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Processo nº 1503985-12.2024.8.26.0405

ID: 298387603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503985-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BENJAMIM SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARTINS FREITAS

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Processo 1503985-12.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - GABRIEL BENJAMIM SILVA - Diante da superveniência da Lei 13.964/19 e por se tratar de norma mais benéfica ao réu, possív…

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Banco Bmg S/A x Altamir Rolando Da Silva

ID: 326881741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029849-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALTAMIR ROLANDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029849-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008786-11.2025.8.26.0405

ID: 304324099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008786-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. Y. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008786-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1013359-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.G.S. - - Y.G.S. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. A…

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Banco Bradesco S.A. x Centro De Formação De Condutores New Time Eireli

ID: 302436759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029655-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES NEW TIME EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029655-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Centro de Formação de Condutores New Time Eireli - Vistos. Cabe ao magistrado dirigir a ins…

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Darcylene Gomes Camandaroba e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 301871910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005792-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005792-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1026842-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Luciana Aparecida dos Santos - - Darcylene Gomes Camandaroba - Ba…

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 306433426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz Thomazini - - Maria do Socorro Matias Thomazini - Perfil Imóveis Administra… Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz Thomazini - - Maria do Socorro Matias Thomazini - Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. e outro - Vistos. Fls. 276/281: cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a sentença de fls. 263/270, alegando fato novo quanto à necessidade de se incluir no polo passivo terceiro anuente, bem como omissão quanto ao motivo para reconhecimento da responsabilidade solidária. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a sentença embargada. No que se refere ao terceiro interveniente, a carta apresentada a compradores menciona um suposto ingresso da referida empresa como anuente, contudo não foi trazido aos autos o respectivo contrato para conhecimento dos termos e se, de fato, abrange o negócio jurídico firmado pelo autor. Também há de se verificar que nada impede a embargante de, eventualmente, postular o regresso de eventuais valores que entender devidos pela referida empresa em ação própria, não alterando, portanto, a conclusão da sentença aqui proferida. No mais, a omissão quanto aos motivos da solidariedade não pode ser reconhecida, diante da previsão citada na sentença: artigos 7º, par. único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GUILHERME ARAUJO ALBONETE (OAB 435756/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), GUILHERME ARAUJO ALBONETE (OAB 435756/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Higor Araujo Benitez

ID: 308449736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

HIGOR ARAUJO BENITEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apdo/Apte: Higor Araujo Benitez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTES POR APLICATIVO. AUTOR QUE CONTRATOU UMA VIAGEM PELA PLATAFORMA DA RÉ, PAGOU DIRETAMENTE AO MOTORISTA DEVIDO À INSTABILIDADE NO APLICATIVO, MAS TEVE SEU PERFIL BLOQUEADO, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (II) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR NÃO ESGOTAR TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS; (III) RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (IV) CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; (V) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FOI SUFICIENTE. 4. NÃO HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO SEM NECESSIDADE DE SE ESGOTAR INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.5. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CONSTATADA, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.6. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, BEM COMO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PA

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J. N. B. x F. B. B.

ID: 307291282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035863-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. N. B.

Polo Passivo:

F. B. B.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROCHA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SANTOS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035863-12.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.B. - F.B.B. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a)… Processo 1035863-12.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.B. - F.B.B. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça a fls.94, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls.89/91) e DECRETO o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, observando que a cônjuge varoa continuará a usar o nome de casada. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, que opera nesta data ante a ausência de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE (se necessário for) para que proceda aos descontos, conforme acordo cuja copia segue em anexo. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de OSASCO, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115238 01 55 2020 2 00153 011 0045307-17. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: REINALDO ROCHA APOLINÁRIO (OAB 484071/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

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Simone Rivadavia Dos Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 311912122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030237-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIVADAVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030237-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Simone Rivadavia dos Santos - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Onl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030237-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Simone Rivadavia dos Santos - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IFOOD. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALOR DEVIDO À ENTREGADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE DOS REPASSES DEVIDOS (R$ 1.130,89) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.375,56). RECURSO DA PARTE AUTORA - CONDUTA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE REGULAR REPASSE À ENTREGADORA PARCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA RETENÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO EXTRAPOLADORA DO MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES A JUSTIFICAREM A MAJORAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Tonelli Nunes x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 278645839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TONELLI NUNES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Flávio das Chagas Santana (OAB 461131/SP), Carolina Freire Morais (OAB 474224/SP) Processo 1034214-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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