Resultados para "1031667-47.2023.8.26.0562" – Página 27 de 28

Processo nº 1031667-21.2025.4.01.3500

ID: 301291722

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031667-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. P. S. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCO ALCANTARA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS CARVALHAES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031667-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031667-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. P. S. D. O. REPRESENTANTE: ROSANA PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) indicar a especialidade médica relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não seja informada a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com XXXXXXXXXX; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 16 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De O. L. x P. De S. A. C. L.

ID: 298470949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0012100-47.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. L.

Polo Passivo:

P. DE S. A. C. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012100-47.2023.8.26.0562 (processo principal 1017238-17.2019.8.26.0562) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - M.O.L. - P.S.A.C. - Vistos. Fls. … Processo 0012100-47.2023.8.26.0562 (processo principal 1017238-17.2019.8.26.0562) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - M.O.L. - P.S.A.C. - Vistos. Fls. 202/2023 - JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, bem como em favor da parte executada quanto ao excedente, resultado do bloqueio de fls. 103/104). As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itaú Unibanco Holding S.A. x Karoline Albuquerque Nobrega

ID: 313837401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031667-58.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031667-58.2024.8.11.0003. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031667-58.2024.8.11.0003. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento, concedendo um crédito de R$ 39.741,55 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 48 prestações. Afirma que o veículo adquirido é da marca FIAT, modelo MOBI LIKE (PACKCROSS), ano 2019/2019, chassi 9BD341A5XLY621331, placa QQS6I30, RENAVAM 01190380754. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das prestações, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais, importando de forma atualizada, no valor total, líquido e certo de R$ 37.462,11 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos). Em arremate, asseverou que o valor supracitado é o mesmo para fins de purgação da mora. Juntou aos autos notificação extrajudicial que foi entregue no endereço do contrato, pugnando pela concessão de mandado liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. O requerido, apesar de citado, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 195431295). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, dispõe o art. 3º, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Verifica-se que a ação é procedente, uma vez que foi comprovada a mora e a parte ré é revel, deixando de purgar a mora e/ou contestar à ação no prazo legal (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º). Acerca da revelia, dispõe o art. 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por fim, é certo que a revelia e a comprovação dos requisitos do inadimplemento da obrigação contratual acarretam a procedência da ação. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTEÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - LIMINAR DEFERIDA - RÉU CITADO PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA - REVELIA - PROCEDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA - ARTIGOS 2º E 3º do DECRETO-LEI 991/69 - SENTENÇA RATIFICADA. Ratifica-se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, ante o inadimplemento da obrigação contratual e a revelia do réu. (ReeNec 70454/2006, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2006, Publicado no DJE 13/12/2006). Por fim, diante da fundamentação supra, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA, com resolução de mérito, nos termos do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor. CONFIRMO definitivamente a liminar deferida de ID 178413039. CONDENO o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real Sistemas De Serviço De Escritório Ltda. - Me x Northon Francisco Teixeira

ID: 302727931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016077-47.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REAL SISTEMAS DE SERVIçO DE ESCRITóRIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

NORTHON FRANCISCO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016077-47.2023.8.26.0562 (processo principal 1011680-25.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Real Sistemas de Serviço de Escritório Ltda. - Me - Northon Fran… Processo 0016077-47.2023.8.26.0562 (processo principal 1011680-25.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Real Sistemas de Serviço de Escritório Ltda. - Me - Northon Francisco Teixeira e outro - Vistos. Entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria, é com eles que deve honrar as suas obrigações. Sob a égide o Código de Processo Civil de 1973, o art. 649 daquele diploma estabelecia que o salário e os proventos de aposentadoria eram absolutamente impenhoráveis. O atual Código de Processo Civil (art. 833) suprimiu a expressão absolutamente com o objetivo de evitar situações de abuso de direito, nas quais o devedor se utilizava da impenhorabilidade absoluta para furtar-se ao pagamento da dívida. Na discussão quanto à impenhorabilidade absoluta dos salários, sustenta o Prof. José Miguel Garcia Medina que, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, pensamos que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família (Notas sobre a Penhora, após as reformas. In: Aspectos Polêmicos da Nova Execução. BUENO, Cassio Scarpinella; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords). São Paulo: RT, p. 257). Nesse sentido a jurisprudência evoluiu para aceitar a tese da flexibilização da impenhorabilidade dos salários e de proventos de aposentadoria, permitindo a constrição de parcela destes valores para a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Nessa quadra, a penhora de 20% dos rendimentos da parte executada, pretendida pela exequente, não compromete a subsistência digna da referida parte executada, à falta de elementos concretos nos autos capazes de infirmar essa conclusão, possibilitando, assim, a relativização da regra do artigo 833, IV, do CPC, na esteira do seguinte julgado do STJ, que adoto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso Especial concluso ao gabinete em 25/08;2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admitese a relativação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsitência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)." Em caso semelhante, o Eg. TJ/SP ratificou decisão da lavra desse magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que deferiu pedido de penhora parcial do salário do agravante. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Decisão agravada em consonância ao entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EREsp 1.582.475/MG. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043402-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Portanto, entendo oportuna a penhora de parte de verbas salariais quando tal providência se mostra necessária, sempre sopesando os interesses, garantias e direitos envolvidos, na busca da efetivação das decisões judiciais que não podem ser descumpridas sob pretexto de interpretação rígida da lei. Por estas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o desbloqueio das quantias penhoradas, determinando a manutenção da constrição no importe de 20% (vinte por cento). Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste juízo, e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sem prejuízo, decorrido in albis o prazo para recurso, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA (OAB 397367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006835-47.2023.8.26.0562

ID: 308497946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006835-47.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006835-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Ribeiro - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que … Processo 1006835-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Ribeiro - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A autora foi intimada pessoalmente no endereço declinado na inicial (fls. 127) e se quedou inerte. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES (OAB 394032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A Representando Neste Ato Orient Overseas Container Line Limited – Oocl x Cristiano Pereira Grequi

ID: 281327695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033995-47.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A REPRESENTANDO NESTE ATO ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINE LIMITED – OOCL

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA GREQUI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Bruno Eduardo Ventriglia Cichello (OAB 224689/SP) Processo 1033995-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cosco Shipping Lines… ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Bruno Eduardo Ventriglia Cichello (OAB 224689/SP) Processo 1033995-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a Representando Neste Ato Orient Overseas Container Line Limited – Oocl - Reqdo: Cristiano Pereira Grequi - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A representando ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINE LIMITED - OOCL em face de CRISTIANO PEREIRA GREQUI. Aduz a Autora, em síntese, que o Réu assumiu obrigação contratual junto a Requerente, mediante Termo de Compromisso para Devolução de Contêiner, comprometendo-se ao pagamento de valores a título de sobreestadia (demurrage). Informa que foi negociado com o Réu um regime diferenciado de prazos e valores, conforme o tipo de contêiner utilizado. Alega que o Réu reteve indevidamente os contêineres, impedindo sua utilização em novos transportes, sendo os débitos oriundos da devolução dos equipamentos em prazo superior ao pactuado. Diante disso, relata que o valor total das faturas é de USD 26.100,00 (vinte e seis mil e cem dólares americanos), o qual, convertido para moeda nacional, é a quantia de R$ 129.116,70 (cento e vinte e nove mil cento e dezesseis reais e setenta centavos). Requer, ao final, a procedência da demanda para a condenação do Requerido ao pagamento do referido valor, com correção monetária e acréscimos legais. Juntou os documentos de fls. 09/86. Citado por Hora Certa (fls. 164), o requerido não apresentou contestação (fls. 168). Nomeado curador especial, este apresentou contestação às fls. 179/183. Aduziu, preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis que demonstrem as alegações do autor. No mérito, alegou negativa geral de todos os fatos alegados pelo requerente. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. O curador especial alega inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis que comprovem as alegações da Autora, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). A preliminar não prospera. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, o direito e o pedido, com indicação do valor da causa. A Autora juntou documentos essenciais, incluindo o Termo de Compromisso para Devolução de Contêiner, faturas detalhando os valores de sobreestadia, comprovantes de conversão cambial e demonstrativos dos períodos de retenção dos contêineres (fls. 09/86). Tais documentos são suficientes para embasar a pretensão, não se exigindo, nesta fase, prova exauriente, mas apenas elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme art. 396 do CPC. Ademais, a inépcia da inicial exige que a peça seja incapaz de permitir a compreensão da causa de pedir ou do pedido (art. 330, §1º, CPC), o que não se verifica, pois a narrativa da Autora é clara e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, a ação é procedente. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), caso se configure relação de consumo. A Autora demonstrou, por meio do Termo de Compromisso para Devolução de Contêiner (fls. 57/72), que o Réu se obrigou a devolver os contêineres em prazos determinados, sob pena de pagamento de sobreestadia (demurrage) por retenção indevida, conforme pactuação de regime diferenciado de prazos e valores. A ausência de contestação pelo Réu, citado por hora certa (fls. 164), implica presunção de veracidade dos fatos articulados pela Autora, nos termos do art. 344 do CPC. A contestação genérica apresentada pelo curador especial (fls. 179/183), limitada à negativa geral, não elide a presunção de veracidade, pois não trouxe elementos concretos ou documentos que infirmem as alegações da inicial, conforme exige o art. 341 do CPC. Os documentos de fls. 09/86, incluindo faturas, demonstrativos de sobreestadia e comprovantes de conversão cambial, comprovam a retenção indevida dos contêineres pelo Réu em período superior ao pactuado, gerando débitos no valor de USD 26.100,00, convertido para R$ 129.116,70. A conversão cambial foi realizada com base na cotação oficial, conforme prática comercial, sendo legítima nos termos do art. 318 do Código Civil. O descumprimento contratual pelo Réu configura inadimplemento, ensejando sua responsabilização pelo pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos dos arts. 389 e 405 do Código Civil. A sobreestadia, como penalidade contratual, é devida em razão da retenção dos contêineres, que impediu sua reutilização pela Autora, gerando prejuízo econômico. Não havendo elementos nos autos que demonstrem pagamento, quitação ou qualquer causa excludente da obrigação, o pedido da Autora é plenamente justificado. A condenação abrange o valor principal de R$ 129.116,70, com correção monetária pela SELIC desde a data do vencimento das faturas (conforme indicado em fls. 09/86), nos termos do art. 406 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Cobrança proposta por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A., representando ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINE LIMITED - OOCL, em face de CRISTIANO PEREIRA GREQUI, para: Condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 129.116,70 (cento e vinte e nove mil cento e dezesseis reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária pela SELIC desde o vencimento das faturas. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Ao patrono nomeado, arbitro honorários advocatícios no teto da tabela do convênio OAB/DPE. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Jose Siqueira Piccoli

ID: 313061044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031667-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSE SIQUEIRA PICCOLI

Intimação

Advogados:

ELDER DE CAMARGO JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031667-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Siqueira Piccoli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta … Processo 1031667-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Siqueira Piccoli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de JOSÉ SIQUEIRA PICCOLI. Aduz o Autor, em síntese, pretende compelir o requerido ao ressarcimento dos gastos com cirurgia autorizada por força de liminar nos autos nº 1003331-96.2024.8.26.0562, cujo valor totalizou R$ 60.797,40. A medida foi integralmente cumprida, embora a operadora já houvesse autorizado parte do procedimento com base em parecer técnico. Contudo, sobreveio sentença de improcedência, reconhecendo a desnecessidade da via judicial, diante da concordância do médico assistente com a junta médica. Diante da inexigibilidade da obrigação, pleiteia a restituição dos valores pagos. Expondo quanto aos seus direitos, requer a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento do montante de R$ 60.797,40 (sessenta mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) acrescido de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Juntou os documentos de fls. 11/88 Citado por mandado (fls. 108), o requerido apresentou contestação (fls. 109/117), alegando a inexistência da dívida, sob o argumento de que o procedimento foi realizado com materiais considerados indispensáveis, conforme decisão judicial proferida na ação proposta contra a operadora de saúde, não podendo ser responsabilizado por eventual falha de comunicação entre a autora e o médico assistente. Relatou ainda a existência de excesso na cobrança, uma vez que parte dos materiais foi previamente autorizada pelo plano de saúde, não sendo razoável a cobrança integral do valor. Defendeu que apenas os itens: hemostático em pó (R$ 1.622,93), Drill broca cortante e diamantada (R$ 900,00) e ADCON GEL (R$ 16.200,00), totalizando R$ 18.722,93, não foram cobertos, sendo indevida a cobrança de aproximadamente R$ 40.000,00 além do devido. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a retificação do valor da cobrança para R$ 18.722,93 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos. Juntou documentos às fls. 118/131.Réplica às fls. 135/147 Instadas a especificarem provas (fls. 148), manifestou-se o autor às fls. 152/153 informando não possuir mais provas a produzir, bem como não tem interesse na audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. A Autora busca a restituição de valores referentes a uma cirurgia, os quais foram adiantados por força de tutela provisória de urgência concedida em outro processo (nº 1003331-96.2024.8.26.0562). A sentença final desse processo julgou improcedente o pedido do então Autor (ora Requerido), reconhecendo a desnecessidade da via judicial, uma vez que o médico assistente havia concordado com a junta médica quanto aos procedimentos. É princípio basilar do direito processual que a revogação da tutela provisória impõe ao beneficiário o dever de restituir os valores ou compensar os prejuízos causados à parte contrária, independentemente de ter agido com culpa ou dolo. Trata-se de uma consequência lógica e objetiva da ineficácia da medida liminar. O artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao dispor que: Independentemente da reparação por dano processual, a parte que requerer medida satisfativa em que a tutela provisória seja concedida e, posteriormente, revogada, ou cuja pretensão seja julgada improcedente, indenizará os prejuízos que a efetivação da tutela causar à parte adversa, salvo se o processo for extinto sem resolução de mérito em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do réu. (grifo nosso) Conforme a doutrina de Daniel Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil (16. ed., 2024, p. 556): "A responsabilidade do beneficiário da tutela provisória revogada ou de cuja pretensão principal se reconheça a improcedência é objetiva, ou seja, independe de culpa. Basta a efetivação da tutela provisória e a posterior ineficácia do provimento que a embasou para que surja o dever de indenizar os prejuízos causados." No caso concreto, a Unimed de Santos foi compelida por decisão liminar a arcar com os custos de uma cirurgia. A superveniente improcedência da ação principal, por reconhecer que o procedimento não necessitava de imposição judicial, uma vez que a operadora já havia autorizado parte do procedimento com base em parecer técnico e havia concordância do médico assistente com a junta médica, torna inexigível a obrigação imposta pela liminar e, por conseguinte, gera o direito da Autora à restituição dos valores pagos. O Requerido não nega o dever de ressarcimento em tese, mas alega excesso de cobrança. Ele sustenta que parte dos materiais utilizados na cirurgia já havia sido previamente autorizada pelo plano de saúde, e que apenas três itens específicos (hemostático em pó, Drill broca cortante e diamantada, e ADCON GEL), totalizando R$ 18.722,93, não foram cobertos inicialmente pela Autora. A controvérsia, portanto, não reside na existência ou não do dever de ressarcir, mas sim no quantum debeatur. O Requerido, em sua contestação, foi específico ao indicar quais materiais não foram previamente autorizados e os respectivos valores, totalizando R$ 18.722,93 (fls. 115). Ele anexou, inclusive, a "Ficha de Cobrança de Materiais e Medicamentos" de fls. 129, que discrimina os itens e seus custos. A Autora, em réplica, não refutou especificamente a discriminação dos valores apresentados pelo Requerido. Limitou-se a reiterar o pedido de restituição do valor integral de R$ 60.797,40, sem demonstrar pormenorizadamente a utilização e a natureza dos demais gastos que, segundo o Requerido, já estavam previamente autorizados. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de uma ação de cobrança, a Autora deve comprovar a integralidade do débito pleiteado. Se o Requerido levanta uma tese de pagamento parcial ou de inexigibilidade de parte da dívida, especificando os valores e os itens, cabe à Autora contrapor essa alegação com provas robustas. A simples afirmação de que "a medida foi integralmente cumprida" não elide a necessidade de demonstrar que todos os itens cobrados estavam, de fato, fora da cobertura originalmente autorizada e que a necessidade de cobertura integral decorreu exclusivamente da liminar revogada. A ausência de manifestação da Autora sobre os valores específicos já autorizados, conforme alegado pelo Requerido, corrobora a tese de que parte do procedimento seria, de fato, devido pela própria operadora de saúde, independentemente da liminar. A sentença que revogou a liminar reconheceu a "concordância do médico assistente com a junta médica", o que sugere que o procedimento, em sua essência, tinha algum nível de aprovação interna da Unimed. No caso em tela, a Autora não demonstrou que os R$ 40.000,00 restantes (aproximadamente, a diferença entre o valor total de R$ 60.797,40 e o valor de R$ 18.722,93 apontado pelo Requerido) eram, de fato, materiais e procedimentos que só foram cobertos em virtude da liminar, e não por autorização prévia ou por força do contrato de plano de saúde. O Requerido, por outro lado, apresentou os itens específicos que, de acordo com sua tese e a Ficha de Cobrança de Materiais, não haviam sido previamente autorizados. Assim, impõe-se o acolhimento da tese subsidiária do Requerido de excesso de cobrança, limitando-se o valor devido à quantia de R$ 18.722,93 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA proposta por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de JOSÉ SIQUEIRA PICCOLI, para CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.722,93 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (09/10/2024, fls. 88) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/03/2025, fls. 108). Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da Autora e em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total pleiteado (R$ 60.797,40) e o valor da condenação (R$ 18.722,93) para o patrono do Requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELDER DE CAMARGO JACINTHO (OAB 454019/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clr Central De Logistica Reversa Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325744290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002194-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLR CENTRAL DE LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002194-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Clr Central de Logistica Reversa Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CLR CENTRAL DE LOGISTICA RE… Processo 1002194-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Clr Central de Logistica Reversa Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CLR CENTRAL DE LOGISTICA REVERSA LTDA opôs embargos à execução por título extrajudicial que lhe promove SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, alegando, preliminarmente, carência da ação por ausência de título executivo. Aduz que não foi juntado o contrato, nem a proposta de seguro, nem a apólice, ou qualquer outro documento assinado pela embargante. Afirma que pagou a parcela vencida no mês 12/2023 e, por um descuido, uma distração, não pagou a parcela anterior, vencida em 11/2023. Quando percebeu a falha, a contrato já havia sido cancelado, sem prévio comunicado. Foi então proposta a ação de execução, sem título executivo hábil e sem fundamento jurídico. Discorre sobre a da cláusula que estipula penalidade para a rescisão contratual antes do prazo de 12 meses. Pleiteia o acolhimento da preliminar. Subsidiariamente, requer a declaração de abusividade do prêmio complementar. Juntou documentos nas fls. 11/400. Citada, a embargada apresentou impugnação nas fls. 407/430, discorrendo sobre a exigibilidade do título executivo. Aduz que foram acostados na inicial da execução o demonstrativo referente as faturas inadimplidas, contendo neste a relação dos segurados, com nome completo, data de nascimento, data da inclusão e valor devido, a tela cadastral e de faturamento. Ressalta que o embargante, às fls.05 dos autos afirma expressamente que deixou de pagar o prêmio relativo ao mês ora cobrado em execução. Discorre sobre a legitimidade da cobrança do prêmio complementar. Intimadas as partes, a embargada manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 471). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação. A execução foi instruída com documento que representa títuloexecutivo extrajudicial no tocante aos prêmiosdos contratos de seguro. De acordo com o art. 784, inciso VII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Ao contrário do afirmado pela embargante, o Decreto Lei nº 73/66 regula as operações de seguro. Tanto assim, que seu art. 27 dispõe que: Art. 27 - Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmiosdos contratos de seguro . A inicial da execução, portanto, veio instruída com documento que deve ser considerado títuloexecutivo extrajudicial, com todas suas características, qual seja, liquidez, certeza e exigibilidade. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o conjunto probatório é apto ao convencimento motivado do Juízo. Os embargos são procedentes. De início, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. A análise dos documentos de fls. 101/103 revela que o contrato de seguro saúde, embora formalmente empresarial, contempla pessoas que integram o mesmo núcleo familiar. Tal circunstância caracteriza a contratação como assemelhada aos contratos individuais e familiares, afastando-se da típica modalidade empresarial que envolveria múltiplos funcionários sem vínculos familiares. Desse modo, o negócio jurídico não se reveste das características próprias dos contratos empresariais tradicionais, equiparando-se, na prática, aos planos de saúde familiares, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes. Pois bem. Estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a cláusula 32.4.2.1 do contrato, a qual prevê a cobrança de "prêmio complementar" equivalente a três vezes o valor da média das faturas emitidas em caso de rescisão antes de 12 meses de vigência (fl. 419), revela-se manifestamente abusiva (Art. 51, IV, do CDC), não devendo, pois, prevalecer. Frise-se que, referida cláusula contratual, estabelece penalidade desproporcional à embargante, criando desequilíbrio contratual significativo. O valor cobrado - três vezes a média das faturas já emitidas - não guarda relação com eventuais prejuízos efetivos suportados pela embargada em decorrência da rescisão antecipada, configurando enriquecimento sem causa. Ademais, a natureza da cláusula em questão afronta o princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A imposição de penalidade de tal magnitude, sem correspondência com prejuízos concretos, revela desequilíbrio nas prestações assumidas pelas partes, sendo incompatível com a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil. Além disso, não há de se olvidar que fora anulada a disposição contida no parágrafo único do Art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 que anteriormente autorizava a cobrança de valores complementares em situações de rescisão antecipada. Portanto, diante de tais circunstâncias, a exigência do denominado "prêmio complementar" mostra-se manifestamente indevida, devendo ser declarada a nulidade da cláusula contratual que a fundamenta e reconhecida a inexistência parcial do débito objeto da execução. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Contrato rescindindo antecipadamente por inadimplência. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execuçãoe determinou o prosseguimento do processo executivo. Recurso do embargante. Acolhimento. Hipótese que, nos termos da Súmula 609 do E. STJ, deve ser compreendida sob a ótica das normas consumeristas. Cláusula contratual que impõe prêmio complementar ao cancelamento de contrato reputada abusiva, sem validade, após o reconhecimento da nulidade do dispositivo contido em Resolução Normativa que lhe embasava. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005173-83.2024.8.26.0248; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Execução de títuloextrajudicial para cobrança das mensalidades inadimplidas e de prêmio complementar. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargada. Contrato cancelado pela operadora em virtude da inadimplência do estipulante, durante o prazo de fidelidade. Inexigibilidade do prêmio complementar (multa) corretamente reconhecida. Cláusula contratual imprecisa. Disposição que de toda forma é abusiva (art. 51, IV, CDC), pelo mesmo raciocínio adotado para se declarar a nulidade do art. 17, parágrafo único da RN n. 195/2009 da ANS, impedindo-se a cobrança de multa de permanência e o aviso prévio nos casos de rescisão imotivada (ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101). Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007389-92.2023.8.26.0008; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Ação de Embargos à Execução. Títuloextrajudicial. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Não acolhimento. Inexigibilidade da dívida. Cobrança de prêmio complementar. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro vidas, todas integrantes do mesmo núcleo familiar. "Falso coletivo". Artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN nº 455/2020 ANS. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013625-47.2023.8.26.0562; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa equivalente à três vezes a média dos valores pagos mensalmente. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009 (TJSP - Apelação nº 1003471-76.2020.8.26.0011, rel. Des. Piva Rodrigues, j. 15.2.2021). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a nulidade da cláusula 32.4.2.1 do contrato de seguro firmado entre as partes, reconhecendo-se a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, certifique-se no feito executivo. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), GISLENE BARBOSA DA COSTA (OAB 130809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5811690-68.2023.8.09.0132

ID: 277500866

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5811690-68.2023.8.09.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERMINEIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5811690-68.2023.8.09.0132Requerente: Ermineide Ribeiro Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 975.316.181-68. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Edmeia Valente, 11, QD 19 LT 01, Residencial Bela Vista, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62998458818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Goiàs, 371, , CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Ermineide Ribeiro Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já qualificados.Em apertada síntese, alega a Autora que está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual requereu a concessão de benefício por incapacidade em 22/06/2023 (DER), porém foi indeferido. Sendo assim, pugna pela concessão desde o requerimento. Juntou documentos (ev. 01 e 07).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e a citação da parte Ré (ev. 09).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 19).O INSS apresentou contestação (ev. 23) e a Autora ficou inerte (ev. 26).Após, a Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ev. 33) e depois requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 48).O INSS ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 34).Foi determinada a juntada do CNIS, o que foi cumprido pela Requerente (ev. 52, 54-55). A Autarquia ficou inerte (ev. 59).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA:O INSS aduz a existência de coisa julgada material (ev. 23), argumentando que no processo 5480485-70.2018.8.09.0132 foi realizada perícia judicial em 21/01/2019, sendo a conclusão pela inexistência de incapacidade laboral da Autora.Sendo assim, afirma que não se pode considerar a data de início da incapacidade (DII) em 02/12/2016, conforme conclusão da perícia realizada na presente ação.No entanto, apesar dos argumentos supracitados, verifico que, em caso de procedência da presente ação, apesar da DII fixada em 2016, os efeitos financeiros seriam fixados a partir do requerimento administrativo efetuado em 22/06/2023 (DER), ou seja, após o laudo produzido na ação judicial anterior. Ademais, a realização de nova perícia configura prova nova da incapacidade da Autora, além de que se trata de pedido administrativo diverso da ação alegada pelo INSS, havendo nova DER, motivo pelo qual NÃO ACOLHO a preliminar arguida. 2. DO MÉRITO:Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e eventuais preliminares já foram analisadas.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Considerando que a incapacidade da parte Autora é parcial e permanente, conforme conclusão do laudo pericial colacionado no ev. 19, passo à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez.São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador urbano: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e c) incapacidade laborativa permanente.No que se refere à incapacidade, o laudo pericial (ev. 19), atestou que a Autora é portadora das seguintes patologias: “síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.5), sinovite e tenossinovite (CID 10 65.5), lesões do ombro (CID 10 M75) e epicondilite lateral (CID 10 M77.1)”, concluindo que ela possui incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, com início em 02/12/2016 (DII). Sobre o requisito qualidade de segurado, verifica-se que foi preenchido na data do início da incapacidade, visto que a Autora efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual no período de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme CNIS (ev. 55).Já sobre a carência, para concessão de benefício por incapacidade tem-se a necessidade de 06 (seis) contribuições, após a nova filiação à Previdência Social, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/19.Ou seja, a parte deveria contar com seis contribuições antes do requerimento administrativo, que foi efetuado em 22/06/2023 (DER).No entanto, apesar de constar registro de contribuições individuais no período de 01/03/2020 a 28/02/2025 (ev. 55), a lista detalhada de recolhimentos juntada pelo INSS (ev. 23, fl. 17 do PDF), demonstra que diversas contribuições foram pagas em uma única vez, no dia 31/05/2023, veja-se:Logo, verifica-se que os pagamentos foram realizados em atraso, próximo ao requerimento administrativo, restando claro que a Autora não estava efetuando contribuições mensais em dia, o que não cumpre o requisito exigido.Ressalta-se que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 27, inciso II, prevê que serão consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso”.Logo, havendo uma contribuição em dia, as posteriores podem ser consideradas para efeito de carência, ainda que vertidas em atraso, desde que o pagamento seja feito dentro do período de graça (com qualidade de segurado), nos termos da tese fixada no Tema 192 da TNU, o que NÃO é o caso.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TRF1:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 3. A Lei 8.213/91, em seu art. 27 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referente a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. 4. No caso dos autos, o filho da autora nasceu em 12/09/2019. Comprovou-se, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período entre 01/09/2018 e 31/12/2019. 5. Em relação ao recolhimento das contribuições, para comprovação do suprimento da carência, verifica-se que foram feitas de modo regular. Com efeito, o que o art. 27 da Lei nº 8.213/91 pretende evitar é que um segurado, com o fim de burlar a lei e obter determinado direito, pague, de uma só vez, várias contribuições em atraso, considerando-as como se tivessem sido pagas regiamente em cada mês já transcorrido. Não foi o que aconteceu. Verifica-se, pelo CNIS colacionado à própria contestação, que havia atraso em relação ao dia de vencimento previsto em lei, mas que o pagamento se dava ainda no próprio mês. Por exemplo, a contribuição de setembro/2018, que deveria ser paga até 15/10/2018, foi paga em 24/10/2018. Assim, presume-se a boa-fé da apelante, que, claramente, não teve o intuito de fraudar a previdência. Portanto, merece reforma a sentença recorrida (Id 169464023, fl. 19), porquanto, ao julgar improcedente o pedido, assentou que ... infere-se do CNIS da autora que as contribuições referentes às competências anteriores, foram efetuadas em atraso, o que exclui o cabimento do benefício, .... 6. Invertendo-se o ônus da sucumbência, o INSS, deverá pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 2%, em favor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1031667-60.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2022 PAG. Grifou-se).Sendo assim, não estando preenchido um dos requisitos necessários à concessão do benefício (carência), a improcedência é a medida que se impõe.3. DO DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016465-47.2023.8.26.0562

ID: 313148173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016465-47.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016465-47.2023.8.26.0562 (processo principal 1016931-58.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Maria Aparecida Barbosa Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0016465-47.2023.8.26.0562 (processo principal 1016931-58.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Maria Aparecida Barbosa Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, quando o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes