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Glaucia Kelly Da Silva Almeida e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda e outros

ID: 325623878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024995-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KELLY DA SILVA ALMEIDA LEANDRO LUIZ DE ARAUJO LIMA ZAPAROLI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA POUSADA ACQUARELA CAMILLA P. TOSTES DE BARROS

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

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Processo 0024995-77.2024.8.26.0506 (processo principal 1063392-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Glaucia Kelly da Silva Almeida - - Leandro Luiz de Araujo L…

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Gizelli Laudate Curtis x Cristiano Juliano Dias e outros

ID: 295306916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026532-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIZELLI LAUDATE CURTIS

Polo Passivo:

CRISTIANO JULIANO DIAS LETICIA DANELLUCCI BERGAMO MARCIANO PAULO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO

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Processo 1026532-28.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1024403-50.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gizelli Laudate Curtis - Leticia Danellucci Bergamo -… Processo 1026532-28.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1024403-50.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gizelli Laudate Curtis - Leticia Danellucci Bergamo - - Marciano Paulo da Silva - - Cristiano Juliano Dias - Vistos. 1) Fls. 238: Acolho os embargos de declaração opostos pela parte requerida, a fim de sanar erro material da sentença embargada. Como se vê, conforme restou incontroverso nos autos, o valor da comissão de corretagem pactuada pelas partes foi de R$15.900,00, valor corretamente referido no relato de ambos os feitos e no trecho inicial da fundamentação da sentença. Contudo, verifica-se que por erro material, no trecho final da fundamentação da sentença o valor foi incorretamente grafado como R$15.6000,00 e em seu dispositivo como R$15.600,00. Assim, retifico o erro verificado às fls. 236 e 237 da sentença embargada, para que, onde se lê R$15.6000,00 e R$15.600,00, se leia R$15.900,00. Fica, no mais, a sentença mantida como lançada. 2) Tendo em vista que o acolhimento dos embargos implica modificação da sentença embargada, embora mínima, faculto à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual aditamento das razões do recurso de apelação interposto às fls. 245/262, nos limites da modificação, na forma do art. 1.024, §4º, do Código de Processo Civil. 3) Decorrido o prazo acima ou apresentado aditamento à razões recursais, intime-se a parte contrária para que se manifeste em contrarrazões, em 15 (quinze) dias. 4) Oportunamente, observado o disposto pelo art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO (OAB 429610/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP)

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Processo nº 1031867-17.2025.8.26.0002

ID: 307930384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031867-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA ELISA MICHELON

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Processo 1031867-17.2025.8.26.0002 - Monitória - Obrigações - Pedro Eduardo Cunha de Oliveira - Vistos. Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da part… Processo 1031867-17.2025.8.26.0002 - Monitória - Obrigações - Pedro Eduardo Cunha de Oliveira - Vistos. Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: VALESCA ELISA MICHELON (OAB 166463/SP)

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Processo nº 1031867-94.2022.4.01.3900

ID: 306720758

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031867-94.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINDILENI MORAES DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1031867-94.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1031867-94.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINDILENI MORAES DOS PRAZERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. M. Dos S. x I. D. Dos S.

ID: 310337316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-48.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. D. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SARAIVA

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WESLEY GALVÃO MAGDALENO

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GERALDO GUERCIO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031867-48.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031867-48.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. M. dos S. - Apelada: I. D. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, INCIDINDO SOBRE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, E 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE ALIMENTAR DOS FILHOS É PRESUMIDA, E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE ECONÔMICA EFETIVA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO, HAVENDO CONTRADIÇÕES EM SUA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A DIGNIDADE DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Guercio Neto (OAB: 475550/SP) - Wesley Galvão Magdaleno (OAB: 474845/SP) - Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - 4º andar

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Maria Sirley De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 278239020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024592-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLEY DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024592-28.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024592-28.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Sirley de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: REGULARIDADE DOS JUROS APLICADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ÍNDICE DE JUROS DE 2,08% AO MÊS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES LIMITADOS PELA NORMA MENCIONADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMATIVA VIGENTE QUANTO AOS JUROS APLICADOS. 2. O CET NÃO É LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO CITADA, APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Silvia Helena Dos Santos x Supremax Comercio De Bebedouros Ltda

ID: 328402993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003252-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPREMAX COMERCIO DE BEBEDOUROS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

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ELCIO DADALT NETO

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Processo 0003252-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1016056-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Helena dos Santos - Supremax Comer… Processo 0003252-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1016056-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Helena dos Santos - Supremax Comercio de Bebedouros Ltda - Vistos. Fls. 26/30: anote-se a renúncia do advogado da parte executada. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se. Int. - ADV: RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP)

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Processo nº 1031867-96.2023.4.01.3500

ID: 293035594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-96.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TEIXEIRA ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BORGES TAVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:V. T. E. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a perda de objeto da ação, e, no mesmo ato, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a parte apelante alega que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento oncológico é da União, razão pela qual não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. Argumenta que a política pública de assistência oncológica possui sistemática própria no âmbito do SUS, sendo os medicamentos adquiridos por unidades habilitadas (UNACON/CACON) e ressarcidos diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme diretrizes normativas e jurisprudência do STF, o que evidencia a responsabilidade exclusiva da União pelo financiamento do tratamento requerido. Defende, ainda, que a condenação em honorários advocatícios se deu de forma equivocada, requerendo, subsidiariamente, que, caso mantida, seja arbitrada por equidade, conforme entendimento consolidado do STJ em demandas relativas à saúde. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a delimitação das competências no âmbito do SUS, bem como à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c § 10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que a parte apelante contribuiu para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de perda de objeto, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. A parte apelante contribuiu para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária do ente ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1027017-28.2023.8.26.0506

ID: 308508398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1027017-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. I. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FARIAS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027017-28.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.F.L. - Vistos. Fls. 246/248: Expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas t… Processo 1027017-28.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.F.L. - Vistos. Fls. 246/248: Expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços informados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. No mais, certifique, a serventia, se todos os endereços encontrados e/ou informados, nestes autos, foram regularmente diligenciados, bem como, sobre o integral cumprimento do despacho de fls. 242. Infrutíferas as novas diligências, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) RENAJUD; b) PREVJUD; c) SIEL; d) ARISP; e) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeça-se, o necessário para citação em todos os endereços, eventualmente, encontrados, de uma só vez, sem esperar a devolutiva, pelos mesmos fundamentos acima autorizados (1º parágrafo). Sem prejuízo das diligências, considerando que o processo tramita há mais de 2 (dois) anos, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Ademais, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FARIAS CONRADO (OAB 399897/SP)

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Instituto Volpe Miele - Ivm e outros x Laisa Lima De Jesus

ID: 298173111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059318-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VOLPE MIELE - IVM IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

LAISA LIMA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JOÃO RICARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Vol… Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Volpe Miele - IVM - Laisa Lima de Jesus - Vistos. 1) Fl. 207: Defiro à executada os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Cumpra-se como determinado às fls. 201/204. 2) No que tange à citação de fl. 67, questão em discussão nos embargos à execução em apenso, reputo válido o ato citatório, em que pese o teor do ato ordinatório de fl. 68. Explico. A uma, porque o AR foi recebido no mesmo endereço declinado pela própria devedora à fl. 84; a duas, porque o mesmo AR foi recebido por familiar (mesmo sobrenome). Nesse sentido: "CITAÇÃO POSTAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO - RECEBIMENTO PELA CÔNJUGE, NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO RÉU - A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no Aviso de Recebimento pela cônjuge varoa, conduz à presunção relativa de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade - Recurso provido." (TJ-SP 21755958620178260000 SP 2175595-86.2017.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL Pretensão de que seja reconhecida como válida a citação dos executados Cabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2112713-49.2021.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; j. 02/08/2021). (grifei) Logo, válido o ato citatório de fl. 67.. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP)

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