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Washington Villa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 307481761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026566-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VILLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1026566-41.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Washington Villa - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 1026566-41.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Washington Villa - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Washington Villa em face de Itaú Unibanco S.A., para: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: A) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.941,61 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ); c) CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 26/27. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Sueli Silvestrini Davoli x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 276748634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024723-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVESTRINI DAVOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

RODRIGO FLAUZINO DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Rodrigo Flauzino da Silva (OAB 361900/SP) Processo 1024723-41.20… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Rodrigo Flauzino da Silva (OAB 361900/SP) Processo 1024723-41.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Silvestrini Davoli - Reqdo: Banco Agibank S.A., Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Sueli Silvestrini Davoli em face de Banco Cooperativo do Brasil/siccob e Banco Agibank S.A., para confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 50/51. E condenar os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (02/09/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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W. P. S. x D. C. S. F. e outros

ID: 327146984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. P. S.

Polo Passivo:

D. C. S. F. J. G. F.

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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FABIO ADRIAN NOTI VALERIO

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Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 500/504 - Trata-se deexce… Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 500/504 - Trata-se deexceção de pré-executividadeapresentada porJoão Geraldo Fantuci, sob o argumento, em síntese, dainexigibilidade parcial do título executivo, alegando a ocorrência deexcesso de execução. Argumenta que os cálculos apresentados pela exequente extrapolam os limites do título judicial, e que a exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, especialmente quanto à aplicação de índices não previstos no título. Apresenta, para tanto, planilhas atualizadas com base no IPCA-E/INPC e juros simples de 1% ao mês, que resultariam no valor total de R$ 64.671,50, apontando um suposto excesso de R$ 11.941,17. Dessa forma, requer asuspensão dos atos executivos e, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, com a adequação do valor executado. Juntou documentos de fls. 505/506. Manifestação da exequente (fls. 507/533). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, que é uma modalidade excepcional de defesa do executado, somente é admitida, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, naquelas matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, quais sejam, as objeções processuais e substanciais, bem como nas arguições de causas modificativas, extintivas ou impeditivas (NCPC, artigo 337) do direito do exequente, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS, INAPLICABILIDADE AO CASO, AGRAVO DESPROVIDO. I A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito de higidez do título executivo. II Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo , e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de préexecutividade. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 197577/GO Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira DJ de 5/6/2000, página 167). No caso dos autos, embora a impugnação ao cumprimento de sentença não tenha sido apreciada por ser extemporânea, conforme despacho de fls. 494, verifica-se erro evidente nos cálculos apresentados pela exequente às fls. 4, os quais também embasaram os cálculos de fls. 498, dispensando-se, portanto, dilação probatória. Observa-se que os juros de mora informados pela exequente (R$ 29.074,21) não correspondem à aplicação da taxa legal de 1% ao mês sobre o valor corrigido. O cálculo apresentado indica 1.584 dias de atraso, o que equivale a aproximadamente 52 meses. Aplicando-se a taxa legal sobre o valor corrigido (R$ 33.163,27), os juros de mora deveriam totalizar cerca de R$ 17.244,90, valor significativamente inferior ao informado pela exequente. Do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por João Geraldo Fantuci, e determino à exequente a apresentação de novos cálculos, observando os critérios fixados no título judicial e na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos cálculos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado a fls. 496/497. Intime-se. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), FABIO ADRIAN NOTI VALERIO (OAB 126866/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP)

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W. P. S. x D. C. S. F. e outros

ID: 328238088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W. P. S.

Polo Passivo:

D. C. S. F. J. G. F.

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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FABIO ADRIAN NOTI VALERIO

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Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 540/544 - Trata-se de Rec… Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 540/544 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Wilma Pátaro Sacaraboto e outros em face da r. decisão de fls. 534/536. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), FABIO ADRIAN NOTI VALERIO (OAB 126866/SP)

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Tayna Alessandre Oliveira x Construtora Menin Ltda.

ID: 279656366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025790-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNA ALESSANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: C… ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: Construtora Menin Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por adquirente de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Conjunto Habitacional João Domingos Netto. A ação é promovida contra a construtora, sob fundamento de existência de danos estruturais no imóvel. Quanto a alteração de nome da empresa autora, a requerida deve fundamentar o pedido e apresentar documentação quanto ao contrato social e representação. Prazo dez dias. As preliminares aduzidas pela construtorarequerida não comportam acolhimento. Não se faz necessário a participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte. A CEF atua como mera representante do FAR, não é litisconsorte necessária, haja vista que a condenação pretendida pela parte autora não repercute na esfera jurídica e patrimonial do FAR. Sobre a ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF:TJSP, AI 2142204-04.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 16.12.2021; TJSP, Ap. Cível 1001208-58.2022.8.26.0510, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 31.05.2023. O interesse de agir está preservado, pois a requerida coloca resistência à satisfação dos interesses da parte autora. Logo, a via eleita mostra-se adequada e necessária, sob pena de o consumidor jamais ter acesso ao bem da vida que almeja. A alegação de prescrição e de decadência será apreciada na sentença, pois constitui matéria de mérito. De igual modo, o pedido é explícito (certo), sendo possível discernir tanto a providência jurisdicional solicitada (pedido imediato) quanto o bem da vida almejado pela parte (pedido mediato). Com efeito, em virtude dos vícios construtivos imputados à requerida, a parte autora pediu a condenação da construtoraa pagar indenização equivalente aos reparos necessários, sendo certo que a petição inicial indica um valor certo. Logo, do ponto de vista da causa de pedir e do pedido, não há qualquer mácula a ser reconhecida. A requerida é parte legítima para a causa, pois atuou como construtorada residência; ainda que existam outros atores responsáveis pela indenização, viável a aferição de sua responsabilidade perante o consumidor. Tendo em vista que a requerida participou da cadeia de colocação do produto em mãos do consumidor, evidencia-se a sua responsabilidade solidária, juntamente com os outros atores econômicos. Se há solidariedade, não existe a obrigatoriedade de que o consumidor se volte contra este ou aquele fornecedor. Essa escolha é do próprio consumidor, e não da parte a quem se imputa a causação do resultado danoso. Em ação de consumidor não se admite a intervenção de terceiros. Quanto ao mérito, a parte autora imputa à requerida a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa governamental. Os vícios estão descritos na inicial, de modo que sua efetiva existência será aferida em regular instrução. Defiro as provas pretendidas, testemunhal e pericial. A prova pericial deve anteceder a prova testemunhal. Nomeio como perito oficial, o engenheiro Enéas Diniz Junqueira Neto sob compromisso. A perícia será custeada por ambas as partes. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Oficie-se. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Engenharia), em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a título de adiantamento, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando o depósito dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. A requerida deverá depositar valor equivalente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Tech Help Tecnologia Ltda Me e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276718854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECH HELP TECNOLOGIA LTDA ME THIAGO LUIZ PINTO TAVARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESIREE CAROLINE TROIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedim… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tech Help Tecnologia Ltda Me, Thiago Luiz Pinto Tavares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda maneja o presente recurso alegando haver omissão deste juízo quanto a ratificação do cumprimento de tutela provisória na sentença, requerendo assim que conste tal observação nos fundamentos e na parte dispositiva. Contudo, na própria decisão embargada constou a notícia de descumprimento da tutela provisória, sendo o embargante intimado, com urgência, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de majoração da multa. Ressalto que o descumprimentoda tutela provisória e os valores eventualmente devidos a título de multa astreinte deverão ser perquiridos na fase deCumprimentodeSentença, desde que devidamente comprovados. Assim, a confirmação da tutela provisória na parte dispositiva da aludida decisão é instrumento bastante capaz de ensejar a abertura de Cumprimento de Sentença para exigir a obrigação e os seus consectários, caso não sejam pagos de forma voluntária. Ainda, os embargos de declaração opostos por Tech Help Tecnologia Ltda Me, serão, igualmente, rejeitados. Consoante constou na referida decisão, houve a inversão do ônus da prova, cabendo a parte embargada demonstrar a regularidade de sua atuação. Outrossim, a decisão embargada confirmou, em sua parte dispositiva, a manutenção da tutela provisória anteriormente concedida e explicou que a quantificação e a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Ainda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se visualizou eventual excepcionalidade que tivesse causado abalo na esfera moral do embargante. Os argumentos suscitados no presente recurso não infirmaram a conclusão adotada por este juízo, porquanto, restou indubitável a ocorrência do fato, mas não evidenciado dano capaz de ensejar a condenação por danos morais pretendida. Portanto, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Maria Da Conceição F Cardoso x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276883526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-70.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO F CARDOSO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.2… ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição F Cardoso - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CARDOSO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA - (ABENPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, entre os meses de outubro de 2023 e junho de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 33,00 (trinta e três reais), sob a rubrica de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 35/49). Alegou que o termo de filiação foi devidamente assinado, bem como que o contrato já foi cancelado. Aduziu, ainda, o não cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 85/92). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica (fls. 99/100). O requerido não apresentou o contrato físico para a realização de perícia (fls. 119). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 94/95, pois não teve a averiguação de um perito para o presente caso. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em outubro de 2023 (fls. 20/28) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Mauro Alberto De Freitas x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297652494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. T… Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores, reparação por danos morais, movida por MAURO ALBERTO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de contrato, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/66). Preliminarmente, alegou a necessidade de audiência, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 95/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Débito de Seguro. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária não juntou contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, bem como não logrou demonstrar, por outros meios de prova, os pressupostos que embasariam suas alegações. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2024 como consta no extrato de fl. 30, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Mauro Alberto De Freitas x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297652242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. T… Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores, reparação por danos morais, movida por MAURO ALBERTO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de contrato, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/66). Preliminarmente, alegou a necessidade de audiência, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 95/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Débito de Seguro. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária não juntou contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, bem como não logrou demonstrar, por outros meios de prova, os pressupostos que embasariam suas alegações. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2024 como consta no extrato de fl. 30, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Maria Aparecida Da Silva De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 276882487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004761-53.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedime… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva de Mello - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ROSEMEIRE FELIX DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC no valor de R$ 34,98 (trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de contratação de cartão RMC, o reembolso de forma dobrada dos valores, conversão de contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e tutela de urgência (fls. 54/56). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 72/91). Alega em síntese, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, bem como a inexistência de restituição dos valores e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 190/204). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas faturas de cartão de crédito e o pagamento delas de fls. 159/185, sendo insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de fevereiro de 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC. b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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