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Processo nº 0007696-56.2025.8.26.0602

ID: 334064370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007696-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO RENASCER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007696-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1019915-55.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Colegio Renascer - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Códi… Processo 0007696-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1019915-55.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Colegio Renascer - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Tatiane Lopes Goncalves e Jair dos Santos, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP)

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M. G. De O. S. e outros x R. F. S.

ID: 335152897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028354-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. S. P. S. S. S.

Polo Passivo:

R. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028354-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.O.S. - - S.S. - - P.S. e outro - R.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1028354-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.O.S. - - S.S. - - P.S. e outro - R.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: determinar a partilha igualitária dos direitos sobre os bens listados nos termos da fundamentação lançada, eis que adquiridos na constância da união, na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão de eventuais dívidas residenciais e diversas contraídas durante a união, na proporção de 50% para cada uma das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e ao/a/s patronos/a/s via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: BARBARA SACHSE (OAB 262947/SP), BARBARA SACHSE (OAB 262947/SP), BARBARA SACHSE (OAB 262947/SP), BARBARA SACHSE (OAB 262947/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP)

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M. W. B. x D. G. B.

ID: 334974042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025929-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. W. B.

Polo Passivo:

D. G. B.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025929-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.W.B. - D.G.B. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 145/148 e, por consequência, julgo ex… Processo 1025929-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.W.B. - D.G.B. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 145/148 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao acordado entre as partes, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha a requerimento das partes, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Convém anotar que com a homologação do acordo e eventual expedição de formal de partilha cessada a competência desta Vara especializada, porquanto eventuais questões relacionadas a bens comuns partilhados que possam surgir são meramente patrimoniais, não afetas ao Direito de Família, valendo registrar que a competência das Varas de Família e Sucessões está prevista em rol taxativo constante do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, rol que não inclui ações de extinção de condomínio, arbitramento de aluguéis e outras questões patrimoniais, as quais devem, se o caso, ser discutidas perante Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal acima citado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento de expedição de formal de partilha, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. Registro eletrônico. - ADV: BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), CAROLINA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 447981/SP), ADRIANO PEREIRA ESTEVES (OAB 205737/SP)

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M. W. B. x D. G. B.

ID: 334974050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025929-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. W. B.

Polo Passivo:

D. G. B.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025929-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.W.B. - D.G.B. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 145/148 e, por consequência, julgo ex… Processo 1025929-55.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.W.B. - D.G.B. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 145/148 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao acordado entre as partes, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha a requerimento das partes, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Convém anotar que com a homologação do acordo e eventual expedição de formal de partilha cessada a competência desta Vara especializada, porquanto eventuais questões relacionadas a bens comuns partilhados que possam surgir são meramente patrimoniais, não afetas ao Direito de Família, valendo registrar que a competência das Varas de Família e Sucessões está prevista em rol taxativo constante do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, rol que não inclui ações de extinção de condomínio, arbitramento de aluguéis e outras questões patrimoniais, as quais devem, se o caso, ser discutidas perante Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal acima citado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento de expedição de formal de partilha, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. Registro eletrônico. - ADV: ADRIANO PEREIRA ESTEVES (OAB 205737/SP), CAROLINA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 447981/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP)

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Casabela Sorocaba Ltda. x Lucas Fernando De Oliveira Xavier

ID: 304244185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008593-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASABELA SOROCABA LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PROENÇA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008593-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1021630-74.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Casabela Sorocaba Ltda. - Lucas Fernando de Oliveira Xavier - Vistos. … Processo 0008593-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1021630-74.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Casabela Sorocaba Ltda. - Lucas Fernando de Oliveira Xavier - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP)

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Casabela Sorocaba Ltda. x Lucas Fernando De Oliveira Xavier

ID: 304244317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008593-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASABELA SOROCABA LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PROENÇA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008593-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1021630-74.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Casabela Sorocaba Ltda. - Lucas Fernando de Oliveira Xavier - Vistos. … Processo 0008593-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1021630-74.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Casabela Sorocaba Ltda. - Lucas Fernando de Oliveira Xavier - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP)

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Processo nº 1018266-82.2025.8.26.0053

ID: 293366753

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de P… Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1018266-35.2025.8.13.0024

ID: 316689936

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL ELISIARIO BARBOSA VALERIA CATIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA LÚCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA

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KELLEN CRISTINA OTTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018266-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL ELISIARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : REGINA LÚCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINA OTT…

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Processo nº 1018266-25.2024.4.01.3100

ID: 337245240

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018266-25.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLIANE DAS NEVES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1018266-25.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KELLIANE D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1018266-25.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KELLIANE DAS NEVES VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315335393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014279-38.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. H. F. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014279-38.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014279-38.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araçatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. F. F. C. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ESPECÍFICO E CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INFERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 496, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO IMPUGNADO, É INFERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 496, §3º, INCISO III, DO CPC, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO. 4. O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É MENSURÁVEL E NÃO SUPERA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA PARA SUBMISSÃO AO JUÍZO EX OFFICIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA NÃO SUPERA OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1015500-27.2022.8.26.0032; REL. SULAIMAN MIGUEL NETO; J. 09/05/2025; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1007984-55.2023.8.26.0602; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; J. 08/05/2025; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002517-74.2022.8.26.0394; REL. JORGE QUADROS; J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia Maria Coradini Bento (OAB: 312358/SP) - V. A. F. - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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