Resultados para "1018082-96.2025.4.01.3500" – Página 27 de 38

Processo nº 1013232-96.2025.4.01.3500

ID: 323761484

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013232-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARTHUR RAFAEL DE JESUS DA MATA Advogados…

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Processo nº 1034960-96.2025.4.01.3500

ID: 325213636

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034960-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CECILIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA EVANGELISTA ARAUJO SIQUEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034960-96.2025.4.01.3500 AUTOR: MARLI CECILIA MAIA DA …

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Processo nº 1040392-96.2025.4.01.3500

ID: 325717532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040392-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIM DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DE PAULA NAVARRETTE

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DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1040392-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1040392-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMIM DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR - GO29268 e CAMILA DE PAULA NAVARRETTE - GO49024 POLO PASSIVO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e outros DECISÃO Ação objetivando a cessação de descontos efetuados sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, a título de contribuição associativa cuja autorização é expressamente negada. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1236/DF, em decisão proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, reconheceu a existência de controvérsia constitucional relevante e de efeito multiplicador, determinando, como consequência da homologação de acordo interinstitucional, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Transcreve-se o seguinte excerto: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 [...]” Desse modo, considerando que a presente demanda versa sobre os mesmos fatos jurídicos tratados na ADPF nº 1236 e que o período de ocorrência se insere no intervalo estabelecido pela Suprema Corte, impõe-se a suspensão do presente processo até ulterior deliberação. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1040101-96.2025.4.01.3500

ID: 330176572

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040101-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1040101-96.2025.4.01.3500 AUTOR: J. C. R. D. C. Advogad…

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Processo nº 1010031-96.2025.4.01.3500

ID: 335797174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010031-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010031-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO JULIO … Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010031-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO JULIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, intimada para requerer a inclusão e citação da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), ato indispensável ao prosseguimento da ação pelos fundamentos já delineados no despacho de id 2178890431, sob pena de indeferimento da inicial, deixou de cumprir o que ordenado. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada por meio eletrônico. Publicar. Intimar. Havendo interposição de recurso inominado, INTIMAR a parte contrária para contrarrazões facultativas, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, REMETER os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as baixas e anotações de estilo. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1017306-96.2025.4.01.3500

ID: 335796501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017306-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA ALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1017306-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUGENIA ALBIN… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1017306-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUGENIA ALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (id 2179553408), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos o que foi exigido (termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada). Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição. Sentença registrada por meio eletrônico. Publicar. Intimar. Havendo interposição de recurso inominado, CITAR a parte contrária para contrarrazões facultativas, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, REMETER os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as baixas e anotações de estilo. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1018082-76.2024.4.01.4100

ID: 315204237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018082-76.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA - RO11711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cleyciane Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319543301

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-69.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

ID: 277786348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020949-03.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO KOSCHNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe d… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (conforme estabelecidos no processo nº 1018082-37.2015.8.26.0002) vinham sendo efetivados (fls. 687/694) anteriormente à determinação emanada destes autos para que o fossem no importe de 30% dos ganhos líquidos (fls. 669/670), havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 720), requisite-se à empregadora que desconsidere a ordem emanada do ofício de fls. 669/670 para descontos dos alimentos no importe de 30% dos ganhos líquidos do executado, voltando a efetuar os descontos como vinha fazendo até então (25% dos ganhos líquidos do alimentante). Referida importância deverá ser paga à representante legal do alimentado, como já vem sendo feito. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Esta decisão servirá como ofício para a finalidade acima, devendo o executado velar pela impressão e encaminhamento à empregadora juntamente com cópia do ofício de fls. 669/670. A pessoa física ou o/a responsável por pessoa jurídica a que se destine a requisição ora tratada fica advertida de que poderá haver remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, caso se constate injustificável atraso no cumprimento da determinação judicial. Autoriza-se a serventia judicial a expedir mandado de intimação pessoal do/a responsável pelo cumprimento das ordens deste juízo, no qual deverá ser consignadas as advertências acima e de que poderá ser fixada multa em caso de manutenção da inércia e/ou exigido o pagamento das despesas processuais geradas em razão do não atendimento imediato da requisição. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou sobre eventual satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.

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Processo nº 1027297-96.2025.4.01.3500

ID: 306196553

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027297-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027297-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027297-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO RICARDO ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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