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A. C. C. e outros x B. G. C.

ID: 293617464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005931-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. F. DE F. C.

Polo Passivo:

B. G. C.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA FLORES O CAMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISOSTOMO MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005931-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.C. - - A.C.C. - B.G.C. - SENTENÇA: VISTOS. As partes concordaram com as cláusulas acima estabelecidas. O M… Processo 1005931-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.C. - - A.C.C. - B.G.C. - SENTENÇA: VISTOS. As partes concordaram com as cláusulas acima estabelecidas. O Ministério Público manifestou sua concordância na audiência virtual. Desse modo, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes pelo qual colocam fim à lide e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do C.P.C. Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes. Pelos interessados foi dito que desistem do prazo para recurso. Na sequência, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: "HOMOLOGO a renúncia ao direito de recorrer. Saliente-se que a presente sentença transita em julgado nesta data, ante a renúncia ao prazo recursal. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se ofício à empregadora. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Servirá uma via desta sentença como termo de guarda compartilhada e responsabilidade pelo qual se comprometem os guardiões F. F. C. e B. G. C. a zelarem pela menor que está sob sua guarda, A. C. C., natural de Sorocaba/SP, nascida aos 27/01/2021, e prestarem a ela a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Nos termos do Comunicado Conjunto 1350/2020, a mídia contendo a gravação da presente audiência fica disponível após a assinatura e liberação do presente termo de audiência nos autos digitais. Por ser este processo digital e por estar a audiência sendo realizada pela modalidade virtual, constará no presente termo de audiência somente a assinatura digital da MMª Juíza. Regularizados, arquive-se". Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Carolina de Camargo Gali, digitei. - ADV: CAMILA CRISOSTOMO MIRANDA (OAB 53896/CE), BRUNO CAMPOS DE FREITAS (OAB 503017/SP), BRUNO CAMPOS DE FREITAS (OAB 503017/SP), JÉSSICA CRISTINA FLORES O CAMPO (OAB 427268/SP)

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Flavia Izumino Sgrignoli e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 313767241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006630-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI IVAN GUIMARãES RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BITENCOURT VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA TAYAR PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006630-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1016019-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Flavia Izumino Sgrignoli - - Ivan Guimarães Ruiz Junior - Hurb Technologies S… Processo 0006630-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1016019-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Flavia Izumino Sgrignoli - - Ivan Guimarães Ruiz Junior - Hurb Technologies S/A - Michelle Bitencourt Veiga - - Priscila de Almeida Braga - Nº de Ordem: 2023/000857 Vistos. Fls. 115/116: Trata-se de reiteração de pedido de penhora de valores, pelo sistema Sisbajud. No entanto, verifica-se que, no caso dos autos, o processo encontra-se desde 11/06/2024, em fase de localização de bens, já tendo sido feita uma tentativa de bloqueio de valores em contas (fls. 06/48), restando negativo o resultado. Com efeito, a repetição de tentativas de penhora, com histórico de resultados negativos, contraria os princípios dos juizados especiais, em especial o da celeridade, salientando que a inexistência de bens do executado, nesse sistema especial, é causa extinção ou arquivamento do processo. No mais, não se observa que a parte exequente tenha demonstrado algum indicativo de mudança da condição econômica da parte executada. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Considerando o desinteresse nos bens penhorados à fl. 79, declaro liberada a penhora, exonerando-se o depositário de seu encargo. Anote-se e comunique-se a peticionária de fls. 103/106, cadastrando-a como terceira interessada e excluindo-a após a publicação deste despacho. Fls. 88/94: Cadastre-se como terceira interessada junto ao SAJ. Às fls. 79 foi nomeada depositária a Dra. Michele Bittencourt Veiga, OAB/RJ 219.258, pelo que deixo de proceder à análise do pedido formulado. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LÍVIA TAYAR PIMENTEL (OAB 428880/SP), FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI (OAB 406784/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI (OAB 406784/SP), LÍVIA TAYAR PIMENTEL (OAB 428880/SP)

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Omint Serviços De Saúde Ltda. x Leonardo Portilio Jorge

ID: 277091836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015825-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO PORTILIO JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CARDOZO DA SILVA

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015825-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015825-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Apelado: Leonardo Portilio Jorge (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENÁ-LA A ARCAR COM OS CUSTOS DE ÓRTESE CRANIANA A SEGURADO MENOR, ACOMETIDO DE BRAQUICEFALIA PLAGIOCEFALIA. PLEITO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE PARA USO DE ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA INVASIVA. TRATAMENTO DOTADO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E APTO A CORRIGIR A ASSIMETRIA/DEFORMIDADE CRANIANA QUE, SE REALIZADO A TEMPO, IMPEDE SEQUELAS ESTÉTICAS E FUNCIONAIS. ABUSIVIDADE DA RECUSA, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAR A DOENÇA. NEGATIVA DE CUSTEIO QUE IMPLICA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA ÓRTESE ADOTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, VII, DA LEI 9.656/1998. POSICIONAMENTO FIRMADO NO C. STJ. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Mariana Cardozo da Silva (OAB: 309022/SP) - 4º andar

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Like Comercial Eireli x Front Marketing Digital Ltda

ID: 301336958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1014370-20.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIKE COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

FRONT MARKETING DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014370-20.2024.8.26.0068 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Like Comercial Eireli - Front Marketing Digital Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C… Processo 1014370-20.2024.8.26.0068 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Like Comercial Eireli - Front Marketing Digital Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: RENATO MACIEL DIAS (OAB 463526/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 293076789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. Designo Audiência de Con… Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/07/2025 às 11:00h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) executada - não assistida por advogado - através de carta, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Intime-se, com urgência. - ADV: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Processo nº 1024605-93.2024.8.26.0602

ID: 337717029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1024605-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE C. C. A. T. DE S. B. M. N. B. M. S. E. A. B. F. P. A. D. J. L. C. J. R. L. R. R. R. C. S. S. R. DO P. R. W. H. DE O. W. R. G.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GODOY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARSENIO EDUARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTILHO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024605-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Orga… Processo 1024605-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Joel Rodrigues - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - A.P.C.C. - - A.T.S. - - E.A.B. - - R.P.R. - - L.R.R. - - J.L.C. - - B.M.S. - - W.H.O. e outro - Vistos. Fls. 326/327- Ciente do cadastramento dos advogados No mais, tornem os autos para o arquivo. Intime-se. - ADV: IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP)

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Processo nº 1008852-96.2024.8.26.0602

ID: 337717047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1008852-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE C. C. A. T. DE S. B. H. DE O. F. B. M. N. B. M. S. E. A. B. F. P. A. D. J. L. C. J. R. L. R. R. R. C. S. S. R. DO P. R. W. H. DE O. W. R. G. DE M. R. M. G.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARSENIO EDUARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1008852-96.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca … Processo 1008852-96.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Alexandre Teodoro de Souza - - Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Joel Rodrigues - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - A.P.C.C. - - E.A.B. - - B.H.O.F. - - R.P.R. - - L.R.R. - - J.L.C. - - B.M.S. - - W.H.O. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público quanto às respostas juntadas aos autos, em cumprimento à decisão de fls. 1757/1760. Int.. - ADV: KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP)

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Processo nº 1014370-62.2024.8.26.0248

ID: 334963435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014370-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SALVADOR JUNIOR

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Processo 1014370-62.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radiante Centro Educacional Ltda-me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito … Processo 1014370-62.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radiante Centro Educacional Ltda-me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNO SALVADOR JUNIOR (OAB 198397/MG)

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Josefa Oliveira Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 335732762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014370-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1014370-84.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Oliveira Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tramitação proces… Processo 1014370-84.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Oliveira Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tramitação processual (CPC, art. 1.048, inc. I; Lei nº 10.741/03, art.71; Prov. CG 27/2001). Anote-se. 2. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo com a manutenção da cobrança das parcelas do empréstimo consignado que a autora nega ter celebrado. Note-se que os descontos iniciaram recentemente, em fevereiro de 2025, tendo a autora prontamente comunicado os fatos à Autoridade Policial, em 20/02/2025 (fls. 14/15). Assim, defiro a tutela de urgência para suspender o desconto das prestações do contrato impugnado nestes autos, bem como determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Deverá a autora depositar judicialmente o valor que foi creditado em sua conta bancária no prazo de 03 dias, sob pena de revogação da tutela provisória. Com o depósito, oficie-se ao INSS determinando a cessação dos descontos do empréstimo consignado 1523571792. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 302661710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

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VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAMELA MENDES ALVES

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GUSTAVO CAIQUE BATISTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outros - Vistos. Considerando que na presente data foi instaurado o incidente requerendo a alienação antecipada dos veículos apreendidos - autos de nº 1504117-26.2025- pedido já apreciado e deferido nos presentes autos, decisão de fls. 434/450, item "2.2.2" e 446, providencie a zelosa serventia o translado da referida decisão para o incidente em epígrafe, com urgência. Fls. 1571/1729- Transladem-se as peças para o processo de incidente, juntamente com a decisão supra mencionada acima. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP)

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