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Mutua De Assistencia Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia x Érica Guerra De Oliveira Bertuoli

ID: 323855528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017581-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

ÉRICA GUERRA DE OLIVEIRA BERTUOLI

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017581-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Érica Guerra de Oliveira Bertuoli e ou… Processo 1017581-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Érica Guerra de Oliveira Bertuoli e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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C. E. D. X. x A. L. X.

ID: 305635402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000905-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. X.

Polo Passivo:

A. L. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

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MAICON MARCELO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: C. E. D. X. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. L. X. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, MANTENDO OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. AUTOR BUSCA EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS FILHOS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO AO NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS E DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS FILHOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 4. NÃO HÁ PROVA CABAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS NECESSIDADES MÉDICAS DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORMAÇÃO DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. 2. A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOS MENORES IMPEDE A EXONERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699; CPC, ART. 329, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049129-09.2022.8.26.0576, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027863-32.2022.8.26.0554, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003191-17.2019.8.26.0278, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Márcio Bricoleri Júnior (OAB: 453688/SP) - Maicon Marcelo Xavier (OAB: 427161/SP) - Kayann de Souza Silvério (OAB: 405435/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027863-43.2023.4.01.3200

ID: 276733079

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027863-43.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARNETE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1027863-43.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: M. A. D. S. S. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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F. R. A. x A. R. G.

ID: 296963074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009530-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

A. R. G.

Intimação

Advogados:

VICTOR BRAGA GALHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE BUENO DAS NEVES BRAGA GALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO ACCA

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CAROLINI CIGOLINI LANDO GOMES

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CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009530-57.2023.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - F.R.A. - A.R.G. - De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir arguidas pelo requerid… Processo 1009530-57.2023.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - F.R.A. - A.R.G. - De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir arguidas pelo requerido em relação ao pedido de proibição de exposição da imagem da menor das redes sociais de terceira alheia a presente demanda, que, à época do ajuizamento da ação, era noiva do requerido. Isso porque ambos os pais, como titulares do poder familiar, possuem responsabilidade solidária pela proteção dos direitos da criança, incluindo sua imagem e privacidade, nos termos dos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora a conduta questionada tenha sido praticada, em tese, por terceiro alheio ao feito, o requerido, na qualidade de genitor e parte responsável pela guarda, zelo e proteção da filha, possui legitimidade para responder pelo pedido acessório, na medida em que detém o dever de supervisionar e zelar pelas condições em que a criança é exposta durante o período de convivência sob sua companhia. Assim, reconheço a legitimidade passiva do requerido para apreciação do referido pedido, ressalvando-se, contudo, eventual responsabilidade civil de terceiros, a ser apurada em sede própria, se cabível. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem as partes a respeito da guarda da filha (se deve continuar compartilhada ou modificar para unilateral), das visitas, do valor dos alimentos e da existência de alienação parental por parte da genitora. Para dirimir tais questões, já foi realizado estudo psicossocial, com laudo e complementações juntados nos autos. As partes também pleitearam a produção de prova oral. Todavia, indefiro o pedido, por não vislumbrar como o depoimento das partes ou de testemunhas poderá alterar a verdade dos fatos ora discutidos, apresentar novas versões além daquelas já narradas nas diversas manifestações das partes, ou ainda acrescentar qualquer elemento relevante ao julgamento do mérito, notadamente quanto os pontos controvertidos, que demandam conhecimentos específicos e técnicos (estudo psicológico). Desta forma, dou por encerrada a instrução processual, facultando às partes a apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público para parecer final. Ressalte-se que, a qualquer momento, as partes poderão protocolar acordo para homologação por este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA (OAB 386222/SP), GABRIEL CARDOSO ACCA (OAB 493095/SP), CAROLINI CIGOLINI LANDO GOMES (OAB 384323/SP), NICOLE BUENO DAS NEVES BRAGA GALHA (OAB 469685/SP), VICTOR BRAGA GALHA DA SILVA (OAB 470090/SP)

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Processo nº 1032131-57.2023.8.26.0405

ID: 276044377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032131-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032131-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.O. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 122.066 do 1º Cartório de Registr… Processo 1032131-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.O. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 122.066 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 242/245), em nome dos Executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1027863-58.2025.8.26.0576

ID: 328378654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027863-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027863-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elizabeth Aparecida Mesquita - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por… Processo 1027863-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elizabeth Aparecida Mesquita - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETH APARECIDA MESQUITA MAESTRA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a ré que inclua a verba denominada 'Piso Salarial Docente' na base de cálculo da sexta-parte percebida pela autora, apostilando-se. Sem prejuízo, CONDENO a requerida, também, ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP), GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1027863-28.2025.8.13.0024

ID: 331464148

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027863-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MACHADO LUSTOSA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027863-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS ANDRADE MIRANDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO LUSTOSA NOGUEIRA (OAB MG119888) DECISÃO Vistos. O autor requereu a concessão dos b… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027863-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS ANDRADE MIRANDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO LUSTOSA NOGUEIRA (OAB MG119888) DECISÃO Vistos. O autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com os ônus do processo, qualificando-se como pobre no sentido legal. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O dispositivo estabelece que " O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRALMENTE GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ." Ademais, nos termos do §2º do art.99 do CPC, o juiz indeferirá o pedido se houver dúvida fundada com relação à capacidade do requerente quanto ao preenchimento dos requisitos legais de pobreza. Conforme se extrai dos documentos juntados, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal bruta superior ao limite legalmente estabelecido de três salários mínimos. Devo ressaltar que, para apreciação do pedido, entendo pela aplicabilidade analógica da Resolução nº 01/2012 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que prevê, em seu artigo 1º, sobre a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o equivalente a três salários-mínimos, ou cuja renda familiar não exceda cinco salários-mínimos. In casu , sob esta análise, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar situação de miserabilidade jurídica, uma vez que ditos critérios não são atendidos. É importante destacar que, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, o magistrado tem o dever de zelar pelo recolhimento das custas e despesas processuais, vedando a prática de atos processuais sem o adequado pagamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com o consequente cancelamento da distribuição. P.I.

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Vitta Jardim Itapuã Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda ( Vitta Jardim Itapuã Spe) x Elielson Nascimento Da Silva

ID: 335140090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027863-79.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM ITAPUã PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA ( VITTA JARDIM ITAPUã SPE)

Polo Passivo:

ELIELSON NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1027863-79.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Itapuã Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda ( Vitta Jardim Itapuã Spe) - Elielson Nascimento da … Processo 1027863-79.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Itapuã Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda ( Vitta Jardim Itapuã Spe) - Elielson Nascimento da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade sob alegação de invalidade do título executivo que embasa a inicial, nulidade de acordo firmado pelo executado sem a presença de advogado e pedido de desbloqueio de salário. A parte exequente manifestou-se a fls. 116/125. É a síntese do necessário. Fundamento. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. O contrato que embasa a inicial foi firmado entre as partes e constitui título extrajudicial líquido e exigível, não havendo vícíos que possam invalidar o negócio. No que tange à alegação de nulidade do acordo, reputo que não assiste razão ao executado, pois a avença foi firmada por partes capazes, sobre objeto lícito e na forma da lei, não sendo exigível para esse ato a presença de advogado. Nesse sentido já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo assinado pelas partes eletronicamente via plataforma AASP - Validade - Transação que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei - Desnecessidade da presença de advogados - Desnecessidade também de assinatura com firma reconhecida em cartório - Decisão reformada - Acordo homologado, com suspensão da execução, nos termos do art. 922, do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110457-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, REJEITO exceção de pré-executividade. No que tange ao pedido de desbloqueio, reconsidero a decisão proferida a fls. 164, pois, considerando a validade do acordo, cabe o levantamento da importância de R$ 1.000,00 em favor da parte exequente e o desbloqueio da quantia excedente em favor da parte executada. Aguarde-se o decurso do prazo recursal da presente decisão e, certificada sua ocorrência, transfira-se o valor de R$ 1.000,00 para conta judicial e expeça-se MLE em favor da parte exequente (fls. 98), bem como libere-se o excedente em favor do executado. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte executada, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício e pena por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Processo nº 1029415-57.2023.8.26.0405

ID: 278765557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029415-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KRHTEL GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PECCICACCO ADVOGADOS

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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ADV: Fabio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), PECCICACCO ADVOGADOS (OAB 2741/SP) Processo 1029415-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Krhtel Group Empreendimentos e Partici… ADV: Fabio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), PECCICACCO ADVOGADOS (OAB 2741/SP) Processo 1029415-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 138/139, observando-se os dados constantes no formulário de fls. 135. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da parte executada. Não se nega que, no regime do CPC/2015, apenhoradofaturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicialsobreofaturamentoempresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.(STJ, 1ª Seção, REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024, Recurso Repetitivo - Tema 769) Para a concretização da penhora sobre o faturamento, a lei determina a nomeação de um "administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida" (art. 866 do CPC). Em outras palavras, o juiz deve nomear um administrador, que passa a gerenciar o estabelecimento empresarial no local dos representantes e/ou prepostos do executado, prestando contas, até quitação integral da dívida executada. De tal sorte, a penhora sobre o faturamento só tem possibilidade real de êxito quado a parte executada é uma pessoa jurídica empresária detentora de estabelecimento empresarial que não só fature quantia juridicamente relevante --a ponto de permitir o pagamento dos honorários do administrador judicial, manter as atividades empresariais e quitar a dívida executada-- como possa ser administrado por terceiro sem prejuízo à atividade lá desenvolvida. Não sendo este o caso, a medida não tem qualquer aptidão real para gerar o efeito esperado: a quitação da dívida executada. Assim, para análise do pedido, deverá a parte exequente ir ao estabelecimento empresarial da parte executada, fotografá-lo, indicar nos autos seu endereço completo, apontar quais as atividades são lá desenvolvidas e explicar como podem ser realizadas por terceiro (administrador judicial) sem prejuízo à própria existência do empresa. Deve-se evitar o deferimento de medidas inúteis para efetiva satisfação do crédito executado. Sem providenciar a juntada de quaisquer informações concretas sobre o efetivo funcionamento do estabelecimento cujo faturamento pretende penhorar, não será possível a penhora pretendida. A parte exequente (interessada) deve tomar a providências efetivas (materiais/concretas) para satisfação de seu crédito. Deve-se evitar medidas sabidamente inúteis (e custosas) no curso do incidente de cumprimento de sentença. Prazo: 10 dias. Intime-se.

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B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 319695478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de folhas 940/941, e a eles dou provimento, pois razão assiste à seguradora. Assim, retifico o dispositivo da sentença, para que passe a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Prejudicado o pedido secundário, ante a improcedência do pedido principal. Pela sucumbência na lide principal, responderão os autores pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade concedida. Pela sucumbência na lide secundária, responderá o denunciante pelas custas e despesas processuais do denunciado, bem como pelos honorários advocatícios do respectivo patrono, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se". Publique-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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