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"1019905-20.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1019905-62.2023.8.11.0041

ID: 276320767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019905-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019905-62.2023.8.11.0041. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019905-62.2023.8.11.0041. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Francisco Carlos Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. Alega o autor que, à época do acidente, mantinha vínculo empregatício com a empresa Spar Brasil Serviços Ltda., tendo sofrido acidente laboral em 25/06/2019. Afirma que, no exercício regular de suas funções, foi designado a adentrar uma câmara fria, ocasião em que, inesperadamente, escorregou e sofreu queda brusca ao solo, conforme se depreende da Comunicação de Acidente de Trabalho anexada aos autos. Relata que o infortúnio lhe causou gravíssima fratura no pé direito (CID-10: S92), conforme laudos médicos apresentados, impossibilitando-o de continuar exercendo suas atividades laborais com a mesma eficiência anterior, tendo em vista as limitações decorrentes da lesão, especialmente no que diz respeito à execução de tarefas que demandam esforço físico com os membros inferiores. Após o acidente, as sequelas e limitações físicas passaram a exigir maior esforço do autor no desempenho de suas funções habituais, o que, segundo sustenta, resultou na redução de sua capacidade laboral, ensejando, portanto, o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente. Destaca, ainda, que passou a receber o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme documentação acostada, nos seguintes termos: benefício n.º 6287505358, com cessação em 23/08/2019. Alega que, ao ser cessado o referido benefício, o perito médico do INSS responsável pela última avaliação ignorou por completo as sequelas ainda presentes, deixando de indicar a concessão do auxílio-acidente, apesar da manutenção de limitações funcionais. Argumenta que restam evidentes as dificuldades enfrentadas pelo autor no desempenho de suas atividades profissionais, sendo inegável que o acidente implicou significativa redução de sua capacidade laborativa. Determinou-se a realização de perícia médica judicial, sendo nomeado o perito João Leopoldo Baçan, bem como foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita (Id. 119483321). O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos (Id. 141941469), com a regular intimação das partes (Id. 141996659). O INSS apresentou contestação (Id. 142528085), pugnando pela improcedência do pedido. O autor, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 147635384). Posteriormente, foi anexado aos autos laudo médico complementar (Id. 177180042). As partes manifestaram-se sobre o referido documento (Ids. 178390108 e 182656361). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. Pelo exame dos autos, anoto que a parte autora busca, inicialmente, a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente laboral. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela parte autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio acidente. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente. Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que a parte autora não preenche os requisitos para receber o auxílio acidente. Com efeito, no exame pericial encartado no Id. 141941469, o perito afirmou que: “Periciando com o diagnóstico de dor crônica no pé direito, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a patologia estabilizada clinicamente.” O expert consignou quanto ao exame físico “Aspecto geral: Bom estado geral, eupneico, calmo, colaborativo, lúcido e orientado em tempo e espaço, marcha disbásica, em uso de bengala canadense à direita. Apresenta força e tônus muscular preservados nos membros inferiores, simétricos, tendo a mobilidade articular preservada, simétrica, sem sinais flogísticos, instabilidade e deformidades.” Em resposta aos quesitos, afirmou diversas vezes que não há incapacidade do periciado, bem como que as sequelas não geram déficit funcional, concluindo que: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa.” Após, em esclarecimentos apresentados ante à impugnação ao laudo (Id. 177180042), o Sr. Perito informou que “não foi constatado nos autos a alegada "gravíssima fratura no pé direito", como também não foi constatado ao exame clínico-pericial comprometimento anatômico e/ou funcional que reduza definitiva sua capacidade laborativa habitual.” No contexto probatório dos autos, a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a parte demandante não tem direito à percepção de auxílio acidente, porquanto restou evidente no laudo pericial que as lesões consolidadas não acarretam redução da capacidade laboral. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que, quando as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que não impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido também é a jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A ação previdenciária tinha como fundamento a alegação de incapacidade laboral em virtude de sequelas decorrentes de fratura no pé direito em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, em razão das sequelas do acidente, considerando a existência de laudo pericial que não constatou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, produzido por médico especialista designado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional, registrando que "não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual." conforme critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso concreto, o laudo foi categórico em atestar que a lesão consolidada não compromete a capacidade funcional do apelante para o exercício de suas atividades habituais. 5. Os estudos científicos apresentados pelo recorrente, embora acadêmicos, não alteram a conclusão pericial específica ao caso, baseada em exame físico direto e na conformidade com critérios técnicos previdenciários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. 8.213/1991 pressupõe a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão consolidada sem impacto funcional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJ-MT, AC 0009750-18.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023 (N.U 1004367-11.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APTIDÃO PARA ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO SEM RESTRIÇÕES. RETORNO A MESMA FUNÇÃO, SEM PERDA DA PRODUTIVIDADE. INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-BA - APL: 00076242820098050113, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019). Assim sendo, não tendo o laudo pericial atestado a redução da capacidade laboral para o desempenho da atividade habitual da parte autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação acima expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCO CARLOS SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Expeça-se alvará eletrônico para o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, Dr. João Leopoldo Baçan, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 148454586. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Juraci Coimbra Neves x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 276715356

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019905-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURACI COIMBRA NEVES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019905-17.2025.8.11.0001 AUTOR: JURACI COIMBRA NEVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019905-17.2025.8.11.0001 AUTOR: JURACI COIMBRA NEVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por JURACI COIMBRA NEVES em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual aduz, em síntese, que a promovida está cobrando tarifa de rede de esgoto de modo indevido, pois seu imóvel não é servido pelo referido serviço, motivo pelo qual requer a devolução, em dobro, do valor pago até o momento, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida sustenta que no local possui rede de esgoto disponível e cabe ao promovente efetuar a ligação do seu imóvel a rede coletora. Sustenta ainda, a ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte promovente pretende a declaração de inexigibilidade das cobranças de tarifa de rede de esgoto realizadas pela promovida, a devolução em dobro da cobrança efetuada e, por fim, indenização por danos morais. Já a parte Reclamada defende a legalidade da cobrança realizada. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, opino pela inversão do ônus da prova, de modo que caberia à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o promovente informa que seu imóvel se trata de uma construção antiga e está muito abaixo do nível da rua, motivo pelo qual não há como efetuar a ligação do esgoto residencial na rede da promovida. A promovida efetuou vistoria no imóvel do promovente e confirmou a referida informação. Apesar disto, cabe mencionar, que é obrigação do usuário da prestação do serviço efetuar a ligação à rede de esgoto disponível, nos termos do artigo 29, da Resolução n. 05/2012 da AMAES: “Art.29. É obrigatória a LIGAÇÃO de todas as edificações às redes de água e de esgoto nas áreas atendidas pelas referidas redes. § 4º - Caso o usuário não se conecte à rede de esgoto disponível, estará sujeito a multa equivalente ao valor da ligação de esgoto, a ser aplicada mensalmente, até que seja realizada a ligação.” Em conformidade com o dispositivo preceitua o artigo 45, caput da lei 11.445/07, posteriormente atualizada pela lei 14.026 de 15 de julho de 2020, in verbis: "Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. [...] § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reuso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. Neste sentindo, ainda dispõe a Lei Complementar Municipal nº 004/1992, que o usuário é responsável pela adequação, vejamos: § 2º É DEVER do proprietário ou do possuidor do imóvel, a execução de instalações domiciliares adequadas ao abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo-lhe zelar pela sua conservação. Quanto a soleira baixa, a Resolução Normativa nº 05/2012 (Regulamento de Serviços) dispõe o seguinte: Art.40. A execução de LIGAÇÃO de esgoto de edificações cuja soleira esteja em cota inferior à da via pública obedecerá às seguintes condições: I - Caso a cota de saída da LIGAÇÃO esteja suficientemente acima da geratriz superior da tubulação coletora, a LIGAÇÃO será efetuada da forma convencional; II - Caso a cota de saída da LIGAÇÃO esteja abaixo da geratriz superior da tubulação coletora ou mesmo acima, mas não o suficiente para proporcionar a declividade necessária ao bom escoamento dos despejos, o USUÁRIO deverá executar, às suas expensas, uma instalação de bombeamento destinada a elevar os despejos até a caixa de inspeção e a LIGAÇÃO entre esta e a tubulação coletora será efetuada da forma convencional; Sobre o presente debate, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já entendeu que é obrigação do usuário efetuar as obras necessárias para ligar seu imóvel à rede de esgoto, bem como entendeu pela legalidade da cobrança do serviço colocado à disposição do usuário. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE ESGOTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR EM ADEQUAR O IMÓVEL PARA EFETIVAR A LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DA DISPONBIILIZAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE O IMÓVEL NÃO ESTEJA LIGADO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº. 11.445/07 estabelece que serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, quando ausentes redes públicas de saneamento básico; sendo que, ainda que a edificação não esteja conectada à rede pública, o usuário obriga-se ao pagamento de taxas/tarifas/preços públicos, o que não isentará o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário (Art. 45). 2. Da mesma forma, a Lei Municipal nº 2.122/1994 determina que “constitui obrigação do proprietário do imóvel, a execução de instalação domiciliar adequada de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel, zelar pela necessária conservação da mesma.” (§1º, do Art. 49). Sendo permitida a utilização de fossam sépticas somente quando não houver disposição de rede de esgoto (Art. 56), o que não é o caso dos autos. 3. Logo, tendo rede de esgoto disponível, não é possível eximir o réu/apelante do pagamento de tarifa mínima por este serviço mesmo que este não esteja sendo utilizado. (N.U 1005322-31.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) No mesmo sentido é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO - COBRANÇA DE REDE DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedência dos pedidos iniciais. 2. A agravante pretende a reforma da decisão monocrática para que seja mantida a sentença a quo. Em contrarrazões, o agravado requereu pela improcedência do agravo. 3. A conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular. 4. A cobrança não ocorre com base no princípio da disponibilidade ou do uso potencial, característica da taxa, e sim porque, envolvendo saúde pública, é dever de todos, alcançados por tais serviços, contribuírem com valor mínimo para a manutenção dos sistemas. 5. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PARTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS PELO PRESTADOR. EXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. Quando a parte interessada requer o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, tal como coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. Havendo evidências de prestação das atividades de serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva taxa. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente. (N.U 1069206-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024)” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95.8. Condeno, em caso de votação unânime, a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. (N.U 1000475-32.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Portanto, não há que se falar em cobrança ilegítima e do dever de indenizar por parte da promovida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1019905-69.2024.4.01.3200

ID: 334799845

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019905-69.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOBATO ARANTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019905-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019905-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA LOBATO ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, o pagamento do benefício, na esfera administrativa, foi indeferido pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ausência de inscrição no registro geral da pesca; ausência de prova da comercialização do produto da pesca. Entretanto, analisando a documentação juntada pela parte autora, verifico que o motivo para o indeferimento não se sustenta. A parte autora comprovou o preenchimento do requisito apontado pelo INSS: Quanto ao defeso de 2021/2022: - apresentou PRGP, consistente em lista elaborada por entidade representativa de pescadores, devidamente protocolado perante o órgão competente e validada pelo INSS, bem como Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP, nos termos do acordo firmado na Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 (Id. 2133341406 - Pág. 7) - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 2133341406 - Pág. 6). Quanto ao período de 2022/2023: - apresentou PRGP, devidamente protocolado perante o órgão competente e acompanhado do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP, nos termos do acordo firmado na Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 (Id. 2133341403 - Pág. 6,7 e 12). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 2133341403 - Pág. 9). Quanto ao período de 2023/2024: - apresentou PRGP, devidamente protocolado perante o órgão competente e acompanhado do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP, nos termos do acordo firmado na Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 (Id. 2133341398 - Pág. 7 e 10). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 2133341398 - Pág. 9). Nestes termos, a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, provando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar seguro-defeso à parte autora, referente aos requerimentos administrativos formulados em 27/01/2022 (defeso de 2021/2022), 24/11/2023 (defeso de 2022/2023 e 2023/2024). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquive-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Liberty Seguros S/A x Pedro Rodrigues Teixeira

ID: 256901470

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5346891-33.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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EDILENE TEIXEIRA MARTINS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia________________________________________________________________________________________-___________________________________… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia________________________________________________________________________________________-___________________________________________________Processo n.: 5346891-33.2023.8.09.0051SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por LIBERTY SEGUROS S/A., em face de PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA, partes qualificadas na inicial.Alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Jordana Sebba Cecilio e, no dia 29 de maio de 2021, a segurada envolveu-se em acidente provocado pela ré. Alega que a segurada trafegava pela Avenida Alphaville Flamboyant, na cidade de Goiânia/GO, via preferencial, quando sua trajetória foi interceptada pelo veículo conduzido pela ré, no cruzamento com a Avenida Guarinos. Aduz que a ré não respeitou o sinal de "pare", dando causa ao acidente. Que a autora, cumprindo o contrato de seguro, realizou reparos no veículo da segurada, desembolsando a quantia de R$ 57.041,38, já descontado o valor da franquia e parcelas pendentes. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização securitária, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor R$ 57.041,38 (cinquenta e sete mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos).Com a inicial foram colacionados documentos, mov. 01.A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 05, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré.A ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva da segurada (mov. 77). Sustenta que não desrespeitou o sinal de "pare" e que a segurada transitava com excesso de velocidade, sendo essa a única causa do acidente. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência da ação.Réplica na mov. 79, onde a autora reafirmou que a ré deu causa ao acidente ao atravessar via preferencial, desobedecendo à sinalização.Em termo de audiência de conciliação (mov. 103), a conciliadora judicial relatou que não houve acordo entre as partes.Em ato ordinatório (mov. 104), a autora foi intimada para manifestar-se acerca da contestação e, ainda, as partes foram intimadas para especificação de provas ou para manifestação de interesse no julgamento antecipado da lide.A autora, em petição (mov. 107), reiterou a réplica e a especificação de provas apresentadas anteriormente. É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de dilação probatória.Ausentes preliminares, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, bem como ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito da ação.O caso em análise envolve o fato de que a seguradora autora se sub-rogou nos direitos de seu segurado, tendo em vista o pagamento de indenização, por força contratual, referente a danos materiais no veículo decorrentes de acidente de trânsito. Referida sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349 do Código Civil), transferindo, inclusive, a condição de consumidor dos segurados. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão agravada que rejeitou exceção de incompetência. Insurgência. Seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, podendo se valer das normas do CDC. Possibilidade, em razão disso, de ajuizar a ação em seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079675-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA REPARAÇÃO DE DANOS - Seguradora que indenizou o segurado - Sub-rogação Relação de consumo - Ação ajuizada no foro do domicílio do autor (Art. 101, I, do CDC) Prerrogativa do consumidor. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020884-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Trata-se de ação regressiva em que a autora, companhia de seguros, busca o ressarcimento dos danos materiais verificados no veículo de sua segurada, em razão de acidente de trânsito, cuja responsabilidade é imputada exclusivamente à parte requerida. O réu, proprietário do automóvel, por sua vez, não nega a existência de sinalização de "pare" na via. Em sua defesa, ela atribuí o excesso de velocidade da segurada como única causa do acidente. No entanto, não trouxe qualquer prova do alegado na contestação. Ademais, instada a especificar provas, quedou-se inerte (mov. 104).É regra objetiva de trânsito que estabelece prioridade absoluta de passagem aos veículos que trafegam pela via preferencial. O condutor que se depara com o sinal de PARE tem o dever legal de parar completamente e só prosseguir após certificar-se que pode fazer o cruzamento com total segurança.A jurisprudência majoritária reconhece a culpa do condutor que desrespeita a parada obrigatória, considerando-a causa determinante de acidentes em situações análogas. A preferência de via é critério objetivo que se sobrepõe a análises subjetivas de conduta defensiva. Confira precedentes a respeito: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COLISÃO EM CRUZAMENTO – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Requerente que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto – Corréu que desrespeita sinalização de parada obrigatória, interceptando a motocicleta do autor que trafegava pela via preferencial – Danos na lateral traseira do veículo da ré que confirmam a dinâmica do acidente – Imprudência configurada – Culpa exclusiva do corréu pelo acidente – Causa determinante – Velocidade excessiva da motocicleta não comprovada – Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo (...) Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0008213-18.2012.8.26.0602; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial – Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória – Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada – Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia – Art. 373, II, do CPC – Condutor que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu – Sentença mantida - Recurso desprovido – Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1010131-48.2022.8.26.0292; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3); Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o segurado trafegava em velocidade inadequada - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada - Réu que violou a sinalização de parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo segurado que transitava em via preferencial - Artigo 44 do CTB - Culpa exclusiva do apelante caracterizada pelo desrespeito à preferência de passagem e falta de cautela ao cruzar a via preferencial - Ausência de demonstração de qualquer elemento capaz de demonstrar a culpa concorrente do condutor do veículo segurado - Ônus da prova que incumbia ao apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001892-62.2023.8.26.0246; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A parte ré desrespeitou regra de trânsito e causou o acidente. Portanto, reponde pelos danos provocados.A autora, por sua vez, possui direito de regresso contra o causador do acidente para se ressarcir dos gastos que despendeu com os reparos do veículo, nos termos do art. 786 do Código Civil:“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Feitas essas considerações, passo a determinar o valor da indenização relativa ao pedido de regresso da seguradora.Os danos estão provados pelos documentos na mov. 01.A autora juntou as notas fiscais de venda de salvados (mov. 01, arquivo 10), tendo recuperado o valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais), arcando a autora com o valor remanescente de R$ 57.041,38 (cinquenta e sete mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos), após o abatimento de R$ 3.350,62 (parcelas pendentes).Por outro lado, não houve qualquer insurgência da ré quanto aos valores cobrados. A correção dos valores observará o IPCA conforme define o Código Civil. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), conforme estabelece o Código Civil: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." No caso concreto, o ilícito é extracontratual. No entanto, tratando-se de ação regressiva, os juros moratórios fluem desde a data do desembolso, e não da data do fato. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Sentença de procedência em relação ao condutor e proprietário do caminhão, com condenação ao valor dispendido no conserto, e de improcedência em relação a empresa contratante do transporte, dona da carga. Recurso da autora que merece prosperar. Colisão entre veículo e caminhão. Desrespeito a sinalização da parada obrigatória. Culpa exclusiva do condutor do caminhão e responsabilidade solidária do proprietário. Conjunto probatório dos autos que demonstram que o condutor do caminhão prestava serviço de transporte para a empresa ré na ocasião do acidente. Condutor que indicou aos policiais militares que atenderam os fatos os dados da empresa ré, que, posteriormente, firmou acordo judicial com a segurada para pagamento da franquia. Responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço de transporte, proprietária de carga. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Réus (condutor, proprietário do caminhão e empresa contratante do transporte) que respondem solidariamente pela condenação. Correção monetária desde os respectivos desembolsos (Súmula 43 do STJ). Ato ilícito. Ausência de relação contratual entre a seguradora e o causador dos danos. Juros de mora que incidem desde o efetivo prejuízo, (desembolsos), conforme Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10199053920158260554 SP 1019905-39.2015.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de ressarcimento de danos. Ação de regresso de seguradora contra a concessionária. Responsabilidade do Estado (lato sensu). Acidente na rodovia causado pela presença de animal na pista. Sentença de procedência. 1. Insurgência da autora com relação ao termo 'a quo' da incidência dos juros de mora. Acolhimento. Ação regressiva de seguradora com incidência dos juros moratórios a partir da data do desembolso, ocasião em que se opera a sub-rogação pelo segurador nos direitos do segurado e momento em que se evidencia o prejuízo. Aplicação da Súmula 54 do STJ, considerando que a relação existente entre a empresa sub-rogada e a concessionária de serviço público é de responsabilidade civil extracontratual. 2. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000751020208260038 Araras, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2023).Nestes termos, incidirá somente a taxa SELIC, a partir do desembolso. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de condenar o requerido a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 57.041,38 (cinquenta e sete mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos), contados juros de mora, a partir do desembolso até o pagamento, segundo a taxa SELIC, conforme divulgado pelo BACEN. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiária da gratuidade da justiça, que ora defiro.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 1019905-62.2023.8.11.0041

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