Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1031667-47.2023.8.26.0562"

Edineiva Gimenes Rocha x Estado De Mato Grosso

ID: 278608011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031667-98.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIVA GIMENES ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1031667-98.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: EDINEIVA GIMENES ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Karoline Albuquerque Nobrega

ID: 313837401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031667-58.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031667-58.2024.8.11.0003. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031667-58.2024.8.11.0003. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento, concedendo um crédito de R$ 39.741,55 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 48 prestações. Afirma que o veículo adquirido é da marca FIAT, modelo MOBI LIKE (PACKCROSS), ano 2019/2019, chassi 9BD341A5XLY621331, placa QQS6I30, RENAVAM 01190380754. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das prestações, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais, importando de forma atualizada, no valor total, líquido e certo de R$ 37.462,11 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos). Em arremate, asseverou que o valor supracitado é o mesmo para fins de purgação da mora. Juntou aos autos notificação extrajudicial que foi entregue no endereço do contrato, pugnando pela concessão de mandado liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. O requerido, apesar de citado, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 195431295). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, dispõe o art. 3º, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Verifica-se que a ação é procedente, uma vez que foi comprovada a mora e a parte ré é revel, deixando de purgar a mora e/ou contestar à ação no prazo legal (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º). Acerca da revelia, dispõe o art. 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por fim, é certo que a revelia e a comprovação dos requisitos do inadimplemento da obrigação contratual acarretam a procedência da ação. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTEÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - LIMINAR DEFERIDA - RÉU CITADO PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA - REVELIA - PROCEDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA - ARTIGOS 2º E 3º do DECRETO-LEI 991/69 - SENTENÇA RATIFICADA. Ratifica-se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, ante o inadimplemento da obrigação contratual e a revelia do réu. (ReeNec 70454/2006, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2006, Publicado no DJE 13/12/2006). Por fim, diante da fundamentação supra, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra KAROLINE ALBUQUERQUE NOBREGA, com resolução de mérito, nos termos do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor. CONFIRMO definitivamente a liminar deferida de ID 178413039. CONDENO o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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