Resultados para "1031867-96.2023.4.01.3500" – Página 1 de 10

Processo nº 1031867-96.2023.4.01.3500

ID: 293035594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-96.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TEIXEIRA ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BORGES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031867-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031867-96.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:V. T. E. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a perda de objeto da ação, e, no mesmo ato, condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a parte apelante alega que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento oncológico é da União, razão pela qual não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. Argumenta que a política pública de assistência oncológica possui sistemática própria no âmbito do SUS, sendo os medicamentos adquiridos por unidades habilitadas (UNACON/CACON) e ressarcidos diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme diretrizes normativas e jurisprudência do STF, o que evidencia a responsabilidade exclusiva da União pelo financiamento do tratamento requerido. Defende, ainda, que a condenação em honorários advocatícios se deu de forma equivocada, requerendo, subsidiariamente, que, caso mantida, seja arbitrada por equidade, conforme entendimento consolidado do STJ em demandas relativas à saúde. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a delimitação das competências no âmbito do SUS, bem como à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c § 10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que a parte apelante contribuiu para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031867-96.2023.4.01.3500 APELANTE: ESTADO DE GOIAS APELADO: V. T. E., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO BORGES TAVEIRA - GO64282-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de perda de objeto, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por perda de objeto, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. A parte apelante contribuiu para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária do ente ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-91.2024.8.26.0506

ID: 298471166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031867-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-91.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se a parte interessada acerca …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031867-44.2024.8.26.0554

ID: 293121988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031867-44.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-44.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Providencie a serventia a inclusão da restrição no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manuel Olimpio Rodrigues De Oliveira x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 304160035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-06.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-06.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Manuel Olimpio Rodrigues de Oliveira - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Fls.516: Atenda a zelosa servent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-92.2024.8.26.0053

ID: 314294484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031867-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLHER SARZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cristiane Olher Sarzi - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Manoel Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 280470132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1031867-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Manoel da Silva - Reqdo: Banco …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-29.2023.8.26.0053

ID: 278826214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1031867-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1031867-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Clayton Henr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-44.2024.8.26.0554

ID: 331712128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031867-44.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-44.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pág(s). 94: Defiro a pesquisa de endereço do(a) ré…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059221-96.2023.4.01.3500

ID: 309334460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1059221-96.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MONTEIRO BICUDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SILVA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUISA SIQUEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059221-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059221-96.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059221-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059221-96.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JESSICA MONTEIRO BICUDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705-A, LUISA SIQUEIRA GOMES - GO53176-A e RICARDO SILVA NAVES - GO9993-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1059221-96.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por Jéssica Monteiro Bicudo em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que havia indeferido o pedido de levantamento de sequestro incidente sobre o veículo CAOA CHERY/TIGGO 3X PROTA. A Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de considerar documentos constantes nos autos que comprovariam sua propriedade sobre o bem. Alegou que a decisão de primeira instância reconheceu sua legitimidade ao analisar o pedido de restituição, além de apontar documento específico que comprovaria a titularidade do veículo. A Embargante também argumenta que há excesso de prazo na manutenção da medida cautelar, uma vez que o inquérito policial permanece em curso há mais de três anos sem conclusão, o que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o disposto no art. 131, I, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento dos embargos, e, subsidiariamente, pela sua rejeição no mérito. Defendeu que não há omissão no acórdão, o qual apreciou e fundamentou adequadamente a negativa da apelação com base na ausência de comprovação da propriedade do bem. Ressaltou que os documentos apontados pela embargante não suprem a exigência legal, destacando a inexistência de Certificado de Registro de Veículo. Acrescentou que há elementos nos autos indicando que o bem foi adquirido com recursos de origem ilícita, inclusive com base em declarações do investigado Ricardo Marques Paulino, companheiro da embargante, que teria lhe transferido valor significativo à época da aquisição. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Parquet sustentou a complexidade da investigação no âmbito da Operação Passa Régua, envolvendo múltiplos investigados e valores expressivos, o que justificaria a dilação do prazo legal. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1059221-96.2023.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar documentos constantes nos autos que comprovariam sua propriedade sobre o veículo apreendido, bem como de que não teria analisado a alegação de excesso de prazo na manutenção da medida de sequestro. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não há omissão quanto à análise da titularidade do bem. O voto embargado enfrentou a questão com clareza ao consignar que: “In casu, o óbice já esbarra no primeiro requisito legal, eis que não há prova de que o veículo em questão é de propriedade da Apelante. Consoante se observa dos autos, apenas foi juntado extrato de débitos vinculados ao veículo em questão, no qual consta dados como o RENAVAM, placa, modelo, mas não consta o nome do proprietário do bem. Sendo, portanto, inservível para demonstrar a propriedade do veículo apreendido.” Logo, não se verifica omissão quanto ao ponto central da controvérsia, tendo o julgado enfrentado e rejeitado o pedido de restituição do veículo, por ausência de prova da propriedade do bem, ainda que de forma desfavorável à Embargante. No tocante à alegação de omissão relativa ao excesso de prazo da medida cautelar de sequestro, ressalta-se que a análise dessa questão se mostra prejudicada, uma vez que o indeferimento da restituição está fundado na ausência de comprovação da propriedade do bem. Sem titularidade legítima, não se cogita devolução, de modo que eventual excesso de prazo torna-se irrelevante para a solução da causa. Por consequência, eventual omissão sobre esse ponto não configura vício sanável por embargos, pois não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, deve utilizar-se da via adequada. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059221-96.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059221-96.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JESSICA MONTEIRO BICUDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705-A, LUISA SIQUEIRA GOMES - GO53176-A e RICARDO SILVA NAVES - GO9993-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por J.M.B. em face do acórdão, alegando haver omissão, ao deixar de considerar documentos constantes nos autos que comprovariam sua propriedade sobre o bem, argumentando, ainda, haver excesso de prazo na manutenção da medida cautelar. 2. Não há omissão no acórdão embargado quanto à análise da titularidade do bem, tendo sido expressamente reconhecida a ausência de prova idônea de propriedade do veículo apreendido. 3. A alegação de excesso de prazo da medida cautelar de sequestro torna-se irrelevante diante da ausência de comprovação da titularidade do bem, porquanto sem proprietário identificado não há que se falar em restituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-17.2025.8.26.0002

ID: 303788603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031867-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA ELISA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-17.2025.8.26.0002 - Monitória - Obrigações - Pedro Eduardo Cunha de Oliveira - Vistos. Fls. 34 - Por derradeiro, reporto-me à decisão de fls. 29, sob pena de de indeferimento do bene…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes