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Processo nº 1003640-06.2024.8.26.0405

ID: 279938975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003640-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÓTICA VISUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP) Processo 1003640-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ótica Visual - Vistos. Petição sigilosa: (1) Defiro derradeira tentativa d…

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Noeli Aparecida Alves Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 321139878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018508-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018508-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1009558-88.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Noeli Aparecida Alves da Silva - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN…

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Gusttavo Felipe Silva Fernandes x Centro De Valorização Da Vida - Hospital Francisca Julia

ID: 313363602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034583-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTTAVO FELIPE SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRO DE VALORIZAçãO DA VIDA - HOSPITAL FRANCISCA JULIA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata… Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) busca o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxílio-moradia em razão de ter realizado programa de residência médica junto ao(à) requerido(a). Diz o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009: "Éde competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Em que pese ter ingressado com a ação apenas contra a instituição que realizou o programa de residência médica, há nos presentes autos interesse direto do Município de São José dos Campos, posto que é o financiador direto das atividades desenvolvidas pela requerida, incluindo o programa de residência médica, conforme documentos de fls. 151/207. Do mesmo modo, em última análise, eventual procedência acarretará dívida ao Município de São José do Campos, daí a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgamento do pedido. Neste sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6 - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO." (TJSP; Apelação Cível 1008942-05.2023.8.26.0032; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). "RECURSO. APELAÇÃO. Pretensão à conversão em pecúnia, com o consequente pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia a estudante de residência médica. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa. Art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá. Precedentes. Não conhecimento, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1003800-92.2024.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Isto posto, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO (OAB 11.019/TO), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Arthur Ernesto Kirschner e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308723329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034874-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ERNESTO KIRSCHNER CARIN LúCIA KIRSCHNER MOFARREJ ROSIMAR KIRSCHNER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034874-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Doação - Arthur Ernesto Kirschner - - Rosimar Kirschner - - Carin Lúcia Kirschner Mofarrej - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se…

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Karoline Fernanda De Proença Silva Queiroz Soares x Claro S/A

ID: 294166991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019063-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA DE PROENçA SILVA QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAUANY DE ANDRADE UNRUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Karoline Fernanda de Proença Silva Queiroz Soares - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDA DECLARATÓRIANEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DE CONTRATO ANTERIOR DA AUTORA, COBRADOS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA INSTALAÇÃO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM TERMOS SIMPLES E AFASTANDO-SE, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CDC, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E MÁ-FÉ DA CREDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFORMADA PARA TAL FIM. COBRANÇA QUE NÃO CHEGOU A PONTO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO SÉRIO, OU QUE PUDESSE SER TIDA POR VEXATÓRIA. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. REPARO SUFICIENTE NO PLANO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os v

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Adriana Rodrigues Da Cruz x Bradesco Saúde S/A

ID: 314616674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008284-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008284-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1006356-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Rodrigues da Cruz - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do ar…

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Fabio Dos Santos Pereira x Lf Construtora Ltda e outros

ID: 315681783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021682-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LF CONSTRUTORA LTDA P4 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA RE9 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021682-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabio dos Santos Pereira - Lf Construtora Ltda - - P4 Engenharia e Construções Ltda - - Re9 Incorporadora e Construtora L… Processo 1021682-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabio dos Santos Pereira - Lf Construtora Ltda - - P4 Engenharia e Construções Ltda - - Re9 Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, sem que isto implique, necessariamente, em cerceamento de defesa, desde que devidamente fundamentado, podendo, inclusive, o magistrado reputar desnecessárias as provas requeridas pelas partes. Este é o entendimento do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Isto posto, visando garantir o mais amplo acesso ao contraditório e ampla defesa, digam se desejam produzir mais provas ou se concordam com o julgamento do processo nos termos do art. 355, I do CPC. Em havendo interesse de mais provas, especifiquem-as, justificando sua necessidade. Falem ainda se estão disposto à conciliação, juntando nos autos eventual proposta, caso positivo. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP)

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Processo nº 0012300-06.2024.8.26.0405

ID: 279943077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012300-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDER RIENES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VALVERDE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Valverde Blanco (OAB 377163/SP) Processo 0012300-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alder Rienes Mariano - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento d…

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Processo nº 0014822-06.2024.8.26.0405

ID: 279939170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0014822-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumpri…

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Processo nº 1036232-06.2024.8.26.0405

ID: 278807636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036232-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE ANDRADE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1036232-06.2024.8.26.0405 - Inventário - Invtante: Jandira de Andrade Tavares - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado… ADV: Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1036232-06.2024.8.26.0405 - Inventário - Invtante: Jandira de Andrade Tavares - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Ainda, deverá o inventariante trazer aos autos informação sobre o valor do precatório, bem como adeque o valor da causa ao monte partilhável. Int.

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