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Processo nº 1031572-97.2025.4.01.3400

ID: 280688249

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031572-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031572-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1031572-52.2024.4.01.3200

ID: 326188797

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031572-52.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE GOMES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AMANCIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031572-52.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1031572-09.2025.4.01.3300

ID: 331120918

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031572-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAM ALVES BARAUNA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031572-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1031572-09.2025.4.01.3300

ID: 325113210

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031572-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAM ALVES BARAUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1031572-09.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1031572-09.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 09/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1031572-93.2022.4.01.3500

ID: 329311526

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031572-93.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ELMO ANDRADE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1031572-93.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1031572-93.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: DANILLO MACEDO DE MELO CITANDO):DANILLO MACEDO DE MELO, brasileiro, nascido em 02/09/1990, CPF nº 036.946.611-07, podendo ser encontrado nos seguintes endereços: 1) Rua PV 21, s/n, Qd 7, Lt 21, Parque Dom Miguel, Rio Verde/GO, CEP 75901-971; 2) Rua Laudemiro José Bueno, 313 Cdd Rio Verde, Qd. 07, Lt. 21, Setor Central, Rio Verde/GO, telefones: (64) 9920-68560, (64) 992129197; (64) 98405 6943, (64) 984290729; (64) 99274 3280 e (64) 999425495. FINALIDADE: I - CITÁ-LO(A) a responder, por escrito, à acusação imputada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do cumprimento do mandado, por intermédio de advogado (informando ao Oficial de Justiça caso tenha ou não condições financeiras para contratar advogado), sob pena de nomeação de defensor dativo ou indicação da Defensoria Pública da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Cientificá-lo(a) de que deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de normal prosseguimento dos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo. II - INTIMÁ-LO(A) de que a defesa técnica caso pretenda arrolar testemunhas, está dispensada de incluir no rol as testemunhas meramente abonatórias da vida pregressa do(a) acusado(a), podendo juntar declarações assinadas pelas testemunhas. Caso arrole testemunhas, deverá indicar o nome e o endereço completos, número do CPF, endereço de e-mail e os números dos telefones celular e fixo. III - INTIMÁ-LO(A), ainda, para informar ao Oficial de Justiça o seu endereço de e-mail e os números de seus telefones celular e fixo. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22071814511440200001210006967 2022.0040028-Autos Principais-até fls. 59-2022.07.18 Inquérito policial 22071814545131300001210006985 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22071815434680900001210241472 Certidão Certidão 22071815441741400001210241477 Decisão Decisão (anexo) 22071815445406000001210264931 Guia de depósito da fiança Outras peças 22071815450490000001210264935 Certidao de cumprimento do Alvará de Soltura Alvará 22071815453624000001210264936 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22071818034452700001210796471 Intimação Intimação 22071818034691400001210796472 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22101016421349100001341168524 2022.0040028 - intervalo de peças - 2022.10.10 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22101016434033400001341168525 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22101016441603300001341168528 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22101308593741400001343915974 Intimação Intimação 22101308593784100001343915975 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23011712261426900001443931045 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23011712261456600001443931046 Intimação Intimação 23011712261577600001443931047 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051016560370800001599922580 2022.0040028 - intervalo de peças - 2023.05.10 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051016580351300001599922582 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23051016582602400001599922585 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23051115553913700001601660077 Intimação Intimação 23051115553997600001601660078 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23081108291641200001737765235 2022.0040028 - intervalo de peças - 2023.08.11 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23081108295091600001737765236 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23081108300587500001737765237 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23081419553045700001740696737 Intimação Intimação 23081419553124900001740696738 Arquivo de vídeo Arquivo de vídeo 23090412193993400001774288331 oitiva ANDRE CARLOS ANDRADE DA SILVA - IPL 2022.0040028 Arquivo de vídeo 23090412201375600001774288342 Intimação Intimação 24051714311168100002107193543 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24051714311267100002107193548 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24052114543642100002107747147 Intimação Intimação 24052114543697700002107747151 Denúncia Denúncia 25031916291178200000016823788 Intimação Intimação 25031916291264300000016823801 Manifestação Manifestação 25031916292859100000016823892 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031916292868300000016823893 Decisão Decisão 25032111464556700000017194147 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032111464770600000017270290 Citação Citação 25032111464556700000017194147 Petição intercorrente Petição intercorrente 25032114225268300000017319025 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040416380330900000020441964 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25051916272321600000028392008 Manifestação Manifestação 25052815510231700000030552032 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25052815510240500000030552033 Certidão Certidão 25053107490769700000031244729 Extrato CEF - DANILLO MACEDO DE MELO Extrato bancário 25053107490780900000031244737 ANEXO(S): Cópias da denúncia e da Decisão de recebimento da denúncia (ID. 2177469309 e 2177781782). SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: 11vara.go@trf1.jus.br. EXPEDIDO de ordem deste Juízo Federal. LUCIANA DE CÁSSIA JARDIM Diretora de Secretaria (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1031572-88.2025.4.01.3500

ID: 296128836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031572-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FOKUS LOGÍSTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA Objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito judicial. Aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) é beneficiária de título judicial coletivo, transitado em julgado em 25/01/2019, proferido na Ação Ordinária nº 0038706-38.2015.4.01.3500, proposta pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição ou compensação do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à propositura da referida ação; b) no dia 24/01/2024, dentro do prazo prescricional, ajuizou a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1002746-86.2024.4.01.3500; c) protocolou, em 09/12/2024, o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; d) já se passaram mais de 150 dias desde o protocolo do pedido de habilitação, sem que tenha havido qualquer análise do pleito; e) o pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser apreciado e decidido no prazo de 30 dias, sob pena de afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 102, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e ao art. 5º, inciso LXXVIII, combinado com o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988; f) segundo a mansa e pacífica jurisprudência da Egrégia Corte Superior, o ajuizamento de protesto interruptivo, apresentado por entidade associativa, além de interromper a contagem do prazo prescricional, estabelece que a contagem recomeça a correr pela metade (por dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva; g) o perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo prejuízo decorrente da retenção de créditos legítimos reconhecidos por decisão judicial. A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. No caso, a Impetrante protocolizou, em 09/12/2024, pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme documento acostado à inicial. Segundo relato da petição inicial, o Impetrado se manteve inerte quanto à análise do pedido de habilitação, até o presente momento. Pois bem. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa-vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, conforme se infere dos documentos carreados aos autos, o procedimento administrativo em questão tramita há 6 meses. É de se observar que a Lei 11.457/2007, que tratou da fusão das antigas Secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária (SRP), estabeleceu, no art. 24, o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como se vê, em vez dos 30 dias previstos para análise dos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99), o legislador concedeu ao Fisco um prazo doze vezes maior para proferir decisão nos processos mencionados no dispositivo antes transcrito. Entretanto, em se tratando de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o art. 102 da IN RFB 2055, de 06 de dezembro de 2021 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferido despacho decisório no pedido de habilitação prévia. Veja-se: 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Tal prazo não tem sido observado, remetendo contribuintes a uma longa espera, que resulta muitas vezes em prejuízos graves e incalculáveis. O fato de existirem processos mais antigos e igualmente pendentes de decisão, trata-se de problema que não pode ser imputado à Impetrante. No que tange à necessidade de eventual complementação da instrução processual, tal escusa não se justifica. O processo administrativo da Impetrante já foi protocolado há 6 meses. Impõe-se a observância do prazo legal, conforme se infere do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 9.784 E 11.457. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da edição da Lei nº 11.457, de 2007, era assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, à míngua de lei específica, impunha-se a observância do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 - 30 (trinta) dias contados do encerramento da instrução -, para a apreciação do pedido formulado pelo contribuinte perante o Fisco, por força de sua aplicação subsidiária aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos dos arts. 1º e 69. A demora na análise de tais pedidos configurava por si só conduta ilegal quando extrapolado o prazo legal, cuja aplicação, repita-se, era amplamente admitida no âmbito do processo administrativo-fiscal. Com a novel Lei (nº 11.457/2007), tornou-se obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (TRF/4ª Região; REOAC 200871070032029; Órgão julgador: Primeira Turma; Rel.(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha; D.E. de 26/01/2010). Assim reconhecida a plausibilidade do pedido, o risco da demora radica na necessidade de a Impetrante despender capital próprio para arcar com obrigações tributárias inexistentes ou cuja quitação poderia ser feita via compensação, não fosse a inércia da Receita Federal. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalize a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, protocolizado pela Impetrante em 09/12/2024. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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