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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JAIME MORON PARRA

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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Processo nº 1027316-08.2023.8.26.0602

ID: 316451006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027316-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MACHADO CELLA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o INSS a pagar à autora auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 16.05.2022, além do abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), respeitada a prescrição quinquenal. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores ao termo inicial, caso o segurado passe, eventualmente, receber auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual de nominação nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019) pelo mesmo fato gerador, conforme o artigo 104, §6°, do Decreto n° 3.048/1999. Declaro convertido, para todos os fins, os auxilios-doença previdenciários NB 638096661-0 e NB 6439643812 em acidentários. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, de uma só vez. No que tange à correção monetária, determino que seja realizada desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, mas não o foram,com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, todavia, devem as partes aplicar somente a taxa SELIC, por englobar esta tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Cai a talhe transcrever o disposto no art. 3º de referida Emenda Constitucional, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários do advogado do requerente. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Proceda-se ao reexame necessário, devendo os autos ser submetidos à análise da Superior Instância, independentemente de recurso voluntário das partes (Súmula 490 do STJ), por se tratar de sentença ilíquida. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício e para apresentação do cálculo de liquidação do valor devido ao autor, em incidente próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVANA MACHADO CELLA (OAB 111754/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Hughes Telecomunicacoes Do Brasil Ltda. x Secretario Adjunto Da Receita Pública e outros

ID: 257919381

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029159-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1029159-93.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1029159-93.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de ID 92327884, que deferiu parcialmente a medida liminar requerida no mandado de segurança preventivo. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão, por não ter se pronunciado especificamente sobre três pontos relevantes deduzidos na petição inicial: (i) a abrangência da suspensão da exigência também em relação ao diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL); (ii) a aplicação da medida em qualquer regime de recolhimento do imposto, incluindo o normal, antecipado ou por substituição tributária; e (iii) a necessidade de vedação expressa à prática de medidas sancionatórias coercitivas, como a retenção de mercadorias, com base na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos, conforme ID 139557888, pugnando pelo seu desacolhimento. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No presente caso, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão relevante. Com efeito, a decisão embargada deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, desde que não caracterizem operação mercantil. Entretanto, deixou de explicitar aspectos fundamentais do pedido, que são indispensáveis para delimitar os efeitos concretos da medida deferida. Primeiramente, verifica-se omissão quanto ao alcance da decisão em relação ao diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). Trata-se de exigência diretamente relacionada às transferências interestaduais, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1099 (ARE 1.255.885), firmou a seguinte tese de repercussão geral: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” Tal decisão tem efeito vinculante e abrange expressamente o DIFAL, sendo certo que, na ausência de circulação jurídica, inexiste fato gerador do imposto, seja qual for a alíquota envolvida ou a forma de cálculo adotada. Assim, a omissão identificada compromete a plena eficácia da medida deferida e deve ser sanada, com efeitos infringentes. No mesmo sentido, também se constata omissão quanto à necessidade de esclarecimento de que a suspensão da exigência abrange qualquer regime de recolhimento – seja normal, antecipado ou por substituição tributária. O cerne da controvérsia reside na inexistência de fato gerador nas operações de transferência entre filiais, e não no regime jurídico-tributário adotado pelo Estado. Assim, todos os regimes estão abrangidos pela decisão, desde que ausente operação mercantil. Por fim, igualmente omissa restou a decisão quanto ao pedido de vedação à aplicação de medidas sancionatórias coercitivas, em especial a retenção de mercadorias, prática vedada expressamente pela Súmula 323 do STF, que dispõe: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Considerando que esse ponto foi deduzido de forma expressa na exordial e decorre de orientação consolidada da Suprema Corte, sua omissão compromete a efetividade da tutela deferida e também deve ser sanada. Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a decisão de ID 92327884 e explicitar os exatos limites e efeitos da tutela concedida, conforme fundamentos supracitados. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., para sanar as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de esclarecer que a suspensão da exigência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica abrange também o DIFAL, aplica-se a qualquer regime de recolhimento (normal, antecipado ou substituição tributária), e veda a prática de medidas sancionatórias coercitivas, especialmente a retenção de mercadorias, nos termos da Súmula 323 do STF. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Heven Christina Darros Ikenaga x Unidas Locadora S/A

ID: 334969546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047298-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEVEN CHRISTINA DARROS IKENAGA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o p… Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.991,00, a título da danos materiais, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora desde a data da cotação, qual seja, 01.06.2024. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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A. Z. O. D. N. e outros x Unimed Campo Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315165411

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029159-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. O. D. N. JOSIVAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA KARYNE DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1029159-25.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, O Ministério Público interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 196448821, arguindo a nulidade da sentença por ausência de sua intimação para intervir no… Processo nº 1029159-25.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, O Ministério Público interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 196448821, arguindo a nulidade da sentença por ausência de sua intimação para intervir no feito antes da prolação do decisório, em razão da presença de interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. É cediço que a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, conforme expressamente previsto no artigo 279 do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a decretação de nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público, condicionando-a à demonstração de efetivo prejuízo aos interesses do incapaz. O princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) orienta a aplicação da norma processual, exigindo que a parte que alega a nulidade demonstre o dano concreto sofrido. Nesse sentido, o § 2º do artigo 279 do Código de Processo Civil estabelece que "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". A mera ausência formal da intimação, por si só, não é suficiente para macular o processo com nulidade absoluta, se não houver comprovação de que a falta de intervenção ministerial resultou em prejuízo real e concreto aos interesses do menor. No caso em tela, embora se reconheça a falha procedimental na ausência de intimação do Parquet antes da prolação da sentença, o Ministério Público, em seus embargos, não logrou demonstrar qual seria o prejuízo efetivo e concreto aos interesses do menor Autor decorrente de sua não intervenção prévia. A alegação de que a ausência de parecer final "secciona a parte incapaz de receber um desfecho processual com a apreciação de quem, por lei, também vela por direitos e seus interesses" configura uma afirmação genérica, desacompanhada de qualquer especificação de como a ausência de sua manifestação teria impactado negativamente o resultado da lide ou os direitos do incapaz. Ademais, o menor Autor esteve devidamente representado por advogado particular durante toda a tramitação processual, que atuou de forma diligente na defesa de seus interesses, apresentando petição inicial robusta, impugnação à contestação e embargos de declaração, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A atuação do patrono do Autor supriu, em grande medida, a necessidade de fiscalização dos interesses do incapaz, minimizando a potencialidade de prejuízo. Ainda, a alegação de nulidade em momento posterior à prolação de uma decisão desfavorável, sem a demonstração de prejuízo concreto, pode configurar a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela jurisprudência, que não se coaduna com a boa-fé processual. Diante do exposto, e considerando a ausência de demonstração de prejuízo concreto aos interesses do incapaz, os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público devem ser rejeitados. A Requerida UNIMED opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 195053228 alegando erro material de premissa fática e omissão. A Requerida sustenta que a sentença incorreu em erro material ou obscuridade ao consignar que a discussão dos autos envolvia teses de "negativa de cobertura", "limitação de sessões" ou que as "terapias postuladas… não constam no Rol da ANS", quando o cerne da demanda seria a abusividade do valor da coparticipação. De fato, a petição inicial (ID: 161871398) fundamentou a pretensão de declaração de abusividade da coparticipação na desproporcionalidade do valor cobrado em relação à mensalidade e à capacidade financeira do genitor do Autor, bem como na caracterização da cobrança como "fator restritor severo ao acesso aos serviços", em violação à Resolução CONSU nº 08/1998. Contudo, a inicial também dedicou uma seção (item 3.6) à "DO NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 469 DA ANS DE 09/07/2021", argumentando que, com a ausência de limitação de sessões, "também não há que se falar em coparticipação (que era imposta após a quantidade anteriormente limitada)". A contestação da Requerida (ID: 174029941), por sua vez, também abordou a questão da RN 469/2021, afirmando que ela "nada tem relação com coparticipação e não tem o condão de impedir a sua cobrança". Nesse contexto, a sentença, ao abordar a questão da obrigatoriedade de cobertura e a ausência de limitação de sessões, o fez como parte da análise do panorama normativo e fático que permeava a discussão sobre a abusividade da coparticipação para um tratamento contínuo e de alta frequência, como o do Transtorno do Espectro Autista. Embora a causa de pedir principal fosse a abusividade do valor da coparticipação, a argumentação das partes se entrelaçou com a natureza e extensão da cobertura dos tratamentos. Assim, não se verifica erro material ou obscuridade que macule a essência do julgado. A ratio decidendi da sentença permaneceu focada na desproporcionalidade da coparticipação e sua capacidade de inviabilizar o tratamento, o que está em consonância com o pedido principal. Contudo, para evitar qualquer interpretação equivocada e para maior clareza da prestação jurisdicional, é oportuno esclarecer que a menção a esses pontos na fundamentação da sentença teve o propósito de contextualizar a análise da abusividade do valor da coparticipação, e não de decidir sobre uma negativa de cobertura ou limitação de sessões que não foram o objeto principal da lide. A Requerida alega omissão da sentença em não especificar que a limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade se refere "referente ao seu tratamento do autismo" e "até que ocorra a sua quitação". A sentença (ID: 194260044) determinou que a Requerida "limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor e recalcule e adéque os valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite estabelecido no item anterior." De fato, a fundamentação da sentença, ao analisar a abusividade da coparticipação, o fez em relação ao "tratamento do autor" e às "terapias postuladas (psicóloga, fonoaudióloga, o tratamento multidisciplinar a fim que este supra déficits sociais, e problemas de comportamento)". Portanto, a limitação imposta deve, por coerência lógica e para evitar interpretações extensivas indevidas, ser expressamente vinculada ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Quanto à expressão "até que ocorra a sua quitação", a ausência dessa especificação no dispositivo da sentença pode gerar incertezas quanto à duração da limitação da coparticipação. A coparticipação, como mecanismo de moderação financeira, visa a uma participação do beneficiário nos custos, e não a uma isenção total. A imposição de um limite mensal (duas vezes a mensalidade) sobre um tratamento contínuo e por tempo indeterminado, sem a previsão de quitação do valor total devido (ainda que limitado mensalmente), desvirtuaria a natureza da coparticipação e poderia levar a um desequilíbrio contratual excessivo em desfavor da operadora. A inclusão da expressão "até a completa quitação" permite que a operadora recupere o valor da coparticipação devida, respeitando o teto mensal imposto judicialmente, o que se alinha com a função de moderação do mecanismo e com a busca pelo equilíbrio contratual. Assim, a omissão é pertinente e o acolhimento dos embargos neste ponto é necessário para a clareza e completude do comando judicial. O Autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 195213996 alegando omissão da sentença quanto ao pedido de reembolso dos valores já descontados a título de coparticipação abusiva, especificamente o montante de R$ 4.069,73 (quatro mil, sessenta e nove reais e setenta e três centavos). A sentença (ID: 194260044) determinou que a Requerida "recalcule e adéque os valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite estabelecido no item anterior". Embora a ordem de "recalcular e adequar" os valores anteriores já pagos implique, por lógica, a restituição de eventual quantia paga a maior, a ausência de uma determinação expressa de reembolso pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. O pedido inicial do Autor (item 'a' dos pedidos) foi claro ao requerer "o reembolso do valor de R$ 4.069,73 (quatro mil, sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de coparticipação do requerente visto que o valor restou cobrado de maneira abusiva". A tutela de urgência (ID: 162230520) havia indeferido o reembolso liminarmente por risco de irreversibilidade, mas a sentença de mérito, ao reconhecer a abusividade e determinar o recálculo, abriu caminho para a restituição do que foi pago indevidamente. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar discussões desnecessárias em fase de execução, é fundamental que o dispositivo da sentença seja explícito quanto à obrigação de reembolso do valor que, após o recálculo, se verificar ter sido pago em excesso pelo Autor. Portanto, a omissão é relevante e o acolhimento dos embargos neste ponto é necessário para a completude do comando judicial. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Requerida UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Autor A. Z. O. D. N., para: 1. Esclarecer que a fundamentação da sentença (ID: 194260044), ao abordar a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e a ausência de limitação de sessões, o fez no contexto da análise da abusividade do valor da coparticipação imposta ao tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista, e não como uma análise autônoma de negativa de cobertura ou limitação de sessões. A ratio decidendi da sentença permanece centrada na desproporcionalidade da coparticipação e sua capacidade de inviabilizar o tratamento, em conformidade com o pedido principal. 2. Integrar ao dispositivo da sentença que a limitação da cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor se refere especificamente ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. 3. Integrar ao dispositivo da sentença que o recálculo e adequação dos valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite de duas vezes a mensalidade, deve ser feito até a completa quitação do valor devido, respeitado o limite mensal. 4. Integrar ao dispositivo da sentença a determinação de que, após o recálculo e adequação dos valores referentes às faturas cobradas anteriormente, a Requerida deverá reembolsar ao Autor qualquer valor pago a maior que exceda o limite de duas vezes a mensalidade do plano contratado, para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Mantenho a sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029159-51.2024.8.11.0000

ID: 259393187

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029159-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029159-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Despejo para U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029159-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - CPF: 223.991.038-07 (ADVOGADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA - CNPJ: 07.054.076/0001-49 (AGRAVADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - CPF: 369.255.298-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO). INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO SOBRE EVENTUAL ABANDONO DO BEM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE POSSÍVEL DESOCUPAÇÃO POR ABANDONO. RESPEITO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO N. 1017525-63.2021.8.11.0000 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Salientando-se que foi expedido ofício pelo Juízo “a quo”, solicitando informações nos autos de Recuperação Judicial n. 1004477-45.2020.8.11.0041, comunicando acerca do abandono verificado pelo Oficial de Justiça, após diligências, deve ser mantido o despacho/decisão, que determinou, em Cumprimento de Sentença, a intimação do devedor para pagamento do débito e a expedição de mandado de constatação para verificação de eventual abandono do bem objeto do Cumprimento de Sentença, cabendo ressaltar a observância ao julgado do Agravo de Instrumento n. 1017525-63.2021.8.11.0000, no qual ficou consignado que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial posicionar-se acerca de despejo, ou no caso, desses autos, sobre imissão de posse do imóvel, em razão de abandono pela parte Agravante. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (ID. Num. 245672684), interposto por AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 1011533-32.2020.8.11.0041 (nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia), movida por PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA (Agravado), DETERMINOU a intimação da Agravante para pagar o montante devido, assim como determinou a expedição do mandado de constatação para verificação sobre eventual abandono do imóvel. Em síntese, a Agravante defende a reforma da decisão, alegando que se encontra em recuperação judicial, trabalhando arduamente para a manutenção das atividades econômicas e soerguimento da empresa. Requer a suspensão da ação de despejo, com a consequente revogação da ordem de despejo, sendo competente para a análise da questão o Juízo da Recuperação Judicial. Diz que “(...) foi proferida decisão pelo MM. Juízo da Recuperação Judicial (Doc. 01), determinando a suspensão de TODAS as ordens de despejo em face da Agravante e, ainda, todas as ordens devem ser analisadas caso a caso pelo juízo da Recuperação Judicial: (...)”; que “(...) não remanescem dúvidas que a competência exclusiva para avaliar as ordens de despejo é do MM. Juízo da Recuperação Judicial, de modo que já existe decisão proferida determinando a suspensão das ordens de despejo, de modo que a própria decisão proferida pelo juízo recuperacional reconhece a essencialidade da manutenção dos contratos de locação”. Afirma que prevalece o interesse maior da preservação da empresa em recuperação judicial, sendo imperiosa a suspensão da ação de despejo de origem com a consequente revogação da decisão liminar. Alega que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência: “(...) a probabilidade do direito invocado está com a Agravante, na medida em que o juízo da Recuperação Judicial é exclusivamente competente para decidir sobre qualquer ato constritivo em face da Agravante, inclusive, os contratos que se enquadram como essenciais para a manutenção da atividade econômica. Dessa forma, a probabilidade do direito invocado está presente pelo fato de que o próprio MM. Juízo Recuperacional determina a suspensão de todas as ações de despejo em face da Agravante, o que envolve a suspensão de quaisquer atos que ensejam em barreiras para a manutenção da atividade econômica principal da Agravante – o comércio varejista de rua. 38. Por outro lado, há o perigo de dano na medida em que caso a r. decisão agravada tenha seus efeitos mantidos até o final do julgamento do presente recurso, a Agravante estará sujeita a perder um dos seus pontos de venda, prejudicando ainda mais o andamento da Recuperação Judicial e dificultando o soerguimento da empresa. 39. Ressalta-se, ainda, que o efeito suspensivo não incorre em irreversibilidade da medida, tendo em vista que a Agravante pretende tão somente suspender qualquer ordem de despejo ou imissão na posse do imóvel em comento, até que o presente recurso tenha seu mérito julgado por este Egrégio Tribunal”. Requer “(...) seja recebido e processado o presente agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, nos termos formulados acima. 42. Sucessivamente, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso para que seja determinada a imediata e urgente SUSPENSÃO da ação de despejo de origem com a consequente revogação da ordem de despejo proferida”. O pleito liminar foi concedido, no sentido de obstar o despejo, até manifestação do Juízo da Recuperação Judicial e posterior análise do Juízo da Décima Primeira Vara da Comarca de Cuiabá/MT, acerca da questão. Em contrarrazões, a parte Agravada diz que, em verdade, há pedido de imissão de posse de imóvel abandonado pela Agravante; e não ordem de despejo. Diante disso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 1011533-32.2020.8.11.0041 (nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia), movida por PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA (Agravado), contra AMD – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DETERMINOU a intimação da Agravante para pagar o montante devido, assim como determinou a expedição do mandado de constatação para verificação sobre eventual abandono do imóvel. Pois bem. É corolário do Cumprimento de Sentença a intimação do devedor para que pague o montante da dívida. No caso, a questão precípua diz respeito à determinação de expedição de mandado de constatação para verificação de eventual abandono do imóvel. Efetivamente, convém salientar que não se trata de pedido de despejo, mas sim averiguação de abandono do bem locado. Portanto, não haveria o que despejar, se o imóvel estivesse abandonado. Quando da análise do pleito liminar, manifestei-me favorável à suspensão do feito, a fim de obstar o despejo. Agora, no mérito, fazendo uma melhor análise, concluo que não há mesmo pedido de despejo, mas sim de imissão de posse, em razão de abandono de imóvel locado. Diante disso, imperiosa a revogação da liminar por mim concedida parcialmente. Ou seja, merece prevalecer a decisão/despacho, determinando o pagamento e a expedição do mandado de constatação para verificação sobre eventual abandono do imóvel. Ademais, em consulta no sitio eletrônico deste Tribunal de Justiça, pode-se constatar que o Juízo “a quo” requereu ao Juízo da Recuperação Judicial, informações acerca do processo n. 1004477-45.2020.8.11.0041, inclusive, comunicando sobre o abandono verificado pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mencionado mandado. O Juízo “a quo”, ainda, pede informações sobre a possibilidade de desocupação do imóvel (imissão de posse por parte da Agravada), isto porque, em conformidade com o acórdão dos autos do Agravo de Instrumento n. 1017525-63.2021.8.11.0000, cabe ao Juízo recuperacional analisar o pedido de despejo e/ou de abandono do bem imóvel. Nesse sentido, convém reproduzir parte da decisão do Juízo recuperacional: “(...) entendo que assiste razão às ora embargantes no que concerne à alegada omissão do Juízo ao deixar de se pronunciar sobre as ordens de despejo dos imóveis locados, tendo em vista o consignado no acórdão proferido no RAI nº 1017525-63.2021.8.11.0000, pelo qual “as ordens de despejo/retomada do imóvel proferidas nos autos de ações de despejo movidas em desfavor das recuperandas devem ser submetidas ao crivo do Juízo recuperacional”. Vale lembrar, contudo, que apesar de ter me posicionado de forma contrária ao v. acórdão, no que tange à competência do juízo recuperacional para dirimir as questões relativas às ordens de despejo contra as recuperandas, valendo-me da excepcionalidade do caso, determinei o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial – CEJUSC, como tentativa de equalizar os interesses, de modo que a decisão embargada não pôs fim à questão. Não obstante isso, forçoso admitir que, se não houver suspensão das ordens de despejo, as negociações perante o CEJUSC estarão fadadas ao fracasso, já que as devedoras ficarão em evidente desvantagem perante seus locadores, de maneira que, antes que se analise cada caso de modo concreto e até que ocorra a audiência de conciliação devem ser obstadas as ordens de despejo. As recuperandas alegam, ainda, que pretendem apresentar em 15 (quinze) dias “todos os documentos e material pertinentes ao assunto, como valores, datas dos créditos, valores dos débitos, saldos, inclusive encontro de contas com os locadores”, questão essa que será tratada em tópico abaixo. Assim, os embargos devem ser acolhidos nesse ponto, tão somente para consignar que este juízo recuperacional irá analisar oportunamente, e caso a caso, as “ordens de despejo/retomada do imóvel proferidas nos autos de ações de despejo movidas em desfavor das recuperandas” conforme consignado no v. acórdão proferido nos autos do RAI nº 1017525-63.2021.8.11.0000, o que poderá ser feito, se for o caso, após a audiência de conciliação perante o CEJUSC EMPRESARIAL. (...) 2) ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pelas recuperandas (id. 155709227), tão somente para, em conformidade com o v. acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017525-63.2021.8.11.0000, consignar que este juízo recuperacional irá analisar oportunamente, e caso a caso, as “ordens de despejo/retomada do imóvel proferidas nos autos de ações de despejo movidas em desfavor das recuperandas”. 2.1) DETERMINO, provisoriamente, a SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESPEJO oriundas de ações propostas por locadores contra as recuperandas, ao menos até a audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC – Virtual Empresarial em data a ser designada após o dia 21.06.2024”. Dentro desse, também convém transcrever a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1017525-63.2021.8.11.0000, a qual faz constar a necessidade de submissão ao Juízo recuperacional para avaliação acerca da essencialidade do bem. Ainda nesse contexto, também é viável a ouvida do juízo recuperacional acerca do mencionado abandono. Com essas considerações, revogo a medida liminar e NEGO PROVIMENTO ao agravo. Dê-se ciência deste acórdão aos Juízos da 11ª Vara Cível da Capital e da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1029159-51.2024.8.11.0000

ID: 259393189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029159-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA

Acórdão

Advogados:

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029159-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Despejo para U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029159-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - CPF: 223.991.038-07 (ADVOGADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA - CNPJ: 07.054.076/0001-49 (AGRAVADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - CPF: 369.255.298-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO). INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO SOBRE EVENTUAL ABANDONO DO BEM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE POSSÍVEL DESOCUPAÇÃO POR ABANDONO. RESPEITO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO N. 1017525-63.2021.8.11.0000 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Salientando-se que foi expedido ofício pelo Juízo “a quo”, solicitando informações nos autos de Recuperação Judicial n. 1004477-45.2020.8.11.0041, comunicando acerca do abandono verificado pelo Oficial de Justiça, após diligências, deve ser mantido o despacho/decisão, que determinou, em Cumprimento de Sentença, a intimação do devedor para pagamento do débito e a expedição de mandado de constatação para verificação de eventual abandono do bem objeto do Cumprimento de Sentença, cabendo ressaltar a observância ao julgado do Agravo de Instrumento n. 1017525-63.2021.8.11.0000, no qual ficou consignado que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial posicionar-se acerca de despejo, ou no caso, desses autos, sobre imissão de posse do imóvel, em razão de abandono pela parte Agravante. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (ID. Num. 245672684), interposto por AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 1011533-32.2020.8.11.0041 (nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia), movida por PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA (Agravado), DETERMINOU a intimação da Agravante para pagar o montante devido, assim como determinou a expedição do mandado de constatação para verificação sobre eventual abandono do imóvel. Em síntese, a Agravante defende a reforma da decisão, alegando que se encontra em recuperação judicial, trabalhando arduamente para a manutenção das atividades econômicas e soerguimento da empresa. Requer a suspensão da ação de despejo, com a consequente revogação da ordem de despejo, sendo competente para a análise da questão o Juízo da Recuperação Judicial. Diz que “(...) foi proferida decisão pelo MM. Juízo da Recuperação Judicial (Doc. 01), determinando a suspensão de TODAS as ordens de despejo em face da Agravante e, ainda, todas as ordens devem ser analisadas caso a caso pelo juízo da Recuperação Judicial: (...)”; que “(...) não remanescem dúvidas que a competência exclusiva para avaliar as ordens de despejo é do MM. Juízo da Recuperação Judicial, de modo que já existe decisão proferida determinando a suspensão das ordens de despejo, de modo que a própria decisão proferida pelo juízo recuperacional reconhece a essencialidade da manutenção dos contratos de locação”. Afirma que prevalece o interesse maior da preservação da empresa em recuperação judicial, sendo imperiosa a suspensão da ação de despejo de origem com a consequente revogação da decisão liminar. Alega que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência: “(...) a probabilidade do direito invocado está com a Agravante, na medida em que o juízo da Recuperação Judicial é exclusivamente competente para decidir sobre qualquer ato constritivo em face da Agravante, inclusive, os contratos que se enquadram como essenciais para a manutenção da atividade econômica. Dessa forma, a probabilidade do direito invocado está presente pelo fato de que o próprio MM. Juízo Recuperacional determina a suspensão de todas as ações de despejo em face da Agravante, o que envolve a suspensão de quaisquer atos que ensejam em barreiras para a manutenção da atividade econômica principal da Agravante – o comércio varejista de rua. 38. Por outro lado, há o perigo de dano na medida em que caso a r. decisão agravada tenha seus efeitos mantidos até o final do julgamento do presente recurso, a Agravante estará sujeita a perder um dos seus pontos de venda, prejudicando ainda mais o andamento da Recuperação Judicial e dificultando o soerguimento da empresa. 39. Ressalta-se, ainda, que o efeito suspensivo não incorre em irreversibilidade da medida, tendo em vista que a Agravante pretende tão somente suspender qualquer ordem de despejo ou imissão na posse do imóvel em comento, até que o presente recurso tenha seu mérito julgado por este Egrégio Tribunal”. Requer “(...) seja recebido e processado o presente agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, nos termos formulados acima. 42. Sucessivamente, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso para que seja determinada a imediata e urgente SUSPENSÃO da ação de despejo de origem com a consequente revogação da ordem de despejo proferida”. O pleito liminar foi concedido, no sentido de obstar o despejo, até manifestação do Juízo da Recuperação Judicial e posterior análise do Juízo da Décima Primeira Vara da Comarca de Cuiabá/MT, acerca da questão. Em contrarrazões, a parte Agravada diz que, em verdade, há pedido de imissão de posse de imóvel abandonado pela Agravante; e não ordem de despejo. Diante disso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 1011533-32.2020.8.11.0041 (nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia), movida por PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA (Agravado), contra AMD – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DETERMINOU a intimação da Agravante para pagar o montante devido, assim como determinou a expedição do mandado de constatação para verificação sobre eventual abandono do imóvel. Pois bem. É corolário do Cumprimento de Sentença a intimação do devedor para que pague o montante da dívida. No caso, a questão precípua diz respeito à determinação de expedição de mandado de constatação para verificação de eventual abandono do imóvel. Efetivamente, convém salientar que não se trata de pedido de despejo, mas sim averiguação de abandono do bem locado. Portanto, não haveria o que despejar, se o imóvel estivesse abandonado. Quando da análise do pleito liminar, manifestei-me favorável à suspensão do feito, a fim de obstar o despejo. Agora, no mérito, fazendo uma melhor análise, concluo que não há mesmo pedido de despejo, mas sim de imissão de posse, em razão de abandono de imóvel locado. Diante disso, imperiosa a revogação da liminar por mim concedida parcialmente. Ou seja, merece prevalecer a decisão/despacho, determinando o pagamento e a expedição do mandado de constatação para verificação sobre eventual abandono do imóvel. Ademais, em consulta no sitio eletrônico deste Tribunal de Justiça, pode-se constatar que o Juízo “a quo” requereu ao Juízo da Recuperação Judicial, informações acerca do processo n. 1004477-45.2020.8.11.0041, inclusive, comunicando sobre o abandono verificado pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mencionado mandado. O Juízo “a quo”, ainda, pede informações sobre a possibilidade de desocupação do imóvel (imissão de posse por parte da Agravada), isto porque, em conformidade com o acórdão dos autos do Agravo de Instrumento n. 1017525-63.2021.8.11.0000, cabe ao Juízo recuperacional analisar o pedido de despejo e/ou de abandono do bem imóvel. Nesse sentido, convém reproduzir parte da decisão do Juízo recuperacional: “(...) entendo que assiste razão às ora embargantes no que concerne à alegada omissão do Juízo ao deixar de se pronunciar sobre as ordens de despejo dos imóveis locados, tendo em vista o consignado no acórdão proferido no RAI nº 1017525-63.2021.8.11.0000, pelo qual “as ordens de despejo/retomada do imóvel proferidas nos autos de ações de despejo movidas em desfavor das recuperandas devem ser submetidas ao crivo do Juízo recuperacional”. Vale lembrar, contudo, que apesar de ter me posicionado de forma contrária ao v. acórdão, no que tange à competência do juízo recuperacional para dirimir as questões relativas às ordens de despejo contra as recuperandas, valendo-me da excepcionalidade do caso, determinei o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial – CEJUSC, como tentativa de equalizar os interesses, de modo que a decisão embargada não pôs fim à questão. Não obstante isso, forçoso admitir que, se não houver suspensão das ordens de despejo, as negociações perante o CEJUSC estarão fadadas ao fracasso, já que as devedoras ficarão em evidente desvantagem perante seus locadores, de maneira que, antes que se analise cada caso de modo concreto e até que ocorra a audiência de conciliação devem ser obstadas as ordens de despejo. As recuperandas alegam, ainda, que pretendem apresentar em 15 (quinze) dias “todos os documentos e material pertinentes ao assunto, como valores, datas dos créditos, valores dos débitos, saldos, inclusive encontro de contas com os locadores”, questão essa que será tratada em tópico abaixo. Assim, os embargos devem ser acolhidos nesse ponto, tão somente para consignar que este juízo recuperacional irá analisar oportunamente, e caso a caso, as “ordens de despejo/retomada do imóvel proferidas nos autos de ações de despejo movidas em desfavor das recuperandas” conforme consignado no v. acórdão proferido nos autos do RAI nº 1017525-63.2021.8.11.0000, o que poderá ser feito, se for o caso, após a audiência de conciliação perante o CEJUSC EMPRESARIAL. (...) 2) ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pelas recuperandas (id. 155709227), tão somente para, em conformidade com o v. acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017525-63.2021.8.11.0000, consignar que este juízo recuperacional irá analisar oportunamente, e caso a caso, as “ordens de despejo/retomada do imóvel proferidas nos autos de ações de despejo movidas em desfavor das recuperandas”. 2.1) DETERMINO, provisoriamente, a SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESPEJO oriundas de ações propostas por locadores contra as recuperandas, ao menos até a audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC – Virtual Empresarial em data a ser designada após o dia 21.06.2024”. Dentro desse, também convém transcrever a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1017525-63.2021.8.11.0000, a qual faz constar a necessidade de submissão ao Juízo recuperacional para avaliação acerca da essencialidade do bem. Ainda nesse contexto, também é viável a ouvida do juízo recuperacional acerca do mencionado abandono. Com essas considerações, revogo a medida liminar e NEGO PROVIMENTO ao agravo. Dê-se ciência deste acórdão aos Juízos da 11ª Vara Cível da Capital e da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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