Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1014370-04.2023.8.26.0602"

União - Fazenda Nacional x Adair Ribeiro

ID: 256935995

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014370-11.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ADAIR RIBEIRO

80

Advogados:

JUNIO ASSUNCAO DOS SANTOS

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Ana Gabriela Fernandes De Oliveira e outros x Ministério Público Federal

ID: 309933369

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014370-30.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FERNANDES DE OLIVEIRA DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

LEONARDO RABELO GOYAS

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IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1014370-78.2019.4.01.3801

ID: 312927283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014370-78.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELANIR APARECIDA DE PAULA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014370-78.2019.4.01.3801/MG AUTOR : MARCIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELANIR APARECIDA DE PAULA SOUZA (OAB DF036533) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

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Processo nº 1014370-11.2019.4.01.9999

ID: 275224405

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014370-11.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JUNIO ASSUNCAO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1014370-11.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : ADAIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : JUNIO ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB MG163729) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1014370-11.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : ADAIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : JUNIO ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB MG163729) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por contribuinte contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Pública para afastar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal relativa a débito de IRPF. O embargante sustenta a ocorrência de erro material quanto à regular constituição do crédito tributário de 2005, especialmente em relação à multa com vencimento em 2009, e a consequente prescrição do crédito, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão quanto à constituição e exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPF de 2005; e (ii) determinar se o referido crédito está prescrito à luz do artigo 174 do Código Tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição definitiva do crédito tributário de IRPF ocorre com a notificação do contribuinte, a qual reinicia o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário. A documentação constante nos autos comprova que o fato gerador ocorreu em abril de 2005, a notificação para inscrição em dívida ativa foi realizada em junho de 2009, e a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2010, dentro do prazo prescricional. A multa com vencimento em julho de 2009 decorre do mesmo crédito tributário, cuja exigibilidade está vinculada à constituição válida e tempestiva, não havendo prescrição. Não se verifica erro material no acórdão, pois este reflete corretamente a análise dos prazos decadencial e prescricional previstos nos artigos 150, § 4º, e 174 do Código Tributário. Não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição de embargos de declaração, tampouco a atribuição de efeitos modificativos à decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O prazo prescricional de cinco anos para a execução fiscal do crédito de IRPF tem início com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. A exigência da multa decorrente do mesmo crédito tributário segue a prescrição do débito principal, não havendo prescrição se a execução fiscal for proposta dentro do prazo legal. Não configura erro material a decisão que reconhece a constituição válida e tempestiva do crédito com base em documentos constantes dos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Prequestionados os artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição, bem como no artigo 833 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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