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Heven Christina Darros Ikenaga x Unidas Locadora S/A

ID: 334969546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047298-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEVEN CHRISTINA DARROS IKENAGA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

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Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o p… Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.991,00, a título da danos materiais, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora desde a data da cotação, qual seja, 01.06.2024. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

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ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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Rosimeire Santana Dos Santos x Sheila Mara Dos Santos

ID: 334895548

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026443-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHEILA MARA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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HEMERSON LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026443-14.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSIMEIRE SANTANA DOS SANTOS REU: SHEILA MARA DOS SANTOS Vistos, etc. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026443-14.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSIMEIRE SANTANA DOS SANTOS REU: SHEILA MARA DOS SANTOS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Em relação a gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços. (CPC, art. 373, II). No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Analisando detidamente o feito, constato que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os documentos juntados (ID 191097593 ao ID 191097597) não são suficientes para demonstrar, ainda que minimamente, a existência do direito alegado, pois, por si sós, não comprovam de que a retirada dos equipamentos a Requerente tenha sofrido prejuízos concretos. Ainda que se reconheça eventual desconforto momentâneo experimentado pela autora, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico grave, violação à sua dignidade ou exposição vexatória que justifique a reparação civil por dano moral. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove má-fé, conduta abusiva ou intenção de prejudicar por parte da Requerida. A devolução dos bens evidencia a inexistência de prejuízo substancial à autora. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, apesar das alegações apresentadas, o requerente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar a suposta violação a sua honra, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela parte autora, posto não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) Em relação ao pedido reconvencional formulado pela parte Ré nos autos da presente ação, por meio do qual busca a rescisão contratual com efeitos retroativos à data de 17 de abril de 2025, bem como a cobrança de aluguéis supostamente em atraso, multa contratual, aplicação de encargos legais e honorários sucumbenciais. Além disso, sustenta a litigância de má-fé da parte autora, com base nos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, e invoca dispositivos do Código Penal que tratam de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime. Contudo, razão não assiste à parte Ré. Nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis: “Não se admitirá reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” Dessa forma, a legislação especial veda expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, admitindo-se, contudo, a formulação de pedido contraposto somente na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos da controvérsia principal. No presente caso, o pedido reconvencional ultrapassa os limites do artigo 3º da Lei 9.099/95, ao introduzir pretensões autônomas e diversas da matéria discutida na demanda principal, a exemplo da rescisão contratual, cobrança de aluguéis e multa por inadimplemento contratual, além de pretensões de natureza penal e disciplinar, que sequer são de competência deste Juízo. Ademais, as alegações de má-fé, embora possam ser apreciadas no bojo da defesa, não autorizam o acolhimento de reconvenção formal, nem o pedido de responsabilização criminal ou aplicação de penalidades fora da competência jurisdicional deste Juizado Especial Cível. Assim, por não se tratar de pedido contraposto nos termos legais, e sim de reconvenção inadmissível neste rito, impõe-se o indeferimento da pretensão. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo improcedente o pedido produzido na peça anteloquial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e indefiro o pedido reconvencional formulado pela parte Ré, com fundamento no art. 31 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1026443-85.2025.8.13.0024

ID: 333380123

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026443-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026443-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BENEDITO LUCAS CARDOSO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de na… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026443-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BENEDITO LUCAS CARDOSO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por BENEDITO LUCAS CARDOSO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, nos autos da “ação ordinária com pedido de liminar”. O autor afirma que contraiu empréstimo consignado com o banco réu, uma vez que passava por um momento financeiro delicado. Destaca que não lhe foi disponibilizado a cópia do contrato, de modo que os cálculos foram feitos com base nos dados bancários do autor, encontrando taxas de juros cobradas em patamares abusivos. Em vista disso, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor até o julgamento da ação, na hipótese de ser autorizado o depósito judicial do valor das parcelas ditas “incontroversas”. Assim, pugna pela suspensão da cobrança das parcelas vigentes. Subsidiariamente, solicita a limitação dos descontos ao importe de 30% da folha de pagamento do autor. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §º do art. 300 do referido diploma legal. No caso dos autos, o autor pretende que seja determinada a impossibilidade de negativação do seu nome porque alega possuir a intenção de realizar o depósito judicial das parcelas "incontroversas". Contudo, o próprio afirma não possuir cópia do contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não é possível discriminar as possíveis abusividades. Isso porque, não há como quantificar o “valor incontroverso”, uma vez que tal quantia seria arbitrada unilateralmente pelo autor. Além disso, ainda que fosse possível, não haveria elementos capazes de preencher os requisitos expostos, sendo mister a instrução do feito para que pudesse ter o mínimo de segurança acerca da decisão a ser adotada, com a demonstração, em dilação probatória, das alegadas abusividades contratuais. Isso porque o autor não nega, em qualquer momento, a celebração do negócio jurídico. Assim, o que se tem é que, após anuir com os termos contratuais firmado com a instituição financeira, o autor veio, por meio desta ação, questionar as taxas pactuadas, arguindo a abusividade dos juros estipulados. Contudo, como visto, o mesmo não nega a celebração do negócio e que, no momento da contratação, tinha plena ciência dos moldes pactuados. Por essa razão, não é cabível determinar que a ré seja impedida de negativar o nome do autor na hipótese do devedor não realizar o pagamento da obrigação que voluntariamente assumiu , ou mesmo limitar os descontos como requerido subsidiariamente. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, em ações revisionais, não é cabível a concessão de tutela antecipada para, impedir a negativação do nome do devedor, exigir o depósito de valores incontroversos. - Conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil/2015, em disputas relativas a empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, o devedor é obrigado a realizar os pagamentos nos prazos e condições acordados (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.200381-2/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A mera afirmação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, a constituição em mora do devedor (Súmula 380 do STJ). - Conforme o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, não é possível exigir que a instituição financeira receba o valor pactuado entre as partes de forma diversa daquela estipulada no contrato. - Não sendo comprovado nos autos o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da medida, a manutenção da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.253819-1/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2. Para análise da justiça gratuita requerida, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a sua hipossuficiência e demonstrem a real necessidade da concessão do benefício, tais como, cópia de comprovante de renda ou declaração de bens e rendimentos junto a Receita Federal ou prova da isenção respectiva (atualizado); comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses , sob pena de indeferimento e extinção. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais. 3. Analisando os autos, observa-se que a parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, atentando-se, ademais, aos princípios da economia e celeridade processual (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação . 4. CITAR o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC. 5. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, intimar a autora, também por 15 dias. I. C.

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A e outros x Jose Cazuza De Santana

ID: 308051510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801605-39.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A MAR VERMELHO ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CAZUZA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

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HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA

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RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801605-39.2024.8.20.5121 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801605-39.2024.8.20.5121 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS Polo passivo JOSE CAZUZA DE SANTANA Advogado(s): HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA, LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0801605-39.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO: JOSE CAZUZA DE SANTANA ADVOGADA: HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA E OUTRO RECORRIDO: MAR VERMELHO ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO: RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA POR FRAUDADOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE ALCANÇAM ELEVADA SOMA (R$ 6.500,00). VALOR INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DA INSTITUIÇÃO IDENTIFICAR E DESCONFIAR DE TRANSAÇÕES ENVOLVENDO TÃO ELEVADA MONTA PARA FINS DE BLOQUEAR AS OPERAÇÕES SUSPEITAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814349-63.2023.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2024, PUBLICADO em 13/05/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809943-96.2023.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. A Súmula do julgamento servirá como voto. Natal/RN, 22 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por José Cazuza de Santana, nos autos de nº 0801605-39.2024.8.20.5121, contra o Banco do Brasil S/A e a Mar Vermelho Atacado e Varejo Ltda, postulando perante este Juízo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a condenação do Banco do Brasil a efetuar a baixa de duas compras realizadas em 25 de fevereiro de 2024 e 04 de março de 2024, cada uma no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais), ambas realizadas no estabelecimento indicado como MGMÓVEIS, incluindo a retirada de todo e qualquer encargo financeiro relacionado ao não pagamento dessas transações. A parte autora afirma que possui um cartão de crédito junto ao réu. Relata que, no dia 19 de fevereiro de 2024, ela e sua esposa realizaram compras no Mar Vermelho Atacado. Após concluírem as compras e estarem no estacionamento do estabelecimento, foram abordados por uma pessoa que se apresentou como gerente e solicitou a conferência dos cupons fiscais e do cartão utilizado nas transações, alegando supostas divergências, momento em que forneceu os documentos solicitados e foi liberada em seguida. Aduz que ao chegar em sua residência, constatou que o cartão devolvido era de uma terceira pessoa desconhecida, titular de Mauriceia R. Veloso. Em decorrência disso, entrou em contato com o Banco do Brasil para informar o ocorrido. Alega que os fraudadores realizaram duas compras, ambas em Fortaleza/CE, em 25 de fevereiro de 2024 e 04 de março de 2024, cada uma no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Essas compras não condizem com seu perfil de consumo. Acrescenta que contestou as compras junto ao Banco do Brasil e solicitou ao Mar Vermelho a disponibilização das filmagens e assistência, mas não obteve êxito em nenhuma dessas demandas. Na contestação de ID 126724501, a ré Mar Vermelho Atacado e Varejo Ltda. alega a culpa exclusiva do requerente e requer a improcedência dos pedidos. Na contestação de ID 127782978, a requerida Banco do Brasil S/A alega que a parte requerente entregou seu cartão a terceiros, permitindo a troca, e que não tomou as precauções necessárias para evitar a fraude, o que contribuiu para a ação dos fraudadores. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Réplicas às contestações (ID’s 129346231 e 129346235). Sem decisão interlocutória proferida nos autos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da ilegitimidade da promovida Mar Vermelho Atacado e Varejo Ltda: Inicialmente, com relação a ré Mar Vermelho Atacado e Varejo Ltda, verifico que não teve qualquer participação para a ocorrência dos fatos narrados pela autora. Passo a explicar. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega que no estacionamento da ré foi abordada por um pessoa que se apresentou como gerente da promovida. Ocorre que, o fraudador se apresentou como gerente da ré, sem ter comprovação nos autos que, de fato, é colaborador da requerida. Não havendo nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha participado da situação narrada pela parte autora. Desse modo, diante da inexistência de provas de que a ré Mar Vermelho Atacado e Varejo Ltda tenha participado dos fatos narrados na petição inicial, entendo que a parte é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual é impositiva a extinção do processo sem exame do mérito, haja vista que eventual responsabilidade só pode recair sobre aquele que efetivamente está obrigado por meio de documento ou prova equivalente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito em relação à promovida Banco do Brasil S/A. Compulsando o presente feito, entendo assistir parcial razão à parte demandante. No mérito, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais na narrativa constante da inicial e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, procedo à inversão do ônus da prova. E, por via oblíqua, resta determinado o ônus da demandada em provar a regularidade da transação realizada por meio do cartão de crédito da requerente. Passo a fazer alguns apontamentos. Após uma análise mais detalhada das faturas anexas aos autos, verifico que apenas uma compra foi realizada no estado de Fortaleza na data de 19/02/2024 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ou seja, no dia em que o fraudador abordou a parte autora e realizou a troca dos cartões. Além disso, constato que, no dia 25/02/2024, o valor da compra foi creditado na fatura e, subsequentemente, cobrado novamente na data de 04/03/2024, conforme evidenciado nas faturas ID 120686192, páginas 02 e 11. A ocorrência de fraude não é um fato controverso entre as partes. Entendo que subsiste o dever da administradora em promover a lisura e a segurança das transações realizadas com o cartão de crédito concorrentemente com os estabelecimentos comerciais por ela credenciados e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou trasladá-lo à parte hipossuficiente. Nesse sentido disciplina a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, da leitura da petição inicial e dos documentos anexados, verifica-se que o banco réu não tomou as providências necessárias para impedir que o fraudador realizasse a compra no cartão de crédito da autora, permitindo a realização de transação que destoa de seu perfil, sem a devida análise cautelar das transações. Ademais, a parte demandante alega que entrou em contato com o banco para informar o ocorrido. Tanto é que consta nas faturas que, no dia 25/02/2024, o valor da compra foi creditado, e, no dia 04/03/2024, a ré realizou novamente a cobrança. Assim, percebo que o réu não demonstrou esforços no seu dever de auxiliar a parte autora quanto ao golpe que a mesma sofrera, não tenho apresentado aos autos provas de que buscou meios para minimizar os prejuízos da requerente, ônus que a lei lhe impõe nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido cito o aresto abaixo: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO MAGNÉTICO – TRANSAÇÕES CONTRADITADAS – GOLPE DA TROCA DO CARTÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso – Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro – Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada – Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479 do STJ – Dano moral não configurado – DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1026443-93.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 30/05/2023, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 30/05/2023) Desse modo, entendo que merece prosperar o pleito autoral de desconstituição do débito e dos encargos financeiros. Com relação ao pedido de indenização pelos danos morais suportados, não enxergo igual sorte. Para que haja o pagamento de uma indenização por danos morais, é necessário que a parte autora prove nos autos o dano extrapatrimonial suportado. Ocorre que a parte requerente não provou os danos morais que alega ter vivenciado. Ademais, o dano moral se caracteriza pela agressão a valores e sentimentos da vítima capazes de lhe causar sofrimento, perturbando sua paz e bem-estar de maneira significativa. Os dissabores, as frustrações e as contrariedades do dia a dia têm de ser suportadas pelas pessoas que vivem em sociedade, pois fazem parte da convivência social. Somente quando ultrapassam os limites normais dos transtornos cotidianos resta caracterizado o dano moral. IV- DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais para: a) desconstituir o débito no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), bem como os encargos financeiros referentes ao mencionado débito e b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA POR FRAUDADOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE ALCANÇAM ELEVADA SOMA (R$ 6.500,00). VALOR INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DA INSTITUIÇÃO IDENTIFICAR E DESCONFIAR DE TRANSAÇÕES ENVOLVENDO TÃO ELEVADA MONTA PARA FINS DE BLOQUEAR AS OPERAÇÕES SUSPEITAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814349-63.2023.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2024, PUBLICADO em 13/05/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809943-96.2023.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) Natal/RN, 22 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 5072003-30.2021.4.04.7000

ID: 291534783

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5072003-30.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS ANDERSON FERREIRA MACHADO ANGEL GONÇALVES COSTA ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO CLEITON NASCIMENTO CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO DANIEL VENTURA SOARES DAVI FRANZONI CRISTINO DIEGO TAKESHI MIRANDA DOUGLAS JOAO MOMOLI EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG FELIPE DOS SANTOS ERNESTO FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES FELIPE RAMOS MUNIZ GUILHERME NATAN PEREIRA JOAO VICTOR MOREIRA DE MOURA CHERCHIGLIA JOEL RODRIGUES ALMEIDA JULIANO RODRIGUES SALGADO LUCAS ALEXANDRE PEREIRA LUCIANO ESCOMACAO GABRIEL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI MAICKON CLAUDINO BUENO MATEUS CORDEIRO RAMOS MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO MAURICIO LOPES MARISTANY PAULO ALBERTO SCOMASSON JUNIOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RAFAEL PEREIRA DE SOUZA RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGO RIBEIRO ZAMBONI SAMUEL FERREIRA DIAS VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS

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EMERSON NICOLAU KULEK

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SAMIR MATTAR ASSAD

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WERBEVAN PAES DE CASTRO

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VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS

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DENILSON PAWOWSKI

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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JEAN PAULO PEREIRA

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LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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ALICE FLORIANO CAMARGO

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JOSE CARLOS BRANCO JUNIOR

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DIOGO GUTOWSKI ALBINI

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IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

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MARCELO NUNES MACHADO

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FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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TATIANA DEL CARMEN RIVERA

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MICHELLE DE CARVALHO DO AMARANTE

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GIOVANNI FANINI NEGROMONTE

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ALISSON BELO HAGE

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EDMILSON DAMASCENO PEREIRA JUNIOR

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JULIANA COSTA BORGES BARBOSA

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR

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IVAN LAPOLLI FILHO

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ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD

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BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS

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THEDENEY BARRETO DE ALENCAR

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VIVIAN REGINA LAZZARIS

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RENATO BASSI PEREIRA

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PAULO JEAN DA SILVA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA

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ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5072003-30.2021.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ACUSADO : DIEGO TAKESHI MIRANDA ADV… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5072003-30.2021.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI (OAB PR104508) ACUSADO : DIEGO TAKESHI MIRANDA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ACUSADO : DANIEL VENTURA SOARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BRANCO JUNIOR (OAB PR026463) ACUSADO : JOAO VICTOR MOREIRA DE MOURA CHERCHIGLIA ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ADVOGADO(A) : ALICE FLORIANO CAMARGO (OAB PR057866) ACUSADO : LUCIANO ESCOMACAO GABRIEL ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) ACUSADO : ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ACUSADO : VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI ADVOGADO(A) : DENILSON PAWOWSKI (OAB PR080476) ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : DAVI FRANZONI CRISTINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ACUSADO : DOUGLAS JOAO MOMOLI ADVOGADO(A) : VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS (OAB SC065282) ADVOGADO(A) : PAULO JEAN DA SILVA (OAB PA020542) ACUSADO : ANGEL GONÇALVES COSTA ADVOGADO(A) : SAMIR MATTAR ASSAD (OAB PR039461) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) ACUSADO : MAURICIO LOPES MARISTANY ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) ACUSADO : RODRIGO RIBEIRO ZAMBONI ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) ACUSADO : SAMUEL FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : FELIPE RAMOS MUNIZ ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ADVOGADO(A) : LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB PR030959) ACUSADO : FELIPE DOS SANTOS ERNESTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA (OAB PR092607) ACUSADO : LUCAS ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : PAULO JEAN DA SILVA (OAB PA020542) ACUSADO : GUILHERME NATAN PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : PAULO JEAN DA SILVA (OAB PA020542) ACUSADO : JOEL RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A) : Thedeney Barreto de Alencar (OAB PR061192) ADVOGADO(A) : VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB PR049190) ACUSADO : CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB PR102074) ACUSADO : CLEITON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB PR102074) ACUSADO : PAULO ALBERTO SCOMASSON JUNIOR ADVOGADO(A) : ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD (OAB PR109378) ACUSADO : MAICKON CLAUDINO BUENO ADVOGADO(A) : IVAN LAPOLLI FILHO (OAB PR014919) ACUSADO : ANDERSON FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER (OAB PR072944) ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ACUSADO : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ADVOGADO(A) : LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB PR030959) ACUSADO : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : JULIANA COSTA BORGES BARBOSA (OAB PR060258) ACUSADO : EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG ADVOGADO(A) : ALISSON BELO HAGE (OAB PR099505) ADVOGADO(A) : EDMILSON DAMASCENO PEREIRA JUNIOR (OAB PR097667) ACUSADO : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANNI FANINI NEGROMONTE (OAB PR087172) ACUSADO : JULIANO RODRIGUES SALGADO ADVOGADO(A) : MICHELLE DE CARVALHO DO AMARANTE (OAB PR039558) ACUSADO : MATHEUS HENRIQUE MARTINS BRASILIO ADVOGADO(A) : TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB PR066695) ACUSADO : RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : MATEUS CORDEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO NUNES MACHADO (OAB PR070673) INTERESSADO : TIAGO ALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO SCHNEIDER MARQUES VARGAS INTERESSADO : CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR INTERESSADO : LUIS MIGUEL DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIOGO GUTOWSKI ALBINI INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ERGANG ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAU KULEK DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de incidente de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL, distribuído no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, por meio do qual a autoridade policial requereu medidas de busca e apreensão domiciliar em relação a 73 (sessenta e quatro) alvos (endereços especificados nas representações 1.1 ; 22.1 e 71.1 ). Foram deferidas as medidas de busca e apreensão ( 26.1 ). As medidas de busca e apreensão foram cumpridas em 24/03/2022, por ocasião da deflagração da OPERAÇÃO SPIDERWEB. A decisão do evento 178 ( 178.1 ), a partir de informações contidas no relatório juntado pela autoridade policial no evento 170 ( 170.2 ), determinou a distribuição de 9 (nove) processos eletrônicos classe "destinação de bens apreendidos" para dar prosseguimento com as providências quanto à destinação de determinados bens (dinheiro em espécie, veículos, armas de fogo e joias). A decisão do evento 284 ( 284.1 ) foram estabelecidas diretrizes quanto aos equipamentos eletrônicos que já foram objeto de perícia e que podem ser entregues aos interessados. A decisão do evento 376 ( 376.1 ) determinou nova intimação da autoridade policial para apresentação de relatório circunstanciado informando quais são os equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, já periciados, que ainda não tenham sido restituídos aos respectivos alvos. A Polícia Federal apresentou relatório, datado de 24/04/2025 ( 384.1 ), com a situação atualizada dos bens apreendidos que continuam no depósito da Polícia Federal. O resumo dos itens indica que ainda estão no depósito da Polícia Federal os seguintes bens que já estão disponíveis para retirada pelos interessados: (i) 30 aparelhos de telefone celular; (ii) 01 Cpu; (iii) 01 Dvdr / dvdrw; (iv) 01 Lap Top; (v) 02 Pen drive. Indica, também, que estão em depósito documentos diversos e uma "pistola ponto 40". A autoridade policial junta laudos periciais dos referidos objetos (eventos 385/386). O MPF apresenta manifestação contendo análise detalhada acerca da situação dos objetos apreendidos que estão no depósito da Polícia Federal ( 389.1 ). A partir dos elementos apresentados pela Polícia Federal, o MPF apresenta tabela com a identificação dos proprietários dos aparelhos eletrônicos que continuam no depósito da Polícia Federal ( 389.1 , pdf págs. 2/4). O MPF aponta que advogados habilitados neste processo eletrônico já foram intimados, mas deixaram de realizar providências para retirar aparelhos apreendidos. O MPF requer, em suma: (i) notificação pessoal de determinados interessados É o relato do necessário. 2. Identificação dos alvos das medidas de busca e apreensão dos equipamentos eletrônicos que se encontram no depósito da Polícia Federal. Determinação de nova intimação para retirada dos equipamentos eletrônicos, sob pena de destruição. Seguindo a mesma ordem da tabela apresentada pelo MPF ( 389.1 , pdf págs. 2/4), tem-se a seguinte lista dos equipamentos eletrônicos que continuam no depósito da Polícia Federal e respectivos proprietários que foram alvos das medidas de busca e apreensão: Nº 1: Proprietário / Investigado: ALEX QUEIROZ DE OLIVEIRA ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026443/2022 Descrição do Bem: CELULAR - XT2135-1 (Moto G60) IMEI: 35656097484383445 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO23 Nº 2: Proprietário / Investigado: LUCIONEI SALGADO COSTA ( sem advogado habilitado nos autos) / Therezinha – TA nº 1026490/2022 Descrição do Bem: Samsung / SM-A205G e Motorola com chip Vivo Evento/Laudo: evento 385/LAUDO22 Nº 3: Proprietário / Investigado: FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES (com advogado habilitado nos autos) / Tania Fanini – Laudo 486/22 Descrição do Bem: Samsung com chip Oi e Motorola Evento/Laudo: evento 385/LAUDO21 Nº 4: Proprietário / Investigado: MATEUS CORDEIRO RAMOS (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026595/20225 Descrição do Bem: iPhone XR e PEN DRIVES SanDisk Evento/Laudo: evento 385/LAUDO20 Nº 5: Proprietário / Investigado: ANDERSON CLAITON MARTINS (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026184/2022 Descrição do Bem: CELULAR - Moto e7, modelo XT2095-15 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO19 Nº 6: Proprietário / Investigado: Renata Domingos de Oliveira, esposa do ALVO: DANIEL VENTURA SOARES (com advogado habilitado nos autos) - EVENTO 88.2, 88.39 – Laudo 503/22 - Auto de Apreensão nº 1025775/2022 - Descrição do Bem: CELULAR - LG, modelo LG-M320TV6 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO18 Nº 7: Proprietário / Investigado: DIEGO TAKESHI MIRANDA (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 493/226 Descrição do Bem: CELULAR - Motorola / XT2087-1 (Moto G9 Plus) Evento/Laudo: evento 385/LAUDO17 Nº 8: Proprietário / Investigado: GLEDERSON RICARDO LOPES GONCALVES ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1025808/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-G610M7 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO16 Nº 9: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO - TA nº 1056480/2022 —7 Descrição do Bem: 4 Pistolas (.40) – MAT 2045/22 Evento/Laudo: — Nº 10: Proprietário / Investigado: MATHEUS PIETROBELLI XAVIER ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026805/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-A107M7 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO15 Nº 11: Proprietário / Investigado: Luiza Maceno (parte não cadastrada nos autos, nome referido no laudo pericial) – TA nº 1028377/2022, Mandado de Busca e Apreensão nº 700011937413. ALVO: LUCAS ALEXANDRE PEREIRA (com advogado habilitado nos autos) - EVENTO 141.52 Descrição do Bem: CELULAR - Moto E (4) Evento/Laudo: evento 385/LAUDO14 Nº 12: Proprietário / Investigado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026671/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-G532MT Evento/Laudo: evento 385/LAUDO13 Nº 13: Proprietário / Investigado: FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1050559/20227 Descrição do Bem: CELULAR - Moto e6s Evento/Laudo: evento 385/LAUDO11 Nº 14: Proprietário / Investigado: JOÃO VICTOR MOREIRA DE MOURA CHERCHIGLIA (com advogado habilitado nos autos) Descrição do Bem: CELULAR - iPhone 11 Pro (A2160) Evento/Laudo: evento 385/LAUDO12 Nº 15: Proprietário / Investigado: ANGEL GONÇALVES COSTA (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1028408/20228 Descrição do Bem: DOIS CELULARES - iPhone 11 preto e azul Evento/Laudo: evento 385/LAUDO10 Nº 16: Proprietário / Investigado: JULIANO RODRIGUES SALGADO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 558/22 Descrição do Bem: CELULAR - SM-A107M Evento/Laudo: evento 385/LAUDO9 Nº 17: Proprietário / Investigado: JULIANO RODRIGUES SALGADO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 558/22 Descrição do Bem: PEN DRIVE - Kingston Data Traveler 2.08 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO9 Nº 18: Proprietário / Investigado: JULIANO RODRIGUES SALGADO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 558/22 Descrição do Bem: NOTEBOOK DELL - N/S: SQ35MD28 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO9 Nº 19: Proprietário / Investigado: CASSIANO CAIQUE DA SILVA PEREIRA ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026810/2022 Descrição do Bem: NOTEBOOK - ACER, cor preta Evento/Laudo: evento 385/LAUDO8 Nº 20: Proprietário / Investigado: CASSIANO CAIQUE DA SILVA PEREIRA ( sem advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026810/2022 Descrição do Bem: CELULAR - REDMI / M2004J19C89 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO8 Nº 21: Proprietário / Investigado: CLEITON NASCIMENTO (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1055196/2022 Descrição do Bem: CELULAR - SM-A127M/DS9 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO7 Nº 22: Proprietário / Investigado: ANDERSON FERREIRA MACHADO (com advogado habilitado nos autos) – TA nº 1026911/2022 Descrição do Bem: CELULARES - Apple-A2221, A1984 e A17789 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO6 Nº 23: Proprietário / Investigado: DAVI FRANZONI CRISTINO (com advogado habilitado nos autos)– Laudo 619/22 Descrição do Bem: CELULARES - Apple-A1778 e Motorola / XT167210 Evento/Laudo: evento 385/LAUDO5 Nº 24: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO – Laudo não localizado Descrição do Bem: MAT 2007/22 – 3 CELULARES (Samsung, iPhone 11, iPhone 12) Evento/Laudo: REG 10787 Nº 25: Proprietário / Investigado: RAPHAEL ARNALDO DO NASCIMENTO DA SILVA (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 597/2210 Descrição do Bem: MAT 2016/22 – CELULAR Evento/Laudo: evento 385/LAUDO4 Nº 26: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO - Equipes PR02 a PR48 – múltiplos alvos Descrição do Bem: Sacola com documentos – OP. SPIDERWEB Evento/Laudo: — Nº 27: Proprietário / Investigado: NÃO IDENTIFICADO — Laudo 631/22 – TA nº 1026911/2022 Descrição do Bem: DVR INTELBRAS Evento/Laudo: evento 385/LAUDO3 Nº 28: Proprietário / Investigado: JOEL RODRIGUES ALMEIDA (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 639/22 Descrição do Bem: CELULAR - iPhone preto Evento/Laudo: evento 385/LAUDO2 Nº 29: Proprietário / Investigado: ANTONIO CARLOS FRANZONI CRISTINO (com advogado habilitado nos autos) – Laudo 641/2211 Descrição do Bem: CPU e Monitor Evento/Laudo: evento 385/LAUDO1 2.1. O MPF requereu a imediata destruição de determinados equipamentos eletrônicos, considerando que alguns advogados já haviam sido intimados neste processo a tomar providências retirar os bens do depósito da Polícia Federal. Não obstante determinados advogados já terem sido intimados neste processo, diante desse novo levantamento de informações identificando os equipamentos e respectivos alvos das medidas, entendo prudente conceder nova oportunidade para que as defesas providenciem a retirada dos equipamentos eletrônicos acima referidos que estão disponíveis no depósito da Polícia Federal. 2.2. No mesmo sentido da decisão do evento 284 ( 284.1 ), estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que os equipamentos eletrônicos já periciados, acima identificados, sejam reclamados pelos investigados e interessados, sob pena de ser autorizada a sua destruição. 2.3. Intimem-se os advogados habilitados pelos investigados e interessados para ciência do inteiro teor desta decisão, bem como para que promovam, no prazo de 90 (noventa) dias , as diligências pertinentes a providenciar a retirada de tais equipamentos eletrônicos perante a Polícia Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.4. Ciência aos investigados e interessados da orientação contida na manifestação do evento 267 da Polícia Federal ( 267.1 ): " (...) Outrossim, conforme pesquisa, a retirada dos celulares, produtos de informática, entre outros, deve ser agendada através do fone/whatsapp 41-3251-7689, email: correa.lhc@pf.gov.br e/ou Michelato.drm@pf.gov.br, para agendamento de dia e horário, pois os responsáveis pelo depósito irão confirmar todos os dados da apreensão, e proceder a entrega ao investigado ou procurador designado : (...)". 2.5. Ciência aos advogados dos investigados e interessados que os equipamentos eletrônicos já periciados, acima identificados, devem ser reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser autorizada a sua destruição. 2.6. Não possuem advogados habilitados nestes autos os seguintes investigado que devem ser intimados por carta com A.R. do inteiro teor desta decisão: ALEX QUEIROZ DE OLIVEIRA , LUCIONEI SALGADO COSTA , GLEDERSON RICARDO LOPES GONCALVES, MATHEUS PIETROBELLI XAVIER , FERNANDO HENRIQUE SANTOS e CASSIANO CAIQUE DA SILVA PEREIRA . Expeçam-se as cartas de intimação, alertando os representados os equipamentos eletrônicos já periciados, acima identificados, devem ser reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser autorizada a sua destruição. 2.7. Ciência à autoridade policial e ao MPF. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.8. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, intime-se a Polícia Federal para que apresente relatório atualizados acerca dos equipamentos eletrônicos já periciados, que não venham a ser reclamados e que continuem continuam em seu depósito, os quais deverão ser destruídos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intimação da autoridade policial para esclarecimentos acerca de determinados equipamentos eletrônicos e armas de fogo. O MPF requer na parte final da manifestação do evento 389 ( 389.1 ): "iii) a intimação da Autoridade Policial para que apresente o Termo de Apreensão nº 1056480/2022 (número 9 da tabela), os mandados de busca e apreensão relativos à documentação indicada no item 26 da tabela e os laudos dos celulares indicados no item 24, tendo em vista que a documentação anexada aos eventos 385 e 386 não permitiu a identificação dos proprietários. Na mesma oportunidade, solicita-se a realização de consulta aos registros das armas de fogo (item 9) para verificar a possibilidade de restituição, caso os proprietários não tenham sido denunciados/condenados e mantenham o registro regular das referidas armas." 3.1. Intime-se a autoridade policial para que apresente as informações requisitadas no prazo de 05 (cinco) dias.

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