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M. A. De O. P. x M. M. P.

ID: 306591394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032767-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O. P.

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação

Advogados:

LINDINEZ COSTA CAMPOS

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ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1032767-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.O.P. - M.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação p… Processo 1032767-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.O.P. - M.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 404733/SP)

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Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

ID: 310568197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME contra ROSALINA PEREIRA DE SOUZA, na qual alega que é credor da importância originária de R$380,00, representada por uma nota promissória, emitida pela requerida em 22/02/2020 e vencida em 02/04/2020, que não foi resgatada. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida importância. De fato, a emissão do título de crédito pela requerida seguramente ocorreu, porquanto a nota promissória fl. 09 demonstra a obrigação por ela assumida. Devidamente citado (fl. 17), a requerida deixou de apresentar sua defesa (fl. 18). No entanto, no caso em tela, o débito cobrado da autora está atingido pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, pois o vencimento do valor cobrado pela requerida ocorreu em 02/04/2020 e a presente ação foi protocolada em 03/04/2025, conforme se extrai da página digital da presente ação. Dessa forma ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, pois o prazos em anos expiram no dia de igual número do de início. Neste sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Dívida de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito com instituição financeira cedente - Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a fluir do vencimento da dívida Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional Inexigibilidade da dívida porque prescrita. Impossibilidade de cobrança da dívida pela via judicial ou extrajudicial - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1032767-44.2018.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Ainda, o efeito da declaração de prescrição do referido débito é o impedimento, ao credor, de demandar, judicial ou extrajudicialmente, pela dívida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade. Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais. Aplica-se a prescrição quinquenal insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mister se faz declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos de R$ 5.522,93. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001224-83.2019.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito apontado na presente ação, ante a ausência de demonstração de causa de suspensão ou interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, por consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 0018341-81.2023.8.26.0224

ID: 279956134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018341-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

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ADV: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB 430261/SP) Processo 0018341-81.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thamires Jaqueline de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… ADV: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB 430261/SP) Processo 0018341-81.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thamires Jaqueline de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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M. R. Do L. C. x M. E. L.

ID: 324332995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022900-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DO L. C.

Polo Passivo:

M. E. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0022900-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1051132-23.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.R.L.C. - M.E. e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIV… Processo 0022900-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1051132-23.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.R.L.C. - M.E. e outro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Neide Paiva Souza x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 317643766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018050-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PAIVA SOUZA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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Processo 0018050-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1022625-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neide Paiva Souza - Clube de Benefícios Bem Protege - F… Processo 0018050-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1022625-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neide Paiva Souza - Clube de Benefícios Bem Protege - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SERGIO RUBENS DA SILVA (OAB 117341/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Julie Angel Cruz x Aquarius Rock Bar Ltda - Me

ID: 279946990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024331-92.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIE ANGEL CRUZ

Polo Passivo:

AQUARIUS ROCK BAR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE SOARES

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CAROLINA DA MOTA SANTANA

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ARILVAN JOSE DE SOUZA

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ADV: Arilvan Jose de Souza (OAB 198688/SP), Carolina da Mota Santana (OAB 354748/SP), Rodrigo Jose Soares (OAB 265568/SP) Processo 0024331-92.2019.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julie … ADV: Arilvan Jose de Souza (OAB 198688/SP), Carolina da Mota Santana (OAB 354748/SP), Rodrigo Jose Soares (OAB 265568/SP) Processo 0024331-92.2019.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julie Angel Cruz - Exectdo: Aquarius Rock Bar Ltda - Me - Vistos. JULIE ANGEL CRUZ, representada por sua genitora ALINE MICHELE DE OLIVEIRA, promove este cumprimento de sentença alegando ser credora de AQUARIUS ROCK BAR LTDA., no importe de R$ 188.331,34, apurado para 18/07/2019. A fls. 36, a devedora foi intimada a efetuar o pagamento do débito. A fls. 38/42, a exequente requereu penhora on-line das contas da executada. Pugnou pelo acréscimo de multa e honorários de 10% sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC e inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes. Juntou planilha atualizada do débito. A fls. 43, foi determinada a intimação da exequente para recolhimento das custas para realização das pesquisas pleiteadas. A fls. 46/47, a autora informou ser beneficiária da gratuidade de justiça. A fls. 48/51, constam as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas. A fls. 53/54, a exequente reiterou o pedido para inclusão da executada nos cadastros de maus pagadores. Requereu a determinação para que a ré constitua capital para pagamento do débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas e realização de penhora na boca do caixa, eis que a devedora estaria em pleno funcionamento. A fls. 56, fora determinada a intimação do Ministério Público, em razão de a exequente ser menor. A fls. 61/63, o Ministério Público se manifestou pugnando pela regularização do feito. Requereu: a) seja certificado que o advogado da executada/requerida AQUARIUES ROCK BAR foi intimado e que ele não se pronunciou e que decorreu o prazo para o pagamento (artigo 523, caput, do CPC) ou para a impugnação (artigo 524, caput, do Código de Processo Civil); b) seja deferida a realização das buscas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem o pagamento da despesas, visto que há assistência judiciária e justiça gratuita; c) verificado que há dinheiro em saldo de conta bancária para ser penhorado, ou outros ativos financeiros, que seja feita a penhora on-line e o bloqueio até o valor do crédito (artigo 835, inciso I, do CPC 2015); d) caso não haja dinheiro para penhora on-line em conta bancária, que então sim, seja expedido o mandado de penhora de dinheiro na chamada boca do caixa, ou seja, do faturamento diário e imediato da executada (artigo 835, inciso X, do CPC 2015); e) alternativamente, que seja determinada penhora de bens móveis existentes no estabelecimento comercial, bens móveis, equipamentos, mercadorias, etc, desde que pertencentes à requerida/executada. Decisão de fls. 64/67 deferiu o pedido de penhora na boca do caixa da empresa executada, assim como a inclusão do apontamento restritivo pelo sistema SERASAJUD, devendo a exequente apontar os dados necessários para tanto, em conformidade ao Comunicado CG 1413/2016. A referida decisão ainda indeferiu a determinação de constituição de capital e aplicação de multa e determinou a intimação do Ministério Público. A fls.70/74, a executada constituiu novos defensores nos autos. A fls. 79/97, AQUARIUS ROCK BAR LTDA ME, sustenta que não seria possível realizar a penhora na boca do caixa da integralidade dos valores recebidos em seu estabelecimento comercial, na medida em que, diante de dificuldades financeiras da executada, o local estaria arrendado à terceira AJY produções, conforme contrato de fls. 85 e seguintes. Sustenta que a renda auferida nos eventos é da AJY, nos seguintes percentuais: 70% do valor da portaria e 100% das vendas de bebidas e alimentos dentro do estabelecimento, conforme mencionado na clausula 1ª do dito contrato de arrendamento. Nesse contexto, pugna para que seja desconsiderada a penhora na boca do caixa, mas que seja deferida a penhora de um percentual de valores da portaria, dentro dos limites contidos no contrato de arrendamento, mais precisamente, da cláusula 8ª do contrato de arrendamento, ou seja, que seja penhorado dentro do percentual de 30% do valor da portaria, e, não da integralidade, uma vez que, no caixa também aufere-se rendas, decorrentes do comércio de bebidas e alimentos, e estes, pertencem a empresa AJY, que não tem nada a ver com a presente demanda. A fls. 107 e seguintes, a exequente se manifestou arguindo a hipótese de fraude à execução, na medida em que a demanda principal fora ajuizada em 2015, e a fase de cumprimento de sentença, no mês julho de 2019, sendo que a suposta negociação teria ocorrido no ano de 2018. Aduz que os documentos apresentados pela executada não demonstram a realidade dos fatos, não havendo sequer reconhecimento de firma das assinaturas. Afirma que há incoerências nos documentos apresentados, na medida em que a executada se intitula como proprietária do imóvel, contudo, trata-se de locatária, de maneira que não poderia cedê-lo a terceiro a título gratuito. Pugnou pela determinação de instituição de capital pela devedora. A decisão de fls. 134/135, determinou a suspensão da penhora na boca do caixa, tendo em vista que, de fato, os estabelecimentos estariam fechados, em virtude da pandemia. A referida decisão ainda determinou que a exequente informasse os dados para inclusão do SERASAJUD pleiteada e inferiu a constituição de capital. A fls. 143 e seguintes, JULIE ANGEL CRUZ pugna pelo reestabelecimento da penhora na boca do caixa da executada, a qual já estaria em funcionamento, bem como pela expedição de ofícios as empresas MASTERCARD, VISA e outras para penhora de recebíveis. A fls. 152/153, a exequente informa ser beneficiária da gratuidade de justiça e pugnou pela expedição da certidão de honorários, em favor de seu patrono, nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB-SP e Defensoria Pública do Estado. A fls. 154/155, foi determinada a expedição de carta precatória para penhora na boca do caixa, observando-se que a exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A referida decisão ainda indeferiu o pedido de penhora ou arresto com relação aos recebíveis provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito (Redecard, Cielo, Mastercard, Visa, etc). A fls. 160/161, a executada requereu a apreciação da petição de fls. 79/97. A fls. 164/165, foi determinada a intimação da terceira AJY PRODUCOES E EVENTOS EIRELI, para que ela apresentasse defesa a respeito da tese de fraude à execução, no prazo legal. A referida decisão ainda consignou que eventuais valores penhorados na boca do caixa, deveriam permanecer depositados nos autos até que haja decisão definitiva quanto ao exposto. A fls. 169 e seguintes, AJY PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME, manifestou-se alegando que firmou contrato de arrendamento com a executada por meio do qual também houve a cessão do espaço onde a ré estava instalada, por meio do qual a peticionante assumiu, desde 2019, os eventos futuros da devedora, que já estavam agendados, tendo o controle e administração de todos eles, já que a executada não estava conseguindo manter a casa funcionando, tendo grande queda em seu faturamento e dificuldade em manter seus funcionários e colaboradores. Narra que conforme previsto em contrato, as partes optaram por manter o nome da executada, para continuar promovendo os eventos naquele local, por se tratar de casa tradicional na região. Aduz que nos primeiros meses o movimento ainda continuou baixo, normalizando posteriormente. Alega que é responsável pela compra e venda de alimentos e bebidas que foram comercializados dentro do estabelecimento da executada. A fls. 241 e seguintes, a executada informa que concorda com tudo que foi dito e com os documentos que foram juntados por AJY. Afirma que já encerrou sua parceria de arrendamento com a empresa AJY, conforme instrumento rescisório anexo. Aduz que não tem previsão de retorno de suas atividades, em razão da pandemia do Covid-19. Sustenta que os eventos promovidos pela empresa AJY durante a fase amarela e verde no ano de 2020, tiveram uma média de público muito baixa. Assim, resta inviável a penhora na boca do caixa. Caso se antecipe a reabertura da executada, requereu que seja fixado um percentual para penhora, nos termos do §1º do art. 866 do CPC. A fls. 247 e seguintes, a exequente afirma que a executada se juntou à terceira interessada AJY Produções, para fraudar à execução, como pontuado em manifestações anteriores. Houve apresentação de vários espetáculos na empresa executada, sendo que alguns dos extratos bancários juntados pela terceira interessada, demonstram claramente os eventos realizados e a remuneração auferida, ao menos parte dela. Não fora trazido aos autos nenhum comprovante de repasse de valores à executada, como sendo parte do suposto acordo elaborado pelas empresas (executada e terceira interessada). Afirma que a narrativa apresentada pela executada e a terceira é incoerente. Impugnou os documentos juntados. Requereu a aplicação de multa à terceira AJY. Manifestação do Ministério Público a fls. 257/258. A decisão de fls. 260-265 determinou a realização de penhora na boca do caixa da executada. A referida decisão afastou a tese de fraude à execução, eis que não estariam presentes os elementos necessários para o seu acolhimento. A fls. 269-270, Aquarius apresentou recurso de embargos de declaração. A decisão de fl. 272 rejeitou o recurso da executada. A fls. 275-276 sobreveio a notícia da concessão de tutela nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, n. 2266043-66.2021.8.26.0000, para reduzir a penhora na boca do caixa da executada, para o percentual correspondente a 30%. À fl. 277 foi determinada a anotação da distribuição do Agravo, bem como, restou determinado o aditamento do mandado, nos termos da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça. A fls. 288-293, Julie informa o novo endereço da executada. Foi expedido novo mandado à fl. 295, cujo resultado foi negativo (fl. 296). A fls. 305-318 consta o desfecho dos autos do Agravo de Instrumento n. 2266043-66.2021.8.26.0000. O recurso da executada recebeu parcial provimento, tendo sido ratificada a tutela antecipada recursal. A fls. 322-323 e fl. 329, a exequente pleiteia pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, e a inclusão dos seus sócios no polo passivo. A fls. 335-337, o MP apresentou o parecer favorável à credora. A decisão de fl. 338 determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A fls. 347-348, Julie pleiteia pela pesquisa e constrição do patrimônio dos sócios de Aquarius. A fls. 349-359 consta a cópia da sentença proferida nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (0006022-81.2023.8.26.0224), cujo teor julgou procedente o pedido da exequente e determinou a inclusão de Carlos Roberto Borges e Janaina Cristina Gonçalves, no polo passivo desta execução. A decisão de fl. 360 intimou a credora para apresentar a memória atualizada do seu crédito. A fls. 363-365, Julie afirmar que o valor da dívida corresponderia a R$ 349.467,50 (mês: fevereiro/2024). A fls. 367 e seguintes, Carlos comparece aos autos para alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. A fls. 426-473 consta o resultado da pesquisa Sisbajud. A fls. 480-483, Julie rechaça as alegações do executado. A exequente alega a tese de fraude à execução. Julie requer a penhora sobre a pensão previdenciária do executado, no montante correspondente a 2/3 do salário-mínimo, para satisfação da obrigação para pagamento de pensão alimentícia, fixada pela sentença proferida nos autos principais. A fls. 484-485, Julie pugna pela pesquisa sobre eventual vínculo empregatício de Janaina. À fl. 490 consta a manifestação favorável do MP, quanto a expedição de ofício. A fls. 492-496, Carlos reitera os termos da sua impugnação, e apresenta a cópia dos seus extratos bancários. A fls. 502-529 consta novas cópias extraídas dos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (n. 0006022-81.2023.8.26.0224). À fl. 534, o MP pugna pelo acolhimento do pleito da credora. A fls. 537-540, Julie reitera o petitório anterior e pugna, ainda, pelo levantamento das quantias constritas. A fls. 541 e seguintes, Carlos apresenta novas extratos bancários. À fl. 553, Julie reitera as suas alegações anteriores. A fls. 557-561, Carlos reitera os termos da impugnação. É o relatório. Decido. O tema dos autos versa sobre a pretensão de Julie Angel Crus em ver Aquarius Rock Bar impelido ao pagamento da obrigação da pagar quantia certa. Extrai-se do dispositivo da sentença proferida nos autos principais, o seguinte teor: [...] JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré: A) Ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, inclusive com 13º salário, sendo até a data em que a autora completar 18 (dezoito) anos, ou 25 (vinte e cinco) anos em caso de frequência em curso superior, devida desde a data do acidente, a ser paga no 5º dia útil de cada mês, devendo ser reajustada anualmente pela variação do salário mínimo. As prestações vencidas devem ser acrescidas correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela e pagas de uma só vez. A ré deverá constituir capital; B) Ao pagamento de R$ 50.000,00 à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar desta data e com juros de mora a contar do evento danoso. Vencida, suporta a ré, as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da condenação [...] Tendo sido apresentada apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a sentença atacada. Durante o processamento deste incidente, foi reconhecida a responsabilidade dos sócios de Aquarius para o pagamento da dívida, mediante sentença proferida nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de n. 0006022-81.2023.8.26.0224. Neste sentido, Carlos Roberto Borges e Janaina Cristina Gonçalves foram incluídos no polo passivo desta execução. Visando a satisfação do seu crédito, Julie pleiteia pelo levantamento dos valores bloqueados e, também, requer a penhora de 2/3 do salário-mínimo sobre o benefício previdenciário de Carlos, a título de pensão alimentícia. Por outro lado, Carlos alega impenhorabilidade dos valores constritos, e pugna pelo indeferimento do pedido de penhora do seu benefício previdenciário. Pois bem. No que se refere a alegação de impenhorabilidade, verifica-se dos extratos acostados a fls. 370-371, que o valor bloqueado na conta que Carlos ostenta junto ao Itaú Unibanco, correspondente ao montante de R$ 3.034,09, refere-se ao empréstimo contraído pelo executado. O executado deixou de demonstrar que a referida quantia se destinaria a manutenção do seu sustento e de sua família. Com efeito, a mera apresentação de contas de consumo e demais boletos, não se revelam suficientes para os fins colimados, eis que a movimentação bancária do executado ilustra a ocorrência de entradas de outros valores em sua conta bancária, indicando a existência de outras fontes de renda do devedor (ver fls. 370-371, fls. 544 e 547). REJEITO, portanto, a suscitada tese de impenhorabilidade. No que se refere ao pedido de penhora sobre o benefício previdenciário, o § 2º do art. 833 do CPC, dispõe que: o disposto no inciso IV do 'caput' deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é conferir proteção a dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações o prive de recursos mínimos para a subsistência. Nessa esteira, a impenhorabilidade não é absoluta, eis que, pode ser a única alternativa que resta ao credor para recebimento de seu crédito. Assim, mitiga-se a regra de impenhorabilidade, como forma de equilibrar os interesses em conflito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação popular Condenação do agravante ao pagamento de honorários periciais e advocatícios Cumprimento de sentença Penhora no rosto dos autos em processo no qual o agravante possui verba honorária para receber Admissibilidade Impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar que não possui caráter absoluto Relativização nas hipóteses de pagamento de dívida de caráter alimentício Artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Desprovimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229372-20.2016.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 01/08/2017) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Penhora de ativos financeiros da devedora provenientes de salário depositado em conta corrente e de fundo de garantia por tempo de serviço depositado em conta poupança. Impenhorabilidade. Exceção ao crédito exequendo que se refere a honorários advocatícios, de natureza alimentar, que admite a penhora até o limite destes. Dicção do § 2º do art. 833 do CPC/2015. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115125- 89.2017.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017) É sabido que o próprio devedor pode onerar até 30% de seu salário para pagamento de dívidas com desconto direto em sua folha de pagamento. Nesse sentido: Apelação. Ação com a finalidade de obstar a retenção de mais de 30% do salário, com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo Banco e pela COOPMIL. Inconformismo que não merece prosperar. Limitação de descontos a 30% como forma de garantir a subsistência digna do apelado. Honorários advocatícios fixados em patamar condizente com o trabalho desempenhado nos autos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/07/2017; Data de registro: 12/07/2017) Por tal razão, entendo admissível a penhora parcial do benefício previdenciário do executado, eis que equivalente ao limite admitido para empréstimos consignados e que não afetará as necessidades básicas do executado. Assim, para que o credor não seja impedido de receber o seu crédito nem tampouco o devedor tenha a subsistência de sua família ameaçada acolho o pedido de penhora no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente. Diante do exposto: I - Acolho o pedido formulado para, com relação ao executado Carlos Roberto Borges CPF 147.740.258-60, determinar a penhora de sua pensão, no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo vigente. Assim, oficie-se o INSS para que deposite o valor supramencionado na conta judicial atrelada a estes autos, sob penas da lei, até ordem judicial em sentido contrário. Esta ordem servirá para fins de ofício, cabendo ao exequente providenciar a impressão e distribuição, comprovando o seu protocolo no prazo de vinte dias; II Autorizo o levantamento do valor igual a R$ 7.172,76 (depositado à fl. 426), em favor de Julie Angel Cruz. Consigno o prazo de 15 dias para a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se o necessário. No tocante à tese de fraude à execução, verifico a ausência dos pressupostos elencados no art. 792 do CPC, razão pela qual, deixo de apreciar o pleiteado pela exequente. No mais, a exequente deverá, no prazo supra, apresentar nova planilha atualizada e discriminada do seu crédito, bem como indicar quais são e onde estão localizados os demais bens passiveis de contrição. Ao MP. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1032767-48.2024.8.11.0003

ID: 257063006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032767-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEONAY SILVA ARAUJO PATRICIA SCHWAB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032767-48.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032767-48.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PATRÍCIA SCHWAB e GEONAY SILVA ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os reclamantes alegam que compraram passagens aéreas para o itinerário saindo de Recife/PE às 13h do dia 07/12/24, e previsão de chegada a Cuiabá/MT, no mesmo dia às 18h05. Alegam que o voo foi atrasado sob justificativa de manutenção na aeronave e foram realocados no voo que saiu às 19h10, e chegou a Cuiabá/MT às 00h40 do dia 08/12/24, ou seja, com um atraso de 06h35. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave. Alega, todavia, que cuidou de acomodar os passageiros no voo de horário mais próximo, e, assim, cumpriu o contrato de transporte, providenciando a chegada dos reclamantes ao seu destino. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, a alteração do itinerário foi causada por fatores que, inevitavelmente, estão compreendidos no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. No entanto, não há necessariamente demonstrado descumprimento à Res. 400 da ANAC, pois, não obstante o atraso incontroverso de pouco mais de 06h, foi providenciada acomodação em voo de horário mais próximo, inclusive em outra companhia aérea, não se revelando demasiadamente excessivo o atraso, pelo menos não a ponto de ensejar danos psicológicos. Em consonância ao que vem entendendo a Corte da Cidadania, o dano moral em atrasos de voo não é presumido, assim, se os autores alegam que suportara danos imateriais, deveriam provar o fato, mas não o fizeram. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de alteração de horário de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Jair Rosa x Amanda Leticia Garcia Araujo e outros

ID: 319152124

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000552-44.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROSA

Polo Passivo:

AMANDA LETICIA GARCIA ARAUJO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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AMANDA LETICIA GARCIA ARAUJO

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GIOVANA NISHINO

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ELAINE FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo nº: 7000552-44.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo nº: 7000552-44.2025.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente/Exequente:JAIR ROSA, AV. TUPI 3605 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA Advogado do requerente: ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 Requerido/Executado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: GIOVANA NISHINO, OAB nº SP513988, AMANDA LETICIA GARCIA ARAUJO, OAB nº SP499042, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada por JAIR ROSA, em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO SA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que recebe o benefício de prestação continuada - LOAS, no valor de um salário mínimo e percebeu um desconto indevido em sua aposentadoria. Ao buscar informações, descobriu tratar-se de um empréstimo consignado, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 13.703,76, divididos em 84 parcelas de R$ 163,14. Afirma desconhecer tal contratação. O pedido de tutela antecipada foi deferido, foi designada audiência de tentativa de conciliação e determinada a citação. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. O requerido apresentou contestação e arguiu preliminar de falta de interesse de agir e falta de pretensão resistida. No mérito discorreu sobre a legalidade da contratação. O requerente impugnou a petição inicial. É o relatório. Passo a fundamentação. Da alegada falta de interesse de agir - ausência de contato anterior e da ausência de pretensão resistida. A ausência de prévio requerimento administrativo/contato com a empresa demandada não é falo ensejador de extinção do feito, não sendo este requisito indispensável para propositura da demanda. Ademais, a própria contestação, por si só, demonstra a pretensão resistida por parte do Banco réu, uma vez que pleiteia pela improcedência da demanda. Assim, afasto as preliminares arguidas DO MÉRITO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, o qual não merece acolhimento, explico: O contrato objeto da lide foi firmado virtualmente, com assinatura digital, onde há as evidências de: data e hora, localização, biometria facial, dados do aparelho, sistema operacional/navegador. Não bastasse, o requerido apresentou comprovante de ordem de pagamento do valor do empréstimo, o qual encontra-se devidamente assinado pelo autor. Salienta-se que o autor sequer impugna os documentos apresentados pelo requerido ou ainda a assinatura lançada na ordem de pagamento. A reunião dos fatos postos nos autos indica que a parte autora celebrou o contrato questionado nesta ação, teve o valor depositado em sua conta e tenta, por meio do Judiciário, deixar de pagar as prestações e reaver os valores pagos, o que fere o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR 'SELFIE' E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5420897-71.2022.8.09.0107, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Apelação Ação de indenização por danos morais e materiais Improcedência Contratação de empréstimo negada pela autora Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pela autora no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta da autora - Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003182-81.2023.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA Tese que depende de prova documental Provas suficientes nos autos Ocorrência Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade: Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO COMPROVADA INEXIGIBILIDADE NÃO CABIMENTO. Descontos no benefício previdenciário do consumidor Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados Inexigibilidade Não cabimento: Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001261-13.2022.8.26.0648; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Por fim, a pretensão inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por JAIR ROSA em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO SA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Oficie-se ao INSS, via e-mail, comunicando sobre a revogação da suspensão da Reserva de Margem Consignada (RMC) e desconto feita pelo requerido ITAÚ CONSIGNADO SA, sobre o benefício de aposentadoria por idade do autor. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Contudo, resta suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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Fernando Antonio Franca Martins x Jose Alberto Couto Maciel

ID: 323534659

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202134-39.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0202134-39.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] AUTOR: FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS REU: TELEFONICA BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE EVIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária com pedido de indenização por danos morais cumulada com tutela de evidência ajuizada por consumidor em face de operadora de telefonia e internet, em razão de interrupção do serviço de internet por mais de 10 dias, sem resolução após tentativas administrativas de reparo. Alegou-se que a falha impossibilitou o autor, advogado, de exercer suas atividades profissionais. Pleiteou-se, ainda, a concessão de gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a reativação imediata dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço de internet por parte da requerida; (ii) analisar se essa falha gerou abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. 4. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 5. Restou comprovado que o serviço de internet permaneceu inoperante por período superior a 10 dias, e que a ré não apresentou prova documental que demonstrasse a regularidade da prestação do serviço ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. A falha na prestação de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, sobretudo quando interfere na atividade profissional do consumidor. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi fixado a título de indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Presentes os requisitos legais, foi concedida tutela de evidência para determinar a reativação dos serviços de internet e telefonia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A interrupção prolongada do serviço de internet, essencial à atividade profissional do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e somente se afasta mediante comprovação da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço essencial deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. É cabível a concessão de tutela de evidência quando demonstrado inadimplemento contratual incontroverso, devidamente comprovado documentalmente, e não contestado por provas idôneas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 8º e 14; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 487, I; 489, IV; 85, §2º; 86, parágrafo único; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1052766-93.2022.8.26.0114, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024; TJSP, RI nº 1057793-81.2023.8.26.0224, Rel. Juiz Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 02.10.2024. I - RELATÓRIO 1. FERNANDO ANTÔNIO FRANÇA MARTINS alvitrou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL C/C TUTELA DE EVIDENCIA, em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), aduzindo, em suma, que: 1.1. É cliente da Vivo Internet e Vivo Fixo Simples, e que ficou mais de 10 dias sem internet; 1.2. Solicitou atendimento junto a requerida, mas o problema com a conexão não foi solucionado; 1.3. Teve prejuízo diante a demora e a impossibilidade de retomar as atividades de trabalho, visto que é advogado e precisa cumprir prazos; 1.4 Do exposto, pugnou, preliminarmente, pela gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Em tutela de evidencia, requereu que a requerida seja compelida a realizar a reativação dos serviços de telefonia/internet no prazo de 24 horas; Quanto ao mérito, pugnou pela condenação da promovida a pagar indenização por danos morais. 2. À exordial foi instruída com vários documentos (IDs 113420249/1113420259). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como determinada a citação da parte adversa (ID 113420228). 4. A promovida apresentou contestação (ID 113420233) aduzindo que: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para o autor, suscitou a inépcia da inicial e incompetência do juizado especial; 4.2. No mérito afirmou a ausência de falha na prestação do serviço; 4.3. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pleitos autorais. 5. Instada a se manifestar (ID 113420235), a parte autora apresentou sua réplica (ID 113420240). 6. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113420241), oportunidade em que somente a parte requerida se manifestou pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 124570405). 7. Este Juízo indeferiu o pleito por entender que a presente demanda deve ser comprovada através de provas documentais, e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 137509141). 8. Vieram-me os autos à conclusão. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação, cabe ao réu comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos, que justifique a cassação da benesse. A parte autora anexou declaração de hipossuficiência (ID 113420249) que tem presunção iuris tantum, além de seu extrato de imposto de renda (ID 113420225), já o réu não logrou êxito em comprovar a suficiência de recurso da parte demandante. Desta feita, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, indefiro a impugnação suscitada. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, a presente demanda, tem pedido certo, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, com efeito, rejeito a preliminar. 1.3. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Como a demanda tramita neste Juízo, que por óbvio não se trata de Juizado Especial, deixo de apreciar a preliminar arguida. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ressalte-se que a relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte ré é operadora de telefonia e a parte autora, o consumidor desses serviços, conforme os artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente ao feito, notadamente, àquelas relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do produto ou serviço e à inversão de ônus probatório. Com efeito, a parte autora possui a seu favor o instituto da inversão do ônus da prova, por ser parte evidentemente hipossuficiente, conforme dispõe o artigo 6º, caput e inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, compete à ré a obrigação de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme já decidido por este Juízo no despacho de ID 113420228, que determinou a inversão do ônus da prova. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segunda a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: Cinge-se a controvérsia sobre eventuais danos morais experimentados pela parte requerente em virtude de interrupções da conexão de internet em seu imóvel, decorrentes da falha na prestação de serviço da empresa requerida. Sustenta a parte requerente, que em virtude da interrupção de internet, impossibilidade de retomar as atividades de trabalho, visto que é advogado e precisa cumprir prazos, teriam lhe causado danos morais. Para comprovar sua narrativa, o autor anexou diversos protocolos de atendimento (IDs 113420252/113420258). A sua vez, a promovida, em sua contestação, restringiu-se a asseverar que o serviço contratado permaneceu ativo e em perfeitas condições de uso até a data da solicitação de cancelamento, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental ou probatória a sustentar tais alegações. Limitou-se, assim, a proferir meras assertivas genéricas e destituídas de respaldo probatório, não cumprindo, pois, com o ônus da prova que lhe incumbia, o qual, de fato, competia à empresa requerida. Cumpre-se ressaltar que pela presente relação ser de consumo, se adota como regra, no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor, em caso de dano por defeito na prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Nessa senda, incumbe aos fornecedores provarem a regularidade dos atos praticados. Mesmo considerando a distribuição estática do ônus da prova, onde cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que ocorreu no presente caso, como se mostra através dos diversos protocolos anexados, que se inciam em 12/03/2024 (ID 113420252) e findam em 09/04/2024 (ID 113420258), caberia a parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Nessa toada, certo é que a requerida, para afastar sua responsabilidade objetiva, teria que comprovar a regularidade da prestação do serviço ou a ocorrência de causas excludentes, poderia a promovida, detentora dos conhecimentos técnicos, informações, documentos e do controle de seu sistema, provar que não houve interrupção da internet do consumidor, demonstrando que o usuário utilizou regularmente os seus serviços, todavia, como já dito, a parte ré sequer juntou aos autos qualquer documento probatório. Por conseguinte, mostra-se cabíveis o deferimento dos pleitos requeridos pelo autor, diante da falha na prestação do serviço, seja na interrupção no fornecimento de internet, seja no atendimento para a resolução do problema. 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: A interrupção prolongada dos serviços de internet gera a obrigação de indenizar por dano moral, por causar transtornos e abalos que ultrapassam a seara do mero aborrecimento, sobretudo quando há diversas tentativas administrativas de resolução do problema e prejudica a atividade laboral do consumidor Por isso, perfeitamente cabível o pagamento de indenização como forma de ressarcir os danos morais sofridos, cujo valor deve ser suficientemente expressivo para compensar pela dor, tristeza, constrangimento e sofrimento experimentados, sem, porém, consubstanciar o seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSP - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE INTERNET E TELEFONE. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de seus serviços . Inconformismo da ré. A relação entre as partes é de consumo. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia e internet. Situação que provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor e extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado, no entanto, que comporta redução ao patamar de R$ 10 .000,00, em razão da prolação de sentença que é ultra petita. Autor que delimitou o teto indenizatório em sua exordial, merecendo adequação do quantum a arbitrado em primeiro grau a título de danos morais, em respeito ao princípio da congruência/correlação. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos . Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - 28ª Câmara de Direito Privado - AC: 10527669320228260114 - Rel. Eduardo Gesse. J. 28/08/2024. P. 28/08/2024). TJSP - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 19,99 a título de indenização material, em razão de interrupção no serviço de internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço; e (ii) verificar se estão caracterizados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção do serviço de internet é comprovada pelo conjunto probatório, configurando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral decorrente da interrupção do serviço de internet, serviço essencial na vida cotidiana, é presumível e dispensa a demonstração de prejuízos específicos, sendo configurado in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido, mas garantindo compensação adequada e caráter dissuasório à reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A interrupção do serviço de internet por longo período configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. (TJSP - RI: 10577938120238260224 - Rel. Marcio Bonetti. J. 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível. P. 02/10/2024). A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, que, por óbvio, ultrapassou o mero aborrecimento, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.5. DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA: No presente caso, é possível a concessão de tutela da evidência, uma vez que foi verificado a prima facie, no caso, inadimplemento absoluto de obrigação contratual. O pedido foi devidamente provado documentalmente e a parte demandada não foi capaz de apresentar nada que gerasse dúvida razoável. Destarte, concedo a tutela de evidência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida proceda a reativação de todos os serviços vinculados ao plano do autor. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de evidência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte promovida proceda a reativação de todos os serviços vinculados ao plano do autor. 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: 2.1. Determinar que a requerida se abstenha de realizar novas suspensões indevidas junto ao plano da parte autora; 2.1. Condenar a promovida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (artigo 406, §1º, do Código Civil). 3. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-o em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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