Resultados para "1014810-06.2023.8.26.0309" – Página 27 de 28

Processo nº 1015695-23.2025.8.11.0000

ID: 323934011

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015695-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015695-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015695-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA - CPF: 931.633.390-34 (AGRAVANTE), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (AGRAVADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (AGRAVADO), LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 38.419.838/0001-97 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (AGRAVADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (AGRAVADO), RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.032.035/0001-26 (AGRAVADO), IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA - CNPJ: 02.080.909/0001-22 (AGRAVADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - CPF: 008.110.514-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada com fundamento na L. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para limitação imediata de descontos em folha de pagamento antes da realização da audiência de conciliação exigida no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. O rito previsto pela L. 14.181/2021 estabelece a audiência de conciliação como etapa prévia obrigatória à concessão de medidas de limitação ou suspensão de descontos. 5. A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem a realização dessa etapa compromete a finalidade do microssistema de tratamento do superendividamento e viola o devido processo legal. 6. Ausente demonstração concreta de urgência apta a justificar a medida, sobretudo diante da ausência de substrato probatório robusto, deve ser mantida a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de tutela de urgência com fundamento na L. 14.181/2021 pressupõe a realização prévia da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A alegação genérica de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos consignados em folha, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014810-09.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.06.2025; AI nº 1013323-04.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 23.06.2025; AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) n. 1020949-48.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, com fundamento na exigência de prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Nas razões recursais, o agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que os descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos fossem imediatamente limitados a 30%. Sustenta sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda líquida mensal de 6.759,10 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), e que 1321% de seus rendimentos estariam comprometidos com dívidas contraídas junto aos recorridos. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. A tutela recursal foi indeferida no Id. 287128377. Em contraminuta apresentada pelo agravado NU PAGAMENTOS S.A (Id 290372360), aduz que o Agravante não demonstrou, de forma concreta e com documentos suficientes, os requisitos para o deferimento da tutela pleiteada e sustenta que não se pode limitar os descontos antes da tentativa de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Argumenta que os descontos em folha são legais, fruto de contratos válidos, celebrados com ciência e vontade do consumidor. Pugna pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, BANCO CREFISA S.A. (Id. 291344384), asseverou que o parcelamento de dívidas ou suspensão dos descontos só pode ser analisado após a audiência conciliatória. Destaca que os contratos são regulares e válidos. Requer a manutenção da decisão agravada. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A no Id. 292279889 sustenta que os empréstimos foram contraídos com expressa autorização de desconto em folha e que o agravante não provou o alegado superendividamento. Argumenta que não se pode presumir a ilegalidade dos contratos nem antecipar provimento jurisdicional antes da fase de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. Pleiteia a rejeição do agravo. BANCO DO BRASIL SA em contraminuta (Id. 292466852) Defende a inexistência de fundamento para concessão de liminar e a obrigatoriedade da observância do procedimento legal. Reforça que a tutela antecipada buscada extrapola os limites legais e contratuais, e que a intervenção judicial deve respeitar o devido processo legal. Solicita a manutenção da decisão recorrida. BANCO DAYCOVAL S/A (Id. 292466864) também defende que a limitação ou suspensão dos descontos só poderia ocorrer após a realização da audiência conciliatória, conforme estabelece o rito da repactuação de dívidas. Alega, ainda, que inexiste situação de urgência que justifique o deferimento da tutela de urgência recursal. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/M, no bojo da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) de n. 1020949-48.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do recorrente. Alega o Agravante que é policial militar, aufere renda líquida mensal de R$ 6.759,10 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), e que se encontra em evidente situação de superendividamento, comprometendo-se 1321% dessa renda com dívidas contraídas perante os recorridos, circunstância que comprometeria sua dignidade humana e o mínimo existencial. Informa ainda que a demanda originária foi ajuizada justamente com o objetivo de obtenção de limitação judicial dos descontos incidentes sobre seus proventos a até 30% (ou, alternativamente, 35%), além da repactuação das dívidas nos termos da nova legislação consumerista. Requereu a concessão de efeito ativo ao agravo, para que os descontos sejam liminarmente limitados em 30% de sua remuneração, a fim de garantir a preservação do mínimo existencial até o julgamento final do recurso. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Examinando detidamente os elementos de convicção carreados aos autos pelo agravante, verifica-se que as provas apresentadas não atingem o grau de consistência necessário para autorizar a concessão da medida antecipatória pretendida O cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para limitação imediata dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. Conforme documentado nos autos, o agravante é servidor público militar com renda líquida mensal de R$ 6.759,10. Os fatos comprovados nos autos indicam que existe comprometimento significativo de sua renda com descontos consignados, alegando o agravante que sua capacidade de subsistência encontra-se prejudicada em razão do montante dos descontos incidentes sobre seus vencimentos. A Lei nº 14.181/2021, que instituiu o regime jurídico do superendividamento e alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o legislador delineou rito próprio que deve ser observado para a concessão das medidas protetivas pretendidas. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela referida lei, prevê que o processo de repactuação de dívidas observará procedimento conciliatório, sendo este pressuposto necessário para a análise das medidas de proteção ao consumidor superendividado. A interpretação sistemática da legislação revela que a audiência de conciliação constitui etapa obrigatória e anterior à eventual concessão de medidas limitativas dos descontos. A interpretação teleológica da Lei do Superendividamento demonstra que o legislador buscou estabelecer mecanismo que privilegia a solução consensual dos conflitos envolvendo consumidores em situação de superendividamento. Esta finalidade legislativa seria frustrada caso se admitisse a antecipação das medidas protetivas antes da tentativa obrigatória de conciliação. Embora o agravante alegue situação de urgência decorrente do comprometimento de sua renda, a análise criteriosa dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência deve considerar o arcabouço normativo específico aplicável à espécie. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que a situação patrimonial do agravante, ainda que merecedora de atenção, não autoriza o afastamento do procedimento legal estabelecido. O procedimento estabelecido na Lei nº 14.181/2021 integra o devido processo legal aplicável às demandas de superendividamento. A tentativa de conciliação prévia não constitui mera formalidade, mas etapa substancial do processo que visa proporcionar às partes a oportunidade de composição amigável, preservando os interesses de todos os envolvidos. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurado o processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a observância prévia da audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A simples alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos em folha de pagamento, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CDC, arts. 104-A e 104-B. (N.U 1014810-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” (N.U 1013323-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO– TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO –AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA–NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1.Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas,não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores,devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025 - grifo nosso) A decisão recorrida alinha-se com a interpretação correta da Lei nº 14.181/2021, observando o procedimento estabelecido pelo legislador para o tratamento das situações de superendividamento. A manutenção da decisão preserva a integridade do sistema normativo e assegura o cumprimento do devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015695-23.2025.8.11.0000

ID: 323934033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015695-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. NU PAGAMENTOS S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SABEMI SEGURADORA SA TIM S A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015695-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015695-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA - CPF: 931.633.390-34 (AGRAVANTE), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (AGRAVADO), QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.402.502/0001-35 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (AGRAVADO), LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 38.419.838/0001-97 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (AGRAVADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (AGRAVADO), RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.032.035/0001-26 (AGRAVADO), IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA - CNPJ: 02.080.909/0001-22 (AGRAVADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - CPF: 008.110.514-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada com fundamento na L. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para limitação imediata de descontos em folha de pagamento antes da realização da audiência de conciliação exigida no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. O rito previsto pela L. 14.181/2021 estabelece a audiência de conciliação como etapa prévia obrigatória à concessão de medidas de limitação ou suspensão de descontos. 5. A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem a realização dessa etapa compromete a finalidade do microssistema de tratamento do superendividamento e viola o devido processo legal. 6. Ausente demonstração concreta de urgência apta a justificar a medida, sobretudo diante da ausência de substrato probatório robusto, deve ser mantida a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de tutela de urgência com fundamento na L. 14.181/2021 pressupõe a realização prévia da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A alegação genérica de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos consignados em folha, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1014810-09.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.06.2025; AI nº 1013323-04.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 23.06.2025; AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) n. 1020949-48.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, com fundamento na exigência de prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Nas razões recursais, o agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que os descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos fossem imediatamente limitados a 30%. Sustenta sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda líquida mensal de 6.759,10 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), e que 1321% de seus rendimentos estariam comprometidos com dívidas contraídas junto aos recorridos. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. A tutela recursal foi indeferida no Id. 287128377. Em contraminuta apresentada pelo agravado NU PAGAMENTOS S.A (Id 290372360), aduz que o Agravante não demonstrou, de forma concreta e com documentos suficientes, os requisitos para o deferimento da tutela pleiteada e sustenta que não se pode limitar os descontos antes da tentativa de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Argumenta que os descontos em folha são legais, fruto de contratos válidos, celebrados com ciência e vontade do consumidor. Pugna pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, BANCO CREFISA S.A. (Id. 291344384), asseverou que o parcelamento de dívidas ou suspensão dos descontos só pode ser analisado após a audiência conciliatória. Destaca que os contratos são regulares e válidos. Requer a manutenção da decisão agravada. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A no Id. 292279889 sustenta que os empréstimos foram contraídos com expressa autorização de desconto em folha e que o agravante não provou o alegado superendividamento. Argumenta que não se pode presumir a ilegalidade dos contratos nem antecipar provimento jurisdicional antes da fase de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. Pleiteia a rejeição do agravo. BANCO DO BRASIL SA em contraminuta (Id. 292466852) Defende a inexistência de fundamento para concessão de liminar e a obrigatoriedade da observância do procedimento legal. Reforça que a tutela antecipada buscada extrapola os limites legais e contratuais, e que a intervenção judicial deve respeitar o devido processo legal. Solicita a manutenção da decisão recorrida. BANCO DAYCOVAL S/A (Id. 292466864) também defende que a limitação ou suspensão dos descontos só poderia ocorrer após a realização da audiência conciliatória, conforme estabelece o rito da repactuação de dívidas. Alega, ainda, que inexiste situação de urgência que justifique o deferimento da tutela de urgência recursal. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO BARBOZA MOURA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/M, no bojo da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei n. 14.181/2021 – Superendividamento) de n. 1020949-48.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do recorrente. Alega o Agravante que é policial militar, aufere renda líquida mensal de R$ 6.759,10 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), e que se encontra em evidente situação de superendividamento, comprometendo-se 1321% dessa renda com dívidas contraídas perante os recorridos, circunstância que comprometeria sua dignidade humana e o mínimo existencial. Informa ainda que a demanda originária foi ajuizada justamente com o objetivo de obtenção de limitação judicial dos descontos incidentes sobre seus proventos a até 30% (ou, alternativamente, 35%), além da repactuação das dívidas nos termos da nova legislação consumerista. Requereu a concessão de efeito ativo ao agravo, para que os descontos sejam liminarmente limitados em 30% de sua remuneração, a fim de garantir a preservação do mínimo existencial até o julgamento final do recurso. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Examinando detidamente os elementos de convicção carreados aos autos pelo agravante, verifica-se que as provas apresentadas não atingem o grau de consistência necessário para autorizar a concessão da medida antecipatória pretendida O cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para limitação imediata dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. Conforme documentado nos autos, o agravante é servidor público militar com renda líquida mensal de R$ 6.759,10. Os fatos comprovados nos autos indicam que existe comprometimento significativo de sua renda com descontos consignados, alegando o agravante que sua capacidade de subsistência encontra-se prejudicada em razão do montante dos descontos incidentes sobre seus vencimentos. A Lei nº 14.181/2021, que instituiu o regime jurídico do superendividamento e alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o legislador delineou rito próprio que deve ser observado para a concessão das medidas protetivas pretendidas. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela referida lei, prevê que o processo de repactuação de dívidas observará procedimento conciliatório, sendo este pressuposto necessário para a análise das medidas de proteção ao consumidor superendividado. A interpretação sistemática da legislação revela que a audiência de conciliação constitui etapa obrigatória e anterior à eventual concessão de medidas limitativas dos descontos. A interpretação teleológica da Lei do Superendividamento demonstra que o legislador buscou estabelecer mecanismo que privilegia a solução consensual dos conflitos envolvendo consumidores em situação de superendividamento. Esta finalidade legislativa seria frustrada caso se admitisse a antecipação das medidas protetivas antes da tentativa obrigatória de conciliação. Embora o agravante alegue situação de urgência decorrente do comprometimento de sua renda, a análise criteriosa dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência deve considerar o arcabouço normativo específico aplicável à espécie. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que a situação patrimonial do agravante, ainda que merecedora de atenção, não autoriza o afastamento do procedimento legal estabelecido. O procedimento estabelecido na Lei nº 14.181/2021 integra o devido processo legal aplicável às demandas de superendividamento. A tentativa de conciliação prévia não constitui mera formalidade, mas etapa substancial do processo que visa proporcionar às partes a oportunidade de composição amigável, preservando os interesses de todos os envolvidos. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurado o processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a observância prévia da audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A simples alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos em folha de pagamento, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CDC, arts. 104-A e 104-B. (N.U 1014810-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” (N.U 1013323-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO– TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO –AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA–NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1.Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas,não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores,devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025 - grifo nosso) A decisão recorrida alinha-se com a interpretação correta da Lei nº 14.181/2021, observando o procedimento estabelecido pelo legislador para o tratamento das situações de superendividamento. A manutenção da decisão preserva a integridade do sistema normativo e assegura o cumprimento do devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucimar Ferreira De Souza x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 311528586

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014810-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLI LOPES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1014810-03.2025.8.11.0002 Reclamante: LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA Reclamada: BRASIL CARD ADMINISTRADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1014810-03.2025.8.11.0002 Reclamante: LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA Reclamada: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação, no prazo legal. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas sistêmicas, que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento válido assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Vê-se que a reclamada não comprovou a ciência do reclamante em realizar o referido contrato de cartão de crédito, assim como, seus juros em caso de pagamento das parcelas em atraso, que ensejaram em cobrança do dobro do valor do bem adquirido, demonstrando a abusividade contratual e má prestação de serviço da reclamada. Destaca-se que a reclamada apresentou diversos documentos assinados eletronicamente, porém, o documento assinado eletronicamente não possui valor de assinatura a próprio punho, conforme entendimento abaixo: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACEITE DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da negativa da parte autora em ter celebrado contrato com a recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. Termo de Adesão assinado eletronicamente não serve como meio de prova por se tratar de documento unilateral, na medida em que traz somente dados preenchidos virtualmente, não possuindo qualquer assinatura digital, e nem chave de validação para confirmar sua autenticidade. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015235-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 348,84 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), cada, totalizando o valor de R$697,68 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gomes De Oliveira x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 260288205

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000155-58.2025.8.22.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA JHENIFER SANTOS NUNES DE MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000155-58.2025.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, torna-se despicienda a produção de outra provas, sendo cabível o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ GOMES DE OLIVEIRA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de id. 116186812. Em sede de contestação, a requerida afirma que os débitos foram encaminhados para protesto antes do pagamento de modo que não incide responsabilização, bem como que o pagamento antes da notificação do protesto é irrelevante. De início, mister se faz registrar que estamos diante de uma relação consumerista, ensejando a plena aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 373 do CPC, I - que a parte autora, cabe fazer prova de fato constitutivo de seu direito, o que o fez, conforme demonstrado nos autos. Todavia, quanto a parte requerida, esta não apresentou prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Há prova nos autos de que a o autor procedeu com o pagamento da fatura no valor de R$ 225,67 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), em 27/12/2024 (id. 116148369). Conforme certidão positiva (id. 116148366), a data do protesto foi em 06/01/2025. Além disso, o protocolo e apresentação do protesto deu-se em 30/12/2024 (id. 116148353). Dessa forma, comprovou a parte autora que a dívida foi quitada antes da realização do protesto, portanto ilícita a conduta da empresa requerida uma vez que se trata de protesto indevido. Nessa linha, os aborrecimentos decorrentes do fato transcendem a esfera dos simples transtornos cotidianos, configurando lesão extrapatrimonial passível de indenização. Logo, o dano moral restou caracterizado, dano in re ipsa, que independe da prova do efetivo prejuízo, pois já traz em si o estigma de leal. Nesse sentido, já tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, em caso similares, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). Grifo nosso. Outrossim, nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: DIREITO DO CONSUMIDOR. TURMA RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO ANTES DA LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO DESISTÊNCIA DO PROTESTO (ART . 16 DA LEI 9492). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I . CASO EM EXAME Recurso da concessionária de energia contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais em razão de protesto indevido de dívida. A concessionária apresentou o título no cartório extrajudicial para protesto, mas o consumidor quitou o débito diretamente com a credora antes da lavratura do protesto. O protesto foi efetivado mesmo após o pagamento, e a concessionária não comprovou ter desistido ou solicitado o cancelamento do protesto . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de dívida paga antes de sua lavratura constitui ato indevido e passível de responsabilização; e (ii) verificar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III . RAZÕES DE DECIDIR A dívida foi quitada antes da lavratura do protesto, o que exigia, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, que a credora desistisse do protesto. Como a concessionária não comprovou ter tomado providências para impedir o ato, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O protesto de dívida quitada caracteriza falha no serviço e enseja reparação por danos morais, já que limita indevidamente acesso a crédito para o consumidor. O valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem irrisório . Tal quantia é adequada para cumprir a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. O recurso da concessionária, que argumenta pela regularidade do protesto, não se sustenta, pois a jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade do credor em casos de protesto indevido, sobretudo quando a dívida foi quitada antes de sua formalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária conhecido e não provido . Tese de julgamento: O protesto de título pago antes de sua lavratura é indevido, cabendo ao credor, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, desistir do ato. A responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos é do credor em caso de pagamento anterior à lavratura . O protesto indevido de dívida quitada configura dano moral presumido, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de sofrimento psíquico ou abalo emocional. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/97, art. 16; CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC: 08025331720228120001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j . 19.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível: 1014810-32.2021 .8.26.0032, Rel. Morais Pucci, j . 24.02.2023; TJ-DF, 07082801520218070000, Rel. Fábio Eduardo Marques, j . 18.05.2022. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026569-87 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70265698720248220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/11/2024) Fixado o dever de indenizar do requerido, passo à análise do valor indenizatório. A reparação deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é pessoa física, vulnerável na relação. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida (id. 116186812), tornando definitiva a suspensão dos efeitos do protesto; b) DECLARAR a inexigibilidade/inexistência do débito cobrado indevidamente pela requerida, no valor R$ 225,67 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente à fatura de energia discutida nestes autos; c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até a data da prolação desta sentença e, a partir de então até o efetivo pagamento, em razão da incidência também de correção monetária (Súmula 362 do STJ), a atualização dar-se-á somente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, devido ao precedente vinculante firmado pelo STJ no Resp n.º 1.102.552 – CE, e, mais recentemente, nos termos do art. 406, § 1º, do CC (Lei n.º 14.905/2024). Dessa forma, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 24 de abril de 2025 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Cruz Prestes x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 330952201

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008267-73.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CRUZ PRESTES

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7008267-73.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SERGIO CRUZ PRESTES ADVOGADO DO REQUERENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO, OAB nº RO6824 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória visando compensação moral sob o argumento de que teria sofrido, indevidamente, protesto pela fatura no valor de R$ 669,99 vencida em 13/11/2024. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 1. PRELIMINAR Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito O regime jurídico aplicável é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto estão presentes as figuras do consumidor (art. 2º) e do fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto e do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Os arts. 43 do CDC e 5º, III e IV; 8º e 16 da Lei nº 12.414/11, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula nº 550 e REsp 1.419.697/RS) responsabilizam, como fonte de dados, o fornecedor, objetiva e solidariamente com o gestor do banco de dados e o consulente, por danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, ora titular de direitos como o de impugnação de informação errada em banco de dados voltados a subsidiar a concessão de crédito, realizar vendas a prazo ou outras transações de risco financeiro. Sobre o protesto de títulos como forma de cobrança, instituto disciplinado pela Lei nº 9.492/97, anoto que se trata de procedimento no qual o credor leva um título até o tabelionato de protesto e faz a apresentação, pedindo que se proceda ao protesto e informando os dados e endereço do devedor; o tabelião então de protesto examina os caracteres formais do título e, se o título não apresentar vícios formais, realiza a intimação do suposto devedor para que, no prazo de 3 dias, pague ou providencie a sustação do protesto antes de ele ser lavrado. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei 9.492/97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Vejamos: Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. (...) Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. Segundo o STJ, a Lei nº 9.492/97 não impõe ao credor o dever de retirar o protesto. No caso de o protesto ter ocorrido de forma legítima, recai sobre o devedor, apenas, a iniciativa de promover seu cancelamento — inclusive com pagamento das custas cartorárias. O tema foi pacificado em Recurso Especial Repetitivo: “Após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o contrário entre ele e o credor. No regime próprio da Lei nº 9.492/97, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014 [recurso repetitivo], Info 549). Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. 2.2. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a controvérsia dos autos revolve sobre legalidade da inserção dos dados do autor em protesto pelo débito de R$ 669,99. O débito sub judice vencido em 13/11/2024, foi quitado via boleto pix às 14h26 do dia 15/12/2024 (ID 117082901), ao passo que, pelo que se denota do extrato cartorário de ID 117082904, a concessionária ré apresentou a fatura em discussão a protesto, perante o cartório competente, em 18/12/2024, ou seja, três dias após o pagamento. Em contestação, a ré não nega o ocorrido, tão somente aponta que a parte autora não comprovou os danos alegados. Destaco que a parte ré só procedeu o cancelamento do protesto após o ajuizamento da presente demanda. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu antes da ocorrência do protesto, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, competia ao credor, ora concessionária ré, desistir do protesto e retirar o documento de dívida, ou caso fosse necessário, solicitar o cancelamento, o que não ocorreu. Logo, tem-se que foi indevido o protesto e a manutenção realizada em nome do autor, visto que a época do apontamento a pendência financeira já não existia mais, uma vez que quitada pelo devedor antes do protesto do título. Sobre o dano extrapatrimonial, encontra-se consolidado o entendimento de que “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no AREsp n. 777.018/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4a TURMA, j. 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica dos ofensor e do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (protesto por débito adimplido) e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atenta à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. TURMA RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO ANTES DA LAVRATURA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NÃO DESISTÊNCIA DO PROTESTO (ART. 16 DA LEI 9492). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso da concessionária de energia contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais em razão de protesto indevido de dívida. A concessionária apresentou o título no cartório extrajudicial para protesto, mas o consumidor quitou o débito diretamente com a credora antes da lavratura do protesto. O protesto foi efetivado mesmo após o pagamento, e a concessionária não comprovou ter desistido ou solicitado o cancelamento do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de dívida paga antes de sua lavratura constitui ato indevido e passível de responsabilização; e (ii) verificar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR A dívida foi quitada antes da lavratura do protesto, o que exigia, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, que a credora desistisse do protesto. Como a concessionária não comprovou ter tomado providências para impedir o ato, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O protesto de dívida quitada caracteriza falha no serviço e enseja reparação por danos morais, já que limita indevidamente acesso a crédito para o consumidor. O valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem irrisório. Tal quantia é adequada para cumprir a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais. O recurso da concessionária, que argumenta pela regularidade do protesto, não se sustenta, pois a jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade do credor em casos de protesto indevido, sobretudo quando a dívida foi quitada antes de sua formalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária conhecido e não provido. Tese de julgamento: O protesto de título pago antes de sua lavratura é indevido, cabendo ao credor, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, desistir do ato. A responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos é do credor em caso de pagamento anterior à lavratura. O protesto indevido de dívida quitada configura dano moral presumido, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de sofrimento psíquico ou abalo emocional. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/97, art. 16; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC: 08025331720228120001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 19.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível: 1014810-32.2021.8.26.0032, Rel. Morais Pucci, j. 24.02.2023; TJ-DF, 07082801520218070000, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 18.05.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026569-87.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 25/11/2024) II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos desta ação para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 669,99, com vencimento em 13/11/2024, correspondente ao protesto lavrado em 27/12/2024, no 3° Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho – RO; e b) CONDENAR a ENERGISA a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelo dano moral, c a título de danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. Deixo de oficiar o tabelionato, tendo em vista que a promoveu o cancelamento do protesto, conforme noticiado nos autos ID.119008564. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002121-29.2019.8.06.0119

ID: 283193968

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119 Promovente: FRANCISCA JUACINEIDE MOREIRA MARQUES e outros Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Samuel Moreira Marques, menor representado por sua genitora, Francisca Juacineide Moreira Marques em face do Estado Do Ceará. Narra o autor, em síntese, que: a) possui 15 anos de idade, diagnosticado com paralisia cerebral não especificada - CID 10: G80.9, o que faz ser acamado e restrito ao leito; b) necessita de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo; c) também necessita de cadeira de rodas com apoio para os ombros; d) tem necessidade, ainda, de utilizar 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, tamanho P adulto, bem como das seguintes medicações mensais: Fenibarbital 40 mg/ml - 8 frascos, Clobazan 10mg ou Frisium 10 mg - 60 comprimidos, Ranitidina 150mg/10ml - 8 frascos e Depakene 50mg/ml - 6 frascos; e) ressalta que é hipossuficiente e não tem condições de arcar financeiramente com o tratamento que necessita. Ao final, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, da tutela antecipada de urgência, determinando que requerido fornecesse os medicamentos e bens descritos na exordial e a procedência da ação, com a condenação definitiva do requerido a arcar com o tratamento do autor. Com a inicial forma anexados documentos às págs. 12/22. Decisão, às págs. 24/27, concedendo a medida de urgência, determinando ao requerido o fornecimento dos medicamentos e bens elencados na inicial. Contestação, às págs. 35/49, sustentado: a) preliminarmente, a falta de interesse em agir, visto que os medicamentos já são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, bastando que a parte autora buscasse seu pleito através das vias administrativa, e só após a recusa, recorrer ao Judiciário; b) no mérito, argumentou a atribuição suplementar dos Estados para formular políticas de insumos e a reponsabilidade do Município na execução da citada política nacional de insumos e atenção básica em geral. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Despacho, em id. 65469471, intimando as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, ambas quedaram-se inertes, consoante certidão de id. 72834666. Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (id. 83405013), a parte autora peticionou pugnando pela continuidade da ação (id. 88408818). Manifestação do promovente, em id. 150299612, alegando descumprimento da decisão em relação ao fornecimento da cadeira de rodas com apoio para ombros. Parecer ministerial, em id. 1551178647, opinando pela procedência do pedido autoral. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois que os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Desse modo, o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório dos autos, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Pois bem. Passo à análise da preliminar suscitada e, posteriormente, do mérito da demanda. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nada impede a parte de buscar diretamente seu direito em juízo, garantia individual disciplinada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não se afigurando falta de interesse processual a ausência de prévio requerimento administrativo, porquanto ausente disposição legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade de impor ao réu a obrigação de fornecer ao autor os medicamentos e produtos descritos na exordial. Quanto ao mérito, o direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal, em seus artigos 5º, 6º e 196 e ainda, no plano infraconstitucional, a lei nº 8.080/1990. Isto é, trata-se de bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana, não podendo ser tratado pelo Estado como se fosse uma mera promessa; pelo contrário, se impõe o dever de efetivar, tanto quanto possível, esse direito fundamental. No caso dos autos, entendo que a necessidade dos insumos está suficientemente comprovada pelos documentos que instruem a presente ação, sendo imperioso destacar que a legislação processual possibilita ao juiz que dispense prova pericial quando apresentados, sobre as questões de fato, documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 do Código de Processo Civil). Veja-se que o paciente apresenta paralisia cerebral, necessitando do uso de cadeira de rodas especial para facilitar sua mobilidade, bem como para lhe favorecer uma vida social, e, ainda, de fraldas descartáveis diárias, de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo e de alguns medicamentos, conforme atestado pelos médicos nos documentos constantes às págs. 18/22. Quanto às fraldas, nem há que se falar que o insumo solicitado não pode ser comparado a medicamento, por se tratar de material de higiene pessoal. A utilização de fraldas descartáveis está diretamente ligada à saúde que engloba, não apenas a integridade física da paciente, mas também seu bem-estar psicológico e sua dignidade. No que concerne ao fornecimento da cadeira de rodas e da cama hospitalar supramencionada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, outra não pode ser a conclusão, senão aquela que garante o seu fornecimento, visto que são necessárias também para o bem-estar psicológico e dignidade do paciente. Acrescente-se tudo isso a declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, ao qual demonstra a pouca condição financeira do autor, presumindo-se verdadeira essa alegação, até prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil). Em relação aos medicamentos, o próprio réu reconhece que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Ora, se os fármacos pleiteados na exordial integram a lista do RENAME, e são fornecidos gratuitamente pelo SUS, o Poder Público reconhece a existência de política pública para a sua regular dispensação, confessando o dever de fornecê-los. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Dermatite atópica grave. Fornecimento de medicamento: Ciclosporina 50 mg. Fármaco constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename. Cabe a qualquer ente federativo propiciar o atendimento médico, fornecendo o tratamento prescrito. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso e exame necessário improvidos. (TJ-SP 10148102720158260037 SP 1014810-27.2015.8.26.0037, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 05/03/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2018) (grifei) Para corroborar com todo o exposto, cito julgados do Tribunal de Justiça do Ceará e Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos. 3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. [...] (AgInt no AREsp n. 1.498.607/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019) (grifou-se). DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento de insumos de saúde, tendo em vista a gravidade do quadro clínico em que se encontra a parte autora. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 3. A análise dos fólios revela que a parte requerente, apresenta estado de saúde grave e necessita, do fornecimento de insumos de saúde. Assim, o pleito pugnado pela parte autora trata-se de medida indispensável à permanência da qualidade de vida, em sua acepção estrita e ampla, passando pela necessidade de saúde e de dignidade da pessoa humana. 4. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária e os insumos para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. No caso em tela não se trata de comodidade de tratamento ou mesmo privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível e inadiável para a própria saúde da parte autora. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Estado do Ceará deve fornecer os insumos de saúde solicitados, conforme especificações do médico responsável. [...] (TJ-CE - Remessa Necessária: 00154105820178060035 CE 0015410-58.2017.8.06.0035, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL SEM RESPOSTA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO SOLICITADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 2. Na hipótese em exame, o autor, menor impúbere acometido de Síndrome de Regressão Neurológica (fl. 18), sustenta necessitar de cadeira de rodas especial, em razão da sua condição de saúde, alegação comprovada pelo documento de fl. 19, assinado por fisioterapeuta da rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, que indica as especificações do equipamento para atendimento das necessidades do impetrante. 3. Assim, verifica-se a imprescindibilidade da utilização da cadeira de rodas em comento para viabilizar as atividades cotidianas da criança, bem como para proporcionar a ela uma vida com menos sofrimento físico. 4. Quanto ao dever dos entes federados de fornecer o equipamento, há previsão expressa no art. 196 da Constituição Federal de que ''a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação''. 5. Ademais, o art. 23, II da mesma norma estabelece que ''é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência''. 6. O art. 7º, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) prevê ainda que ''incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas''. [...] 8. Portanto, evidenciado o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da cadeira de rodas e o dever do Estado de disponibilizar o equipamento. [...] (TJ-CE - MS: 06341678820198060000 CE 0634167-88.2019.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 06/08/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/08/2020) No que tange à responsabilidade do Estado, forçoso mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados à garantia do direito fundamental à saúde, de modo que não pode um ente, imputar tal responsabilidade a outro. É o que diz o tema 793 da Corte Suprema, cito: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178, relatoria Ministro Luiz Fux, 23 de abril de 2019). Desse modo, restando evidenciado que a saúde do autor depende dos mencionados insumos e que não se pode imputar ao paciente, com quadro clínico delicado, o ônus por eventual ingerência dos entes federativos, reconhece-se a responsabilidade do réu para cumprir tal obrigação, podendo o promovido reaver eventual prejuízo com o custeio dos insumos em ação regressiva. Dito tudo isso, tendo em conta que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, I do Código de Processo Civil, de rigor a procedência da pretensão principal formulada. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente, nos seguintes termos: a) confirmar a tutela anteriormente concedida; b) determinar que o réu providencie, às suas expensas, o fornecimento de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo, uma cadeira de rodas com apoio para os ombros; 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, tamanho M adulto, bem como, mensalmente, os seguintes medicamentos: Fenibarbital 40 mg/ml - 8 frascos, Clobazan 10mg ou Frisium 10 mg - 60 comprimidos, Ranitidina 150mg/10ml - 8 frascos e Depakene 50mg/ml - 6 frascos, por tempo indeterminado, a serem entregues no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo sem condenação ao pagamento das custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16, por tratar-se de ente estatal. Sentença não sujeita a remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002121-29.2019.8.06.0119

ID: 283193843

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119 Promovente: FRANCISCA JUACINEIDE MOREIRA MARQUES e outros Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Samuel Moreira Marques, menor representado por sua genitora, Francisca Juacineide Moreira Marques em face do Estado Do Ceará. Narra o autor, em síntese, que: a) possui 15 anos de idade, diagnosticado com paralisia cerebral não especificada - CID 10: G80.9, o que faz ser acamado e restrito ao leito; b) necessita de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo; c) também necessita de cadeira de rodas com apoio para os ombros; d) tem necessidade, ainda, de utilizar 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, tamanho P adulto, bem como das seguintes medicações mensais: Fenibarbital 40 mg/ml - 8 frascos, Clobazan 10mg ou Frisium 10 mg - 60 comprimidos, Ranitidina 150mg/10ml - 8 frascos e Depakene 50mg/ml - 6 frascos; e) ressalta que é hipossuficiente e não tem condições de arcar financeiramente com o tratamento que necessita. Ao final, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, da tutela antecipada de urgência, determinando que requerido fornecesse os medicamentos e bens descritos na exordial e a procedência da ação, com a condenação definitiva do requerido a arcar com o tratamento do autor. Com a inicial forma anexados documentos às págs. 12/22. Decisão, às págs. 24/27, concedendo a medida de urgência, determinando ao requerido o fornecimento dos medicamentos e bens elencados na inicial. Contestação, às págs. 35/49, sustentado: a) preliminarmente, a falta de interesse em agir, visto que os medicamentos já são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, bastando que a parte autora buscasse seu pleito através das vias administrativa, e só após a recusa, recorrer ao Judiciário; b) no mérito, argumentou a atribuição suplementar dos Estados para formular políticas de insumos e a reponsabilidade do Município na execução da citada política nacional de insumos e atenção básica em geral. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Despacho, em id. 65469471, intimando as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, ambas quedaram-se inertes, consoante certidão de id. 72834666. Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (id. 83405013), a parte autora peticionou pugnando pela continuidade da ação (id. 88408818). Manifestação do promovente, em id. 150299612, alegando descumprimento da decisão em relação ao fornecimento da cadeira de rodas com apoio para ombros. Parecer ministerial, em id. 1551178647, opinando pela procedência do pedido autoral. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois que os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Desse modo, o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório dos autos, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Pois bem. Passo à análise da preliminar suscitada e, posteriormente, do mérito da demanda. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nada impede a parte de buscar diretamente seu direito em juízo, garantia individual disciplinada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não se afigurando falta de interesse processual a ausência de prévio requerimento administrativo, porquanto ausente disposição legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade de impor ao réu a obrigação de fornecer ao autor os medicamentos e produtos descritos na exordial. Quanto ao mérito, o direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal, em seus artigos 5º, 6º e 196 e ainda, no plano infraconstitucional, a lei nº 8.080/1990. Isto é, trata-se de bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana, não podendo ser tratado pelo Estado como se fosse uma mera promessa; pelo contrário, se impõe o dever de efetivar, tanto quanto possível, esse direito fundamental. No caso dos autos, entendo que a necessidade dos insumos está suficientemente comprovada pelos documentos que instruem a presente ação, sendo imperioso destacar que a legislação processual possibilita ao juiz que dispense prova pericial quando apresentados, sobre as questões de fato, documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 do Código de Processo Civil). Veja-se que o paciente apresenta paralisia cerebral, necessitando do uso de cadeira de rodas especial para facilitar sua mobilidade, bem como para lhe favorecer uma vida social, e, ainda, de fraldas descartáveis diárias, de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo e de alguns medicamentos, conforme atestado pelos médicos nos documentos constantes às págs. 18/22. Quanto às fraldas, nem há que se falar que o insumo solicitado não pode ser comparado a medicamento, por se tratar de material de higiene pessoal. A utilização de fraldas descartáveis está diretamente ligada à saúde que engloba, não apenas a integridade física da paciente, mas também seu bem-estar psicológico e sua dignidade. No que concerne ao fornecimento da cadeira de rodas e da cama hospitalar supramencionada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, outra não pode ser a conclusão, senão aquela que garante o seu fornecimento, visto que são necessárias também para o bem-estar psicológico e dignidade do paciente. Acrescente-se tudo isso a declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, ao qual demonstra a pouca condição financeira do autor, presumindo-se verdadeira essa alegação, até prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil). Em relação aos medicamentos, o próprio réu reconhece que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Ora, se os fármacos pleiteados na exordial integram a lista do RENAME, e são fornecidos gratuitamente pelo SUS, o Poder Público reconhece a existência de política pública para a sua regular dispensação, confessando o dever de fornecê-los. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Dermatite atópica grave. Fornecimento de medicamento: Ciclosporina 50 mg. Fármaco constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename. Cabe a qualquer ente federativo propiciar o atendimento médico, fornecendo o tratamento prescrito. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso e exame necessário improvidos. (TJ-SP 10148102720158260037 SP 1014810-27.2015.8.26.0037, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 05/03/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2018) (grifei) Para corroborar com todo o exposto, cito julgados do Tribunal de Justiça do Ceará e Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos. 3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. [...] (AgInt no AREsp n. 1.498.607/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019) (grifou-se). DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento de insumos de saúde, tendo em vista a gravidade do quadro clínico em que se encontra a parte autora. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 3. A análise dos fólios revela que a parte requerente, apresenta estado de saúde grave e necessita, do fornecimento de insumos de saúde. Assim, o pleito pugnado pela parte autora trata-se de medida indispensável à permanência da qualidade de vida, em sua acepção estrita e ampla, passando pela necessidade de saúde e de dignidade da pessoa humana. 4. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária e os insumos para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. No caso em tela não se trata de comodidade de tratamento ou mesmo privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível e inadiável para a própria saúde da parte autora. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Estado do Ceará deve fornecer os insumos de saúde solicitados, conforme especificações do médico responsável. [...] (TJ-CE - Remessa Necessária: 00154105820178060035 CE 0015410-58.2017.8.06.0035, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL SEM RESPOSTA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO SOLICITADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 2. Na hipótese em exame, o autor, menor impúbere acometido de Síndrome de Regressão Neurológica (fl. 18), sustenta necessitar de cadeira de rodas especial, em razão da sua condição de saúde, alegação comprovada pelo documento de fl. 19, assinado por fisioterapeuta da rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, que indica as especificações do equipamento para atendimento das necessidades do impetrante. 3. Assim, verifica-se a imprescindibilidade da utilização da cadeira de rodas em comento para viabilizar as atividades cotidianas da criança, bem como para proporcionar a ela uma vida com menos sofrimento físico. 4. Quanto ao dever dos entes federados de fornecer o equipamento, há previsão expressa no art. 196 da Constituição Federal de que ''a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação''. 5. Ademais, o art. 23, II da mesma norma estabelece que ''é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência''. 6. O art. 7º, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) prevê ainda que ''incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas''. [...] 8. Portanto, evidenciado o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da cadeira de rodas e o dever do Estado de disponibilizar o equipamento. [...] (TJ-CE - MS: 06341678820198060000 CE 0634167-88.2019.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 06/08/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/08/2020) No que tange à responsabilidade do Estado, forçoso mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados à garantia do direito fundamental à saúde, de modo que não pode um ente, imputar tal responsabilidade a outro. É o que diz o tema 793 da Corte Suprema, cito: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178, relatoria Ministro Luiz Fux, 23 de abril de 2019). Desse modo, restando evidenciado que a saúde do autor depende dos mencionados insumos e que não se pode imputar ao paciente, com quadro clínico delicado, o ônus por eventual ingerência dos entes federativos, reconhece-se a responsabilidade do réu para cumprir tal obrigação, podendo o promovido reaver eventual prejuízo com o custeio dos insumos em ação regressiva. Dito tudo isso, tendo em conta que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, I do Código de Processo Civil, de rigor a procedência da pretensão principal formulada. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente, nos seguintes termos: a) confirmar a tutela anteriormente concedida; b) determinar que o réu providencie, às suas expensas, o fornecimento de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo, uma cadeira de rodas com apoio para os ombros; 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, tamanho M adulto, bem como, mensalmente, os seguintes medicamentos: Fenibarbital 40 mg/ml - 8 frascos, Clobazan 10mg ou Frisium 10 mg - 60 comprimidos, Ranitidina 150mg/10ml - 8 frascos e Depakene 50mg/ml - 6 frascos, por tempo indeterminado, a serem entregues no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo sem condenação ao pagamento das custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16, por tratar-se de ente estatal. Sentença não sujeita a remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014810-09.2025.8.11.0000

ID: 299202565

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014810-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DYEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), DYEFFERSON DOS SANTOS - CPF: 057.091.881-23 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender ou limitar os descontos mensais de empréstimos bancários, em ação fundada na Lei nº 14.181/2021, sob a alegação de superendividamento do autor, que compromete cerca de 98% de sua renda mensal. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se, antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, seria possível a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais em folha, à luz dos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento especial que condiciona a possibilidade de repactuação forçada de dívidas à tentativa de composição prévia em audiência de conciliação. 4. A antecipação dos efeitos da tutela requerida pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados de forma suficiente nos autos. 5. A jurisprudência dominante exige a observância das etapas do procedimento específico antes de se conceder liminarmente qualquer medida que altere os contratos em vigor. 6. Ausente o preenchimento dos requisitos legais e processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a observância prévia da audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A simples alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos em folha de pagamento, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029334-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/04/2024; TJMT, AI nº 1030749-97.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 06/03/2024; TJMT, AI nº 1019667-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. O Agravante sustenta estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda mensal líquida comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza o atendimento de suas necessidades básicas e compromete seu mínimo existencial. Requereu em primeiro grau, sem sucesso, a concessão de tutela para suspender os descontos em folha e autorizar o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, subsidiariamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Alega que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, consubstanciado na impossibilidade de subsistência digna diante dos descontos atualmente praticados. Sustenta que a tutela é reversível, por tratar-se de obrigação de natureza exclusivamente pecuniária, e cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Dispensado recolhimento dos preparos recursais tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 285591878. Contrarrazões em ID. 288846399. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. Em suas razões recursais, o Agravante afirma estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda líquida mensal comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas. Em primeiro grau, pleiteou, sem êxito, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em folha e permitir o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, alternativamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Sustenta, ainda ter preenchido os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, diante da impossibilidade de manter uma subsistência digna com os descontos atualmente praticados. Sustenta ainda que a medida é reversível, por se tratar de obrigação exclusivamente pecuniária, e apresenta precedentes jurisprudenciais que admitem a limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Do exame das peças e argumentos, não visualizo elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, se observa, de pronto, a probabilidade do direito. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravante, notadamente pela falta de probabilidade do direito. Neste sentido, seguem os precedentes desta e. Câmara Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora.” (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida.” (TJMT- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019667-69.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) – Grifo Nosso Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. É mister destacar que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante.” A decisão fundamenta-se na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021 do Superendividamento, concluindo que a suspensão ou limitação das cobranças somente é cabível após a audiência de conciliação, momento em que o devedor poderá apresentar proposta de pagamento visando à preservação do mínimo existencial. Somente na ausência de acordo é que se instaura o processo de superendividamento, com possível repactuação compulsória das dívidas. Por se tratar de procedimento especial, exige-se a observância rigorosa das etapas legais, não sendo suficiente o simples ajuizamento da ação para justificar, de plano, a suspensão das cobranças ou restrições ao nome do devedor. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014810-09.2025.8.11.0000

ID: 299202568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014810-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014810-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), DYEFFERSON DOS SANTOS - CPF: 057.091.881-23 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender ou limitar os descontos mensais de empréstimos bancários, em ação fundada na Lei nº 14.181/2021, sob a alegação de superendividamento do autor, que compromete cerca de 98% de sua renda mensal. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se, antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, seria possível a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais em folha, à luz dos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 institui procedimento especial que condiciona a possibilidade de repactuação forçada de dívidas à tentativa de composição prévia em audiência de conciliação. 4. A antecipação dos efeitos da tutela requerida pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados de forma suficiente nos autos. 5. A jurisprudência dominante exige a observância das etapas do procedimento específico antes de se conceder liminarmente qualquer medida que altere os contratos em vigor. 6. Ausente o preenchimento dos requisitos legais e processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a observância prévia da audiência de conciliação para apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A simples alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a suspensão ou limitação de descontos em folha de pagamento, sem a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029334-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/04/2024; TJMT, AI nº 1030749-97.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 06/03/2024; TJMT, AI nº 1019667-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. O Agravante sustenta estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda mensal líquida comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza o atendimento de suas necessidades básicas e compromete seu mínimo existencial. Requereu em primeiro grau, sem sucesso, a concessão de tutela para suspender os descontos em folha e autorizar o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, subsidiariamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Alega que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, consubstanciado na impossibilidade de subsistência digna diante dos descontos atualmente praticados. Sustenta que a tutela é reversível, por tratar-se de obrigação de natureza exclusivamente pecuniária, e cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Dispensado recolhimento dos preparos recursais tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 285591878. Contrarrazões em ID. 288846399. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DYEFFERSON DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DYEFFERSON DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 191719415 – Autos de Origem – nº 1000254-60.2025.8.11.0110) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visava determinar a limitação dos descontos. Em suas razões recursais, o Agravante afirma estar em situação de superendividamento, com 98,03% de sua renda líquida mensal comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas. Em primeiro grau, pleiteou, sem êxito, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em folha e permitir o depósito judicial de até 35% de sua renda, ou, alternativamente, limitar os descontos mensais a esse percentual. Sustenta, ainda ter preenchido os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave, diante da impossibilidade de manter uma subsistência digna com os descontos atualmente praticados. Sustenta ainda que a medida é reversível, por se tratar de obrigação exclusivamente pecuniária, e apresenta precedentes jurisprudenciais que admitem a limitação dos descontos mesmo antes da audiência conciliatória prevista na legislação consumerista. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Do exame das peças e argumentos, não visualizo elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, se observa, de pronto, a probabilidade do direito. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravante, notadamente pela falta de probabilidade do direito. Neste sentido, seguem os precedentes desta e. Câmara Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora.” (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida.” (TJMT- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019667-69.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) – Grifo Nosso Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. É mister destacar que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante.” A decisão fundamenta-se na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021 do Superendividamento, concluindo que a suspensão ou limitação das cobranças somente é cabível após a audiência de conciliação, momento em que o devedor poderá apresentar proposta de pagamento visando à preservação do mínimo existencial. Somente na ausência de acordo é que se instaura o processo de superendividamento, com possível repactuação compulsória das dívidas. Por se tratar de procedimento especial, exige-se a observância rigorosa das etapas legais, não sendo suficiente o simples ajuizamento da ação para justificar, de plano, a suspensão das cobranças ou restrições ao nome do devedor. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes