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Marcila De Souza Martins e outros x Aksa Esquadrias Ltda

ID: 319189517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049929-03.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILA DE SOUZA MARTINS MARCOS ANTôNIO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

AKSA ESQUADRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049929-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antônio Rodrigues Martins - - Marcila de Souza Martins - Aksa Esquadrias LTDA … Processo 1049929-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antônio Rodrigues Martins - - Marcila de Souza Martins - Aksa Esquadrias LTDA - Vistos. 1- Considerando que cabe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (art. 139, inciso V, CPC), por se tratar da forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante de resolução de controvérsias, entendo oportuno DESIGNAR audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de julho de 2025, às 13h45. A audiência de conciliação será realizada de formal telepresencial, devendo a parte comparecer virtualmente à sala pelo link ou QR CODE (opção do usuário) que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzYTAzNzktMzM3MS00YjMwLTk5ZWMtNzM3NmQ5M2IwNmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2e83b4e-c682-4955-8ff8-3b3c81b2dadc%22%7d O acesso pode ser feito inclusive através de dispositivos móveis (smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. Em caso de dúvida para o comparecimento à audiência virtual ou acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 99820 6294. 2- De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada pela conciliador João Augusto Michelazzo Bueno devidamente compromissado, habilitado na Vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração da conciliadora/mediadora no patamar intermediário (Nível de Remuneração II), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registro que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento. 3- Das providências para realização da audiência telepresencial: para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link ou QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A presença de advogados, por sua vez, é um direito, uma faculdade que a parte tem; mas a presença deles não é obrigatória. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. A ausência injustificada á audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP)

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Ronaldo Guilherme Bernardo Dos Santos x Leandro De Jesus

ID: 296430632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011153-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUILHERME BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUIZ DO CARMO FERRARI

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HEITOR DE OLIVEIRA

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Processo 0011153-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1034506-03.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Guilherme Bernardo dos Santos - Leandro de Jesus - Vistos. (1) A t… Processo 0011153-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1034506-03.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Guilherme Bernardo dos Santos - Leandro de Jesus - Vistos. (1) A teor da súmula 410 do STJ, intime-se o executado, por meio de oficial de justiça, para cumprimento da obrigação de fazer elencada na sentença, qual seja: transferir o veículo VW/SAVEIRO 1.6. CE TROOP, ANO/MOD 2009/2010, COR VERMELHA, PLACA EKQ-5821, RENAVAN 00159746698, para seu nome, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. (2) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.815,21, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (4) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (6) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (7) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (8) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (9) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (10) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (11) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (12) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (13) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LUIZ DO CARMO FERRARI (OAB 316507/SP)

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Processo nº 1005479-03.2025.8.11.0000

ID: 282302883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005479-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FELIPE TESSARO

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RONEY CARLOS BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005479-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ALBINO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Albino da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Área Rural Consolidada n. 1003730-15.2024.8.11.0087, indeferiu o pedido de liminar que visava à suspensão do Termo de Embargo n. 0191001422, imposto pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA-MT) sobre a propriedade Fazenda da Serra, bem como a retirada da restrição do CPF do agravante junto ao órgão ambiental. O agravante sustenta que a área embargada se enquadra no conceito de uso consolidado, conforme definido no artigo 3º, inciso IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), por apresentar ocupação antrópica anterior ao marco legal de 22 de julho de 2008. Para comprovar essa condição, apresentou diversos documentos, incluindo Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização Provisória de Funcionamento (APF), mapa técnico da SEMA-MT, imagens de satélite e registros históricos da propriedade, os quais indicam que a área foi utilizada para atividades agropecuárias desde 2003. Alega que, ao indeferir a liminar, o juízo de primeiro grau desconsiderou esses documentos e exigiu exclusivamente imagens de satélite como meio de prova, o que configura restrição probatória indevida. Além disso, o agravante aponta prejuízos irreparáveis decorrentes da manutenção do embargo e da restrição de seu CPF. Afirma que tais medidas impedem a comercialização de gado, inviabilizam o acesso a linhas de crédito rural e prejudicam sua reputação no mercado agropecuário, uma vez que compradores já recusaram transações comerciais devido à restrição imposta à propriedade. Destaca, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu, em precedentes, que áreas devidamente comprovadas como uso consolidado não podem ser embargadas, afastando a necessidade de recomposição da vegetação. Diante desses fundamentos, o agravante requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do Termo de Embargo sobre a Fazenda da Serra e retirar a restrição imposta ao seu CPF, da lista de propriedades embargadas pelo órgão ambiental, até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela recursal foi indeferida no ID. 272280852. O Estado de Mato Grosso apresentou as contrarrazões no ID. 282005888, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 284819388). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito suspensivo ou ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, em sede de cognição sumária, tal medida não merece o acolhimento pretendido, visto que não restou demonstrada a relevância da fundamentação. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente, embora tenha suscitado o eventual perigo da demora, questiona a regularidade do Termo de Embargo/Interdição n. 0191001422. O Juízo a quo indeferiu a liminar, sob os seguintes fundamentos: [...]. Posto isso, vislumbra-se que os documentos acostados não são peremptórios a comprovar, indene de dúvidas, que as alegações da autora são verdadeiras, posto que a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), dada a natureza auto declaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental da área embargada, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação do Ibama. Ainda, a alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, e para isso é necessário a implantação de edificações, benfeitorias, ou o uso agrossilvipastoril (art. 3º, IV, do Código Florestal), cuja a única comprovação possível é através de imagens de satélite à época e, no caso de haver documentos que comprovem a utilização agrossilvipastoril, estes devem ser aliados ao cenário espacial estabelecido pelas imagens. Com efeito, apenas analisando as imagens declaradas no CAR não é possível aferir, indene de dúvidas, que as áreas cumprem os requisitos impostos pela legislação para serem consideradas áreas de uso consolidado, sobretudo porque é possível evidenciar que houve início de regeneração da área no ano de 2018 (ID 176898157 – Pág. 16). Importante ressaltar que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade e o mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle do Poder Judiciário. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores. [...]. Na hipótese, a suspensão do termo de embargo é questão complexa e merece ser mais bem discutida, demandando dilação probatória, devendo ser analisada e resolvida no decorrer da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto, no meu sentir, nessa fase processual, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória, principalmente porque na decisão administrativa que indeferiu o pedido de desembargo constou que o CAR da propriedade se encontra em análise. Nesse sentido: Direito ambiental e processual civil. Agravo de Instrumento c/c pedido de antecipação de tutela. Ação declaratória. Área de uso consolidado. Regeneração ambiental. Necessidade de dilação probatória. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Carlos Antonio Nogueira contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória. O agravante buscava afastar a obrigação de declarar no SIMCAR MT126000/2017, o perímetro de 190,2395 hectares como área de uso antropizado em processo de regeneração. A decisão agravada concluiu pela necessidade de dilação probatória quanto à existência de área consolidada ou regenerada, tendo em vista o Parecer Técnico de Inconsistências nº 30/CCA/SRMA/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência a fim de afastar a declaração de área antropizada, considerando a controvérsia sobre a regeneração ambiental e a necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A necessidade de dilação probatória é evidente, uma vez que não há elementos suficientes para comprovar se a área de 190,2395 hectares é consolidada ou se houve regeneração ininterrupta por mais de cinco anos. 4. Inexistência de probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não preenchidos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência em ações ambientais, envolvendo áreas de uso consolidado e regeneração ambiental, exige dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto Estadual nº 1.031/2017. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007845-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, julgado em 11/09/2023. (N.U 1022769-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) Desse modo, a suspensão do embargo ambiental, especialmente em caráter liminar, requer extrema cautela, principalmente quando não há prova concreta de que a área se encontrava em uso consolidado. A concessão precipitada dessa medida, sem a adequada instrução probatória, pode causar danos graves ao meio ambiente e comprometer a ordem administrativa. Assim, na ausência de prova documental inequívoca e diante da presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida e o presente recurso desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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1. Suhay Chammas (Agravante) e outros x 9. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 323923079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1022769-64.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUHAY CHAMMAS (AGRAVANTE) 2. MAFALDA MARTINS CHAMMAS (AGRAVANTE) 3. FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) 4. JOCSA DE ALMEIDA BISPO (AGRAVANTE) 5. MARIO ELISEI NETO (AGRAVANTE) 6. FABRIZIO ROVARIS WILKENS (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO FERREIRA (AGRAVANTE) 8. MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

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FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

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JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO

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ROBERTO ELIAS CURY

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PAULO RODRIGO CURY

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RO… AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RODRIGO CURY - SP126773 AGRAVANTE : FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOCSA DE ALMEIDA BISPO AGRAVANTE : MARIO ELISEI NETO AGRAVANTE : FABRIZIO ROVARIS WILKENS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO - SP118469 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139 FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO - SP299252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS, JOCSA DE ALMEIDA BISPO, MARIO ELISEI NETO, FABRIZIO ROVARIS WILKENS, CARLOS ALBERTO FERREIRA e MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO – Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto – Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do 'fator empreendimento' bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS – Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS – Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais – Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1480-1490), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 1.022 do CPC/2015. Apontam negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alegam que, na espécie, são cabíveis juros compensatórios, pois a imissão na posse do imóvel desapropriado impediu que os proprietários continuassem no uso e gozo daquele bem, o qual permitia-lhes proveito econômico. Afirmam que incidem juros compensatórios sobre o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores depositados que permaneceram retidos e indisponíveis aos expropriados, ora Agravantes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1516-1519). Foi interposto agravo (fls. 1529-1535). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): [...] considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Suhay Chammas (Agravante) e outros x 9. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 323922866

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1022769-64.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUHAY CHAMMAS (AGRAVANTE) 2. MAFALDA MARTINS CHAMMAS (AGRAVANTE) 3. FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) 4. JOCSA DE ALMEIDA BISPO (AGRAVANTE) 5. MARIO ELISEI NETO (AGRAVANTE) 6. FABRIZIO ROVARIS WILKENS (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO FERREIRA (AGRAVANTE) 8. MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ELIAS CURY

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PAULO RODRIGO CURY

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RO… AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RODRIGO CURY - SP126773 AGRAVANTE : FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOCSA DE ALMEIDA BISPO AGRAVANTE : MARIO ELISEI NETO AGRAVANTE : FABRIZIO ROVARIS WILKENS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO - SP118469 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139 FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO - SP299252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUHAY CHAMMAS e MAFALDA MARTINS CHAMMAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO – Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto – Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do 'fator empreendimento' bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS – Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS – Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais – Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1456-1463), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 927 do CPC/2015. Alegam que, na espécie, são devidos juros compensatórios, os quais incidem sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor depositado e o da indenização arbitrada em juízo. Afirmam que não foi observada a norma adjetiva que determina ser imprescindível aos magistrados a observância de decisões prolatadas pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tal como ocorre no tocante ao julgamento da ADI n. 2332-DF. Aduzem que (fl. 1461): [...] o próprio Poder Público municipal em momento algum negou a ocupação do imóvel para fins residenciais/comerciais, nem tampouco questionou a perda de renda dos proprietários em decorrência da expropriatória, tendo se limitado, em suas contrarrazões de fls. 1.163/1.068 a impugnar a fluência dos juros compensatórios em razão, única e exclusivamente, dos depósitos que realizou para fins de imissão. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1513-1515). Foi interposto agravo (fls. 1522-1527). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de afronta ao art. 927 do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): [...] considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Com a mesma compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 1016839-32.2025.8.11.0000

ID: 325411263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016839-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES POLYANA GONCALVES MACHADO WILLIAM RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), WILLIAM RICARDO DOS SANTOS - CPF: 062.535.131-25 (PACIENTE), POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (IMPETRANTE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.039.821-17 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal). Os impetrantes alegam ausência de fundamentação concreta, ressaltando condições pessoais favoráveis e sustentando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a suficiência dos predicados pessoais do paciente para substituição da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de drogas variadas (maconha, cocaína e crack), quantia em dinheiro, existência de antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime semiaberto e indicativos de reiteração delitiva. 4. A alegação de consumo próprio demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 5. Ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais elementos não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Habeas Corpus extinto parcialmente e denegado. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes. 2. A alegação de posse de entorpecentes para uso próprio, demanda análise probatória incompatível com a via eleita. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n.º 6 e 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Ricardo dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal) (Id. 288930364 – Pg. 23/30). Os impetrantes aduzem que o decreto de prisão preventiva estaria alicerçado em fundamentos genéricos e abstratos. Sustentam, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e vínculo laboral lícito. Destacam que eventual menção a antecedentes criminais não pode prevalecer como fundamento, uma vez que nos últimos cinco anos o paciente não teria incorrido em nova prática delitiva. Por fim, argumentam que a quantidade de entorpecentes apreendida seria compatível com consumo próprio. Diante desses fundamentos, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, com posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito (Id. 288916356). Colacionou documentos à Id. 288923399 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 289100939). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 290007439). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer subscrito pela Dra. Kátia Maria Aguilera Rispoli, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291770382): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - ASSERÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - EXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUSTENTADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME GRAVE E DE NOTÓRIA NOCIVIDADE AO BEM-ESTAR SOCIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS [01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas), 01 [uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 20,63g (vinte gramas e sessenta e três centigramas), 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 1,28g (um grama e vinte e oito centigramas)] - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE QUE, SENDO SOLTO, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, O QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Todavia, registro que a ação de habeas corpus não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da persecução penal, como a tese de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, aduzida na exordial, consoante o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.133741 (Id. 288930351), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, no endereço de Elza Pereira Silva, no bojo do processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026 (Id. 288930351 – pág. 7), teriam sido localizadas quatro porções de substâncias entorpecentes: “1 pino de substância aparentando ser cocaína, 1 trouxa aparentando ser cocaína, 1 pedra grande aparentando ser crack e 1 porção de maconha. Além dos entorpecentes, teria sido localizado três aparelhos celulares e R$820,00 (oitocentos e vinte reais)” (vide: Termo de Exibição e Apreensão - Id. 288930351 – Pág. 39). No local, encontrava-se Willian Ricardo dos Santos, ora paciente e companheiro de Elza, o qual, segundo relato policial, teria assumido a propriedade dos entorpecentes. Na ocasião, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante, havendo notícia de que teria se exaltado e reagido à abordagem. Na audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu-a em preventiva, fundamentando a decisão na presença dos requisitos legais, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, destacou a expressiva apreensão de entorpecentes, a quantia em dinheiro encontrada em poder do custodiado, a notícia de reiteração delitiva e sua suposta vinculação a organização criminosa. Vejamos trechos da decisão atacada (Id. 288930364 – Pág. 23/30): “[...]5. Quanto ao increpado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (01 pino de cocaína, 01 trouxa de cocaína, 01 pedra de crack e uma porção grande de maconha, dinheiro em espécie [R$ 820,00] e 03 celulares), conforme termo de apreensão nº 2025.16.197036 (Id. 192501337), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: (...). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) E mais, analisando a vida pregressa do custodiado William, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado processos n. 0002292-04.2017.8.11.0026 (cautelar inominada - tráfico de drogas), 3225-74.2017.8.11.0026 (execução de medida sócio-educativa – crime de trânsito), 4032-60.2018.8.11.0026 (procedimento investigatório – crime do sistema nacional de armas), 642-82.2018.8.11.0026 (auto de prisão em flagrante – tráfico de drogas), 0002124-65.2018.8.11.0026 (ação penal – tráfico de drogas), e, sobretudo, cumpre pena no executivo nº 2000031-22.2023.8.11.0026, em regime semiaberto, através da observância de condições fixadas. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares, tendo ainda resistido ao legítimo ato da prisão levado a efeito pelos agentes públicos. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS. [...]” Como se observa, o magistrado prolator da decisão baseou-se em elementos concretos constantes nos autos que, além de indicarem a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, evidenciam, a necessidade da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. Além disso, embora a quantidade de substâncias apreendidas não seja expressiva em termos absolutos, não se pode ignorar sua relevância penal, especialmente diante da variedade das drogas (cocaína, crack e maconha), da quantia em dinheiro apreendida (R$ 820,00), da notícia de reiteração delitiva — já que o paciente cumpria pena no âmbito da execução penal — e, sobretudo, de sua suposta vinculação a organização criminosa estruturada, investigada na Operação Reta Final. Apenas por cautela, e visando resguardar a higidez da presente fundamentação, procedi à consulta dos autos do SEEU nº 2000031-22.20233.8.11.0026, constatando que o paciente se encontra em cumprimento de pena total de 8 anos e 6 dias, em razão de condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Tais elementos, em seu conjunto, conferem suporte concreto à medida extrema, revelando o periculum libertatis e a necessidade de resguardo da ordem pública. Nesse contexto, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional de motivação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição da República), tampouco em ausência de preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Nessa mesma diretriz, os Enunciados Orientativos n.º 6 e 25, aprovados na sessão de julgamento do dia 02.03.2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, ipsis litteris: “Enunciado n. 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Enunciado n. 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diga-se, por oportuno, que, com a superveniência das informações prestadas pela Juíza da Vara Única de Arenápolis, noticiando a baixa dos autos da prisão em flagrante e a distribuição do respectivo inquérito policial, procedi à consulta do sistema PJe e acessei os autos da Ação Penal nº 1000587-70.2025.8.11.0026. Verifiquei que, ao término das investigações que embasaram a decretação da prisão preventiva, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao ora paciente, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 329 do Código Penal (resistência), conforme se depreende do documento de Id. 197696734, fato que, longe de fragilizar, fortalece os fundamentos que amparam a segregação cautelar, ao revelar que a persecução penal segue em curso, com imputações formalizadas e providências processuais em andamento. Ressalta-se que o feito se encontra regularmente distribuído e, até o momento, aguarda a apresentação da defesa preliminar. Convém pontuar que eventuais predicados do agente, como a sua primariedade penal, não são aptos a elidir a segregação cautelar quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Logo, não reconheço situação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, conheço parcialmente da presente impetração, na medida em que não conheço da tese de desclassificação da conduta para uso próprio, por extrapolar os limites cognitivos do writ, e, no mérito remanescente, denego a ordem, em harmonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016839-32.2025.8.11.0000

ID: 325411276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016839-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), WILLIAM RICARDO DOS SANTOS - CPF: 062.535.131-25 (PACIENTE), POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (IMPETRANTE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.039.821-17 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal). Os impetrantes alegam ausência de fundamentação concreta, ressaltando condições pessoais favoráveis e sustentando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a suficiência dos predicados pessoais do paciente para substituição da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de drogas variadas (maconha, cocaína e crack), quantia em dinheiro, existência de antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime semiaberto e indicativos de reiteração delitiva. 4. A alegação de consumo próprio demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 5. Ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais elementos não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Habeas Corpus extinto parcialmente e denegado. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes. 2. A alegação de posse de entorpecentes para uso próprio, demanda análise probatória incompatível com a via eleita. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n.º 6 e 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Ricardo dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal) (Id. 288930364 – Pg. 23/30). Os impetrantes aduzem que o decreto de prisão preventiva estaria alicerçado em fundamentos genéricos e abstratos. Sustentam, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e vínculo laboral lícito. Destacam que eventual menção a antecedentes criminais não pode prevalecer como fundamento, uma vez que nos últimos cinco anos o paciente não teria incorrido em nova prática delitiva. Por fim, argumentam que a quantidade de entorpecentes apreendida seria compatível com consumo próprio. Diante desses fundamentos, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, com posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito (Id. 288916356). Colacionou documentos à Id. 288923399 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 289100939). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 290007439). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer subscrito pela Dra. Kátia Maria Aguilera Rispoli, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291770382): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - ASSERÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - EXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUSTENTADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME GRAVE E DE NOTÓRIA NOCIVIDADE AO BEM-ESTAR SOCIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS [01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas), 01 [uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 20,63g (vinte gramas e sessenta e três centigramas), 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 1,28g (um grama e vinte e oito centigramas)] - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE QUE, SENDO SOLTO, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, O QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Todavia, registro que a ação de habeas corpus não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da persecução penal, como a tese de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, aduzida na exordial, consoante o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.133741 (Id. 288930351), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, no endereço de Elza Pereira Silva, no bojo do processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026 (Id. 288930351 – pág. 7), teriam sido localizadas quatro porções de substâncias entorpecentes: “1 pino de substância aparentando ser cocaína, 1 trouxa aparentando ser cocaína, 1 pedra grande aparentando ser crack e 1 porção de maconha. Além dos entorpecentes, teria sido localizado três aparelhos celulares e R$820,00 (oitocentos e vinte reais)” (vide: Termo de Exibição e Apreensão - Id. 288930351 – Pág. 39). No local, encontrava-se Willian Ricardo dos Santos, ora paciente e companheiro de Elza, o qual, segundo relato policial, teria assumido a propriedade dos entorpecentes. Na ocasião, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante, havendo notícia de que teria se exaltado e reagido à abordagem. Na audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu-a em preventiva, fundamentando a decisão na presença dos requisitos legais, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, destacou a expressiva apreensão de entorpecentes, a quantia em dinheiro encontrada em poder do custodiado, a notícia de reiteração delitiva e sua suposta vinculação a organização criminosa. Vejamos trechos da decisão atacada (Id. 288930364 – Pág. 23/30): “[...]5. Quanto ao increpado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (01 pino de cocaína, 01 trouxa de cocaína, 01 pedra de crack e uma porção grande de maconha, dinheiro em espécie [R$ 820,00] e 03 celulares), conforme termo de apreensão nº 2025.16.197036 (Id. 192501337), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: (...). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) E mais, analisando a vida pregressa do custodiado William, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado processos n. 0002292-04.2017.8.11.0026 (cautelar inominada - tráfico de drogas), 3225-74.2017.8.11.0026 (execução de medida sócio-educativa – crime de trânsito), 4032-60.2018.8.11.0026 (procedimento investigatório – crime do sistema nacional de armas), 642-82.2018.8.11.0026 (auto de prisão em flagrante – tráfico de drogas), 0002124-65.2018.8.11.0026 (ação penal – tráfico de drogas), e, sobretudo, cumpre pena no executivo nº 2000031-22.2023.8.11.0026, em regime semiaberto, através da observância de condições fixadas. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares, tendo ainda resistido ao legítimo ato da prisão levado a efeito pelos agentes públicos. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS. [...]” Como se observa, o magistrado prolator da decisão baseou-se em elementos concretos constantes nos autos que, além de indicarem a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, evidenciam, a necessidade da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. Além disso, embora a quantidade de substâncias apreendidas não seja expressiva em termos absolutos, não se pode ignorar sua relevância penal, especialmente diante da variedade das drogas (cocaína, crack e maconha), da quantia em dinheiro apreendida (R$ 820,00), da notícia de reiteração delitiva — já que o paciente cumpria pena no âmbito da execução penal — e, sobretudo, de sua suposta vinculação a organização criminosa estruturada, investigada na Operação Reta Final. Apenas por cautela, e visando resguardar a higidez da presente fundamentação, procedi à consulta dos autos do SEEU nº 2000031-22.20233.8.11.0026, constatando que o paciente se encontra em cumprimento de pena total de 8 anos e 6 dias, em razão de condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Tais elementos, em seu conjunto, conferem suporte concreto à medida extrema, revelando o periculum libertatis e a necessidade de resguardo da ordem pública. Nesse contexto, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional de motivação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição da República), tampouco em ausência de preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Nessa mesma diretriz, os Enunciados Orientativos n.º 6 e 25, aprovados na sessão de julgamento do dia 02.03.2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, ipsis litteris: “Enunciado n. 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Enunciado n. 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diga-se, por oportuno, que, com a superveniência das informações prestadas pela Juíza da Vara Única de Arenápolis, noticiando a baixa dos autos da prisão em flagrante e a distribuição do respectivo inquérito policial, procedi à consulta do sistema PJe e acessei os autos da Ação Penal nº 1000587-70.2025.8.11.0026. Verifiquei que, ao término das investigações que embasaram a decretação da prisão preventiva, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao ora paciente, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 329 do Código Penal (resistência), conforme se depreende do documento de Id. 197696734, fato que, longe de fragilizar, fortalece os fundamentos que amparam a segregação cautelar, ao revelar que a persecução penal segue em curso, com imputações formalizadas e providências processuais em andamento. Ressalta-se que o feito se encontra regularmente distribuído e, até o momento, aguarda a apresentação da defesa preliminar. Convém pontuar que eventuais predicados do agente, como a sua primariedade penal, não são aptos a elidir a segregação cautelar quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Logo, não reconheço situação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, conheço parcialmente da presente impetração, na medida em que não conheço da tese de desclassificação da conduta para uso próprio, por extrapolar os limites cognitivos do writ, e, no mérito remanescente, denego a ordem, em harmonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jose Nilton Rufino Dos Santos x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 297042255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008615-32.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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EDER MARTINS VENÂNCIO

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Processo 1008615-32.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton Rufino dos Santos - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos… Processo 1008615-32.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton Rufino dos Santos - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jose Nilton Rufino dos Santos em face de Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em favor da parte ré, os quais não autorizou. Pleiteou a desconstituição da relação jurídica, inexigibilidade de débito, devolução do valor pago e indenização por dano moral. Na contestação a requerida aduziu, em síntese, a regularidade na contratação juntando termos assinados pelas partes e que diante da propositura da ação cancelou o negócio com a autora, razões para improcedência do pedido (fls.48/62). A autora se manifestou em réplica ratificando os termos iniciais e, diante dos documentos da contratação, negando que tenha assinado os termos juntados pela defesa (fls.96/109). Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a requerida informou que cancelou o contrato, sendo caso de homologação do reconhecimento do pedido no que se refere a rescisão do contrato. A ré não demonstrou a legítima contratação dos serviços, apresentou contratação mediante termos assinados, cuja autenticidade foi impugnada pela autora sem elementos probatórios inequívocos na defesa a refutar tal afirmação, consoante o disposto no CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Entendimento sumulado no STJ através do Tema Repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Neste sentido, é pacífico o entendimento no e.TJSP sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso do autor. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimos fraudulentos. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização corretamente fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Incidência do art. 398 CC e da Súmula 54 do STJ. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007346-16.2022.8.26.0001; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifamos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS Autor que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento Impugnada a autenticidade dos contratos cabia ao réu comprovar que as assinaturas correspondiam à do autor, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e Tema 1061 do C. STJ, ônus probatório do qual não de desincumbiu Vício do serviço configurado Art. 14 do CDC - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples Danos morais cabíveis Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual Incidência da Súmula 54 do C. STJ Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei nº 14.905/2024 Honorários sucumbenciais que também não comportam redução, pois não constituem quantia excessiva RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1000030-75.2024.8.26.0584; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifamos) ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida voltado ao reconhecimento da regularidade da filiação e consequente exclusão da condenação à restituição dos valores descontados dos benefícios da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica não comprovada. Assinatura em termo de filiação impugnada. Ausência de comprovação da autenticidade do documento. Ré deixou de produzir provas essenciais à validade da adesão, à luz do art. 429, II, do CPC. Relação jurídica afastada. Restituição dos valores correspondentes aos descontos indevidos mantida, pena de enriquecimento ilícito da requerida. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo relevante. Valor descontado de pequena monta, sem negativação, cobrança vexatória ou impacto concreto sobre a esfera íntima. Sentença reformada em parte. Readequação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052063-03.2023.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - contratação - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - não comprovação - INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC E DO TEMA 1061 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA CONSOANTE AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002428-29.2024.8.26.0411; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ºVara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) De tal modo, não tendo sido demonstrada a regular contratação e a utilização dos serviços oferecidos pela ré, a cobrança é indevida, inexigível, devendo ser restituído à requerente o montante pago até o momento. Por fim, no que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande ao perceber a injusta redução de seu patrimônio com a conduta da ré, o que impôs o ônus de promover ação judicial para solucionar o embaraço. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) homologar o reconhecimento do pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 487, I do CPC; b) condenar a requerida a restituir os valores pagos até o momento, montante de R$ 311,44 (trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data desembolso e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), EDER MARTINS VENÂNCIO (OAB 522477/SP)

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Samuel Lourenço De Moraes x Hb Saúde S/A

ID: 276775405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060405-03.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENçO DE MORAES

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1060405-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lourenço de Moraes - Reqdo: HB SAÚDE S/… ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1060405-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lourenço de Moraes - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Vistos. RELATÓRIO SAMUEL LOURENÇO DE MORAES, menor impúbere representado por sua genitora Mirella Lourenço Cotrin de Moraes propôs a presente "Ação Declaratória c/c Prestação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Evidência" em face de HB SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é portador de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor com agitação e agressividade (CID H 90), e, em razão da progressão da doença, seu médico prescreveu o uso da medicação CBD Oli Full Spectrum 6.000mg Terramed. Contudo, ao solicitar a autorização do tratamento ao plano de saúde réu, sua cobertura foi negada. Assim, requer a concessão da tutela de urgência e evidencia, a fim de garantir o fornecimento do medicamento, bem como pugna pela procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 47/51). Justiça gratuita e tutela de urgência concedidas (fls. 47/51). Devidamente citada (fl. 58), a parte ré contestou (fls. 64/80). Preliminarmente, apontou a necessidade de regularização na representação do procurador da parte autora, e impugnou o valor da causa. No mérito, em síntese, alegou que o contrato firmado entre as partes não possui cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar, e como o fármaco não se enquadra no rol de tratamentos da Lei 9.656/98, não há cobertura contratual. Ressaltou ainda que tal medicamento não possui registro na ANVISA, bem como carece de comprovação de eficácia científica, inexistindo obrigação da parte ré em autorizar a cobertura do tratamento. Requer o acolhimento das preliminares aventadas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/112). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 113), a parte ré requereu o envio do caso ao NATJUS e a produção de perícia técnica (fls. 137/141). Réplica (fls. 119/133). Intimado o Ministério Público (fl. 150), manifestou desinteresse na produção de provas (fls. 151/152). A parte ré interpôs agravo de instrumento (fls. 164/220), no qual não foi provido. Foi acostado nos autos, às fls. 318/324, relatório do NATJUS desfavorável ao pedido de cobertura, por falta de evidências científicas sólidas e de urgência. Intimado o Ministério Público (fls. 351/352), opina pela improcedência do pedido (fls. 399/411). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em proêmio observo que o valor da causa estabelecido na inicial não pode ser considerado abusivo (R$ 10.788,00) e teve como base preços encontrados para o medicamento. Ainda que existam lugares em que o valor é mais baixo, não houve abuso na utilização do referido valor ou na fixação do valor da causa, que deve ser mantida. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produçãodeoutras provas. A ação deve ser julgada procedente. O CódigodeDefesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das RelaçõesdeConsumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismodeproteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relaçõesdeconsumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do CódigodeDefesa do Consumidor, aquela espéciedecontrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalvadeque existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relaçõesdeconsumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para umplanosecundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denominadedirigismo contratual. Observado o mercadodeconsumo relativo aos planosdeassistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produtodemassa, perfeitamente enquadrado nas hipótesesdeproteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratosdeadesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normasdeordem públicas, acham-se privadasdevalidade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. Nesse sentido a súmula 608 doSTJ: "Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadesdeautogestão. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autordesuas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Desta forma, a vexata questio diz respeito à existência ou nãodeobrigação por parte da operadoradeplanosdesaúdeem custear o referido medicamento domiciliar à base de canabidiol (CDB OIL FULL SPECTRUM 6.000 MG). O formulário de fls. 25/28, preenchido pela Dra. Priscila R. Camacho VAroni, neurologista infantil, aponta se tratar de paciente com "atraso desenvolvimento neuropsicomotor com agitação e agressividade" (CID H.90), bem como que já fez uso do medicamento "risperidona", sem melhora. Note-se, aliás, que o parecer do NATJUS desconsiderou esse uso anterior do "risperidona" no tratamento do menor, apontando-o como o medicamento mais adequado para o caso do autor, sendo desfavorável ao uso do óleo de canabidiol por carência de evidencias cientificas sólidas (fl. 320). Ora, a própria médica do autor apontou que o "risperidona" não teve os efeitos desejados no tratamento individual do autor. Diante dessas considerações do médico responsável pelo tratamento do autor, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva do médico escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, indicando remédio que já se demonstrou ineficaz ao tratamento, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o medicamento. Sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Não se nega, também, a existência da Tese Firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça de nº 990, em que restou estabelecido que As Operadoras de Plano de Saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Todavia, no caso concreto, não se trata de hipótese em que devem ser aplicados os entendimentos fixados neste Julgamento. Respeitadas as suas particularidades, vale destacar o posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento de situações análogas ao caso concreto, em que se debatia o fornecimento de Medicamentos à Base de Cannabidiol: PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista Tratamentos anteriores que não surtiram efeito Indicação médica para ÓLEO DE CANNABIDIOL FULL SPECTRUM BIOLOGICS Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento Ilicitude Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes Observância do princípio da boa-fé contratual Necessidade de resguardar o direito à vida Uso domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de planos de saúde Aplicação da Resolução 335, da ANS Autorização da ANVISA para importação do fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, nº 17/2015 (art. 2º, §§1º e 2º), afastando-se, assim, violação do Tema 990, do STJ Aplicação da Súmula 102, desse Tribunal de Justiça, assim como da lei 14.454/2022 Rol da ANS que tem natureza exemplificativa Precedentes do Colegiado envolvendo o mesmo medicamento Decisão mantida Agravo desprovido (Ag. de Instr. nº 2103428-61.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 17/07/2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado justificado, diante da suficiência da prova documental. No mérito, inconformismo com a condenação ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Abusiva a negativa de cobertura, diante de prescrição por profissional habilitado, autorização excepcional de importação pela ANVISA e respaldo nas RDCs nº 335/2020 e 660/2022. Aplicação do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura nessas hipóteses. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de retificação do valor da causa para R$ 141.600,00 e de majoração dos honorários advocatícios. Pedido de alteração do valor da causa anteriormente rejeitado por decisão não impugnada. Preclusão configurada. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1002881-86.2023.8.26.0337; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em menor de idade. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a negativa de cobertura do medicamento prescrito é abusiva; (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência admite exceções ao rol taxativo da ANS, especialmente quando o medicamento possui autorização excepcional da ANVISA e não há substituto terapêutico. 4. A prescrição médica deve prevalecer, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde do beneficiário. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva quando há autorização excepcional da ANVISA. 2. A prescrição médica deve prevalecer sobre cláusulas restritivas do plano de saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.043/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1065785-80.2023.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1031450-38.2022.8.26.0562, Rel. Claudio Godoy, j. 15/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1054688-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em arcar com os custos referentes ao medicamento mencionado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Por consequência, mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como a multa diária nela estabelecida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025.

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