

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013064-56.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013064-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON DA CONCEICAO SA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013064-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 25/10/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de CID F70 (deficiência intelectual leve), que a impede de maneira definitiva desde o nascimento (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 25/10/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 25/10/2023 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 28.169,65; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 28.169,65, com data base em 16/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF 062.018.881-28 DIB 25/10/2023 DIP 01/05/2025 DII - CIDADE DE PAGAMENTO ITACAJÁ/TO

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Processo nº 1005304-91.2024.8.26.0625

ID: 314183012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005304-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE SOUZA UMBELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SOUSA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005304-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo de Souza Umbelino - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Agnal… Processo 1005304-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo de Souza Umbelino - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Agnaldo de Souza Umbelino move a presente ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em apertada síntese, que em 23.04.2014, quando do percurso de ida até o seu local de trabalho, sofreu um acidente de moto (v. Boletim de Ocorrência e exame de corpo de delito às fls. 30/37), que lhe causou as sequelas descritas na inicial, as quais lhe reduzem a capacidade de trabalho de forma permanente, motivo pelo qual requer a concessão do benefício do auxílio-acidente. Juntou com a inicial os documentos de fls. 13/109. O Ministério Público declinou às fls. 128. O laudo médico foi acostado às fls. 200/208. O autor se manifestou sobre o laudo às fls. 215/222. A parte ré apresentou contestação intempestivamente às fls. 229/258. Deferida a intervenção da empregadora como assistente simples (fls. 365). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o laudo pericial produzido e os arrazoados das partes permitem o desate do litígio, cabendo ser registrado que se afigura desnecessária a oitiva de testemunhas para a solução da controvérsia existente, uma vez que tal meio de prova não é apto a infirmar o resultado da prova pericial já produzida neste processo. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados: "ACIDENTARIA - DISACUSIA BILATERAL DE 1,27% PELA TABELA DE FOWLER INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE PROVA ORAL INCAPAZ DE INFIRMAR A PERICIAL - LAUDO QUE NÃO EXIGE COMPLEMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADOS BENEFÍCIO INDEVIDO" (TJ-SP - Apelação sem revisão nº 7291465000 - Relator: Francisco Olavo - Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 14/10/2008). "ACIDENTARIA - L.E.R. - INEXISTÊNCIA DE NEXO OCUPACIONAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE PROVA ORAL INCAPAZ DE INFIRMAR A PERICIAL - LAUDO QUE NÃO EXIGE COMPLEMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADOS BENEFÍCIO INDEVIDO" (TJ-SP Apelação sem Revisão nº 6443465300 - Relator: Francisco Olavo - Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/09/2008). "ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova oral Prova técnica suficiente para o deslinde da causa ACIDENTE DO TRABALHO - Braço direito Inexistência" (TJ-SP - Apelação sem Revisão nº 4310345100 - Relator: Alberto Gentil - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 17/06/2008). No mérito, o pedido formulado pela parte autora é procedente. Com efeito, concluiu o perito médico que Há incapacidade parcial e permanente para suas funções habituais." (fls. 204). Em que pese a conclusão do perito de que não se comprova o nexo entre a doença incapacitante e seu trabalho, verifica-se que a moléstia é fruto de acidente de trabalho. Dessa maneira, reputo demonstrados o nexo entre o trabalho da parte autora e sua moléstia, bem como a redução definitiva de sua capacidade laborativa para o trabalho em razão de sua doença, sendo por conta disso de rigor o acolhimento do pedido. Por fim, tendo em conta o disposto no parágrafo 2º, do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, deverá o auxílio-acidente ser implantado a partir da cessação do último auxílio-doença que foi concedido à parte autora em razão da moléstia referida nos autos, tendo tal fato ocorrido, conforme demonstra o documento de fls. 180, no dia 20/08/2014, observada a prescrição quinquenal. Posto isso, acolho o pedido formulado na presente ação para o fim de conceder à parte autora, a partir do dia 21/08/2014, o benefício do auxílio-acidente, nos termos dos artigos 40, 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, incluindo abono anual, devendo a renda mensal a ser implantada ser calculada pelos índices previdenciários, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação, calculados de forma decrescente pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que as parcelas em atraso serão corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual deverão ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ressalvando-se que não incidirão juros em caso de pagamento dentro do prazo legal. Insta salientar que a partir de 09/12/2021 os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Anoto que, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários de sucumbência devidos pela parte ré serão arbitrados em fase de cumprimento de sentença, atentando-se ao disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do acima deliberado, processados eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos à instância superior para reexame obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e Súmula 490 do STJ. Com o trânsito em julgado determino à serventia que certifique nos autos utilizando para tanto a certidão cadastrada sob n° 375405, intimando-se a parte credora na sequência para que instaure a fase do cumprimento de sentença nos termos do Provimento CG 16/16, com o protocolo do incidente digital de cumprimento de sentença (código 156), devendo nesse incidente: 1) cadastrar as partes (credor e devedor) e seus respectivos patronos, bem como juntar suas respectivas procurações, o título judicial executivo e a certidão do trânsito em julgado; 2) formular pedido para expedição de ofício à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté) a fim de possibilitar ao réu a implantação do benefício que lhe foi concedido e a posterior apresentação do demonstrativo do cálculo do débito relativo às parcelas em atraso. Ciência ao Ministério Público (via portal). Publique-se, registre-se, intimem-se (a parte ré via portal) e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ERICA SOUSA SILVA (OAB 521008/SP)

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Manuel Alves De Freitas Filho x Sociedade Tecnica Educacional Da Lapa S/A

ID: 336758128

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013064-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ALVES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Sentença

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013064-06.2025.8.11.0001 Requerente: MANUEL ALVES DE FREITAS FILHO Requerida: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013064-06.2025.8.11.0001 Requerente: MANUEL ALVES DE FREITAS FILHO Requerida: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Inversão do ônus da prova A tese acerca da (im)possibilidade de inversão do ônus da prova, é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisado. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante MANUEL ALVES DE FREITAS FILHO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos, durante a instrução processual, qualquer documento probatório neste sentido. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamada em nome do Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, os apontamentos objurgados são datados de 14/11/2020, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 14/11/2020, data da disponibilização inscrição – ID 185369516. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 0008203-40.2025.8.26.0562

ID: 328202127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008203-40.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIONNE ESTRELLA JAMES VIVIANE BARCELOS BEZERRA CORDELLA VLADIMIR ANTONIO VLADAO TROMBINI PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

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Processo 0008203-40.2025.8.26.0562 (processo principal 1013064-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Patricia Dionne Estrella James - - Vlad… Processo 0008203-40.2025.8.26.0562 (processo principal 1013064-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Patricia Dionne Estrella James - - Vladimir Antonio Vladao Trombini Pereira Campos - - Viviane Barcelos Bezerra Cordella - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP)

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Camila Dos Santos Braga x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 332999674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1014228-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila dos Santos Braga - Mercadopago.com Representações LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. CAMILA… Processo 1014228-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila dos Santos Braga - Mercadopago.com Representações LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. CAMILA DOS SANTOS BRAGA ajuizou ação com pedido de reparação de danos em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Relata a autora que, em 09/08/2024, foi convidada via Telegram a participar de uma suposta plataforma de ganhos extras vinculada à Amazon, que se apresentava como legítima, com fornecimento de CNPJ e certificado de autenticidade. Recebeu orientação de um suposto mentor de tarefas, identificado como Matheus Lopes Santos Andrade, que forneceu seus dados pessoais. Convencida da veracidade da proposta, efetuou diversas transferências via PIX, totalizando R$ 6.193,22, por meio do banco ITI - Itaú Card, em favor de contas vinculadas, em sua maioria, ao Mercado Pago IP LTDA. Com o bloqueio dos supostos ganhos (cerca de R$ 6.800,00) e a ausência de resposta dos responsáveis, percebeu tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência. Notificou a instituição financeira requerida para acionar o mecanismo especial de devolução do PIX, bem como prestar esclarecimentos sobre a ausência de bloqueio diante das movimentações atípicas. Apesar da resposta formal, nenhuma providência foi adotada. Sustenta que as transações destoam de seu padrão de movimentação e deveriam ter sido prontamente bloqueadas. Por tais fatos, pede a reparação pelo prejuízo material suportado e danos morais. As rés foram citadas e apresentaram contestações pleiteando a improcedência dos pedidos. O Mercado Pago (fls. 151/162) arguiu ilegitimidade passiva, apontando que sua atuação se limitou a processar as ordens de pagamento emitidas pela própria autora, sem qualquer participação ou ingerência na origem das transações. Alegou, ainda, ausência de documentos básicos para a propositura da ação. No mérito, sustentou que atua exclusivamente como instituição de pagamento, sem vínculo com os beneficiários das transferências, e que não possui responsabilidade sobre eventuais fraudes perpetradas por terceiros. Defendeu que a sua plataforma oferece os meios necessários para que os usuários realizem transações de forma segura, cabendo ao próprio usuário certificar-se da idoneidade da contraparte. Assim, sustentou inexistir qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. O Banco Itaú S.A (fls. 221/238) apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide, para integração ao polo passivo dos beneficiários do valor contestado. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, que as operações foram autorizadas validamente, que não houve qualquer anomalia no sistema e que a responsabilidade é da própria autora por realizar operações sem verificar a legitimidade da contraparte. Defendeu, também, que a autora não adotou as cautelas necessárias ao realizar transações com terceiros desconhecidos e, portanto, não se pode transferir ao banco o risco da atividade econômica exercida pelo próprio consumidor. Por fim, sustentou que não há nexo causal entre qualquer ato do banco e o dano alegado pela autora, afastando qualquer responsabilidade. A autora apresentou réplica (fls. 350/359). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova pericial ou em audiência para o desate da lide. Rejeito o pedido de denunciação da lide aos beneficiários das operações impugnadas, pois inaplicável ao caso em tela o artigo 125, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido em processo. Além disso, incabível denunciação da lide nas ações oriundas de relação de consumo, a teor do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se que a intervenção causaria prejuízo ao ressarcimento pretendido pela consumidora, por alargar o objeto da lide e postergar o trâmite processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. O sistema processual pátrio adota a teoria da asserção para aferição das condições da ação, devendo a pertinência subjetiva ser verificada à luz da narrativa da petição inicial. No caso, verifica-se tal correlação em relação aos requeridos, uma vez que a autora lhes imputa falha na prestação dos serviços e pleiteia a reparação pelos danos alegadamente sofridos. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse processual. O interesse de agir deve ser analisado à luz do binômio necessidade/adequação, sendo evidente a resistência das rés e a necessidade de tutela jurisdicional. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Há, no caso, relação de consumo entre as partes, a teor do que dispõe a Súmula 297 do C. STJ, devendo a autora ser considerada consumidora por equiparação em relação ao banco no qual não mantém conta, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). No entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que não haverá responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroverso nos autos que a própria autora realizou, de forma voluntária, as transferências financeiras objeto da lide, conforme admitido expressamente na petição inicial e documentos acostados. As operações foram realizadas através de chaves PIX informadas por terceiros, sem que houvesse qualquer participação, ingerência ou induzimento por parte das rés. Ainda que haja indícios da prática de golpe, não se verificam falhas no serviço bancário prestado. As transferências foram autorizadas pela titular da conta, mediante uso regular das ferramentas de segurança disponíveis. Resta evidente que a autora, ao decidir realizar as transferências, não tomou as cautelas mínimas necessárias para verificar a idoneidade e a legitimidade do negócio jurídico que lhe foi ofertado, aderindo, por sua livre vontade, a uma proposta veiculada na internet. O simples fato de um estelionatário manter conta em instituição financeira não implica, por si só, falha na prestação do serviço, tampouco gera responsabilidade da instituição por ausência de defeito ou risco inerente à atividade. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pressupõe defeito na prestação dos serviços. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que evidencie falha nos sistemas de segurança das instituições rés ou vício no serviço bancário prestado. Os valores transferidos, embora expressivos no conjunto, não se mostraram individualmente atípicos a ponto de justificarem o bloqueio preventivo automático pelas instituições. Importante destacar, ainda, que os destinatários das transferências, realizadas via Pix, são pessoas completamente alheias às instituições financeiras rés, não havendo qualquer participação destas nas transações. Dessa forma, diante da ausência de defeito no serviço e da constatação de culpa exclusiva da autora, não há como responsabilizar as rés pelos danos alegados. Não se trata de fortuito interno decorrente de eventual falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, mas sim de situação em que as transferências foram efetivadas em razão da ausência de cautela do consumidor ao realizar os pagamentos. Diante disso, não há como imputar às rés qualquer responsabilidade pela escolha equivocada da autora em aderir ao negócio de plataforma fraudulenta, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Aplica-se aqui o Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: "Enunciado nº 14 Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ". No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos. Destaca-se o seguinte precedente ilustrativo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude perpetrada por terceiros. Transferência bancária via pix realizada voluntariamente pelo autor, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Responsabilização da instituição financeira. Descabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031501-43.2022.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002219-22.2024.8.11.0009

ID: 325136238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002219-22.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INACIO FERNANDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE CASADEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002219-22.2024.8.11.0009 SUSCITANTE: INACIO FERNANDES DA CONCEICAO SUSCITADO: DALPASQUAL & PISONI LTDA - ME, GILBERTO ADA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002219-22.2024.8.11.0009 SUSCITANTE: INACIO FERNANDES DA CONCEICAO SUSCITADO: DALPASQUAL & PISONI LTDA - ME, GILBERTO ADAO DALPASQUAL, MARLI MARIA PISONI Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por Inácio Fernandes da Conceição em face de Gilberto Adão Dalpasqual e Outros, alegando, em suma, que ao buscar satisfazer o seu crédito no cumprimento de sentença associado em face da Dalpasqual & Pisoni Ltda. EPP, não obteve êxito. Aduz que, apesar de diversas tentativas de penhora, não foram encontrados bens em nome da parte executada, estando, inclusive, a empresa executada com situação como Inapta perante a receita federal, alegando ter havido ocultação e transferência de patrimônio, ante a criação de novo CNPJ (11.489.931/0001-11) em nome dos mesmos sócios da executada, existindo, portanto, confusão patrimonial e desvio de finalidade, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada e até mesmo a existência de sucessão empresarial. Assim, discorre acerca do alcance dos bens da responsável pela empresa executada e pleiteou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a constrição imediata dos bens dos sócios da executada no sistema Sisbajud. No mérito, pleiteia que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa da Dalpasqual & Pisoni Ltda. a fim de atingir o patrimônio dos sócios. Na decisão de id. 173595668 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citados, os requeridos deixaram decorrer o prazo sem apresentarem qualquer resposta nos autos. Por fim, a parte autora ratificou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no id. 185105883, pleiteando pela decretação de revelia dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decide-se. O “julgamento antecipado” do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a “julgar antecipadamente” o mérito. Inicialmente, por ter sido devidamente citada e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA dos requeridos, nos termos do artigo 344 do CPC. É notório que ocorrendo os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ocorre que no caso apresentado, a decretação da revelia não é fato gerador suficiente para que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ora requerida, ocorra, atingindo seu sócio. Nesse sentido, insta citar o disposto no art. 345, inciso III, do CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (...)” A parte autora alega ter esgotado as possibilidades jurídicas de receber o valor que lhe é devido pela parte requerida, discutido em ação de cumprimento de sentença (autos n. 0002951-45.2009.811.0009), fazendo-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica, todavia somente os parcos documentos acostados à inicial não são suficientes para caracterizar os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. No caso sub examine, além da alegação de inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, alega a autora que a empresa executada encontra-se com sua situação Inapta perante a receita federal, aduz, ainda, ter havido ocultação e transferência de patrimônio, ante a criação de novo CNPJ (11.489.931/0001-11) em nome dos mesmos sócios da executada, existindo, portanto, confusão patrimonial e desvio de finalidade, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada e até mesmo a existência de sucessão empresarial. Pois bem, o Código de Processo Civil elegeu tópico específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/suscitante, verifica-se que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens, não justificam, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). Negritado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa, desacompanhados de prova robusta quanto à atuação fraudulenta dos sócios, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abuso ou fraude para autorizar a medida excepcional da desconsideração. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa executada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135 e 932, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018. (N.U 1013064-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025). Negritado. Não há, em verdade, provas de que os suscitados estejam intencionalmente se utilizando da personalidade jurídica da executada para fraudar terceiros. Muito menos há elementos nos autos de que tanto a executada quanto seus sócios possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. O que se tem, de fato, é que não foi encontrado patrimônio para saldar suas dívidas por meio das pesquisas realizadas nos autos associado. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e seus sócios que se pretende atingir o patrimônio, o que não ocorreu nos autos. Outrossim, quanto as demais arguições da parte autora demonstra tratar-se de fenômeno jurídico diverso, qual seja, a sucessão empresarial. Nessa hipótese, não se faz necessário desconsiderar a personalidade jurídica da empresa sucessora. A configuração fática delineada nos autos não se amolda perfeitamente aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, seja pela teoria maior, seja pela teoria menor, porquanto o que se verifica é a continuidade da atividade empresarial sob nova roupagem jurídica, com transferência do estabelecimento empresarial, o que caracteriza o fenômeno da sucessão empresarial. A sucessão empresarial, quando utilizada como meio para fraudar credores, não demanda a desconsideração da personalidade jurídica como solução jurídica adequada, mas sim o reconhecimento da responsabilidade direta da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFERE-SE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixa-se de condenar a suscitante em custas em razão da ausência de previsão legal. Deixa-se, igualmente, de condenar ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associados nº 0002951-45.2009.811.0009. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1013064-09.2025.8.11.0000

ID: 318603091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013064-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO CRISTIANO PIATO

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JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.815.199/0001-18 (AGRAVANTE), ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA - CPF: 791.717.536-72 (AGRAVANTE), PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU - CNPJ: 01.853.168/0001-02 (AGRAVADO), MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 253.242.018-98 (AGRAVADO), AMAURI APARECIDO VOINICH - CPF: 085.614.748-66 (AGRAVADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 040.388.046-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado no curso do cumprimento de sentença, com o qual se pretendia estender a execução aos bens dos sócios da empresa devedora, encerrada de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e a alegação de esvaziamento patrimonial da empresa executada é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC e do art. 133 do CPC. III. Razões de decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa, desacompanhados de prova robusta quanto à atuação fraudulenta dos sócios, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abuso ou fraude para autorizar a medida excepcional da desconsideração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa executada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135 e 932, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em desfavor de Pro Beef Representação de Produtos Agropecuários Ltda., bem como de seus sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, julgou improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, posto que o processo n. 0001221-66.1999.8.11.0003 foi inicialmente ajuizado como Ação Monitória, no entanto, em razão da citação e não apresentação de Embargos Monitórios por parte da empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) foi convertida a lide monitória em execução de título judicial, consoante decisão prolatada em 19 de abril de 1.999. Segue sustentando que desde o ajuizamento do cumprimento de sentença, a Exequente vem tentando receber seu crédito, porém sem êxito. Afirma que no caso em tela, a empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) sequer existe fisicamente, tendo sido encerrada irregularmente. Aduz que em razão da ausência de bens, atrelado ao fato do encerramento irregular, houve abuso da personalidade jurídica, e consequentemente, o desvio de finalidade, razão pela qual a exequente, ora agravante, ajuizou por dependência ao cumprimento de sentença o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente. Contudo, a Agravante já exauriu todos os meios que se encontravam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome da pessoa jurídica. Afirma que conforme se verifica no cumprimento de sentença n. 0001221-66.1999.8.11.0003, resta cristalino a abusividade dos sócios, pois estes se utilizaram da personalidade jurídica da Executada, contraíram dívida, dissolveram irregularmente a mesma, deixando-a omissa junto a receita federal, não deixando nenhum ativo em nome desta, e nem mesmo mais realizando movimentações financeira, acarretando desvio de finalidade. Além disso, conforme já mencionado alhures a empresa executada, nem mesmo existe mais fisicamente, constatando-se o seu encerramento de forma irregular. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Sem pedido de antecipação recursal (id. 283639371). As informações não foram prestadas. Contraminuta no id. 289311894, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda. em desfavor de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Me, Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi. Durante a marcha processual do cumprimento de sentença, a exequente ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a executada Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – ME., para que a execução recaísse sobre os bens pessoais dos referidos sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, o qual foi autuado sob o n. 1003218-61.2022.8.11.0003. Por conseguinte, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores, julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. (id. 282460850) Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, em suma, que a pessoa jurídica executada foi encerrada de forma irregular, não se encontrando ativa junto à Receita Federal, tampouco possuindo bens suficientes ao adimplemento da obrigação judicial reconhecida. Aduz, ainda, que a conduta omissiva e evasiva dos sócios, aliados ao esvaziamento patrimonial da sociedade, configurariam elementos probatórios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 133 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, para melhor elucidação da questão, cumpre fazer uma breve anotação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Portanto, uma vez comprovadas as irregularidades ou até mesmo os delitos, pode o órgão julgador desconsiderar a pessoa da sociedade e imputar a responsabilidade diretamente a outrem. Lembro que o mencionado instituto foi devidamente abarcado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando da promulgação do CDC, confira: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adotando o mencionado instituto, o C. Civil em seu art. 50, admitiu a extensão das obrigações patrimoniais geradas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Acerca do tema, a doutrina ensina: “[...] quando um sócio ou os sócios se valem da pessoa jurídica como escudo para cometer fraudes ou abusos, o juiz pode "esquecer a existência da personalidade jurídica", fazer de conta que ela não existe e, assim, naquele episódio, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude ou o abuso, não importando a medida em dissolução da sociedade, que fica inteiramente preservada. Consequentemente, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, porque está contida, sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E foi exatamente para isso, para combater a fraude e o abuso de direito, que surgiu a teoria ou doutrina da desconsideração, ou do superamento, da personalidade jurídica, hoje definitivamente incorporada ao nosso Direito...”. (Curso de Direito Comercial, 3ª Ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, p. 279). Sob o enfoque processual e como nova modalidade de intervenção de terceiro, é possível aferir que o novo Código de Processo Civil, regulou o modo de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com algumas características dignas de notas, dentre elas, observa o autor Fredie Didier Júnior, verbis: a) Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento - mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC). De acordo com o inciso o VI do art. 932 do CPC, cabe ao relator decidir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado perante o tribunal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – negritei). A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção, exigindo demonstração concreta da prática de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se infere dos elementos constantes nos autos. Conforme bem destacado pelo juízo a quo na sentença de id. 282460850, “No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido unicamente na inexistência de bens penhoráveis da empresa requerida, presumindo que tal fato decorre de manobras fraudulentas dos sócios. No entanto, não há nos autos qualquer prova concreta da prática de atos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica”. Em outras palavras, não há qualquer comprovação nos autos de que os sócios da empresa agravada tenham se valido da personalidade jurídica para fins ilícitos ou fraudulentos. Diante disso, a alegação de que a empresa foi encerrada irregularmente, por si só, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme nesse sentido, verbis: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018). Sendo assim, repiso que apenas os argumentos de que o processo executivo se arrasta por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para saldar o debito exequendo, não são suficientes para caracterizar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Além disso, os sócios ofereceram bens à penhora no processo de execução originário, conforme apontado nas contrarrazões (id. 289311894), o que afasta a hipótese de atuação dolosa ou maliciosa. Ainda, a alegação de que supostamente a empresa "não mais existe fisicamente" não se traduz em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade, sobretudo diante da ausência de prova documental idônea de que os sócios tenham agido com o intuito de frustrar credores. Com efeito, a mera insuficiência de bens da empresa devedora não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a não ser que tenha havido má-fé, no sentido de se desfazer dos bens para prejudicar seus credores, o que não ficou devidamente provado nos autos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade coibir o uso indevido da pessoa jurídica, não podendo ser aplicada como forma automática de se garantir o adimplemento de uma obrigação frustrada.” (Curso de Direito Comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 85). Deste modo, ausentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade e confusão patrimonial –, não se pode admitir, sob pena de indevido ativismo judicial e violação à segurança jurídica, a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013064-09.2025.8.11.0000

ID: 318603092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013064-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI APARECIDO VOINICH MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU

Acórdão

Advogados:

LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.815.199/0001-18 (AGRAVANTE), ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA - CPF: 791.717.536-72 (AGRAVANTE), PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU - CNPJ: 01.853.168/0001-02 (AGRAVADO), MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 253.242.018-98 (AGRAVADO), AMAURI APARECIDO VOINICH - CPF: 085.614.748-66 (AGRAVADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 040.388.046-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado no curso do cumprimento de sentença, com o qual se pretendia estender a execução aos bens dos sócios da empresa devedora, encerrada de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e a alegação de esvaziamento patrimonial da empresa executada é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC e do art. 133 do CPC. III. Razões de decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa, desacompanhados de prova robusta quanto à atuação fraudulenta dos sócios, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abuso ou fraude para autorizar a medida excepcional da desconsideração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa executada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135 e 932, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em desfavor de Pro Beef Representação de Produtos Agropecuários Ltda., bem como de seus sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, julgou improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, posto que o processo n. 0001221-66.1999.8.11.0003 foi inicialmente ajuizado como Ação Monitória, no entanto, em razão da citação e não apresentação de Embargos Monitórios por parte da empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) foi convertida a lide monitória em execução de título judicial, consoante decisão prolatada em 19 de abril de 1.999. Segue sustentando que desde o ajuizamento do cumprimento de sentença, a Exequente vem tentando receber seu crédito, porém sem êxito. Afirma que no caso em tela, a empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) sequer existe fisicamente, tendo sido encerrada irregularmente. Aduz que em razão da ausência de bens, atrelado ao fato do encerramento irregular, houve abuso da personalidade jurídica, e consequentemente, o desvio de finalidade, razão pela qual a exequente, ora agravante, ajuizou por dependência ao cumprimento de sentença o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente. Contudo, a Agravante já exauriu todos os meios que se encontravam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome da pessoa jurídica. Afirma que conforme se verifica no cumprimento de sentença n. 0001221-66.1999.8.11.0003, resta cristalino a abusividade dos sócios, pois estes se utilizaram da personalidade jurídica da Executada, contraíram dívida, dissolveram irregularmente a mesma, deixando-a omissa junto a receita federal, não deixando nenhum ativo em nome desta, e nem mesmo mais realizando movimentações financeira, acarretando desvio de finalidade. Além disso, conforme já mencionado alhures a empresa executada, nem mesmo existe mais fisicamente, constatando-se o seu encerramento de forma irregular. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Sem pedido de antecipação recursal (id. 283639371). As informações não foram prestadas. Contraminuta no id. 289311894, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda. em desfavor de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Me, Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi. Durante a marcha processual do cumprimento de sentença, a exequente ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a executada Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – ME., para que a execução recaísse sobre os bens pessoais dos referidos sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, o qual foi autuado sob o n. 1003218-61.2022.8.11.0003. Por conseguinte, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores, julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. (id. 282460850) Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, em suma, que a pessoa jurídica executada foi encerrada de forma irregular, não se encontrando ativa junto à Receita Federal, tampouco possuindo bens suficientes ao adimplemento da obrigação judicial reconhecida. Aduz, ainda, que a conduta omissiva e evasiva dos sócios, aliados ao esvaziamento patrimonial da sociedade, configurariam elementos probatórios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 133 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, para melhor elucidação da questão, cumpre fazer uma breve anotação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Portanto, uma vez comprovadas as irregularidades ou até mesmo os delitos, pode o órgão julgador desconsiderar a pessoa da sociedade e imputar a responsabilidade diretamente a outrem. Lembro que o mencionado instituto foi devidamente abarcado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando da promulgação do CDC, confira: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adotando o mencionado instituto, o C. Civil em seu art. 50, admitiu a extensão das obrigações patrimoniais geradas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Acerca do tema, a doutrina ensina: “[...] quando um sócio ou os sócios se valem da pessoa jurídica como escudo para cometer fraudes ou abusos, o juiz pode "esquecer a existência da personalidade jurídica", fazer de conta que ela não existe e, assim, naquele episódio, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude ou o abuso, não importando a medida em dissolução da sociedade, que fica inteiramente preservada. Consequentemente, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, porque está contida, sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E foi exatamente para isso, para combater a fraude e o abuso de direito, que surgiu a teoria ou doutrina da desconsideração, ou do superamento, da personalidade jurídica, hoje definitivamente incorporada ao nosso Direito...”. (Curso de Direito Comercial, 3ª Ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, p. 279). Sob o enfoque processual e como nova modalidade de intervenção de terceiro, é possível aferir que o novo Código de Processo Civil, regulou o modo de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com algumas características dignas de notas, dentre elas, observa o autor Fredie Didier Júnior, verbis: a) Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento - mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC). De acordo com o inciso o VI do art. 932 do CPC, cabe ao relator decidir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado perante o tribunal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – negritei). A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção, exigindo demonstração concreta da prática de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se infere dos elementos constantes nos autos. Conforme bem destacado pelo juízo a quo na sentença de id. 282460850, “No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido unicamente na inexistência de bens penhoráveis da empresa requerida, presumindo que tal fato decorre de manobras fraudulentas dos sócios. No entanto, não há nos autos qualquer prova concreta da prática de atos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica”. Em outras palavras, não há qualquer comprovação nos autos de que os sócios da empresa agravada tenham se valido da personalidade jurídica para fins ilícitos ou fraudulentos. Diante disso, a alegação de que a empresa foi encerrada irregularmente, por si só, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme nesse sentido, verbis: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018). Sendo assim, repiso que apenas os argumentos de que o processo executivo se arrasta por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para saldar o debito exequendo, não são suficientes para caracterizar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Além disso, os sócios ofereceram bens à penhora no processo de execução originário, conforme apontado nas contrarrazões (id. 289311894), o que afasta a hipótese de atuação dolosa ou maliciosa. Ainda, a alegação de que supostamente a empresa "não mais existe fisicamente" não se traduz em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade, sobretudo diante da ausência de prova documental idônea de que os sócios tenham agido com o intuito de frustrar credores. Com efeito, a mera insuficiência de bens da empresa devedora não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a não ser que tenha havido má-fé, no sentido de se desfazer dos bens para prejudicar seus credores, o que não ficou devidamente provado nos autos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade coibir o uso indevido da pessoa jurídica, não podendo ser aplicada como forma automática de se garantir o adimplemento de uma obrigação frustrada.” (Curso de Direito Comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 85). Deste modo, ausentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade e confusão patrimonial –, não se pode admitir, sob pena de indevido ativismo judicial e violação à segurança jurídica, a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros x Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros

ID: 311132546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Emp… Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Daniel Batista Diogo dos Santos e outro - Vistos. DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS e GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS ajuizaram "ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos com pedido de tutela de urgência" em face de LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Alegam no dia 30/08/2019 celebraram com a ré um instrumento particular de venda e compra do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras, localizado em Guaratinguetá-SP, no valor de R$71.922,82, para pagamento mediante entrada de R$671,18 e do saldo remanescente de R$71.251,64 em 179 parcelas mensais de R$762,00, mais 14 parcelas anuais de R$999,00. Afirmam que pagaram R$53.603,64, e por não conseguirem mais continuar adimplindo as prestações do imóvel, tentaram rescindir amigavelmente o contrato e reaver os valores pagos, contudo, a requerida se recusou a proceder ao distrato e impôs penalidades abusivas que tornariam inexistente qualquer saldo a lhes restituir. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, a proibição da negativação de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e que a demandada seja impedida de consolidar a propriedade do imóvel e, no mérito, a "rescisão" do contrato particular de compra e venda, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que imponham penalidades excessivas e ilegais aos compradores, e a condenação da ré a lhes restituir 90% dos valores pagos, corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, em parcela única. A partir da decisão de fls.96/99, manifestação dos autores a fls.104/105, com os documentos de fls.106/158. Indeferida a gratuidade de justiça (fls.159/160), os demandantes noticiaram que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, deferindo a gratuidade de justiça, e requereram a retificação do valor da causa para R$71.922,82 (petição de fls.163 e v.acórdão de fls.164/172). A decisão de fls.184/185 recebeu a emenda à inicial corrigindo o valor atribuído à causa, deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição do nome dos autores nos cadastros restritivos e/ou para imediata exclusão. A ré foi citada e intimada por oficial de justiça (fls.190/191) e apresentou contestação com reconvenção (fls.192/211), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, que o negócio jurídico foi celebrado com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade; que não descumpriu nenhuma de suas obrigações contratuais; que o contrato com alienação fiduciária consubstancia a hipótese prevista no artigo 22 da Lei nº9.514/97 (com redação dada pela Lei nº14.711/2023); inexistência de impedimento para que o credor fiduciário seja o vendedor/credor originário da obrigação garantida pela alienação fiduciária; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento à Lei nº9.514/97; ausência de especificação das supostas cláusulas contratuais abusivas; que, em caso de procedência da demanda, deverá haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato e a restituição do remanescente em até doze meses após a rescisão contratual. Em reconvenção, postula a fixação de taxa de ocupação mensal do imóvel desde 22/01/2022 (data da transmissão da posse aos autores/reconvindos), equivalente a 0,75% do valor atualizado do contrato. Em réplica (fls.262/272), os demandantes refutaram a preliminar arguida e reiteraram as pretensões e, na contestação à reconvenção (fls.272/273), sustentaram a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel. A partir do despacho de fls.291, a requerida juntou petição, procuração e substabelecimento (fls.294/311). A decisão de fls.319/320 afastou a cláusula de eleição de foro, admitiu a competência desta Vara para processar e julgar a ação, determinou que a ré/reconvinte comprovasse o recolhimento da taxa de distribuição da reconvenção, sob cominação de não conhecimento do pedido reconvencional. Petição da demandada/reconvinte a fls.323/324, com as guias de fls.325/326. A partir do despacho de fls.328, a requerida/reconvinte apresentou réplica à contestação ao pedido reconvencional (fls.336/353). Facultada a especificação de provas (fls.354), as partes alegaram não terem outras provas a produzir (fls.347/358 e 359/364). A decisão de fls.365 deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência dos litigantes (certidão de fls.368). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). Trata-se de demanda tendente à resolução de contrato de compra e venda do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras (matrícula 49.294 do CRI de Guaratinguetá), com restituição de 90% dos valores pagos, ao fundamento de que os autores não conseguem continuar adimplindo as parcelas do preço para aquisição de imóvel. A resposta sustenta, no tema principal, que não é cabível a resolução do contrato, porque se trata de pacto com garantia fiduciária; e que, em caso de procedência da demanda, deve haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato. Em reconvenção, a ré/reconvinte postula a fixação de taxa de ocupação do imóvel desde a data da transmissão da posse aos compradores, em valor mensal equivalente a 0,75% do preço atualizado do contrato. Os autores/reconvindos alegam descabimento da taxa de ocupação. Na espécie, a pretensão formulada pelos autores é de resolução do contrato, consistente no desfazimento da relação contratual, por decorrência de evento superveniente, isto é, do inadimplemento imputável e busca a volta ao estado anterior. "É um direito formativo extintivo e, porque dissolve o contrato constitui exceção notória ao princípio da estabilidade do vínculo, em virtude de fato adventício ao seu aperfeiçoamento". Decorre de fato culposo imputável a um dos contratantes. Em linha de princípio, adere o Juízo adere à compreensão de que é possível o desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda por incapacidade de pagamento dos compradores, independentemente da aferição de "culpa" ou causa dessa incapacidade. Entrementes, a hipótese dos autos trata de circunstância fática diversa. A pretensão, como antes destacado, é de resolução de contrato de compra e venda (concluído, portanto), com financiamento do preço e com pacto anexo de alienação fiduciária em garantia (fls.33/39 e 40/59). Nessa situação jurídica é incabível o desfazimento da compra e venda, até porque deixaria sem solução o trato de alienação fiduciária. Tratando-se de negócio de ajuste de compra e venda com garantia fiduciária, optaram os demandantes por espécie que não admite essa via. Como registra v.precedente relatado pelo eminente Des.Francisco Loureiro, nessa espécie de negócio, operando-se o inadimplemento "Não se resolve contrato, mas sim se executa garantia, o que é estruturalmente distinto". Acertada a compra e venda com financiamento do preço, por óbvia iniciativa da ré/reconvinte, ajustou-se também pacto anexo de alienação fiduciária em garantia, estabelecendo a propriedade resolúvel. Bem por isso, o contrato não pode ser objeto de singelo desfazimento. O pacto de compra e venda está cumprido, não havendo campo para desfazê-lo. O que subsiste é tão-somente o mútuo (o financiamento do preço) garantido por alienação fiduciária. Bem por isso, "Resta apenas ao credor, se o caso, executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos da L.9.514/97, com o propósito único e exclusivo de recuperar o seu crédito". Note-se que essa orientação é amplamente aceita na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Com efeito, o contrato objeto da ação não é um compromisso de compra e venda e sim uma escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº9.514/97. Dada a natureza da avença, o inadimplemento do comprador, como é o caso dos autos, não acarreta a resolução do contrato de compra e venda, perfeito e acabado, mas a resolução da propriedade fiduciária na forma prevista nos artigos 26 e 27 da lei de regência, inaplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a norma do art.53, ressaltando-se que os autores terão direito à restituição do valor que sobejar após a venda do imóvel em leilão (§4º do art.27 da Lei nº9.514/97)". No mesmo sentido: "... a partir da celebração do contrato definitivo com pacto adjeto de alienação fiduciária, a relação das partes passa a ser regida pela Lei nº9.514/97, norma posterior e mais específica à regra geral prevista no art.53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação fica afastada do caso concreto. (...) Com efeito, no caso em tela, a celebração do contrato definitivo de compra e venda implica no esgotamento do compromisso de compra e venda inicial, que se torna ato jurídico perfeito, impassível de rescisão ou revisão judicial". Essa também é a jurisprudência prevalecente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Com efeito, firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária de bem imóvel, pois, nestes casos, há procedimento próprio para devolução regulado por lei especial art.27, §4.º, da Lei 9.514/97". Em idêntico senso: "... é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que, em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27 da Lei nº9.514/97, a qual, por se tratar de legislação específica, afasta a aplicação do artigo 53 do CDC. Ademais, a lei em comento, por ser especial, sobrepõe-se à regra constante no artigo 53 do CDC inclusive nos casos em que descaracterizada a mora em decorrência do ajuizamento de ação de rescisão do contrato". Em arremate: "... ainda que ausente o inadimplemento, a disciplina do art.53 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando-se ser obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº9.514/1997, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese". Esses entendimentos foram consolidados no Tema Repetitivo 1095 do Superior Tribunal de Justiça: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Sendo assim, independentemente de exame das alegações das partes, vê-se que é juridicamente inviável o acolhimento da pretensão de resolução do contrato coligado de compra e venda e alienação fiduciária. Nesse sentido decidiu recentemente o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PREVALÊNCIA DA LEI Nº9.514/97. TEMA 1.095/STJ. INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO UNILATERAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ADIMPLENTE. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A Lei nº9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº1.095 (Resp1.891.498/SP), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura "antecipatory breach" e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos arts.26 e 27 da Lei nº9.514/97. 3.A ausência de inadimplemento do comprador à época do ajuizamento da demanda impede a resolução contratual pleiteada, devendo a restituição de valores ser realizada em conformidade com a sistemática da alienação fiduciária. 4.Recurso da requerida provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recursos restantes prejudicados." (Apelação Cível nº1005581-71.2024.8.26.0637. 7ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Ademir Modesto de Souza. Julgada em 13/06/2025). Passo a apreciar o pedido reconvencional. A requerida não impugnou expressamente a alegação dos requerentes de que o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes se trata de lote de terreno sem edificações, em consonância com o item "G" do quadro-resumo de fls.33/39. Tratando-se de lote não edificado, descabe a condenação dos compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.(...) COBRANÇA DATAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.(...) DECISÃO MANTIDA. (...) 6.Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, "na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp n.1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp2110844/SP. 4ªTurma do STJ. Relator Min.Antônio Carlos. Julgado em 19/08/2024) Nessa mesma direção há pouco decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Lote de terreno Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes Rescisão do contrato por iniciativa da compradora (...) Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote de terreno não edificado Apelação da ré não provida, provida em parte a da autora". (Apelação Cível nº 1008268- 90.2024.8.26.0032. 33ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Sá Duarte. Julgada em 16/06/2025). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões dos autores e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência recíproca (CPC, art.86), arcarão as partes com as custas processuais rateadas pela metade, suportando cada uma com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversária vedada compensação arbitrados nos termos do art.85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa em desfavor dos autores/reconvindos (observando-se o art.98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida a fls.174/183) e em 10% do valor atualizado da reconvenção em desfavor da ré/reconvinte. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - - ADV: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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