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Processo nº 1014567-36.2025.8.13.0024

ID: 295426431

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014567-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA DA COSTA ALEXANDRE VIRGILIO DA COSTA AMANDA MOREIRA DA COSTA ARLAN VIRGILIO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA REIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1014567-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANA MOREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB M… INVENTÁRIO Nº 1014567-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANA MOREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : ALEXANDRE VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : AMANDA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : ARLAN VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ADRIANA MOREIRA DA COSTA , qualificado(a) em evento 1, DOC1 , CPF nº 032.800.256-99, no processo de inventário de ARLINDO VIRGILIO DA COSTA , CPF nº 201.656.096-72, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ADRIANA MOREIRA DA COSTA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ARLINDO VIRGILIO DA COSTA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus . 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal de IPTU do imóvel inventariado; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). 10.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se.

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Aderico Erasmo Dos Santos Neto

ID: 291440836

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8033584-69.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

ADERICO ERASMO DOS SANTOS NETO

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033584-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033584-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551-A) APELADO: ADERICO ERASMO DOS SANTOS NETO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82143673) interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo interposto. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 78528501): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, devido à inércia da parte autora em promover atos necessários ao prosseguimento da ação. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante, em razão do inadimplemento de parcelas do contrato garantido por alienação fiduciária. Liminar deferida, mas não cumprida por falta de agendamento da diligência junto à Central de Mandados pelo banco. O Juízo de origem constatou a reiterada inércia da parte autora e, após intimações sucessivas sem providências efetivas, extinguiu o feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por inércia e se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Razões de decidir O artigo 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de promover os atos que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias. O § 1º do dispositivo exige intimação pessoal antes da extinção, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, houve diversas intimações e determinações expressas para que o banco promovesse a diligência, todas devidamente publicadas. A inércia reiterada justifica a extinção do feito. Aplica-se o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que exige das partes atuação diligente para garantir o regular andamento do processo. A jurisprudência confirma que, diante de sucessivas intimações não atendidas, não se exige a intimação pessoal para configuração do abandono. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. O abandono do processo por mais de 30 dias, após intimações reiteradas e desatendidas pela parte autora, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal. 2. O princípio da cooperação processual exige que a parte autora atue diligentemente para impulsionar o feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1048808-90.2022.8.26.0602, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30.04.2024; TJ-RJ, Apelação 08093125620238190001, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 06.08.2024. Alega o recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 154 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 83098071). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 154 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto manteve a sentença primeva que, ao fundamento de inércia da parte autora após devidamente intimada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, registrando o seguinte (ID 78528492): […] A medida liminar foi deferida, mas não obteve êxito na apreensão do bem, sob a justificativa de que o Banco não havia realizado o agendamento da diligência junto à Central de Mandados, o que impediu o cumprimento da ordem judicial. O Juízo de primeiro grau, ao analisar os autos, constatou a reiterada inércia da parte autora, que, mesmo após intimações sucessivas, deixou de adotar providências para viabilizar o cumprimento da liminar. Assim, após o decurso do prazo de 30 dias sem qualquer impulso processual efetivo, extinguiu o feito com base no artigo 485, III, do CPC, atribuindo ao banco o ônus das custas processuais. O apelante sustenta, em síntese, que a extinção do processo seria irregular, pois não houve a intimação pessoal da parte autora, exigida pelo § 1º do artigo 485 do CPC; banco forneceu os meios necessários para cumprimento da busca e apreensão, indicando endereço e recolhendo as custas do oficial de justiça; não caberia à parte autora realizar contato prévio com a Central de Mandados para agendamento da diligência, pois tal providência seria responsabilidade do próprio Judiciário; a decisão violaria os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois não foi concedida ao banco a oportunidade de converter a ação de busca e apreensão em execução ou de tentar a citação do réu por edital. Não assiste razão ao apelante. O artigo 485, III, do CPC estabelece que o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 dias. O § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão antes da extinção do feito. Entretanto, no caso concreto, há um cenário diferenciado. A análise dos autos revela que houve diversas determinações expressas do Juízo para que o banco promovesse as diligências junto à Central de Mandados, sendo tais determinações devidamente publicadas nos autos. O apelante não pode alegar desconhecimento das ordens judiciais, pois, inclusive, a última intimação foi expressa ao advertir que a inércia resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda assim, não houve qualquer medida efetiva por parte do banco para cumprir a ordem liminar. Ademais, o Código de Processo Civil adota o princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC), que impõe às partes o dever de atuar de forma diligente para garantir o regular andamento do feito. No caso dos autos, o banco permaneceu inerte, mesmo ciente da necessidade de atuação para viabilizar o cumprimento da liminar. Precedentes dos Tribunais pátrios têm reconhecido que não basta alegar a ausência de intimação pessoal se a parte autora, reiteradamente, não atendeu às determinações judiciais publicadas e deixou de impulsionar o processo de maneira efetiva. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença extintiva, com fundamento no artigo art. 485, III, do Código de Processo Civi. Recurso do autor. Ausência de comunicação do depositário com o sr. Oficial de justiça. Insurgência do banco autor. Desacolhimento. Regular advertência e intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Diversos mandados devolvidos sem cumprimento porque o depositário da instituição financeira não entrou em contato com o sr . Oficial de justiça. Desnecessária, neste caso, a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Basta a intimação do respectivo advogado pela via da Imprensa Oficial, o que comprovadamente se efetivou nos presentes autos. Não tendo a autora providenciado oportunamente a apresentação do seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, o caso é de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, mas com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes desta 27ª Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1048808-90.2022 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR QUATRO VEZES. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM AUSÊNCIA DE INTERESSE, CUJA EXTINÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 485, VI, DO CPC, QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE QUE, INTIMADO ELETRONICAMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08093125620238190001 202400131296, Relator.: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 06/08/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Diante desse contexto, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, pois o apelante já tinha pleno conhecimento das ordens judiciais, mas não adotou nenhuma providência efetiva para atender ao comando judicial. Dessa forma, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. A extinção do feito decorreu da ausência de cumprimento das determinações judiciais pelo próprio apelante, que teve oportunidade de impulsionar o processo, mas deliberadamente permaneceu inerte, contrariando o dever de cooperação processual estabelecido pelo artigo 6º do CPC. […] Nesse passo, forçoso reconhecer que o acórdão guerreado decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 dessa Corte Superior, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2. No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3. Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.101.498/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 2/5/2024.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de junho de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente gvs//

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Processo nº 1033014-38.2024.8.11.0000

ID: 336741889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033014-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO FRISON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), CARLOS GILBERTO FRISON - CPF: 275.629.139-00 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), CRISTIAN COPINI - CPF: 034.375.519-06 (AGRAVADO), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ERVI DE ARAUJO GARCIA - CPF: 010.360.162-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cheque. Prescrição. Dúvida quanto à data de apresentação indicada no título. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em saber se a arguição de prescrição da pretensão deduzida nos autos da ação conexa de execução lastreada em cheque pós-datado, com base na dúvida e divergência gerada em função da rasura de informação lançada cártula relativa à data apresentação, é satisfatória para convencer da presença da probabilidade do direito exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos da pacífica orientação do STJ, “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC. 4. Considerando que consta da cártula do cheque objeto da lide duas datas distintas à sua apresentação, sendo uma delas rasurada/riscada, ao que tudo indica, pelo próprio subscritor/emitente, e que a definição da data da apresentação do cheque constitui aspecto essencial à aferição da prescrição da pretensão executória, o que, no caso, exige e depende da prévia dilação probatória, não se pode dizer que as razões autorais convencem da probabilidade do direito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS GILBERTO FRISON contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1014567-76.2024.8.11.0040), ajuizada pelo agravante contra CRISTIAN COPINI, considerando que, “em análise de cognição sumária, (...) não resta evidente, de plano, os fatos apontados pelos embargantes, sendo certo que essas alegações demandam dilação probatória”, ou seja, uma vez não evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo embargante, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem). O agravante afirma que “é extremamente explicito nos autos a ocorrência da prescrição do título de crédito (cheque), considerando que a ação fora proposta a quase 01 (um) ano após o vencimento do título de crédito, sendo que a ação de execução de título de crédito possui regramento próprio, seu prazo é de 06 (seis) meses a contar da expiração do prazo para a apresentação, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357)”, afinal, “o vencimento para a apresentação do cheque se deu em 30.11.2023, a ação foi proposta em 30.09.2024, ou seja, quase 01 (um) ano depois da expiração do título, (...), portanto, a prescrição para fins de execução ocorreu em 30.05.2024, ou seja, mais de 06 (seis) meses de preclusão temporal, não havendo dúvidas acerca da prescrição do título e da propositura da demanda”, pelo que pede o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução (cf. Id. nº 253466694). A decisão vinculada ao Id. nº 254577671 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 260985169). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 919 do CPC é peremptório ao prever que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo (caput), excepcionando esse brado cogente apenas nas hipóteses em que a parte embargante peça o recebimento da ação com efeito suspensivo e que o pleito venha acompanhado de fundamentação idônea, apoiada em provas confiáveis e consistentes, de que há a probabilidade do direito alegado e do perigo de dano iminente e irremediável, e, ainda, a comprovação de que a execução conexa está devidamente garantida (§ 1º). Ou seja, para que os Embargos à Execução sejam recebidos com efeito suspensivo, cumpre à parte embargante demonstrar não só o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (CPC, art. 300), como também o atendimento do requisito adicional de existência de garantia integral da ação de execução (CPC, art. 919, § 1º). Em breve contextualização do contexto em que se insere a lide, de acordo com a petição inicial, a “execução ora embargada é oriunda de Cheque, pós-datado, n. 000082, com vencimento para 30.10.2023, originário de um acordo comercial não cumprindo, realizado entre Roberto Copini e o embargante (Carlos Gilberto Frison)”, mais especificamente, ambos “realizaram tratativa comercial para fins de aquisição de insumos agrícolas, contudo, antes da entrega de qualquer produto ou do adimplemento da obrigação, o Sr. Roberto Copini informou que estava se ausentando de Sorriso/MT por motivos particulares, vindo a dar causa ao desacordo comercial, acreditando-se que estaria tudo resolvido”, e, “ao tempo da solicitação da restituição do título, o embargante foi informado pelo Sr. Roberto Copini que o título estava na posse do Sr. Olice Greggio, falecido em 14.07.2024, não podendo fazer a devolução naquele momento. Ocorre que, passados quase 1 ano da entrega do título, o embargante, de forma estranha, foi surpreendido pela informação de que o documento foi protestado e executado pelo filho do Sr. Roberto Copini (isto é, o embargado Cristian Copini), pessoa estranha a qualquer relação comercial”. O embargante/agravante Carlos Frison alegou que “o cheque foi devidamente preenchido, (sendo que) a data da sua emissão e ‘bom para’ fora preenchido pela mesma pessoa, contudo, é possível observar (da cópia da cártula) uma grotesca alteração nos dados do título, onde trocaram a data pós-datada, em total manipulação e rasura”, e, sob essa perspectiva, considerando o art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece o prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, para o exercício da pretensão executória com lastro no cheque, e que, conforme data rasurada na cártula, o prazo à apresentação do cheque objeto da lide era 30.11.2023, mas a ação de execução só foi proposta em 30.09.2024, sustentou ser evidente a prescrição da pretensão deduzida pelo embargado/agravado Cristian Copini nos autos da demanda conexa. Suscitou, em outra frente, como óbice ao prosseguimento do feito executivo, a exceção de contrato não cumprido, tendo vista que “o embargado não adimpliu com sua parte no negócio jurídico firmado, pois não foi comprovado documentalmente suas obrigações quando da propositura da demanda, a inexigibilidade do título é manifesta” (cf. Id. nº 173086159 dos autos de origem). Na decisão agravada, ao receber a petição inicial, o MM. Juiz entendeu que, como ambas as objeções levantadas pelo embargante dependem de prévia dilação probatória, não restou demonstrada a probabilidade do direito, e, por isso, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem), e, com efeito, após detida análise dos termos da controvérsia estabelecida nestes autos, realmente não há outra conclusão juridicamente possível neste momento processual, afinal, uma vez que consta da cártula do cheque 2 datas distintas à sua apresentação, a 1ª delas, rasurada/riscada, indicando o dia 30.10.23, isto é, a mesma data da emissão/assinatura do cheque, e a 2ª, sem rasura, para o dia 30.03.24 (cf. Id. nº 173086159 – pág. 2 dos autos de origem), e que, ao que parece, não há dissenso sobre o fato de ser um cheque “pré-datado” (ou, como preferir, “pós-datado”), a pretensão do embargante/agravante de que, para fins de computo do prazo prescricional, seja considerada a 1ª data em detrimento da 2ª depende, no mínimo, da prova de que a alteração não partiu do seu próprio punho, ou seja, que se tratou de adulteração fraudulenta, o que exige a prévia dilação probatória; de igual modo, até porque inexiste prova documental pré-constituída nesse sentido, o mesmo se aplica à exceção de contrato não cumprido. Somado a isso, também não consta dos autos demonstração clara e consistente da presença de situação de urgência ou de risco de sobrevir dano grave ou irremediável, já que o requisito do perigo de dano não pode se confundir, como de fato não se confunde, com os simples efeitos naturalmente inerentes ao prosseguimento da execução. O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo; o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução, “não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor”, pois se fosse suficiente esse risco “toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos”. Na verdade, prosseguem os autores, “o perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências ‘naturais’ da execução, embora possa ter nelas a origem”, como, por exemplo, “a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia da família) ou de que dependa o sustento da família do executado” (in Curso de Processo Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Volume 3, página 461). Logo, como não há nada que indique que o prosseguimento da execução é capaz de representar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não tendo o embargante/agravante apontado fundamentadamente circunstância excepcional que pudessem convencer do preenchimento desse requisito legal, eis mais um motivo à manutenção do quadro definido na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1033014-38.2024.8.11.0000

ID: 336741900

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033014-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN COPINI

Acórdão

Advogados:

ERVI DE ARAUJO GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033014-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), CARLOS GILBERTO FRISON - CPF: 275.629.139-00 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), CRISTIAN COPINI - CPF: 034.375.519-06 (AGRAVADO), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ERVI DE ARAUJO GARCIA - CPF: 010.360.162-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cheque. Prescrição. Dúvida quanto à data de apresentação indicada no título. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em saber se a arguição de prescrição da pretensão deduzida nos autos da ação conexa de execução lastreada em cheque pós-datado, com base na dúvida e divergência gerada em função da rasura de informação lançada cártula relativa à data apresentação, é satisfatória para convencer da presença da probabilidade do direito exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos da pacífica orientação do STJ, “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC. 4. Considerando que consta da cártula do cheque objeto da lide duas datas distintas à sua apresentação, sendo uma delas rasurada/riscada, ao que tudo indica, pelo próprio subscritor/emitente, e que a definição da data da apresentação do cheque constitui aspecto essencial à aferição da prescrição da pretensão executória, o que, no caso, exige e depende da prévia dilação probatória, não se pode dizer que as razões autorais convencem da probabilidade do direito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS GILBERTO FRISON contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1014567-76.2024.8.11.0040), ajuizada pelo agravante contra CRISTIAN COPINI, considerando que, “em análise de cognição sumária, (...) não resta evidente, de plano, os fatos apontados pelos embargantes, sendo certo que essas alegações demandam dilação probatória”, ou seja, uma vez não evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo embargante, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem). O agravante afirma que “é extremamente explicito nos autos a ocorrência da prescrição do título de crédito (cheque), considerando que a ação fora proposta a quase 01 (um) ano após o vencimento do título de crédito, sendo que a ação de execução de título de crédito possui regramento próprio, seu prazo é de 06 (seis) meses a contar da expiração do prazo para a apresentação, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357)”, afinal, “o vencimento para a apresentação do cheque se deu em 30.11.2023, a ação foi proposta em 30.09.2024, ou seja, quase 01 (um) ano depois da expiração do título, (...), portanto, a prescrição para fins de execução ocorreu em 30.05.2024, ou seja, mais de 06 (seis) meses de preclusão temporal, não havendo dúvidas acerca da prescrição do título e da propositura da demanda”, pelo que pede o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução (cf. Id. nº 253466694). A decisão vinculada ao Id. nº 254577671 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 260985169). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O art. 919 do CPC é peremptório ao prever que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo (caput), excepcionando esse brado cogente apenas nas hipóteses em que a parte embargante peça o recebimento da ação com efeito suspensivo e que o pleito venha acompanhado de fundamentação idônea, apoiada em provas confiáveis e consistentes, de que há a probabilidade do direito alegado e do perigo de dano iminente e irremediável, e, ainda, a comprovação de que a execução conexa está devidamente garantida (§ 1º). Ou seja, para que os Embargos à Execução sejam recebidos com efeito suspensivo, cumpre à parte embargante demonstrar não só o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (CPC, art. 300), como também o atendimento do requisito adicional de existência de garantia integral da ação de execução (CPC, art. 919, § 1º). Em breve contextualização do contexto em que se insere a lide, de acordo com a petição inicial, a “execução ora embargada é oriunda de Cheque, pós-datado, n. 000082, com vencimento para 30.10.2023, originário de um acordo comercial não cumprindo, realizado entre Roberto Copini e o embargante (Carlos Gilberto Frison)”, mais especificamente, ambos “realizaram tratativa comercial para fins de aquisição de insumos agrícolas, contudo, antes da entrega de qualquer produto ou do adimplemento da obrigação, o Sr. Roberto Copini informou que estava se ausentando de Sorriso/MT por motivos particulares, vindo a dar causa ao desacordo comercial, acreditando-se que estaria tudo resolvido”, e, “ao tempo da solicitação da restituição do título, o embargante foi informado pelo Sr. Roberto Copini que o título estava na posse do Sr. Olice Greggio, falecido em 14.07.2024, não podendo fazer a devolução naquele momento. Ocorre que, passados quase 1 ano da entrega do título, o embargante, de forma estranha, foi surpreendido pela informação de que o documento foi protestado e executado pelo filho do Sr. Roberto Copini (isto é, o embargado Cristian Copini), pessoa estranha a qualquer relação comercial”. O embargante/agravante Carlos Frison alegou que “o cheque foi devidamente preenchido, (sendo que) a data da sua emissão e ‘bom para’ fora preenchido pela mesma pessoa, contudo, é possível observar (da cópia da cártula) uma grotesca alteração nos dados do título, onde trocaram a data pós-datada, em total manipulação e rasura”, e, sob essa perspectiva, considerando o art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece o prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, para o exercício da pretensão executória com lastro no cheque, e que, conforme data rasurada na cártula, o prazo à apresentação do cheque objeto da lide era 30.11.2023, mas a ação de execução só foi proposta em 30.09.2024, sustentou ser evidente a prescrição da pretensão deduzida pelo embargado/agravado Cristian Copini nos autos da demanda conexa. Suscitou, em outra frente, como óbice ao prosseguimento do feito executivo, a exceção de contrato não cumprido, tendo vista que “o embargado não adimpliu com sua parte no negócio jurídico firmado, pois não foi comprovado documentalmente suas obrigações quando da propositura da demanda, a inexigibilidade do título é manifesta” (cf. Id. nº 173086159 dos autos de origem). Na decisão agravada, ao receber a petição inicial, o MM. Juiz entendeu que, como ambas as objeções levantadas pelo embargante dependem de prévia dilação probatória, não restou demonstrada a probabilidade do direito, e, por isso, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo (cf. Id. nº 173188940 dos autos de origem), e, com efeito, após detida análise dos termos da controvérsia estabelecida nestes autos, realmente não há outra conclusão juridicamente possível neste momento processual, afinal, uma vez que consta da cártula do cheque 2 datas distintas à sua apresentação, a 1ª delas, rasurada/riscada, indicando o dia 30.10.23, isto é, a mesma data da emissão/assinatura do cheque, e a 2ª, sem rasura, para o dia 30.03.24 (cf. Id. nº 173086159 – pág. 2 dos autos de origem), e que, ao que parece, não há dissenso sobre o fato de ser um cheque “pré-datado” (ou, como preferir, “pós-datado”), a pretensão do embargante/agravante de que, para fins de computo do prazo prescricional, seja considerada a 1ª data em detrimento da 2ª depende, no mínimo, da prova de que a alteração não partiu do seu próprio punho, ou seja, que se tratou de adulteração fraudulenta, o que exige a prévia dilação probatória; de igual modo, até porque inexiste prova documental pré-constituída nesse sentido, o mesmo se aplica à exceção de contrato não cumprido. Somado a isso, também não consta dos autos demonstração clara e consistente da presença de situação de urgência ou de risco de sobrevir dano grave ou irremediável, já que o requisito do perigo de dano não pode se confundir, como de fato não se confunde, com os simples efeitos naturalmente inerentes ao prosseguimento da execução. O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo; o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução, “não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor”, pois se fosse suficiente esse risco “toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos”. Na verdade, prosseguem os autores, “o perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências ‘naturais’ da execução, embora possa ter nelas a origem”, como, por exemplo, “a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia da família) ou de que dependa o sustento da família do executado” (in Curso de Processo Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Volume 3, página 461). Logo, como não há nada que indique que o prosseguimento da execução é capaz de representar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não tendo o embargante/agravante apontado fundamentadamente circunstância excepcional que pudessem convencer do preenchimento desse requisito legal, eis mais um motivo à manutenção do quadro definido na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Bruna Morante Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330117021

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer. Em síntese, alega a parte Autora que é cliente do Réu, possuindo cartão de crédito, e que o Réu, sem qualquer motivo aparente, reduziu drasticamente o seu limite de R$ 4.390,00 para o valor de R$ 748,00, não recebendo qualquer notificação sobre este fato. Assim, pleiteia que a Ré seja obrigada a reestabelecer o seu limite anterior além de indenização por danos morais pelos prejuízos e dissabores experimentados por entender que o Réu cometeu ato ilícito ao reduzir o seu limite de cartão de crédito sem informa-la previamente ou apresentar qualquer justificativa. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, o réu reconhece que reduziu o limite do cartão de crédito da Autora, mas esclarece que agiu no exercício regular do direito, considerando a expressa previsão contratual, conforme cláusula 16 do contrato aderido pela Autora no ato da contratação. Nega, portanto, a existência de falha na prestação de serviços, ou qualquer ato ilícito, razão pela qual pleiteia a improcedência da ação. Registro que o contrato de cartão de crédito, se constitui de natureza de concessão de crédito ao cliente, fato que depende da autonomia de vontade do banco cedente. Assim, deve ser respeitada a vontade do banco em encerrar contrato, cancelar cartões de crédito, reduzir ou aumentar limite da autora, dentre outros. Contudo, verifico que não há nenhuma prova nos autos de que a Autora fora previamente notificada dessa decisão do banco, razão pela qual entendo que a redução do limite do cartão de crédito da Autora foi abusiva, especialmente porque a lei garante ao consumidor o direito à informação, consoante inteligência do artigo 6º, III do CDC. A Ré afirma que informou a Autora via SMS, conforme documento encartado no ID 197887538. Todavia, ao analisar o referido documento, observo que consta a informação de que o limite de cartão de crédito seria reajustado “em até 5 dias úteis”. Contudo, referido prazo exíguo de 5 (cinco) dias violou a Resolução 96/2021 do BACEN, que assim dispõe: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) I - o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) III - a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e (...) Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) (Destaquei) Desta forma, ainda que fosse considerada válida a referida notificação, ela não atendeu a resolução 96/2021, que disciplina sobre a concessão de limites de crédito, razão pela qual não pode ser considerada como válida. Por oportuno, cumpre ressaltar que o documento de ID 197887538é insuficiente para comprovar a efetiva notificação, por tratar-se de uma tela sistêmica. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE ILEGATIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. CONCESSÃO DE LIMITE QUE É ATRIBUIÇÃO DA ADMINSTRADORA DO CARTÃO. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, pois é mera licenciadora do uso da bandeira do cartão, não possuindo ingerência sobre os limites do cartão de crédito. Em verdade, a concessão de limite, assim como o aumento ou a redução deste, competem única e exclusivamente à empresa administração do cartão de crédito, no caso, à CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no ponto em que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula indenização pela condenação das empresas Recorridas na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral do limite, sem qualquer comunicação prévia. 3. A redução do limite do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 4. A redução unilateral de limite do cartão de crédito, sem comprovação de efetiva prévia notificação da consumidora, implica-lhe prejuízos indenizáveis na esfera extrapatrimonial. Isso porque, a prévia notificação tem por escopo evitar que a consumidora seja surpreendida com a redução repentina da linha de crédito que utiliza para manutenção de seus gastos mensais, possibilitando redimensionar as dívidas e se adequar à nova realidade financeira, sem a utilização do limite que lhe era permitido. 5. A ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão de crédito no limite de R$ 900,00 (novecentos reais) à Recorrente, mas sim pela ausência de uma efetiva prévia notificação dando conta desta intenção. 6. Apesar de afirmar que a notificação ocorrera via SMS, inexiste comprovação, cabal e estreme de dúvidas, acerca do recebimento da mensagem eletrônica. Tratando-se de comunicação relevante, como é o caso de redução de limite de cartão, convém que a empresa Administradora do Cartão adote medidas seguras para a comunicação da parte consumidora, hipossuficiente na relação jurídica. Ao optar por encaminhar a notificação apenas pela via eletrônica (SMS) a empresa Recorrida assume todos os riscos daí advindos, tais como problemas na rede de transmissão, e até mesmo da impossibilidade de comprovação do efetivo recebimento do SMS pelo consumidor. 7. Com efeito, as telas sistêmicas, indicando o suposto envio de SMS, não servem para comprovar, de forma efetiva e cabal, que a consumidora fora comunicada da redução do limite de seu cartão de crédito. 8. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela empresa Recorrida, tem-se como indevido a redução unilateral do limite do cartão, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrente ( CF, art. 5.º, V e X). 9. Todavia, não há se falar em restabelecimento do limite. Com efeito, não há ilegalidade na redução, em si, do limite, não podendo o Poder Judiciário obrigar à concessão de crédito sem que exista interesse por parte da empresa. A ilegalidade está, apenas, na forma como efetuada a redução do limite (sem comunicação prévia). 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10160102420208110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2021 Nesse contexto, diante da ausência de comprovação inequívoca de notificação da Autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência do dever de prestar informação da Ré, ficando evidenciado o seu ato ilícito, destacando-se que o dano moral é in re ipsa. A Jurisprudência recente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem apresentado o mesmo entendimento, veja-se: RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1015856-06.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Propósito recursal para reforma para condenar o recorrido a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recorrente que alega que buscou efetuar compras no comércio e teve a venda rejeitada. Argumenta que buscou o recorrido e foi informada que seu limite havia sido reduzido de R$ 5.010,00 para R$ 3.100,00, sem qualquer aviso. Recorrido que alega notificação por SMS, sem provas. A redução de limite de crédito, sem a prévia comunicação do titular, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa. (CDC, art. 14). Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. (N.U 1014567-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 03/10/2020) RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001427-93.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico. Pelo Exposto, em razão do dano causado ao Autor decorrente do ato ilícito do Réu, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais condenando o Réu ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois reais). Por outro lado, entendo que não merece acolhimento a pretensão do Autor de restabelecimento definitivo do limite de crédito do cartão para o valor anteriormente concedido. Isto porque, a concessão de crédito ao cliente depende da autonomia de vontade do banco, devendo ser respeitada a sua vontade seja de manter ou encerrar contrato, assim como de cancelar, reduzir ou aumentar limite de seus clientes. Em caso análogo, a jurisprudência já se pronunciou: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA/CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO NOMINADO "UM MINUTO". A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO VERSA DE LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INCABÍVEL A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71006924864, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-07-2017) Neste cenário, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do limite de cartão de crédito da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1) REJEITAR a preliminar de carência de ação arguida pela ré; 2) RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, bem como os danos morais suportados pela Autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR a Ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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