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Diogo Augusto Cunha De Andrade e outros x Atacadão S. A. e outros

ID: 306104303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO CUNHA DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ATACADãO S. A. INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP, NA PESSOA DO REP. LEGAL PAULO DIAS DOS REIS,

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoe… Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoeste Transportes de Cargas Eireli Epp, na pessoa do rep. legal Paulo Dias dos Reis, - - Industrias Anhembi Ltda. - - Atacadão S. A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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Diogo Augusto Cunha De Andrade e outros x Atacadão S. A. e outros

ID: 306104319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AUGUSTO CUNHA DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ATACADãO S. A. INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP, NA PESSOA DO REP. LEGAL PAULO DIAS DOS REIS,

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoe… Processo 0013285-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0031599-61.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Pedro Augusto de Andrade Filho - - Diogo Augusto Cunha de Andrade - Transoeste Transportes de Cargas Eireli Epp, na pessoa do rep. legal Paulo Dias dos Reis, - - Industrias Anhembi Ltda. - - Atacadão S. A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP), MATHEUS ALBERTO MARCHIORI DE LIMA (OAB 456430/SP)

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Americo Marques De Freitas e outros x Enel Brasil S.A

ID: 303479323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028765-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MARQUES DE FREITAS MARIA AMELIA MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MA… Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MARQUES DE FREITAS e MARIA AMÉLIA MARQUES MONTEIRO propuseram ação contra ENEL BRASIL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser proprietários do imóvel comercial situado na Rua Flórida, nº 1.784, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04565-001, o qual fora alugado, entre março de 2022 e junho de 2024, à empresa Foodology Brasil, com o CNPJ da locatária vinculado à instalação de energia elétrica após o fim do contrato de locação. Em seguida, o imóvel passou a ser alugado, a partir de março de 2025, por Lucas Maciel Barbosa. Contudo, afirmam que o fornecimento de energia elétrica do imóvel foi interrompido em razão de débitos da primeira locatária, e relatam que, apesar do procedimento de alteração de titularidade, a ré condicionou a correspondente religação à quitação de tais débitos. Diante disso, pleiteiam a religação imediata da energia na unidade e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/46). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança e do desligamento, amparada na legislação setorial, em decorrência da inobservância do procedimento de troca de titularidade pelos autores. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 80/92). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 163/172). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são destinatários finais dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes em relação à ré. Assim, caberia à empresa-ré ter demonstrado a suposta irregularidade do procedimento de alteração de titularidade, bem como a observância da legislação setorial para religação da unidade consumidora, a fim de justificar o desligamento realizado. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Ao que consta dos autos, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel em razão do inadimplemento das faturas relacionadas aos meses de julho e agosto de 2024, tratando-se, portanto, de débitos anteriores à mudança ao imóvel em questão. No mais, a ré inicialmente condicionou a religação ao envio de documentos cadastrais, o que, em princípio, consistiu em conduta regular, mas, em abril de 2025, exigiu a quitação dos débitos pretéritos para fornecimento de energia elétrica e alteração de titularidade, em manifesta violação da normativa setorial (fls. 66/68). Como é sabido, a natureza das dívidas de consumo de energia elétrica é pessoal, não respondendo o possuidor atual por débitos do usuário anterior, o que, por si só, é suficiente para demonstrar a ilicitude da manutenção na interrupção, sobretudo porque a ré tinha ciência de que havia modificação da posse do imóvel, justamente em razão do procedimento de alteração de titularidade em andamento (fls. 26). Por último, a ré somente regularizou o fornecimento de energia elétrica após o pagamento dos débitos pelos autores, prática irregular que configura cobrança indireta e indevida. Sendo assim, deve-se reconhecer a falha na prestação de serviços por parte da ré. Em caso análogo, o entendimento deste E. TJSP: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulado pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Prestação de serviços. Recusa injustificada para instalação de energia elétrica. Existência de débito pretérito não impede a transferência de titularidade e o restabelecimento da energia elétrica. Inteligência do art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010. Vedado à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Ausente prova de sucessão comercial. Débito de natureza pessoal e não propter rem. Cobrança deve ser direcionada ao efetivo beneficiário do serviço. Transferência da titularidade devida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1053300-61.2023.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Por fim, em razão da privação indevida de serviço essencial, e pelo desgaste excessivo dos consumidores, os quais tiveram de lidar com inércia da empresa-ré, que, mesmo provocada, não apresentou justificativa plausível quando do atendimento administrativo dos requerimentos, entendo configurado abalo moral indenizável. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos autores. Por último, quanto ao pedido cominatório, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto, ante a regularização do fornecimento e alteração de titularidade realizado. De todo modo, não é possível a análise do pedido de ressarcimento formulado em réplica, cabendo aos autores intentar demanda autônoma para exercício dessa pretensão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação por danos morais. P. I. C. - ADV: LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1031572-88.2025.4.01.3500

ID: 296128836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031572-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FOKUS LOGÍSTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA Objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito judicial. Aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) é beneficiária de título judicial coletivo, transitado em julgado em 25/01/2019, proferido na Ação Ordinária nº 0038706-38.2015.4.01.3500, proposta pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição ou compensação do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à propositura da referida ação; b) no dia 24/01/2024, dentro do prazo prescricional, ajuizou a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1002746-86.2024.4.01.3500; c) protocolou, em 09/12/2024, o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; d) já se passaram mais de 150 dias desde o protocolo do pedido de habilitação, sem que tenha havido qualquer análise do pleito; e) o pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser apreciado e decidido no prazo de 30 dias, sob pena de afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 102, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e ao art. 5º, inciso LXXVIII, combinado com o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988; f) segundo a mansa e pacífica jurisprudência da Egrégia Corte Superior, o ajuizamento de protesto interruptivo, apresentado por entidade associativa, além de interromper a contagem do prazo prescricional, estabelece que a contagem recomeça a correr pela metade (por dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva; g) o perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo prejuízo decorrente da retenção de créditos legítimos reconhecidos por decisão judicial. A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. No caso, a Impetrante protocolizou, em 09/12/2024, pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme documento acostado à inicial. Segundo relato da petição inicial, o Impetrado se manteve inerte quanto à análise do pedido de habilitação, até o presente momento. Pois bem. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa-vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, conforme se infere dos documentos carreados aos autos, o procedimento administrativo em questão tramita há 6 meses. É de se observar que a Lei 11.457/2007, que tratou da fusão das antigas Secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária (SRP), estabeleceu, no art. 24, o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como se vê, em vez dos 30 dias previstos para análise dos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99), o legislador concedeu ao Fisco um prazo doze vezes maior para proferir decisão nos processos mencionados no dispositivo antes transcrito. Entretanto, em se tratando de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o art. 102 da IN RFB 2055, de 06 de dezembro de 2021 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferido despacho decisório no pedido de habilitação prévia. Veja-se: 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Tal prazo não tem sido observado, remetendo contribuintes a uma longa espera, que resulta muitas vezes em prejuízos graves e incalculáveis. O fato de existirem processos mais antigos e igualmente pendentes de decisão, trata-se de problema que não pode ser imputado à Impetrante. No que tange à necessidade de eventual complementação da instrução processual, tal escusa não se justifica. O processo administrativo da Impetrante já foi protocolado há 6 meses. Impõe-se a observância do prazo legal, conforme se infere do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 9.784 E 11.457. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da edição da Lei nº 11.457, de 2007, era assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, à míngua de lei específica, impunha-se a observância do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 - 30 (trinta) dias contados do encerramento da instrução -, para a apreciação do pedido formulado pelo contribuinte perante o Fisco, por força de sua aplicação subsidiária aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos dos arts. 1º e 69. A demora na análise de tais pedidos configurava por si só conduta ilegal quando extrapolado o prazo legal, cuja aplicação, repita-se, era amplamente admitida no âmbito do processo administrativo-fiscal. Com a novel Lei (nº 11.457/2007), tornou-se obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (TRF/4ª Região; REOAC 200871070032029; Órgão julgador: Primeira Turma; Rel.(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha; D.E. de 26/01/2010). Assim reconhecida a plausibilidade do pedido, o risco da demora radica na necessidade de a Impetrante despender capital próprio para arcar com obrigações tributárias inexistentes ou cuja quitação poderia ser feita via compensação, não fosse a inércia da Receita Federal. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalize a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, protocolizado pela Impetrante em 09/12/2024. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Ramon De Carvalho Muniz x Decio Flavio Goncalves Torres Freire

ID: 314749737

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802487-46.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

Polo Passivo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802487-46.2024.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: KARINNA SANIA SILVEIRA FERNANDES PINTO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por KARINNA SANIA SILVEIRA FERNANDES PINTO em face da FUNDACAO GETULIO VARGAS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Ação redistribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, após encerrado o plantão judiciário, na qual a autora pretende a sua inclusão na lista de candidatos PCD, a fim de que seja avaliada pela banca de peritos médicos na data de 28/4/2024, em caso de impossibilidade de avaliação nessa data, quando da análise do mérito e reconhecer a procedência do pedido, requer seja convocada para submissão à perícia médica em uma nova data. Aduz, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de técnico do judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, edital nº 03/2023. Informa que na data de 19/4/2024, foi diagnosticada como portadora da deficiência classificada sob o CID M51.1. Assim, considerando que se trata de deficiência descoberta durante o andamento do concurso - impossível de ser declarada no ato da inscrição -, pleiteia a sua inclusão na lista de vagas reservadas às pessoas com deficiência, a fim de que possa ter sua condição física devidamente avaliada pela banca biopsicossocial do concurso, composta por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Anexou procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Em decisão de ID nº 120119985, proferida pelo d. juízo plantonista, este declinou de analisar o pedido de urgência em razão de ter verificado "que a parte autora ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, na data de ontem (26/04/2024), tratando do mesmo pedido, que foi devidamente apreciado e indeferido nos autos de nº 0809783-22.2024.8.20.5106". A parte autora requereu a desistência do Mandado de Segurança nº 0809783-22.2024.8.20.5106, o qual foi homologado. Determinada a intimação da parte autora, a fim de se manifestar sobre o ajuizamento em duplicidade, bem como informar se persiste interesse no prosseguimento deste feito (ID nº 120271010). Manifestação da parte autora pelo interesse no prosseguimento do feito, requerendo a apreciação do pedido liminar (ID nº 122171181). Em decisão de ID nº 124481219, considerou prejudicada a análise do pedido de urgência, por se tratar e reprodução do pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0809783-22.2024.8.20.5106, devidamente apreciado e indeferido, bem como considerou intempestivo o pedido de tutela de urgência formulado, eis que ultrapassada a data de avaliação dos candidatos PCD pela banca de peritos médico. Estabeleceu o prosseguimento do e apreciação do pedido alternativo quando da análise do mérito. Citados, O Estado do RN apresentou contestação no ID nº 129450273, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A Fundação Getúlio Vargas se manifestou no ID nº 141938854, apresentando sua peça de defesa, sustentando ausência de ilegalidade que justificasse a intervenção do judiciário no caso em exame e requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID nº 146842261). Intimadas as partes, a fim de especificarem as provas que desejam produzir (ID nº 147575493), o Estado demandado se manifestou informando que os documentos acostados são suficientes (ID nº 148652535), a FGV informou que não há mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 149118515) e a autora, também, manifestou o desinteresse na produção de provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID nº 151114957). II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de conceder a autora o direito de ser convocada para submissão à perícia médica em uma nova data, em virtude de descoberta de deficiência durante o andamento do concurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que os art. 2º da Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. estabelece o seguinte: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Por sua vez, o Decreto nº 3.298/1999, considera-se deficiência: Art. 3o [..] I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e [...] Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Pois bem, o Edital nº 03/2023 - TJRN (ID nº 120023589) estabelece o seguinte: 1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente. [...] 3.5 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. [...] 4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados. [...] 4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos subitens 6.4.2 e 7.12 [...] 6 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 6.1 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico, bem como anexar o atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saúde - digitalizado a partir de seu original/colorido, em campo específico no link de inscrição, das 16h do dia 08 de março de 2023 até as 16h do dia 10 de abril de 2023, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrn2023 . 6.2.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 6.2.2 O laudo médico deverá conter: a) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a causa da deficiência; b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso; c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a contar da data de início do período de inscrição; d) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso; e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual. [...] 6.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público e na Perícia Médica, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência por cargo. 6.4.1 A relação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrn2023. 6.4.2 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursotjrn2023@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material. [...] Como se vê, a participação dos candidatos com deficiência deve obedecer às disposições editalícias expressamente previstas, quais sejam, declarar, no ato da inscrição, sua intenção de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, especificar a referida deficiência e encaminhar a documentação comprobatória (laudo médico) durante o período de inscrição. No caso dos autos, verifico que a impetrante não faz jus ao direito pleiteado, haja vista que requer, após realização da inscrição, ser inserida em lista de candidatos portadores de deficiência. Conforme relatado na petição inicial, a requerente foi diagnosticada durante o certame, na data de 19/04/2024, com Hérnia de Disco Lombar, CID M51.1 (ID nº 120117009), razão pela qual vislumbro que tal medida pleiteada, fere a segurança e igualdade inserida nos editais de concurso público. Extrai-se claramente, sobremaneira dos itens 1.3, 3.5 e 4.11, que é do candidato a responsabilidade pela fiel observância e pelo pleno conhecimento das regras do edital, bem como pelo zelo no integral preenchimento de todos os requisitos exigidos. Como se sabe, o edital de um concurso é a norma que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, as regras e procedimentos nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Ocorre que a norma editalícia é expressa quanto ao critério da inscrição de pessoas com deficiência, pois estabeleceu que o candidato que desejava concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deveria marcar a opção no link de inscrição enviar o laudo médico, bem como anexar o atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saúde - digitalizado a partir de seu original/colorido, em campo específico no link de inscrição, das 16h do dia 08 de março de 2023 até as 16h do dia 10 de abril de 2023. O edital ainda veda a possibilidade de alteração dos dados contidos na inscrição após sua homologação (item 4.16). De se ressaltar, outrossim, que o laudo médico apresentado pela autora não preenche os requisitos do Edital, o qual exigiu a espécie e o grau ou nível da deficiência (item 6.2.2), bem como ausente informações a respeito da irreversibilidade da lesão, limitações funcionais, sociais e laborais, o que permitiria concorrer nas vagas reservadas aos deficientes físicos. A respeito da matéria aqui tratada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. CANDIDATA QUE NÃO SE DECLAROU PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ATO DA INSCRIÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL (PNE). DOENÇA PREEXISTENTE DESCOBERTA POSTERIORMENTE. I. Fere o princípio da isonomia a inclusão do nome de candidata em lista especial de PNE, após o prazo estabelecido em edital, por ter demorado a descobrir que padecia de doença incapacitante, ainda que preexistente ao certame. II. Ordem denegada" (fl. 368e). Inconformada, nas razões recursais, sustenta a recorrente que: "A autora/ recorrente se inscreveu no concurso público para provimento de vagas e para formação de cadastro reserva dos cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; TENDO CONCORRIDO E OBTIDO APROVAY O ar o Cargo 32: Analista Judiciário - Area: Apoio Especializado - Especialidade Odontologia - Ramo: Dentística (consoante Edital no 01/2007/TJDFT (abertura das inscrições) e 12/2008/TJDFT -(homologação do resultado) - fls. 36/61). Consoante se depreende do requerimento (fis. 63/82), a autora recorrente em data de 03/05/2012 protocolizou, junto ao CESPE, pedido para que fosse reconhecida, mediante perícia médica, sua condição de PNE, cujo pedido se fez acompanhado de cópia de toda a documentação que também instrui esta ação. O referido pedido encontra amparo no item no item 14.6, do Edital nº 01/2007, verbis: (...) corre que o CESPE indeferiu o pedido de realização de perícia Conforme informação de conhecimento público, o prazo de validade do certame se exauriria em 19/05/2012, portanto, o indeferimento do CESPE, na condição de executor do concurso, caracteriza coação contra direito da impetrante! (...) A recorrente foi diagnosticada com carcinoma papiífero (CID C73 - Neoplasia maligna da glândula tireóide) e submetida à cirurgia de tireoidectomnia total com esvaziamento cervical central bilateral, conforme comprovam, respectivamente, os laudos dos exames (doc. 11, 12, 13 e 14) e a declaração do cirurgião que realizou o procedimento (doc. 36). Conforme se observa do laudo emitido pelo Centro Integrado de Anatomia Patológica de Brasília - CIAP (doc. 16), no lóbulo direito foram encontrados 03 nódulos, medindo o maior 0,8 cm de diâmetro; e, no lóbulo esquerdo, 03 nódulos, medindo o maior 1,5 x 1,3 x 1 cm. Sendo que, dos 05 nódulos, 02 apresentaram malignidde. Posteriormente, a candidata também foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de. tumor no cérebro (meningioma calcificado), conforme comprovam os laudos dos exames pré e pós-operatório, emitidos pela Clínica Radiológica Vila Rica (doc. 18 e 19). (...) Conforme se observa da legislação vigente, os fatos ocorridos com a autora/recorrente ensejam seu enquadramento como deficiente física e, consequentemente, portadora de necessidades especiais. (...) Posto tudo isso, FORÇOSO RECONHECER QUE SE A IMPETRANTE NÃO ATENDEU ÀS SOLICITAÇÕES CONTIDAS- NO SUBITEM 3.2, do Edital nO0O1/2007/TJDFT, NÃO O FEZ POR VONTADE PRÓPRIA, MAS EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR, haja vista que desconhecia, à época, ser portadora da patologia que a colocaria, como de fato o fez, como portadora de necessidades especiais. (...)" (fls. 384/399e). Contrarrazões a fls. 413/424e. Nesta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Recurso Ordinário (fls.434e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, a ora recorrente impetrou o presente mandamus objetivando a anulação do ato que indeferiu o pedido de reconhecimento da impetrante como portadora de necessidades especiais. Denegada a segurança, alega, no presente recurso, que participou do concurso público promovido pelo TJDFT para provimento de vagas ao cargo de Analista Judiciário, especialidade: odontologia. Aduz que obteve a 33º classificação, contudo, no ato da inscrição, não tinha ciência de que portava carcinoma papilar de tireóide. A segurança foi denegada, nos seguintes termos: "O edital é a lei do certame. A impetrante, ao inscrever-se, submeteu-se às regras e não pode alterá-las unilateralmente. Confira as normas fiadas para os candidatos que pretendiam concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais: 3.1 As pessoas portadoras de necessidades especiais, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão, nos termos do presente edital, concorrer a 5% das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade/ramo de que trata este edital e daqueles que vagarem ou forem criadas no curso do certame, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações. (...) 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição declarar-se portador de necessidades especiais; (...) 3.5. A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias. (...) 3.9 O candidato portador de necessidades especiais reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade/ramo. (...) O item 3.2 dispõe que, para concorrer a uma destas vagas, o candidato deverá declarar-se portador de necessidades especiais no ato da inscrição do concurso. A homologação da inscrição é condidicionada ao deferimento da banca examinadora. Também há previsão de que, se aprovados, os candidatos devem ser submetidos a perícia médica que verificará a qualificação como deficiente ou não, além da compatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade/ramo e a deficiência apresentada. Na hipótese de não aprovação pelos peritos, o candidato figurará na lista de classificação geral. Pessoa que não se declarou portadora de necessidades especiais no ato da inscrição não pode, após a divulgação do resultado final e homologação do certame, ser incluída na lista especial, ainda que em virtude de doença preexistente descoberta posteriormente. O edital não contém a previsão de fato superveniente, nem o Decreto 3.298/99. (...) Na hipótese, não pode o presente certame voltar à fase inicial, a não ser em casos de ilegalidade patente. Não vislumbro que a descoberta tardia da doença tenha o condão de inclui-la em vaga especial, posteriormente à homologação do resultado final, sob pena de ignorar os demais candidatos que se submeteram fielmente ao edital. Tampouco a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e o provimento de cargos no serviço público foram malferidos, poque houve previsão editalícia com reserva de vagas a deficientes. Fere o princípio da isonomia a inclusão do nome da candidata em lista especial, por ter demorado a descobrir que padecia de doença incapacitante, ainda que preexistente ao certame. (...)" (fls. 461/465e). Com efeito, da norma de regência do certame, extrai-se que, para que os candidatos possam concorrer às vagas ofertadas em lista apartada, devem se declarar portadores de necessidades especiais no momento da inscrição no concurso. Por outro lado, a admissão da inscrição nessa qualidade não depende exclusivamente da declaração do candidato e se condiciona ao deferimento da entidade responsável pela realização do certame. Desse modo, acaso não sejam eliminados no certame, os candidatos devem se submeter à perícia médica que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade/ramo e a deficiência apresentada. No caso, ao que se tem dos autos, a impetrante não se declarou portadora de necessidades especiais no ato da inscrição do concurso, não podendo, após a divulgação do resultado final do certame em que obteve a 33ª colocação na lista geral, ser incluída na lista especial em virtude de, supervenientemente, ter descoberto que possuía doença incapacitante, atestada em laudo médico, preexistente. De fato, "a parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia" (STJ, RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2016). Sendo assim, o candidato se submete ao certame, nas condições em que se inscreveu, não podendo alterá-las unilateralmente. Ademais, porque o laudo não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória, inexistindo, pois, fato superveniente. E, ainda que admitido o alegado caráter superveniente da consolidação das lesões, o laudo não teria o condão de, à revelia da instituição organizadora do certame e da norma inserta no item 3.6 do edital, qualificar o candidato como deficiente e, ainda, atestar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua eventual deficiência, de modo a autorizar o acolhimento da pretendida inclusão na lista especial. Como se não bastasse, a impetrante deixou de comprovar que, ainda que figurasse na lista especial, estaria classificada dentro das vagas reservadas no edital aos candidatos portadores de necessidades especiais, pelo que afastaria a mera expectativa de direito. Cumpre ressaltar, ainda, que o acórdão impugnado não diverge da compreensão firmada nesta Corte, consoante se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a possibilidade de exigir exibição de documento cujo fornecimento lhe foi negado pela Administração Pública. Entende imprescindível a obtenção de liminar para que se exibam em juízo os exames e dados dos médicos integrantes das juntas que deliberaram pela ausência de deficiência física. Entende que o relator não poderia apreciar o mérito do mandamus, pois implica cerceamento de defesa. Requer a prevalência do laudo produzido pela Previdência Social em relação ao laudo produzido pelos peritos do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. 2. Primeiramente, esta Corte possui posicionamento no sentido de que os critérios para comprovação da deficiência física não são passíveis de análise pelo Judiciário por não importarem em nenhuma supressão de direitos ou violação à norma legal. 3. No mais, ainda que se reputasse possível a análise pelo Judiciário dos critérios para a comprovação da deficiência física, seria necessária dilação probatória para constatar se o laudo produzido pelos peritos do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo condiz com real situação do recorrente-impetrante, inviável em sede de mandado de segurança. V., p. ex., RMS 26.014/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009. 4. Não fosse isso bastante, em consonância com o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, Esta Corte posiciona-se no sentido de que o art. 6º, parágrafo único da Lei n. 1.533/51 prevê a possibilidade de o juiz ordenar, por ofício, a exibição de documento necessário a prova do alegado, nas hipóteses em que houver recusa da Administração. In casu, não há qualquer elemento nos autos que comprove a eventual recusa da Autoridade indicada como coatora. 5. Por fim, conforme atesta o Tribunal de origem (fl. 101), o edital do certame expressamente esclareceu acerca da necessidade de realização de perícia médica pelo órgão oficial do Estado, ocasião em que seria analisada a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo. E, o edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido"(STJ, RMS 36.278/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2011)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO SE DECLARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ATO DA INSCRIÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR NA LISTA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O candidato que não se declara portador de necessidades especiais no ato da inscrição não pode, após a divulgação do resultado final do certame, ser incluído na lista especial em virtude de debilidade residual permanente, supervenientemente atestada em laudo técnico, oriundo de acidente ocorrido mais de doze anos antes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento (STJ, EDcl no RMS 29.625/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28/09/2011). Destaque acrescido. APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso Público – Candidata que se inscreveu para as vagas de ampla concorrência embora alegue ser pessoa com deficiência – Pretensão de retificação da inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência – Impossibilidade – Previsão expressa no edital de que a opção deveria ser feita na inscrição – O edital vincula e é lei entre as partes, visando assegurar a isonomia entre os candidatos e criar mecanismos objetivos de análise – Ausência de ilegalidade na negativa da Administração – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037004-61.2023.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes. Candidata ao cargo de Escrivão de Polícia Civil EP 1/2017, inscrita em vaga da ampla concorrência. Pretensão à sua reclassificação como candidata portadora de deficiência, após a elaboração do laudo médico que a diagnosticou como padecente de Transtorno do Espectro Autista. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência a ser feita na data da inscrição no certame, conforme disposições editalícias. Violação aos princípios da isonomia em relação aos demais candidatos, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0028123-43.2023.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Destaque acrescido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RÉPLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DIAGNÓSTICO APÓS O PERÍODO DE INSCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não restou configurado o cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para a parte se manifestar em réplica, porquanto inexistente a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito ou a apresentação de documentos novos nas Contestações. 1.1. O juiz deve evitar a produção de provas desnecessárias, inúteis para o julgamento do feito, porquanto somente se prestariam a atrasar o deslinde da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários. 2. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. 2.1. Não há nulidade da r. Sentença, quando o julgador indica as razões de fato e de direito que guiaram o seu convencimento acerca da matéria veiculada no provimento jurisdicional. 3. O edital é instrumento basilar de qualquer seleção pública através do qual são definidas as regras nucleares regentes do Certame, cuja observância satisfaz os princípios da isonomia, disputa, finalidade e interesse público. Uma vez publicado, ocorre a neutralização da competência discricionária da Administração, impondo-se a obrigatoriedade de sua observância por todos, de acordo com os limites estabelecidos. 4. Na espécie, apesar de o apelante ter descoberto ser pessoa com deficiência após o prazo fixado no edital para inscrição, isso não pode permitir que seja recolocado nas vagas reservadas, pois configuraria ofensa à vinculação ao edital, à segurança jurídica e ao Princípio da Isonomia, considerando que todos os demais que pretenderam concorrer como pessoa com deficiência tiverem de cumprir os prazos fixados em edital. 5. De acordo com o Supremo Tribunal Federal é constitucional a regra denominada cláusula de barreira, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2014 (repercussão geral). 5.1. Inexistindo previsão no sentido de ampliar o número de redações corrigidas e não tendo o candidato se insurgido oportunamente, impugnando o Edital do certame, não há razões para alterar o limite estipulado pela Banca examinadora. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDF. Acórdão 1997952, 0750910-78.2024.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/05/2025, publicado no DJe: 23/05/2025.). Destaque acrescido. Dessa forma, tendo concorrido a autora na lista de ampla concorrência conforme optou no ato da inscrição, mesmo que a sua deficiência tenha sido descoberta após o prazo de inscrição, tal fato não permite que passe a concorrer pelas vagas destinadas às pessoas com deficiência, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, impondo-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por KARINNA SANIA SILVEIRA FERNANDES PINTO em face da FUNDACAO GETULIO VARGAS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, pela parte autora. Aqueles, na forma da lei e estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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