Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036157-98.2023.8.26.0114"

Vibra Energia S.A x Ademar Antônio Fevereiro e outros

ID: 322771973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022344-14.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMAR ANTôNIO FEVEREIRO FEVEREIRO & ASBAHR LTDA ME MARIA DA GRAçA FEVEREIRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CLEITON SAGGIN

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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CARLOS VINICIUS CHAMPE

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AUGUSTO CÉSAR DA SILVA MOREIRA

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ANTONIO FIDELIS

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GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS

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DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

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HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0022344-14.2024.8.16.0001 Processo: 0022344-14.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$544.725,00 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ADEMAR ANTÔNIO FEVEREIRO FEVEREIRO & ASBAHR LTDA ME MARIA DA GRAÇA FEVEREIRO DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ADEMAR ANTÔNIO FEVEREIRO e MARIA DA GRAÇA FEVEREIRO frente a decisão saneadora proferida ao seq. 87.1, sustentando a existência de contradição. Os embargos são tempestivos. Contrarrazões apresentadas ao seq. 93.1. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem remédio processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de decisões judiciais. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716): A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Quanto ao erro material, vale destacar que deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. No caso em tela, sustenta a embargante que a decisão é contraditória ao manter indevidamente os requeridos, ora embargantes, no polo passivo da ação, uma vez que não são devedores, tampouco assumiram qualquer obrigação direta no contrato objeto da lide. Em que pese as irresignações dos embargantes, nenhuma razão lhes assiste, haja vista que todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, não passando as razões expostas de mero inconformismo, em que pretendem, na verdade, a reforma da decisão. Primeiramente, é necessário estabelecer que a decisão atacada não reconheceu os embargantes como contratantes, tampouco os legitimou a responder solidariamente com a empresa requerida pelo pagamento da dívida. A referida decisão entendeu que os embargantes figuram como garantidores reais, ou seja, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o bem dado em garantia, e não sobre suas pessoas, estando, portanto, limitada ao valor do bem vinculado contratualmente. Ademais, o próprio autor reconheceu essa limitação na petição inicial, ao afirmar que apenas o bem hipotecado pertencente a ADEMAR e MARIA responde pelo pagamento de eventual condenação, e na hipótese de inadimplemento por parte do devedor originário (FEVEREIRO & ASBAHR LTDA). Tanto é assim que o pedido foi de que, em caso de procedência do pedido e não havendo o pagamento pelo devedor principal (pessoa jurídica), os garantidores sejam chamados a responder pelo bem dado em garantia. Além disso, caso o autor não tivesse trazido os garantidores ao processo, ainda que limitada sua participação, como poderiam exigir deles em cumprimento de sentença se não participaram do processo de conhecimento? Foi nesse sentido que o STJ decidiu, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIDORA DO CONTRATO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão relativa à legitimidade da parte, ainda que de forma sucinta, matéria cujo conhecimento não exigiria o reexame de fatos e provas, afastando, assim, a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF. 2. Hipótese em que a recorrente, na qualidade de interveniente garantidora do contrato, não foi ré na fase de conhecimento da ação de reintegração de posse, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de cumprimento da sentença. 3. O avalista que não compôs a ação de conhecimento é parte ilegítima para figurar no polo passivo da fase executiva do respectivo título executivo judicial, ressalvada a possibilidade de o credor ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores que entende devidos. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.487.187/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Vale destacar ainda que o posicionamento recente do TJSP sobre a matéria, mantendo os garantidores no processo de conhecimento, ainda que limitada a obrigação ao bem dado em garantia. Veja-se: Rescisão contratual cumulada com cobrança de multas, restituição de bonificação, devolução de equipamentos em comodato, descaracterização do estabelecimento e outros itens. Descumprimento do pactuado pelo polo passivo caracterizado. Garantidores hipotecários estão em condições de prosseguir no polo passivo. Escritura pública que materializou a garantia em referência ressaltara, de forma clara e precisa, a vinculação com o contrato, portanto, os garantidores integraram a relação negocial. Pretensões do Autoposto corréu sem suporte. Alegação de enriquecimento sem causa não vislumbra supedâneo. Restituição integral da verba de bonificação deve sobressair, pois estava condicionada, ao menos, à aquisição de combustíveis superior a 80% do contratado, no entanto, somente 23% é que fora adquirido, logo, não pode sequer ser considerada quantia razoável. Pretensão de aplicação da proporcionalidade afastada, inclusive em relação à multa, haja vista que quem deu causa ao desfazimento do avençado fora o próprio Autoposto corréu. Referências outras sobre crise econômica decorrente da pandemia ou itens correlatos se apresentam insuficientes para as pretensões do polo passivo. Empreendedorismo está vinculado à iniciativa e risco. Manifestação isolada sobre teoria da imprevisão também não demonstra solidez. Restituição integral da bonificação e pagamento total da multa se apresentam adequados. Sucumbência deve levar em consideração o desfecho da ação. Fixação em percentual condizente. Gratuidade de justiça pleiteada pelo Autoposto corréu indeferida. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no Cadin. Apelo da autora provido; recurso adesivo do corréu, Autoposto, desprovido, com determinação; recurso do advogado prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1004147-98.2023.8.26.0114; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E RESTITUIÇÃO DE MÚTUO" – Compra e venda – Contratos celebrados entre as partes (Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos; Mútuo; Licença de Uso de Marca e Comodato de Equipamentos) – Contrato de Franquia- Sentença de procedência - Insurgência recursal da corré (interveniente hipotecante) – Preliminar – Ilegitimidade passiva – Afastada – Exoneração da garantia – Notificação enviada à Petrobrás, não tem o condão de exonerar a apelante da garantia prestada- Garantia hipotecária sobre o prédio e terreno, situados à Rua Oiti, nº 189, antiga Rua Dr. João Martins, Alto da Mooca, do distrito, Município e Comarca de São Paulo/SP, descrito e caracterizado na matrícula número 104.685 do 7º Serviço de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme escritura e matrícula carreada aos autos- Notificação- Documento unilateral- Exoneração documento que deveria ter sido registrado junto ao registro público de imóveis. A matrícula do imóvel sob nº 104.685, do 7º CRI/SP dado em garantia (pp. 72/74), prevalece sobre a simples notificação enviada. Mérito: Contratos legítimos - Violação às cláusulas contratuais, demonstradas - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial – Violação do contrato pelo posto réu. Quantidade mínima de combustível não adquirida- Alteração da bandeira do posto- Violação do contrato pela alteração da bandeira, pela quebra da exclusividade no fornecimento de combustíveis enquanto continuava a se utilizar da marca e pela ausência de aquisição mínima do combustível. Aplicabilidade da multa contratual pelo encerramento do contrato por culpa do réu. Condenação da garantidora hipotecária, se dá até o limite do valor do bem gravado (dado em garantia), no momento da contratação- Procedência da ação, bem fundamentada, ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelante- Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000035-27.2020.8.26.0006; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) . Por fim, se o embargante entende que a decisão é injusta, ultra, extra, citra petita ou contra a lei, e pretende a reforma desta, deve recorrer e não manejar embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados ao seq. 87.1, porque tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, persistindo a decisão tal como lançada. 2. Nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, após a realização de saneamento e organização processual, as partes têm o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes. A parte autora pleiteou ao seq. 85.1 ajustes na decisão saneadora quanto à fixação dos pontos controvertidos. Conforme se depreende da petição inicial, em decorrência do contrato celebrado entre as partes, foi também estipulada a licença de uso da marca e da identidade visual da rede, com o objetivo de identificar o estabelecimento comercial da ré como revendedor autorizado das MARCAS BR. Todavia, após a resolução contratual, a ré procedeu apenas com a descaracterização parcial dos elementos visuais pertencentes à autora, de modo que subsiste a controvérsia também quanto à obrigatoriedade de retirada integral dos elementos trade dress da Distribuidora. Dessa forma, acolho a manifestação da parte autora ao seq. 85.1, para o fim de incluir como ponto controvertido: d) uso indevido da marca Vibra pelo réu e a obrigatoriedade de descaracterização do posto de combustível. 3. Preclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de especificação de provas ou julgamento antecipado. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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