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"1034583-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5043357-69.2019.8.13.0024

ID: 261756769

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043357-69.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043357-69.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MARIA LIGIA NETO VIEIRA CPF: 603.410.256-15 DECISÃO Trata-se de execução movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MARIA LIGIA NETO VIEIRA. Após a realização de penhora online, via sistema Sisbajud, foi identificada, bloqueada e transferida a quantia de R$ 10.180,88 (dez mil, cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos) de contas de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Banco do Brasil (BB) e ao Itaú Unibanco. A parte executada compareceu aos autos sob o nº 1034583-78.06, alegando, com fundamento no art. 833 do CPC, a impenhorabilidade dos valores, argumentando que o primeiro bloqueio foi realizado sobre recursos aplicados em CDB e que o segundo bloqueio corresponde a um valor irrisório. Intimado, o Estado manifestou-se contrariamente, sustentando que a interpretação do art. 833 do CPC não pode ser estendida a outros tipos de aplicações financeiras, devendo restringir-se exclusivamente à caderneta de poupança. É o relato. Decido. Efetivamente, de acordo com o art. 833, incisos X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Observa-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou entendimento de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC pode ser aplicada, de forma extensiva, a outros tipos de aplicações financeiras: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - Nos termos do art. 833, X do CPC, é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, ate o limite de 40 salários mínimos, aplicando-se extensivamente aos depósitos em aplicações financeiras, consoante entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça. - Considerando que a penhora recaiu sobre valores depositados em aplicações financeiras, que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, impõe-se o desbloqueio, em observância à regra da impenhorabilidade. - (TJMG – Agravo de Instrumento no 1.0024.93.010413-8/002; Relator: Des.(a) Yeda Athias; Data do Julgamento: 31/01/2017; Data da Publicação: 09/02/2017 – grifei). Como se observa do dispositivo, o legislador adotou critério objetivo para a análise da referida impenhorabilidade, qual seja, o valor depositado. Sendo este inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não há dúvidas quanto à sua impenhorabilidade. No ID nº 10352647400, o executado comprovou que a primeira quantia bloqueada, no valor de R$ 10.180,88 (dez mil, cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos), inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, encontrava-se depositada em conta poupança. Por esse motivo, concluo pela sua impenhorabilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o levantamento das quantias bloqueadas em favor do executado, mediante a expedição de alvará judicial. Feita a indicação da conta para crédito, EXPEÇA-SE alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5043357-69.2019.8.13.0024