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Antonio Roberto Rolla e outros x Banco Abn Amro Real S/A e outros

ID: 305965127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010928-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO ROLLA AUGUSTO GOMES RIBEIRO EUNICE POZZO RIOS JOSE AIRTON DONATTI MARIA JOSE IOTTE DONATTI MARIETE POZZO RIOS ROLLA RICARDO POZZO RIOS ROLLA ROSE MARY MANFREDI ZAMBON CLEMENTE TERESA ROSATTI VALDIR SANINO

Polo Passivo:

BANCO ABN AMRO REAL S/A BANCO DO BRASIL SA ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA S/A BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS

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FABIO AMICIS COSSI

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EMILE QUIVEN LOMBARDI VELLUCCI

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DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0010928-19.2024.8.26.0309 (processo principal 0019042-40.2007.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ricardo Pozzo Rios R… Processo 0010928-19.2024.8.26.0309 (processo principal 0019042-40.2007.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ricardo Pozzo Rios Rolla - - Valdir Sanino - - Mariete Pozzo Rios Rolla - - Jose Airton Donatti - - Teresa Rosatti - - Rose Mary Manfredi Zambon Clemente - - Antonio Roberto Rolla - - Augusto Gomes Ribeiro - - Eunice Pozzo Rios - - Maria Jose Iotte Donatti - Banco Itau S/A - - Banco do Brasil SA antigo Banco Nossa Caixa S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - Vistos. Determino aos Exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) 1) Inclusão do douto advogado Exequente no polo ativo da lide, tendo em vista que também executa seus honorários; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providenciem os exequentes o recolhimento das custas iniciais(Instauração da fase de cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado-Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença Comunicado Conjunto nº 951/2023). A guia de custas, emitida e paga, a teor do Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), deve vir vinculada ao processo. Após, conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), EMILE QUIVEN LOMBARDI VELLUCCI (OAB 264708/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP)

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M. De J. x M. F. B.

ID: 319329352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025936-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025936-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025936-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. F. B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Lucas Custodio Balçanelli - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024869-57.2025.8.26.0576

ID: 298536138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024869-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO AMARAL VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1024869-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Francisco Carlos do Amaral Vicentini - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa … Processo 1024869-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Francisco Carlos do Amaral Vicentini - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois declarou ser policial militar, por outro lado, o demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 37, em tese, demonstra que a parte teria condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo, além de ter constituído advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais. Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1024869-33.2023.4.01.3300

ID: 329988054

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024869-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TELMA REIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO - BA34191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte ré para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título judicial (id 2198486242) e trazer aos autos a prova do cumprimento, devendo: - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Não cumprida a obrigação, serão os autos conclusos ao Juiz da causa. Informando a parte ré o cumprimento da obrigação, intimação da parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, advertindo-se-a que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada ao cumprimento da obrigação, será reputada cumprida a obrigação. Noticiado, pela parte autora, que a obrigação de fazer não foi cumprida a tempo e modo, intimação da parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias, fazendo-se a conclusão dos autos em seguida. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1024869-85.2025.8.26.0114

ID: 313046508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024869-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO OSWALDO LOURENÇO DE OLIVEIRA

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Processo 1024869-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, g… Processo 1024869-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Justiça gratuita deferida às fls.155. Tendo em vista a alegação de posse de fato dos filhos menores, e exclusivamente com o escopo de formalizar referida situação, defiro a guarda provisória de L.F. e H.F. à genitora M.F.M., independente de compromisso, valendo, para tanto, a presente decisão, assinada digitalmente, como termo e certidão de guarda provisória. No mais, diante das graves alegações envolvendo o requerido quanto a ter praticado importunação sexual em face da cobrinha da autora, bem como a existência de medidas protetivas, defiro parcialmente o pedido para suspender as visitas paternas provisoriamente. Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da medida protetiva aos filhos, pois já há a proibição de aproximação da genitora. Quanto aos filhos, nesse momento, a proibição de visitas mostra-se suficiente. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não). No caso de rendimentos não comprovados, os provisórios ficam arbitrados em 50% do salário-mínimo, com vencimento todo dia 10 (dez). Os alimentos são devidos a partir da citação. Os alimentos deverão ser depositados, pela empregadora ou pelo alimentante, na conta indicada pela autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal, mediante recibo. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do réu para desconto em sua folha de pagamento. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, salvo nos casos patrocinados pela Defensoria Pública. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: OTÁVIO OSWALDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 276832/SP)

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Bruno De Jesus Rocha Silva x Foco Soluções Financeiras

ID: 331781170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE JESUS ROCHA SILVA

Polo Passivo:

FOCO SOLUçõES FINANCEIRAS

Intimação

Advogados:

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO

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JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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Processo 1024869-91.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno de Jesus Rocha Silva - Foco Soluções Financeiras - Vistos. Em deti… Processo 1024869-91.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno de Jesus Rocha Silva - Foco Soluções Financeiras - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que alguns esclarecimentos são necessários: (i) Diante de dificuldades financeiras, em 09 de maio de 2022 o autor celebrou contrato de compra e venda de sua motocicleta com a empresa requerida, recebendo a quantia de R$ 3.500,00 no ato da entrega do veículo. Por sua vez, a requerida/compradora ficou responsável pelo pagamento das parcelas restantes do financiamento e pela transferência do bem após a quitação, conforme parágrafos 6º e 7º da cláusula terceira do contrato de fls. 23/26. Neste ponto, observo que a ré dispunha do prazo máximo de 24 meses para realizar a quitação da dívida. Os documentos de fls. 214/215 demonstram que a requerida quitou o financiamento em 22 de fevereiro de 2024, dentro do prazo previsto em contrato portanto. Ademais, apesar do alegado atraso no pagamento das parcelas, percebo que não houve negativação em face do autor. No entanto, o autor demonstra o pagamento de R$ 425,00 referente à renegociação da dívida em razão do atraso nos pagamentos pela ré (fl. 436), de modo que entendo devido o ressarcimento do valor. Diante do exposto, aparentemente resta pendente apenas a transferência da propriedade da motocicleta para a requerida, de modo que, à luz dos elementos constantes nos autos, entendo que a multa fixada na decisão de fls. 198 não deve subsistir, pois, do contrário, restaria caracterizado o enriquecimento sem causa da parte autora. Lembro que o artigo 6º da Lei nº 9.099/1995 autoriza ao juiz dos Juizados Especiais que julgue por equidade, inclusive fora do pedido das partes (Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências dobem comum.). Nesse sentido, a lição de Geraldo da Silva Batista Junior: Em conclusão, podemos dizer que, levando em consideração o contexto em que nasceram os Juizados Especiais, os fins sociais da Lei que os regulamenta, seus princípios norteadores (especialmente os da oralidade e informalidade) e com um pouco de cuidado e habilidade do Juiz para não ofender o contraditório e não violar o direito à ampla defesa, é perfeitamente viável o julgamento ultra ou extra petita nos Juizados Especiais Cíveis. (Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos Juizados Especiais Cíveis. Revista da EMERJ, v.1, n.3, 1998, p. 53). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para afastar a multa anteriormente aplicada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a ré deverá comprovar a transferência da motocicleta para o seu nome ou para o nome de quem justamente a possua, no prazo no prazo de 30 dias corridos (prazo de direito material), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, quando será expedido ofício ao órgão competente para a transferência da motocicleta. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB 94415/PR), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP)

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E. P. De A. x B. Dos S. L.

ID: 318774001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014684-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DE A.

Polo Passivo:

B. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI ROSA DA SILVA

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JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

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Processo 1014684-19.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014340-38.2024.8.26.0309) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.A. - B.S.L. - Vistos, Defiro ao … Processo 1014684-19.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014340-38.2024.8.26.0309) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.A. - B.S.L. - Vistos, Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fls. 147/149: defiro a habilitação do patrono da menor nos autos exclusivamente para extração de cópias dos autos para distribuição de cumprimento de sentença, conforme requerido. Decorrido o prazo de 30 dias, exclua-se o nome do patrono do presente feito. Anote-se. (Dr. Sidnei Rosa da Silva, OAB/SP 205.825) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), SIDNEI ROSA DA SILVA (OAB 205825/SP)

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Processo nº 1024869-53.2025.8.11.0001

ID: 256105171

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024869-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.172,91 ESPÉCIE: [An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024869-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.172,91 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NOEMIA DA CRUZ COUTO Endereço: RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, 16, quadra 01, RESIDENCIAL MILTON FIGUEIREDO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-890 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3445, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de abril de 2025

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M. De J. x I. A. M. B.

ID: 315335382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013908-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

I. A. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013908-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013908-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: I. A. M. B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Yasmin Aparecida Alencar Moraes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 256254934

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de liminar, ajuizada por Noemia Da Cruz Couto em face da Banco Bradesco S.A, a fim da imediata exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, em apertada síntese, a requerente pleiteia exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança realizada pela instituição requerida ser indevida, porquanto desconhece o contrato nº 12630124949260033840. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que o requerente comprova de forma satisfatória a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto demonstrados a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da cobrança de valores referente ao contrato nº 12630124949260033840. Para a concessão da tutela de urgência se faz imprescindível à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, que haja perigo de dano. Com efeito, ainda que o fato dependa de maiores informações para concluir a legalidade ou não da cobrança realizada pela parte requerida, mostra-se prudente a suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. É importante ressaltar que o atendimento da determinação não implicará em irreversibilidade da medida, porquanto a requerente não busca, neste momento inicial, a restituição dos valores supostamente indevidos, mas, sim a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao credito, de modo que, em eventual sentença de improcedência, a cobrança poderá ser retomada. Ademais, não se amolda juridicamente determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que a requerida promova a exclusão do nome da parte requerente em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que esta se abstenha de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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