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Processo nº 0019500-98.2023.8.26.0114

ID: 259741045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019500-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP) Processo 0019500-98.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇ… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP) Processo 0019500-98.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Autos nº 2021/002438 (Número do Processo na Vara). Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo, os atos expropriatórios deverão ser retomados. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1019376-98.2023.8.26.0114

ID: 331468913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019376-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1019376-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando qu… Processo 1019376-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1007154-98.2023.8.26.0114

ID: 306345824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007154-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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Processo 1007154-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - M.H.D.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com ped… Processo 1007154-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - M.H.D.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta em 23/02/2023, pelo adolescente M. H. D. DE O. (D.N. 14/11/2006). portador de TEA Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual (DI) e linguagem funcional prejudicada e TDAH (Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade), em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo sua matrícula na Instituição TIQUIRA CETT - Contraturno Saúde, custeada pela Secretaria de Saúde Estadual. O pedido liminar foi indeferido (fls. 57/59). A sentença de fls. 102/105 julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor já estava matriculado no setor de educação junto à instituição Tiquira, de modo que seu direito subjetivo à educação encontra-se resguardado, bem como não restou demonstrada a necessidade de ser contemplado com o atendimento no centro de especialidades terapêuticas da instituição Tiquira CETT nem esclarecidos os motivos pelos quais as salas de recursos e os serviços especiais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde não atendiam as suas necessidades. O v. Acórdão de fls. 165/180, transitado em julgado (fls. 190), anulou a sentença de folhas 102/105 para que outra seja proferida após a realização de perícia médica e pedagógica (ou psicopedagógica). O autor requereu o prosseguimento do feito com a realização de perícia (fls. 202/203). Diante do quanto decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a oferta de quesitos em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O Ministério Público, querendo, também poderá apresentar quesitos, no mesmo prazo. Apresentados quesitos e/ou havendo indicação de assistente técnico, voltem conclusos. Em caso negativo, a serventia deverá providenciar, desde logo, o necessário para a realização da perícia, oficiando-se ao IMESC, por meio do portal eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 585/2020), solicitando-se a realização de perícia médica e pedagógica (ou psicopedagógica) a fim de esclarecer se o autor necessita de acompanhamento terapêutico (no caso, junto ao Centro de Especialidades Terapêuticas Tiquira - CETT, custeados pela Secretaria de Saúde Estadual DR7), no contraturno escolar por equipe multidisciplinar, ou se os profissionais que o assistem já suprem suas necessidades. Int. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)

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Vera Lucia Gomes Da Silva Dorta x Estado De São Paulo e outros

ID: 307223345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-32.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA DORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-32.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-32.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Gomes da Silva Dorta - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO QUE DESCONSIDEROU SEUS TÍTULOS NA CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CPC, E À NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA RECORRENTE, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007; ART. 101, § 2º; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002868-13.2023.8.26.0394, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018503-98.2023.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1018503-98.2023.8.26.0114

ID: 298252179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1018503-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SMIRELLI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1018503-98.2023.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - William Smirelli de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. … Processo 1018503-98.2023.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - William Smirelli de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Processo nº 1021219-98.2023.8.26.0114

ID: 325240434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021219-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 1021219-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Henrique Paradella Teixeira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1021219-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Henrique Paradella Teixeira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Benedita Rosa Dos Santos Pinto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 302093348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Benedita Rosa dos Santos Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA) RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO RESP. N. 1.037.819/MT PEDIDO GENÉRICO INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A SER PERICIADO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE OFENSA À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECIDIU A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO FEITO, SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE DEBATER, POR INTERMÉDIO DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, COM VISTAS A INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO REGULAR ENTREGA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE ASSINADOS PELA DEMANDANTE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA TITULAR RÉPLICA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO FORNECIDO PELA CASA BANCÁRIA EMPRÉSTIMO JÁ LIQUIDADO PELA AUTORA AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE 05 ANOS APÓS A SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABUSO APTO A DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL, PORQUANTO A AUTORA ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO E SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DA EXACERBADA QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO ADMITIDO (1% DO VALOR DA CAUSA) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º andar

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Processo nº 1034799-98.2023.8.26.0114

ID: 298163100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034799-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUME LASER LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS P ESTéTICA EIRELLI- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034799-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lume Laser Locações de Equipamentos P Estética Eirelli- Me - Foi designada Audiência… Processo 1034799-98.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lume Laser Locações de Equipamentos P Estética Eirelli- Me - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual e Presencial) de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 13:15h a ser realizada presencialmente e virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1, sala física 217, bloco B da Cidade Judiciária. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Edivaldo Aparecido Domingues x Robles Araújo Dos Santos

ID: 311149111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022410-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

ROBLES ARAúJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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GUILHERME AMADOR CARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

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BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022410-98.2023.8.26.0114 (processo principal 1044649-16.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Aparecido Domingues - Robles Araújo dos Santos - … Processo 0022410-98.2023.8.26.0114 (processo principal 1044649-16.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Aparecido Domingues - Robles Araújo dos Santos - Ricardo Jorge Velloso - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Robles Araújo dos Santos, 40210460890 Valor atualizado : R$ 15.303,67 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP)

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M. Y. x M. M. Do O.

ID: 276098343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047894-98.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. Y.

Polo Passivo:

M. M. DO O.

Intimação

Advogados:

MARIZA YASBEK

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ESTEVÃO MANOEL ALVES CORRÊA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariza Yasbek (OAB 83018/SP), Estevão Manoel Alves Corrêa Filho (OAB 7607/MT) Processo 1047894-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. , M. Y. - Reqda: M. M. do O. - Vistos. … ADV: Mariza Yasbek (OAB 83018/SP), Estevão Manoel Alves Corrêa Filho (OAB 7607/MT) Processo 1047894-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. , M. Y. - Reqda: M. M. do O. - Vistos. MARIZA YASBEK, qualificada nos autos, ajuizou pedido de expedição de alvará judicial visando à autorização para transferência de propriedade do veículo Chevrolet Ônix 1.4 AT LTZ, placas GHW-0819, chassi 9BGKT48V0HG138643, RENAVAM 01100378801, cor branca, combustível álcool/gasolina, que fora adquirido, segundo alegado, da empresa BEBIDAS ORIGINAIS COMERCIAL EIRELI, em 07/01/2022, mediante pagamento de sinal e assunção do saldo de financiamento junto ao Banco J. Safra S.A. A requerente afirma que o único sócio da empresa vendedora, CARLOS ALBERTO DO OLIVAL, faleceu poucos dias após a negociação, conforme certidão de óbito acostada. Alega, ainda, que desde a data da aquisição assumiu integralmente a posse do bem e as obrigações financeiras vinculadas, tendo quitado quase todas as parcelas do financiamento, restando apenas duas em aberto. Requer, assim, a expedição de alvará judicial que autorize a transferência do veículo ao seu nome, tendo em vista a impossibilidade de assinatura do antigo proprietário no DUT. Os herdeiros do falecido CARLOS ALBERTO DO OLIVAL MAURA, MARCIA e MARCOS MULLER DO OLIVAL manifestaram expressamente anuência com o pedido, afirmando que o veículo objeto da lide não integrou o acervo hereditário inventariado por escritura pública. Decido. Trata-se de hipótese de regularização da titularidade de bem móvel (veículo automotor), cuja transferência formal restou impossibilitada pela superveniência do óbito do vendedor logo após a celebração de contrato verbal de compra e venda. A documentação acostada aos autos comprova a posse do bem pela autora desde janeiro de 2022; o pagamento parcial do financiamento assumido diretamente com a instituição financeira; e a inexistência de litígio entre os interessados, inclusive com anuência expressa dos herdeiros do falecido. Não se configura pretensão resistida no presente feito. Os herdeiros anuíram expressamente com a transferência do bem, inexistindo lide propriamente dita. Dessa forma, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que o DETRAN/SP proceda à transferência da titularidade do veículo Chevrolet Ônix 1.4 AT LTZ, placas GHW-0819, chassi 9BGKT48V0HG138643, RENAVAM 01100378801, cor branca, em favor da requerente MARIZA YASBEK. Sem custas ou honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Expeça-se alvará nos termos acima. P.I.C.

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