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Processo nº 1011915-39.2025.8.26.0071

ID: 279083264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011915-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE L. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011915-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de L. Q. - Vistos. 1. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011915-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de L. Q. - Vistos. 1. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art.76 do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, apresentando também, na ocasião, a declaração de fls. 16, igualmente devidamente assinada. 2. Por outro lado, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, providencie a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos dos itens "b", "c" e "d, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos (cód. 9898). 3. Por fim, apresente a autora novamente os documentos de fls. 25/43, tendo em vista que os mesmos se encontram ilegíveis. Int.

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Processo nº 1016559-25.2025.8.26.0071

ID: 324244173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016559-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016559-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Cecilia Guerra - Vistos. 1. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de o… Processo 1016559-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Cecilia Guerra - Vistos. 1. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art.76 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, reapresentando também, na ocasião, a declaração de fls. 11, igualmente devidamente assinada. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, providencie a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos dos itens "b", "c" e "d", altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1001293-18.2025.8.26.0129

ID: 311853593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-18.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001293-18.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido… Processo 1001293-18.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S/A asseverando, em breve síntese, que ao analisar o seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de diversos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário, não possuindo conhecimento, no entanto, sobre suas condições e requisitos, nem se recordando da contratação de alguns deles. Afirma que tentou obter pela via administrativa os referidos contratos, mas não obteve êxito, restando-lhe o ingresso da presente ação em que requer, a título de tutela de urgência, que a "ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial", confirmando a medida ao final da lide (fls. 01/11). Com a inicial vieram documentos (fls. 12/53). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1) Ante a documentação de fls. 23/24, defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. 2) Por outro lado, a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa idosa (nascida em 1976), razão pela qual, deverá ser retirada pela sempre z. Serventia a tarja respectiva inserida pelo patrono. Do mesmo modo, no tocante ao processamento do feito sob sigilo, não se nota nenhuma motivação para que assim permaneça, devendo a z. Serventia também providenciar a retirada de tal tarja. 3) Ademais, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual e da declaração de hipossuficiência. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), determino a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 4) Sem prejuízo, relativamente à tutela intercalar alvitrada, respeitados os entendimentos em sentido diverso, não é caso de acolhimento. Cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados na petição inicial, a tutela de urgência não comporta acolhimento. De proêmio, nada obstante os percucientes argumentos do d. Patrono do autor, não identifico, em cognição inexauriente, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com as naturais limitações cognitivas desta fase procedimental proemial, não se vislumbra urgência passível de autorizar a concessão, em caráter excepcional, de liminar "inaudita altera parte". A questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. Isso porque, com a devida vênia aos entendimentos em sentido diverso, embora o requerimento administrativo formulado pela autora não tenha sido atendido pela instituição requerida, tal fato, por si só, não justifica o deferimento da liminar, não havendo, em primeira análise, danos significativos e urgência no provimento jurisdicional. Portanto, em juízo preliminar e provisório, exercido em sede de cognição sumária e não-exauriente, própria das tutelas de urgência, entendo que a hipótese em exame não comporta a outorga de pronunciamento liminar, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores do provimento emergencial, devendo-se, por primeiro, ser oportunizado o exercício do contraditório. Assim, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o provimento de urgência, mesmo porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. Somente depois de cumpridas as providências acima (itens 2 e 3), CITE-SE o réu observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0014591-45.2024.8.26.0577

ID: 292926940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014591-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PALMA DE CAMARGO

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Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou… Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Alegação de existência de omissão. Cumprimento de sentença. Penhora. Quantia depositada em conta poupança em valor inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem aos honorários advocatícios. Precedentes. Vício não constatado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2077904-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores existentes na conta salário da executada - Insubsistência da medida - Impenhorabilidade de vencimentos - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Norma de ordem pública e cogente - Conta bancária utilizada para recebimento de proventos - Origem salarial do saldo bloqueado - Restrição excessiva diante do módico valor da remuneração, atingindo a subsistência digna do devedor e de sua família - Impossibilidade de ser conferido aos honorários advocatícios o mesmo tratamento jurídico dado às prestações alimentícias, em que pese a natureza alimentar - Verba remuneratória não abarcada nas hipóteses de exceção constantes no art. 833, § 2.º, do aludido diploma - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Liberação do numerário - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287647-83.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado, com urgência, de imediato. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. e cumpra-se. - ADV: MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP)

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Processo nº 0014591-45.2024.8.26.0577

ID: 292926969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014591-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PALMA DE CAMARGO

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Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou… Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Alegação de existência de omissão. Cumprimento de sentença. Penhora. Quantia depositada em conta poupança em valor inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem aos honorários advocatícios. Precedentes. Vício não constatado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2077904-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores existentes na conta salário da executada - Insubsistência da medida - Impenhorabilidade de vencimentos - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Norma de ordem pública e cogente - Conta bancária utilizada para recebimento de proventos - Origem salarial do saldo bloqueado - Restrição excessiva diante do módico valor da remuneração, atingindo a subsistência digna do devedor e de sua família - Impossibilidade de ser conferido aos honorários advocatícios o mesmo tratamento jurídico dado às prestações alimentícias, em que pese a natureza alimentar - Verba remuneratória não abarcada nas hipóteses de exceção constantes no art. 833, § 2.º, do aludido diploma - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Liberação do numerário - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287647-83.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado, com urgência, de imediato. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. e cumpra-se. - ADV: MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP)

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Processo nº 0014591-45.2024.8.26.0577

ID: 292926797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014591-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PALMA DE CAMARGO

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Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou… Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Alegação de existência de omissão. Cumprimento de sentença. Penhora. Quantia depositada em conta poupança em valor inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem aos honorários advocatícios. Precedentes. Vício não constatado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2077904-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores existentes na conta salário da executada - Insubsistência da medida - Impenhorabilidade de vencimentos - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Norma de ordem pública e cogente - Conta bancária utilizada para recebimento de proventos - Origem salarial do saldo bloqueado - Restrição excessiva diante do módico valor da remuneração, atingindo a subsistência digna do devedor e de sua família - Impossibilidade de ser conferido aos honorários advocatícios o mesmo tratamento jurídico dado às prestações alimentícias, em que pese a natureza alimentar - Verba remuneratória não abarcada nas hipóteses de exceção constantes no art. 833, § 2.º, do aludido diploma - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Liberação do numerário - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287647-83.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado, com urgência, de imediato. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. e cumpra-se. - ADV: MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP)

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Processo nº 0014591-45.2024.8.26.0577

ID: 292926823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014591-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou… Processo 0014591-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1031198-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.P.C. - Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Alegação de existência de omissão. Cumprimento de sentença. Penhora. Quantia depositada em conta poupança em valor inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem aos honorários advocatícios. Precedentes. Vício não constatado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2077904-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores existentes na conta salário da executada - Insubsistência da medida - Impenhorabilidade de vencimentos - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Norma de ordem pública e cogente - Conta bancária utilizada para recebimento de proventos - Origem salarial do saldo bloqueado - Restrição excessiva diante do módico valor da remuneração, atingindo a subsistência digna do devedor e de sua família - Impossibilidade de ser conferido aos honorários advocatícios o mesmo tratamento jurídico dado às prestações alimentícias, em que pese a natureza alimentar - Verba remuneratória não abarcada nas hipóteses de exceção constantes no art. 833, § 2.º, do aludido diploma - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Liberação do numerário - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287647-83.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado, com urgência, de imediato. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. e cumpra-se. - ADV: MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP)

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Processo nº 1001380-91.2025.8.26.0575

ID: 275946859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-91.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CAETANO PRESTI

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ADV: Larissa Caetano Presti (OAB 417490/SP) Processo 1001380-91.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. C. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-… ADV: Larissa Caetano Presti (OAB 417490/SP) Processo 1001380-91.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. C. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator(a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Após cumprida a exigência acima e presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto com dedução dos descontos legais - INSS e previdência), com incidência sobre 13º salário e férias, excluindo-se todas as demais verbas de caráter pessoal, tais como adicionais, abonos, PLR, prêmios, FGTS, verbas indenizatórias, etc. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora, para que proceda ao desconto das pensões em folha de pagamento, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int.

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Hideo Ota x Antonio Donizeti Costa e outros

ID: 305344856

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036145-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIDEO OTA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI COSTA JOSE FALEIROS BARBOSA

Decisão

Advogados:

STEVAN AUGUSTO VESSIO

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JUAN DANIEL PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito a indenização por acessões ajuizada por Hideo Ota em face de José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a imissão na posse de imóveis de sua propriedade que teriam sido injustamente invadidos pelas partes requeridas Alega que, juntamente com o Sr. Sergio Ferreira Brasileiro, já falecido, é o legítimo proprietário dos imóveis descritos nas matrículas de nº 2058 e 2059, do 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá/MT, adquiridos em 4 de agosto de 1986. Aduz que, em maio de 2021, tomou conhecimento de que seus terrenos foram parcialmente invadidos pela construção de um campo de futebol "society", obra realizada pelos requeridos, que são proprietário e possuidor do imóvel vizinho aos fundos. Sustenta que, apesar de notificar extrajudicialmente os requeridos para a desocupação amigável dos imóveis (id: 68143553) e de tentativas de contato telefônico, não obteve êxito na resolução do conflito, o que o levou a buscar a via judicial para reaver a posse das áreas invadidas. Primeiramente, requereu, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugna pela procedência da ação para ser imitido na posse dos imóveis, com a condenação dos requeridos a desocupá-los, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a condenação dos requeridos à demolição das acessões construídas, sem direito a indenização por benfeitorias, e ao pagamento de indenização por perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68139625 a id. 68144708. Distribuído o feito inicialmente à 9ª Vara Cível desta Comarca, foi declarada a incompetência em razão da conexão com a Ação de Usucapião n. 1033936-58.2021.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível, sendo determinada a redistribuição dos autos, conforme decisão de id. 68274491. A parte autora manifestou concordância com a redistribuição no id. 69378329. Recebidos os autos neste juízo, foi proferida a decisão de id. 72320536, que determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação e documentos nos id. 72544913, 72544929, 72551145 e 72556652. Em decisão de id. 83520415, foram deferidos a prioridade de tramitação e os benefícios da justiça gratuita, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 89677988. As partes requeridas, José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, ofertaram contestação por meio do id. 90714803. Alegando, em suma, que o requerido Antonio Donizeti Costa detém a posse mansa, pacífica e com animus domini dos lotes 03 e 04 há mais de 15 anos, somando a sua posse com a de seus antecessores. Aduzem que em 03 de março de 2004, o Sr. Francisneto Sales Santana adquiriu os lotes do Sr. José Armando Sangiuliano, e que o requerido Antonio Donizeti Costa, por sua vez, adquiriu os mesmos lotes do Sr. Francisneto em 30 de outubro de 2015, por meio de contratos particulares de transmissão de direitos possessórios. Sustentam que vêm arcando com os impostos, contas de consumo e atendendo às notificações da Prefeitura, exercendo a posse como se proprietários fossem, e que são donos dos lotes vizinhos (11 e 12), onde construíram um campo de futebol para locação, utilizando os quatro lotes. Requereram, preliminarmente, o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião para julgamento conjunto, a exceção de usucapião como matéria de defesa e a declaração de inépcia da inicial por ausência de pedido de reivindicação. No mérito, arguiram a prescrição da pretensão autoral e pugnaram pela total improcedência da ação, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 90714809 a id. 90715624. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 124254722. Posteriormente, o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado pela inventariante Larissa Cagnani Brasileiro, peticionou no id. 173916366, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte, aderindo integralmente aos termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Juntou documentos nos id. 173916370 a 173916375. As partes foram intimadas para se manifestar sobre os novos documentos e o pedido de inclusão do espólio, conforme despachos de id. 142248600 e id. 175366878. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Do Litisconsórcio Ativo - Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro Acolho o pedido de id. 173916366 para admitir o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado por sua inventariante, Larissa Cagnani Brasileiro, no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo. Tal inclusão justifica-se pela comprovação da copropriedade do falecido sobre os imóveis objeto da lide, conforme se extrai das matrículas de id. 68143544, sendo, portanto, titular de direito que será diretamente afetado pela decisão de mérito, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Conexão: A questão acerca da conexão com a Ação de Usucapião nº 1033936-58.2021.8.11.0041 já foi devidamente reconhecida pelo juízo da 9ª Vara Cível (id. 433), o que motivou a redistribuição do presente feito a esta 11ª Vara Cível. A reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o artigo 55, § 3º, do CPC, o que será observado por este juízo. Da Inépcia da Inicial: Alegam as partes requeridas a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não houve pedido expresso de "reivindicação" do imóvel. Sem razão. A petição inicial, em seu pedido de mérito (item "D"), postula expressamente a "imissão do requerente na posse dos imóveis", o que constitui a consequência lógica e o núcleo da pretensão reivindicatória, que visa precisamente reaver o bem do poder de quem injustamente o possua ou detenha, com fundamento no direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil). A narrativa fática e os pedidos são claros, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar. Da Exceção de Usucapião e da Prescrição: As requeridas arguem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião, sustentando a ocorrência de prescrição aquisitiva, e, consequentemente, a prescrição da própria pretensão reivindicatória. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o direito de propriedade, que lhe serve de fundamento, somente se extingue pela via da prescrição aquisitiva (usucapião) por parte de outrem. Desse modo, a análise da prescrição, no caso, confunde-se inteiramente com o mérito da exceção de usucapião. A exceção de usucapião (Súmula 237 do STF) é uma tese de defesa de natureza meritória, que, se acolhida, leva à improcedência do pedido reivindicatório. Sua análise demanda aprofundada instrução probatória para verificar o preenchimento dos requisitos legais, como o lapso temporal e a qualidade da posse (animus domini, mansa e pacífica). Portanto, postergo a análise da exceção de usucapião e da prejudicial de prescrição para a sentença, após a devida dilação probatória. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a origem, a natureza e a duração da posse exercida pela parte requerida, Antonio Donizeti Costa, e por seus alegados antecessores sobre os lotes nº 03 e 04 da quadra 09 do Loteamento Glorinha; a existência de posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário à configuração da usucapião extraordinária ou ordinária; a ocorrência da efetiva invasão parcial dos imóveis dos autores pela construção do campo de futebol "society"; a prática de atos de posse e conservação dos imóveis pela parte autora (e pelo falecido coproprietário) em período anterior e concomitante à posse alegada pelas requeridas, como o pagamento de tributos e a realização de parcelamentos fiscais. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos dos artigos 1.238 ou 1.242 do Código Civil.; a caracterização da posse das requeridas como justa ou injusta para fins de procedência da ação reivindicatória; o direito da parte autora à demolição das acessões e à indenização por perdas e danos; o eventual direito das requeridas à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, a depender da caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: À parte autora (Hideo Ota e Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro), quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja: a titularidade do domínio sobre os imóveis (já demonstrada pelas matrículas) e a posse injusta das requeridas, caracterizada pela ocupação sem título de domínio oponível aos proprietários. Às partes requeridas (José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a comprovação dos requisitos da usucapião alegada em defesa (lapso temporal, posse contínua, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, considerando a soma das posses - accessio possessionis). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Rafael Souza Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335562142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023978-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO

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VINICIUS SOUZA SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023978-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036145-27.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SOUZA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023978-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036145-27.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL SOUZA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS SOUZA SAMPAIO - BA65494-A e RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO - BA51718-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023978-81.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL SOUZA SAMPAIO contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Por meio da decisão de ID. 421689752, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023978-81.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Não há, portanto, evidência da probabilidade do direito. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023978-81.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: RAFAEL SOUZA SAMPAIO Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO - BA51718-A, VINICIUS SOUZA SAMPAIO - BA65494-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou o pedido de tutela de urgência, cujo objeto era a concessão de financiamento com recursos do FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 7. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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