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Processo nº 1013615-74.2023.8.26.0506

ID: 294080302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013615-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELVEDERE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas… Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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Processo nº 1043297-74.2023.8.26.0506

ID: 304253478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043297-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1043297-74.2023.8.26.0506

ID: 304253533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043297-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0005494-74.2023.8.26.0506

ID: 309899479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005494-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005494-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1043237-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Douglas Bueno Barbosa - Em se tratando de empresa individual, que pertenc… Processo 0005494-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1043237-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Douglas Bueno Barbosa - Em se tratando de empresa individual, que pertence a uma só pessoa, o patrimônio do titular da empresa se confunde com o patrimônio desta, haja vista a responsabilidade ilimitada do titular da empresa pelas obrigações contraídas por essa última. Desse modo, como a empresa individual se confunde com a pessoa do seu titular, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, sendo plenamente possível a penhora de bens existentes em nome do titular da empresa individual e vice-versa. Nesse sentido: "Não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (TJSP; AI 2221563-76.2016.8.26.0000; Ac. 10227736; Mogi das Cruzes; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 12/11/2016; DJESP 15/03/2017). "Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida em 1ª Instância. Pretensão de realização do bloqueio on line em ativos em nome da empresa, independentemente de outras diligências. Possibilidade. Firma individual, microempresa, sem distinção entre as personalidades jurídicas. O titular da microempresa responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, assim como a microempresa responde pelas dívidas de seu empresário. Precedentes. Recurso provido" (TJSP; AI 2225986-79.2016.8.26.0000; Ac. 10178303; Campinas; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 15/02/2017; DJESP 02/03/2017). "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, o que admite que os atos de constrição recaiam sobre o patrimônio pessoal do seu proprietário. Recurso desprovido' (TJSP; AI 2253757-32.2016.8.26.0000; Ac. 10146596; Guarulhos; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 07/02/2017; DJESP 17/02/2017). Assim, determino a inclusão de Leni do Carmo Pereira no polo passivo da presente ação. Façam-se as anotações no sistema SAJ. Para atendimento dos demais pedidos, apresente o cálculo atualizado do débito e recolha as taxas judiciárias. Intime-se e expeça-se o necessário. - ADV: NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)

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Processo nº 1038447-74.2023.8.26.0506

ID: 277488283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038447-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA APARECIDA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Juliana Grizzo Marques (OAB 176093/SP) Processo 1038447-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Aparecida Rodrigues Silva - Vistos. 1. Necessária a realização de perícia… ADV: Mara Juliana Grizzo Marques (OAB 176093/SP) Processo 1038447-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Aparecida Rodrigues Silva - Vistos. 1. Necessária a realização de perícia. Para realização da prova pericial, nomeio perito o senhor perito Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00. Oficie-se, com urgência, ao INSS para antecipar os honorários constando no ofício o nome do perito supra e o número do seu CPF. Neste sentido, confira-se: "Cabe ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações acidentárias - §2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, não sendo possível atribuir ao Estado a obrigação de reembolsar as despesas realizadas - Recurso impróvido". (TJSP; Apelação 1025853-63.2014.8.26.0564; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016). Nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar perícia(s) médica(s) prévia(s) e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei 8213/91. Comprovado o depósito, intime-se o perito para designação do local, data e hora para realização da perícia, encaminhando-se cópia das principais peças e documentos (se for o caso), inclusive dos quesitos apresentados pelas partes, bem como os quesitos apresentados abaixo. Designada a perícia, intime-se a parte autora pessoalmente acerca da data e de comparecer à perícia munido de documento de identidade. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias, intime-as. Saliento, eventualmente, que o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Laudo: Prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, ciência à parte autora e cite-se o INSS, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, conforme requerido às fls. 342/344. Intime-se.

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Andres Edgar Rodrigues Fuentes x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 325926561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021216-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRES EDGAR RODRIGUES FUENTES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA NEVES ESPOSTO PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021216-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1010220-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Andres Edgar Rodrigues Fuentes - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA … Processo 0021216-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1010220-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Andres Edgar Rodrigues Fuentes - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Fls. 50/54: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a executada que a condenação foi integralmente paga nos autos principais. Diz que o exequente inseriu juros de mora no valor de 11% . Sustenta que os valores foram pagos em 16 e 18 de abril de 2024, o que justifica a aplicação do percentual de 10%, visto que a taxa de 11% entrou em vigor apenas em 23 de abril de 2024. Entende como devido o montante de R$ 209,15. Fls. 63: manifestação do exequente. Diz que a incidência dos juros de mora é mensal e deve ser incluído o percentual do mês em que realizado o depósito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sem razão a executada. A correção monetária e juros de mora incidam até a efetivação do depósito judicial, pois é somente neste momento que a quantia é disponibilizada para satisfação do débito. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Credores que alegam a existência de saldo devedor remanescente. Ausência de aplicação da correção monetária e juros moratórios no período de aproximadamente um mês e meio transcorrido entre a realização dos cálculos e o depósito judicial da quantia. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO DEPÓSITO REALIZADO COM PROPÓSITO DE PAGAMENTO, NA MEDIDA DESTE. Sentença revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0004402-95.2024.8.26.0451; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025 Desta forma, acolho o cálculo do exequente, pois é mesmo devida a utilização do índice de atualização calculado para o mês do depósito (abril/2024), bem como a incidência de juros no respectivo mês. Defiro o levantamento em favor do exequente do valor depositado às fls. 55 (R$ 209,15), com os acréscimos advindos da conta judicial, independentemente da preclusão da presente decisão, porquanto incontroverso, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor depositado às fls. 57 (R$ 507,83), com os acréscimos advindos da conta judicial, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Manifeste-se o credor, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação da obrigação. No silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação e os autos serão encaminhados para extinção independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), JULIANA NEVES ESPOSTO PARO (OAB 158882/SP)

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Processo nº 1036119-32.2020.4.01.3700

ID: 311520420

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-32.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PAIXAO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036119-32.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036119-32.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO PAIXAO DA SILVA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0023924-74.2023.8.26.0506

ID: 310202935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023924-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

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Processo 0023924-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1028158-87.2020.8.26.0506) (processo principal 1028158-87.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0023924-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1028158-87.2020.8.26.0506) (processo principal 1028158-87.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Almir da Silva - Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada, homologo os cálculos de fls. 91 e defiro a requisição do valor de R$42.908,37 (atualizado até janeiro de 2024). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais e expedidos individualizadamente por credor. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (fls. 1). Registro que, os ofícios de requisição de pequeno valor emitidos a partir de 01/08/2018 serão encaminhados eletronicamente às entidades devedoras, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 1323/2018, publicado no DJE de 12/07/2018 (fls. 5), dispensando-se o protocolo do ofício pelos advogados. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. Intime-se. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Processo nº 1035925-74.2023.8.26.0506

ID: 298066695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035925-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1035925-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - V… Processo 1035925-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Nos termos parágrafo único do art. 274, do CPC, cumpre às partes atualizarem o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, reputo válida a citação da executada ELAINE APARECEIDA DE PAULA (fls. 274), pois já havia sido citada antes da conversão da ação. Fls. 280/281: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do executado TAHUAN DEL MASSO PATERNESE MENDES DE BARROS. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Adjudicação compulsória. Apelante CITADA POR EDITAL e representada por Curador especial. Alegada nulidade da citação. Não acolhimento, uma vez que realizada diligências suficientes para localização da Apelante. Ofício encaminhados à RECEITA FEDERAL E BACEN-JUD QUE SE MOSTRAVAM DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, na tentativa de localização da citanda. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000122-28.2007.8.26.0338; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o exequente a taxa no valor 04 (quatro) UFESP's para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, em nome do executado TAUHAN, no prazo 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

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Silvia Helena De Oliveira Barbosa x Banco Cetelem S.A e outros

ID: 327242118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045916-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A BANCO PAN S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1045916-74.2023.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvia Helena de Oliveira Barbosa - BANCO CETELEM S.A - - BANCO PAN S/A - - Itaú Unibanco … Processo 1045916-74.2023.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvia Helena de Oliveira Barbosa - BANCO CETELEM S.A - - BANCO PAN S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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