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Rebouças Consultoria Tributária Ltda. x Industria De Laticinios Palmeira Dos Indios S/A

ID: 300344431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076966-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REBOUçAS CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA.

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS

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CAIO DA PAZ TIMÓTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076966-80.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - Industria de Laticinios Palmeira dos Indios S/A … Processo 1076966-80.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - Industria de Laticinios Palmeira dos Indios S/A - Vistos. 1. Fls. 3192/3198: Defiro o desbloqueio dos veículos de placas MUX5822, NMH0455, NMH0435, NMH0585, NMO9727 e MUK2892, com baixa das restrições efetuadas via RenaJud às fls. 1628/1633. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, da seguinte executada: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A, CNPJ 09342379000192 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A, CNPJ 09342379000192 Valor atualizado (R$ 3.615.944,01 - fls. 3232). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso a executada não esteja representada nos autos, deverá a exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS (OAB 315324/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), CAIO DA PAZ TIMÓTEO (OAB 481224/SP)

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Rebouças Consultoria Tributária Ltda. x Industria De Laticinios Palmeira Dos Indios S/A

ID: 300344434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076966-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REBOUçAS CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA.

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS

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CAIO DA PAZ TIMÓTEO

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Processo 1076966-80.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - Industria de Laticinios Palmeira dos Indios S/A … Processo 1076966-80.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - Industria de Laticinios Palmeira dos Indios S/A - Vistos. 1. Fls. 3192/3198: Defiro o desbloqueio dos veículos de placas MUX5822, NMH0455, NMH0435, NMH0585, NMO9727 e MUK2892, com baixa das restrições efetuadas via RenaJud às fls. 1628/1633. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, da seguinte executada: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A, CNPJ 09342379000192 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A, CNPJ 09342379000192 Valor atualizado (R$ 3.615.944,01 - fls. 3232). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso a executada não esteja representada nos autos, deverá a exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS (OAB 315324/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), CAIO DA PAZ TIMÓTEO (OAB 481224/SP)

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M. I. M. e outros x P. P. B. G. e outros

ID: 317321897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. I. M. S. A. N. S. M. A.

Polo Passivo:

P. P. B. G. S. P. B. G. T. P. B. G.

Intimação

Advogados:

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 0002109-80.2020.8.26.0100 (processo principal 1122543-91.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - S.A.N. - - M.I.M. - - S.M.A. - T.P.B.G. - … Processo 0002109-80.2020.8.26.0100 (processo principal 1122543-91.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - S.A.N. - - M.I.M. - - S.M.A. - T.P.B.G. - - P.P.B.G. - - S.P.B.G. - Vistos. Fls. 563/566: Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 617/619: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP)

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Condominio Edificio Santa Julieta x João Pedro Sholl Cintra

ID: 310451921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020830-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA JULIETA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO SHOLL CINTRA

Intimação

Advogados:

KLEBER MIGUEL DA COSTA

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FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA

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Processo 0020830-80.2020.8.26.0100 (processo principal 1021155-14.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Julieta - João Pedro Sholl Cintra e ou… Processo 0020830-80.2020.8.26.0100 (processo principal 1021155-14.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Julieta - João Pedro Sholl Cintra e outros - Vistos. Fls. 307/316 e 366/378: o terceiro adquirente, atual proprietário do imóvel gerador do débito exequendo, compareceu aos autos para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, na esteira do v. Acórdão de fls. 214/222, que determinou a penhora sobre o bem, mesmo que registrado em nome de terceiro, por se tratar de débito propter rem. Nesse sentido, visando dar adequado e integral cumprimento ao v. Acórdão, bem como possibilitar o efetivo prosseguimento da execução e eventuais atos de expropriação, destacando-se que o terceiro adquiriu o imóvel em 2004, conquanto tenha registrado a transação apenas em 2021 (r. 9 - fl. 179), e que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, reconheço a sucessão dos antigos proprietários pelo atual proprietário e possuidor do bem, JOÃO PEDRO SHOLL CINTRA, determinando a substituição do polo passivo deste incidente. Anote-se. Assim, não há óbice a apreciação da impugnação. No mérito, não há que se falar em prescrição anterior a 10/10/2013. O exequente ingressou com a ação principal em 2015, em face daqueles que figuravam como proprietários no registro de imóveis, de sorte que todos os débitos indicados na inicial, vencidos a partir de 05/10/2012, estavam inseridos no interregno quinquenal aplicado na espécie. A demora na citação não decorreu da desídia ou inércia do autor, mas dos mecanismos inerentes ao funcionamento da justiça, aplicando-se a Súmula 106 do C. STJ, de sorte que, uma vez concretizada a citação válida, houve interrupção da prescrição, retroagindo à propositura da ação. Saliente-se, ademais, que o ora executado, na condição de adquirente, é sucessor de direitos e deveres dos proprietários originários, de sorte que a ele tal interrupção é plenamente oponível, não podendo se beneficiar da sua inércia em promover o registro da compra e venda. No mesmo sentido, os encargos sucumbenciais também lhe são exigíveis, não sendo possível rediscutir os termos da sentença transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação nos referidos pontos. Sem honorários de sucumbência, nos termos da Súmula n. 519 do C. STJ. Em relação à suposta incorreção dos cálculos, observo que tal questão não obsta, por si só, a constrição do bem, notadamente porque há confessado inadimplemento pelo executado. Por outro lado, para prosseguimento do feito, é necessário, de fato, que o condomínio exequente apresente planilha de débitos devidamente atualizada, pois a última planilha data de agosto de 2020 (fls. 63/64). Assim, apresente o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de débitos devidamente atualizada, observando as constrições e levantamentos parciais já realizados nestes autos, a serem apontados de maneira expressa, bem como o alegado pagamento da cota vencida em novembro/2019 (fl. 318). Após, vista ao executado por igual prazo. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KLEBER MIGUEL DA COSTA (OAB 337439/SP), FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA (OAB 384972/SP)

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Petrobrás Distribuidora S/A x Ouro Velho Automoveis E Serviços Ltda (Nome Fantasia: Auto Posto Xaranga)

ID: 294526100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033270-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

OURO VELHO AUTOMOVEIS E SERVIçOS LTDA (NOME FANTASIA: AUTO POSTO XARANGA)

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 0033270-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1079294-80.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Ouro Velho Automoveis e Serviços Ltda (Nome … Processo 0033270-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1079294-80.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Ouro Velho Automoveis e Serviços Ltda (Nome Fantasia: Auto Posto Xaranga) - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls.258/263). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: (...) II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II, do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Entretanto, não foram apresentados documentos que pudessem comprovar os valores que a Ré teria auferido com a violação da propriedade industrial da autora, uma vez que a parte demanda permaneceu silente, em que pese devidamente intimada. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Processo nº 1036226-50.2025.8.26.0506

ID: 334051312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036226-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMON BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SIMON BORGES

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Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A audiência prevista no ar… Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 22/07/2025 , autuada sob o nº 1036226-50.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia; e executada Antonio Jorge Nunes Jardim, cujo valor da causa é R$ 11.894,19. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: SAULO SIMON BORGES (OAB 406232/SP)

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Alberto Kattan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295894332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054447-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KATTAN DAN TEIG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 27/29): SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ 02.012.862/0001-60, até o último valor indicado na execução (R$ 8.761,46 - fls. 26). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Alberto Kattan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295922383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054447-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KATTAN DAN TEIG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 27/29): SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ 02.012.862/0001-60, até o último valor indicado na execução (R$ 8.761,46 - fls. 26). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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M. I. M. e outros x P. P. B. G. e outros

ID: 298491626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. I. M. S. A. N. S. M. A.

Polo Passivo:

P. P. B. G. S. P. B. G. T. P. B. G.

Intimação

Advogados:

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 0002109-80.2020.8.26.0100 (processo principal 1122543-91.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - S.A.N. - - M.I.M. - - S.M.A. - T.P.B.G. - … Processo 0002109-80.2020.8.26.0100 (processo principal 1122543-91.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - S.A.N. - - M.I.M. - - S.M.A. - T.P.B.G. - - P.P.B.G. - - S.P.B.G. - +Vistos. Com fundamento no artigo 867, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos lucros e dividendos gerados pelas ações e/ou quotas do capital social de titularidade do executado Pedro Guimarães, na seguinte empresa: Icons Marketing e Eventos Eireli, CNPJ 29.813.948/0001-48. Com fundamento no artigo 868, nomeio administradora-depositária Sra. ELIZA FAZAN, que será investida de todos os poderes que concernem à administração das ações e/ou quotas do capital social e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários do administrador serão fixados posteriormente, após estimativa de remuneração pelo perito, com remuneração paga a partir do êxito na constrição de lucros e dividendos, nos termos acima, com direito do perito ao recebimento do correspondente a porcentagem daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos pelo administrador e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre o lucros e dividendos. O valor adiantado ao perito poderá ser incluído no débito da parte executada e, ainda, será deduzido dos honorários definitivos que serão posteriormente arbitrados. Após o depósito dos honorários periciais provisórios pelo exequente, intime-se o administrador, mediante certidão nos autos, a dar início aos trabalhos, devendo apresentar a apuração acerca da existência dos ativos acima mencionados, segundo previsão contratual a respeito, no contrato social ou estatuto das referidas empresas, em trinta dias. Caso o exeqüente não proceda ao depósito do decênio, revelando sua intenção de não custear tal ato de constrição, manifeste-se no prazo de dez dias, promovendo o regular andamento do feito. Para eficácia desta medida, proceda-se ao registro desta penhora na Junta Comercial Competente. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada a JUCESP, com encaminhamento a cargo do patrono do autor, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. Eventual comunicação por parte dos destinatários desta ordem deverá ser encaminhada diretamente a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Ainda, intimem-se as empresas acima mencionadas, por carta, da penhora que recaiu sobre os lucros e dividendos devidos aos executados e, ainda, da perda, pelos executados, do gozo das ações e/ou quotas titularizadas por esses, com a advertência de que o pagamento de valores aos executados, a título de lucros e dividendos, após a intimação desta penhora, não será considerado válido. Deverão, ainda, ser intimados desta penhora, os executados, na pessoa de seus respectivos patronos. Para tanto, apresente o exequente o endereço das sedes das referidas empresas e recolha as taxas para as intimações acima determinadas. Int. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

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Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A. x William Carneiro De Araujo Junior

ID: 315304920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027366-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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DÉBORA ABI RACHED ASSIS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: William Carneiro de Araujo Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO “CHARGEBACK”. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A COM O INTUITO DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE RETIDO, CORRESPONDENTE A R$ 10.746,05 (DEZ MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE INCIDEM, AO CASO, AS NORMAS CONTIDAS NO CDC; A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO "CHARGEBACK"; E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DEVIDO À VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR, CARACTERIZADO COMO "CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO", NOS TERMOS DO ART. 29 DO REFERIDO CÓDIGO. 5. AO CREDENCIADOR, COMO INTERMEDIADOR DAS VENDAS PROMOVIDAS PELO AUTOR POR MEIO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCUMBE AFERIR A VALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS NAS COMPRAS, POIS É ELE, E NÃO O AUTOR, QUEM DETÉM ACESSO AO SISTEMA EM QUE TAIS DADOS SÃO CADASTRADOS.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO “CHARGEBACK” É RECONHECIDA ABUSIVA, POIS TRANSFERE TODA A RESPONSABILIDADE AO LOJISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 7. AUSENTE, POR OUTRO LADO, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NÃO APRESENTOU PROVAS DE TER SOFRIDO PREJUÍZOS, ABALO À SUA IMAGEM OU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 29. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140844-71.2023.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048254-80.2020.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 13/08/2024. STJ, AGINT NO RESP 1850992 / RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - Thiago de Oliveira Assis (OAB: 312442/SP) - 3º andar

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