Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1022769-03.2023.8.26.0576"

Processo nº 1022769-80.2025.4.01.3900

ID: 307221495

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022769-80.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANA SILVA ALBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022769-80.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022769-87.2018.4.01.0000

ID: 320460861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022769-87.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022769-11.2024.4.01.3902

ID: 337230149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022769-11.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022769-11.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022769-11.2024.4.01.3902

ID: 318949823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022769-11.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022769-11.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA - GO39098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022769-42.2023.4.01.4000

ID: 295276872

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022769-42.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022769-42.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022769-42.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022769-43.2025.4.01.0000

ID: 320446699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022769-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022769-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048775-72.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022769-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048775-72.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GISELLE LIRA BARBOSA AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A e ARLINDO LUIZ PIMENTEL CELSO - DF2027-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022769-89.2024.4.01.3100

ID: 317070900

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022769-89.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ABREU

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022769-89.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022769-89.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ABREU S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ABREU visando à cobrança do crédito de R$ 193.701,76 (cento e noventa e três mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos), decorrente de seis contratos de empréstimo consignado identificados nos autos. A inicial veio instruída com procuração, cópias dos instrumentos contratuais e planilhas de evolução e posição atualizada da dívida. O réu foi regularmente citado em 29/5/2025, tendo recebido a contrafé e tomado ciência do teor do mandado de citação . Transcorrido in albis o prazo de quinze dias previsto no art. 701 do Código de Processo Civil, não houve pagamento nem apresentação de embargos. Decido. Comprovada a regular formação da relação processual, bem como a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, revela-se adequada a via eleita. A petição inicial foi instruída com instrumentos contratuais firmados entre as partes e documentos contábeis que demonstram a evolução do débito e o valor atualizado da obrigação. Referidos elementos, ainda que não revestidos das formalidades exigidas pelo art. 784 do CPC para fins de execução extrajudicial, são suficientes para evidenciar a relação jurídica subjacente e a inadimplência da parte devedora, conforme exigido para o ajuizamento da ação monitória. Citado validamente em 29/05/2025, o réu manteve-se inerte, não apresentando embargos no prazo de quinze dias úteis, tampouco adimpliu a obrigação constante do mandado. Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, tal omissão resulta, ope legis, na constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer pronunciamento judicial adicional. A norma é clara ao atribuir efeitos executivos imediatos ao mandado monitório não impugnado, bastando, para tanto, a ausência de pagamento ou oposição de embargos após a citação. Trata-se de consequência processual automática e vinculada, que dispensa nova deliberação judicial sobre o mérito, autorizando o prosseguimento direto na forma do cumprimento de sentença, conforme previsto nos arts. 513 e seguintes do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a inércia do réu na ação monitória, após citação regular, converte de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, nos exatos termos do dispositivo legal mencionado, não sendo exigível qualquer ato homologatório por parte do magistrado (AgInt no REsp 1.837.740/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/03/2020; REsp 2.011.406/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). Verifica-se, portanto, a constituição válida e eficaz do título executivo judicial com base na inércia processual do réu, sendo cabível o reconhecimento do crédito nos termos delineados na petição inicial e nos documentos que a instruem. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela autora e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 193.701,76 (cento e noventa e três mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos), correspondente à soma das obrigações inadimplidas decorrentes dos contratos com seus respectivos aditivos: Contrato nº 310658110084125959, Contrato nº 312801110000226106, Contrato nº 312807110000455884, Contrato nº 312807110000494944, Contrato nº 312807110000581839 e Contrato nº 312807110000596518, conforme valores e evolução apresentados nos documentos de ID nº 2160192075 a 2160192085. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, poderá a parte autora promover o cumprimento da sentença, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Macapá, data da assinatura. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes