Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1019905-20.2023.8.26.0405"

1. Renato Bento Barbosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330053141

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263110-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO BENTO BARBOSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

RENATO BENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019905/SP (2025/0263110-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RENATO BENTO BARBOSA ADVOGADO : RENATO BENTO BARBOSA - SP282231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P…

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1. Renato Bento Barbosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331909462

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263110-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO BENTO BARBOSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO BENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019905/SP (2025/0263110-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RENATO BENTO BARBOSA ADVOGADO : RENATO BENTO BARBOSA - SP282231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P… HC 1019905/SP (2025/0263110-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RENATO BENTO BARBOSA ADVOGADO : RENATO BENTO BARBOSA - SP282231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que em execução penal o paciente teve negado o direito à remição em razão de aprovação no exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. Em suas razões sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão recorrida foi proferida em desconformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio anteriormente. Alega que a Resolução CNJ n. 391/2021, esclarece que mesmo aqueles que não estejam vinculados à instituição de ensino podem ser beneficiados com a remição pela aprovação no exame nacional, como no caso dos autos. Destaca que mesmo que o paciente não tenha sido aprovado em todas as matérias, reporta-se que obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento, impondo-se a concessão da remição, ainda que de forma parcial, computando-se 20 dias de remição por cada área de aprovação, totalizando 80 dias. Requer, assim, a concessão da remição. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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