Resultados para "1036154-12.2024.8.26.0405" – Página 27 de 30

Aline Tonelli Nunes x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 279172169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TONELLI NUNES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio das Chagas Santana (OAB 461131/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Carolina Freire Morais (OAB 474224/SP) Processo 1034214-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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Aline Tonelli Nunes x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 279667896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TONELLI NUNES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Flávio das Chagas Santana (OAB 461131/SP), Carolina Freire Morais (OAB 474224/SP) Processo 1034214-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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Itaú Unibanco S.A x Josue Fernandes Leite

ID: 321142419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025581-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSUE FERNANDES LEITE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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FRANCISCO FELIX PIMENTEL

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1025581-12.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Josue Fernandes Leite - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de formalização de acordo entre as partes e u…

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Daniela Bonato Barbosa Zambelli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294751335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030625-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

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Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULG… Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento do valor das notas fiscais de fls. 50/51 diretamente ao Hospital Beneficência Portuguesa, no prazo de 10 dias, a fim de que cessar qualquer cobrança em face da parte autora relacionada ao procedimento médico que a ré reconheceu cobrir. 2) condenar a requerida no pagamentodeindenizaçãomoralno valordeR$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidosdejuros moratórios legais desde a citação. Referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por se tratar de obrigação de fazer, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, e com o pagamentodehonorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP)

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Daniela Bonato Barbosa Zambelli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294750402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030625-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULG… Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento do valor das notas fiscais de fls. 50/51 diretamente ao Hospital Beneficência Portuguesa, no prazo de 10 dias, a fim de que cessar qualquer cobrança em face da parte autora relacionada ao procedimento médico que a ré reconheceu cobrir. 2) condenar a requerida no pagamentodeindenizaçãomoralno valordeR$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidosdejuros moratórios legais desde a citação. Referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por se tratar de obrigação de fazer, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, e com o pagamentodehonorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP)

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Estado De São Paulo x Claudia Baesso Gonçalves

ID: 313374224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032468-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA BAESSO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032468-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032468-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 282302607

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte reclamada forneça o medicamento HUMIRA PEN 100 MG/ML na forma prescrita e cobrir todo o procedimento médico respectivo. Pois bem, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados no presente feito e as razões apresentadas, não vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora não demonstrou sua situação de adimplência com as mensalidades dos últimos doze meses, documento importante para corroborar as alegações. Outrossim, o laudo médico acostado no id. 195406295 esta ilegível. Assim, tenho que a pretensão, nesta fase de cognição sumária, se apresenta nebulosa, restando prudente o aguardo da formação do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As questões delineadas dependem de dilação probatória, não havendo a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, o que afasta o alegado risco de prejuízo irreparável. (N.U 1024849-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Pelo exposto, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 283273808

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS POLO PASSIVO: REU: BRADESCO SAUDE S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 14:12:54

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joel De Oliveira

ID: 296491707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037803-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037803-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Joel de Oliveira… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037803-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Joel de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR OS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 17.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, DE CUNHO ESTRITAMENTE GENÉRICO, COMPORTANDO EM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORTARIA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE OS ARGUMENTOS JÁ FORAM ANALISADOS E REJEITADOS PELA SENTENÇA, ORA CONFIRMADA. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR, CUJA PRESUMÍVEL BOA-FÉ NÃO RESTOU INFIRMADA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO CONDIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. TÍPICO FORTUITO INTERNO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NÃO PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP)

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Willians Sidney Menegon x Hurb Technologies S.A

ID: 313033748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018339-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SIDNEY MENEGON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

SARAH QUEIROZ DE SOUZA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologi… Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologies S.a - Vistos. Fls. 45/47: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 4.201,37. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 402967/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SARAH QUEIROZ DE SOUZA (OAB 502218/SP)

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