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Processo nº 1036249-50.2025.8.11.0041

ID: 261401359

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036249-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036249-50.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036249-50.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SINISTRALIDADE E VCMH – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADE – REQUISITO DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Havendo previsão contratual, inexiste óbice à implementação do reajuste do plano de saúde, por variação de custos ou aumento de sinistralidade. Neste caso, qualquer ilegalidade passa pela aferição de eventual abusividade no percentual de reajuste aplicado, o que não se mostra possível no atual estágio da lide, na medida em que a providência demanda dilação probatória, circunstância que inviabiliza a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. À mingua de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023267-98.2023 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331891004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331895326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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Sérgio Guaraciaba De Oliveira x Barbara Pignaton Borges e outros

ID: 278437059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003490-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA PIGNATON BORGES INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR MHYDAS FOMENTO S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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SAMANTHA MAGUETTA

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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ANDERSON FABIANO PRETTI

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ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0003490-45.2023.8.26.0577 - … ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0003490-45.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Exectdo: Infinitus Go Consultoria Ltda, João Batista Santos Girardi Junior, Barbara Pignaton Borges, MHYDAS FOMENTO S. A. - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo autor/exequente Sérgio Guaraciaba, com fundamento no acordo homologado às fls. 349/357 dos autos principais, contra os compromissários devedores Infinitus GO Consultoria Ltda. e Edson Lopes Souto, em razão da execução das garantias hipotecárias assumidas no referido pacto. De início, a parte autora ajuizou ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos e desconsideração da personalidade jurídica contra Infinitus GO Consultoria Ltda., Edson Lopes Souto, Samantha Maguetta e Jeremias Alves Rodrigues. No curso daquela demanda, o autor Edson e os réus Infinitus GO, Edson Lopes e Samantha firmaram acordo judicial às fls. 349/357, no qual convencionaram, dentre outros pontos, a exclusão da ré Samantha do feito, condicionada ao registro das hipotecas sobre três imóveis ofertados como garantia da composição pactuada. Consta dos autos que, no referido acordo, três imóveis foram dados em garantia hipotecária, sendo que os respectivos proprietários (Mhydas Fomento S.A., Francisco das Chagas Cardoso da Silva, João Batista dos Santos e Bárbara Pignaton), embora não integrassem o polo passivo da ação de conhecimento, assinaram a composição como garantidores, declarando ser os legítimos proprietários dos bens dados em garantia. Por decisão de fls. 359/360 dos autos principais, o acordo foi homologado judicialmente, sendo o feito extinto em relação a Infinitus GO e Edson Lopes, prosseguindo-se a ação apenas em face de Jeremias, tendo em vista que a exclusão da ré Samantha foi consensual entre as partes. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos principais em 19/06/2023 (fls. 384/387), julgando improcedente o pedido formulado em face de Jeremias Alves Rodrigues. O acordo homologado estabeleceu condição resolutiva expressa para eficácia das garantias hipotecárias. Nos termos da Cláusula 10.3 e seguintes do acordo, condicionou-se a eficácia da garantia hipotecária ao seu registro em cartório competente no prazo de 30 dias contados da assinatura do acordo. A não realização do registro tornaria automaticamente ineficaz a composição, conforme previsto na Cláusula 10.3.1, com imposição de cláusula penal aos devedores inadimplentes. Diante do alegado descumprimento do acordo, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, requerendo a responsabilização dos garantidores. A fls. 86 do cumprimento de sentença, foi deferida a habilitação de João e Bárbara como terceiros interessados, os quais informaram a este juízo o ajuizamento de ação (1010919-46.2023.8.26.0577 6ª Vara Cível local) e deferimento de tutela, para suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, que versa sobre a garantia hipotecária. A 6ª Vara Cível comunicou a este juízo a fls. 30/33 o deferimento da tutela, a fim de suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, que versa sobre a garantia hipotecária do imóvel de João e Bárbara. A fls. 131 foi determinada a inclusão de todos os garantidores do acordo no polo passivo da ação de cumprimento de sentença e determinada a intimação para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Os garantidores João e Bárbara apresentaram impugnação a fls. 147/176, sustentando, em síntese: - ineficácia da garantia hipotecária assumida, em razão da ausência de registro no prazo estabelecido na cláusula 10.3 do acordo homologado, o que inviabilizaria qualquer obrigação acessória. - ilegitimidade passiva, por não integrarem o polo passivo da ação de conhecimento, tampouco constarem como partes nas obrigações principais. - existência de ação própria (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577, em trâmite na 6ª Vara Cível local), na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo, que versa justamente sobre a garantia hipotecária prestada no acordo; e - tramitação de ação paralela (processo nº 1017376-47.2023.8.26.0625 4ª Vara Cível de Taubaté-SP) discutindo a resolução contratual do negócio jurídico envolvendo o imóvel dado em garantia e o consequente pedido de reintegração na posse. A garantidora Mhydas Fomento S.A. apresentou impugnação a fls. 393/397, aduzindo, em síntese, que: - o acordo homologado prevê, com clareza, que a validade da garantia hipotecária estava sujeita à condição resolutiva (Cláusula 10.3), a ser implementada mediante o registro da hipoteca no prazo de 30 dias, o que não foi realizado. - com base na Cláusula 10.3.1, a ausência do registro no prazo estipulado resulta na ineficácia automática da garantia, sem necessidade de qualquer pronunciamento judicial adicional. - o descumprimento do registro não se deu por culpa da garantidora, mas sim do próprio exequente, que não diligenciou a regular formalização da hipoteca, caracterizando, inclusive, a exceção de contrato não cumprido. - existência da Cláusula 10.3.2, que impõe multa compensatória pelo inadimplemento da condição, reforça a ideia de que a garantia não subsiste juridicamente na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado para o registro. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. As impugnações apresentadas merecem parcial acolhimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução contra os garantidores, mesmo diante do descumprimento da condição resolutiva expressamente prevista no acordo homologado, qual seja, o registro das garantias hipotecárias no prazo de 30 dias (Cláusulas 10.3 e 10.3.1). A Cláusula 10.3 do acordo estabelece: (...) Convencionam as partes, como condição resolutiva à eficácia da presente composição, que no prazo de 30 (trinta) dias contados da subscrição da presente composição, as três garantias hipotecárias deverão ser averbadas junto às matrículas imobiliárias competentes (...). A Cláusula 10.3.1 reforça que: (...) Se no prazo estipulado na cláusula antecedente não restar realizado ou concluído todos os registros das garantias hipotecárias competentes, a presente composição tornar-se-á automaticamente ineficaz (...). A ausência do registro no prazo contratual é fato incontroverso nos autos, sendo reconhecido expressamente pelo próprio exequente. Tal inadimplemento acarreta, por força do próprio acordo homologado, a ineficácia das garantias hipotecárias, inclusive com expressa previsão de multa substitutiva no valor de R$ 90.000,00, a ser arcada exclusivamente pelos compromissários devedores (Infinitus GO e Edson Lopes), nos termos da Cláusula 10.3.2. O prosseguimento da execução em face dos garantidores com base em garantia sem eficácia jurídica ofende os princípios do contraditório e da legalidade, configurando constrição sobre parte que não integra a obrigação exequenda, diante da perda de eficácia da garantia. Por outro lado, remanesce a responsabilidade dos compromissários devedores principais Infinitus GO e Edson Lopes Souto, contra os quais o acordo permanece plenamente exigível, inclusive quanto à multa prevista na Cláusula 10.3.2. Além disso, conforme previsão expressa do próprio título executivo judicial, com a ineficácia da composição, retorna ao polo passivo a ré Samantha Maguetta, cuja exclusão estava condicionada ao cumprimento das garantias. Embora os garantidores João Batista dos Santos e Bárbara Pignaton tenham informado a este juízo a existência de duas ações em trâmite em outros juízos, sendo a primeira (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577) em trâmite na 6ª Vara Cível local, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da Cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, e a segunda (processo nº 1017376-47.2023.8.26.0625), em trâmite na 4ª Vara Cível de Taubaté, que discute a resolução contratual da compra e venda do imóvel dado em garantia, com pedido de reintegração de posse, tal circunstância não impõe a suspensão deste feito, tendo em vista o descumprimento da cláusula resolutiva, que resultou na ineficácia automática das garantias hipotecárias, nos termos expressamente pactuados entre as partes - sem contar que os demais juízos carecem de competência para alterar ou definir questões afetas ao presente processo. Portanto, diante da ineficácia automática das garantias ofertadas no acordo, remanescendo a responsabilidade dos compromissários devedores principais, as impugnações apresentadas devem ser parcialmente acolhidas. Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 280861853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DG CONFECCOES LTDA, DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA, JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036249-50.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16, bem como aplicar o reajuste anual destinado aos planos de saúde individuais e familiares conforme fixado pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Em razões recursais, o Agravante JULIVAN alega, em síntese, que quebrou o vínculo com a empresa estipulante do seu plano de saúde anterior – Souza Gomes Cruz Advogados Associados – e realizou a portabilidade para um novo plano coletivo pela empresa DG CONFECÇÕES LTDA apenas com integrantes da sua família em abril/2024. Relata que foi surpreendido na cobrança do preço do plano, pois a proposta de contratação indicava um valor de R$ 2.852,08 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), mas ao emitir o 1º e demais boletos a cobrança veio no valor de R$ 3.992,90 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), uma diferença de R$ 1.140,82 (um mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Acrescenta que, um ano após a contratação, em abril/2025, o plano sofreu um reajuste de 20,96% que elevou os boletos para o valor de R$ 4.829,49 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), enquanto o limite de reajuste divulgado pela ANS conf. Resolução Normativa nº 441 foi de 6,91%. Nessa linha, os agravantes almejam, liminarmente, a declaração da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como a aplicação das regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288241374). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...)Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". (...)No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. (...)Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” (ID. 191897217, na origem) Pois bem. Na espécie, é de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores para tanto, sendo mais prudente aguardar o contraditório e a instrução probatória que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Isso porque, os Agravantes pretendem a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para declarar da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como aplicar as regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Todavia, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que, embora os Agravantes aleguem que anexaram aos autos originários documentos que comprovam que o valor cobrado no primeiro boleto foi acima do valor apresentado na proposta de contratação do plano e que o valor do reajuste anual foi desproporcional ao estabelecido pela ANS e a natureza real do seu contrato, tais elementos são insuficientes para afastar dúvidas sobre ilegalidade dos valores cobrados. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória. A alteração substancial das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos índices de reajuste e ao regime de rescisão, não pode ser presumida ou imposta em sede liminar sem que se estabeleça com clareza a vontade das partes e a legalidade das disposições inicialmente pactuadas. A robustez das alegações sobre vícios na contratação, desvirtuamento de plano coletivo para individual/familiar ou a existência de um acordo prévio com condições diversas, depende de minuciosa instrução processual. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g. n.) Ademais, a pretensão de fixação de um valor específico para o prêmio mensal, sem que se tenha elementos suficientes acerca da estrutura do plano, dos riscos envolvidos, da mutualidade e do equilíbrio atuarial, padece da necessária plausibilidade para uma intervenção judicial antecipada. A análise da abusividade dos reajustes ou da categorização do plano requerem a apresentação e análise de documentos que permitam verificar a efetiva natureza da contratação (se empresarial, coletiva ou individual) e os critérios de reajuste aplicados pela operadora de saúde. A decisão agravada, ao indeferir a liminar, corretamente ponderou que a elucidação dos fatos e a interpretação das cláusulas contratuais dependem de um aprofundamento probatório, a ser realizado no curso da instrução. Não se mostra razoável, nesta fase embrionária do processo, alterar as condições de um contrato de plano de saúde sem a necessária certeza quanto aos fatos alegados. Ainda que se argumente com o periculum in mora, o perigo de dano reverso, ou seja, a alteração abrupta de um contrato de trato sucessivo sem a devida comprovação dos vícios alegados pode gerar desequilíbrio na relação contratual e prejuízo à operadora de saúde. Desse modo, a cognição sumária própria desta fase recursal não permite firmar um juízo de probabilidade do direito a favor dos agravantes, sendo imperiosa a necessidade de aguardar a devida instrução processual para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre as complexas questões contratuais envolvidas. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Intimem-se. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição

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Claudio De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005095-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Claudio de Jesus Santos ajuizou a presente ação contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP alegando, em síntese, que outubro de 2022, passou a residir na Casa 02, do mesmo endereço no qual residia anteriormente (casa 01). Em razão de estar a CASA 01 com as contas atrasadas e em seu nome, celebrou um acordo com a requerida no valor de R$ 1.078,96,. Embora a dívida tenha sido devidamente quitada e o fornecimento de água tenha sido interrompido, aduziu que que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 1.590,85, referente as faturas de outubro de 2023 a julho de 2024 referente à casa 01. Requereu a declaração de inexistência do débito, o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, dano moral e tutela antecipada para não ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a tutela antecipada (fls.47). A ré foi regularmente citada e ofertou contestação (fls.101 ss.); alegou que para o endereço Rua Augusto de Almeida Batista nº 3103 casa 1, o registro no PDE 0428960375 o contrato de fornecimento 428960375001, consta ligação cortada, em nome e CPF do requerente desde a data de 10.05.2012, quando foi solicitada a mudança de titularidade. Insurgiu-se contra a pretensão do autor. Réplica apresentada (fls.118 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia à requerida demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Portanto, afasto a impugnação e mantenho os beneficios concedidos. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva pelos eventuais danos causados no exercício de suas atividades. Neste sentido: Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.Responsabilidade objetivadaSABESP, sociedade estadual de economia mista, que decorre do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Falha na prestação do serviço comprovada pelo laudo pericial. Dever de indenizar configurado. Situação vivenciada pela autora que causa dano moral ipso facto. Quantum indenizatório - arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - que comporta redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0004438-49.2012.8.26.0002 SP 0004438-49.2012.8.26.0002. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais experimentados pelo demandante, para além da declaração de inexigibilidade do indébito e supressão do apontamento desabonador e pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, culminado com a publicidade, ou o risco de publicidade do inadimplemento. Assim, para caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicasdedireito público ou privado prestadorasdeserviço público, como a ré, basta a existênciadedano decorrentedeato ou fato administrativo, lícito ou ilícito, independentementedeculpa do agente público que agiu nesta qualidade. Ocorre que, embora se tratederesponsabilidade objetiva, é preciso que haja nexo causal entre a ação e o dano. Demonstrada a existênciadeeventuais hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivodeterceiro, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade é afastada. Aplica-se, ainda, o artigo 14 do CódigodeDefesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedordeserviços responde, independentementedeculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Além disso, dispõe o artigo 22, caput e parágrafo único, do CódigodeDefesa do Consumidor que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra formadeempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casosdedescumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". A cobrança indevida, por outro lado, consubstancia falha sistêmica e reiterada em seu sistemademedição e cobrança. Tal situação caracteriza prestação defeituosa do serviço, gerando insegurança jurídica e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, uma vez que a cobrança foi indevida e a capacidade financeira da demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Devida, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do que dispõe o art.42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS.COBRANÇAINDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição emdobrode quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa doConsumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR2. Consoante o art. 42 , parágrafo único , do CDC , na relação de consumo, o pagamento decobrançaindevida, a restituição do indébito dar-se-á emdobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido doconsumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição emdobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando acobrançaindevidaconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é adevolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1501756 SC 2019/0134650-5. Ação de declaratória de inexistência contratual cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como adevoluçãodos valores emdobro. Não comprovação da autorização dos descontos. Valor dos danos morais fixados em concordância com o TJSP. Alteração apenas para que adevoluçãodos valores a serem restituídos, o sejam emdobro, comincidência de juros e correção a partirdo evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, aplicando-se o mesmo sobre o valor da indenização dos danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1036249-64.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação. Aplicação do CDC . Consumidora por equiparação. Ausência do contrato objeto do ajuste. Contratação nula. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu.Devoluçãodos valores.Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição emdobrodo indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. RECURSO PROVIDO da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ R$ 2.157,92 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigidos e com juros de mora desde a data do evento danoso (cobrança). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTORIA PINTO DO CARMO (OAB 511386/SP)

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Brothers Cars Comercio De Veiculos Eirel x Eduardo Anedes Salles Mendes

ID: 297197248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BROTHERS CARS COMERCIO DE VEICULOS EIREL

Polo Passivo:

EDUARDO ANEDES SALLES MENDES

Intimação

Advogados:

SIMONE SINOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BROTHER'S CAR'S COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de EDUARDO ANEDES SALLES MENDES e BARBARA ELIZABETH DOS SANTOS. A parte Requerente narra que comercializou três veículos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque e Mitsubishi Outlander, posteriormente substituída por um GM Captiva) aos Requeridos, totalizando o valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais). Em contrapartida, os Requeridos teriam ofertado quatro veículos (BMW X5, Toyota Yaris, Chevrolet Celta e BMW 535i), avaliados em R$ 212.629,60 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), e o saldo remanescente de R$ 137.643,16 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) seria pago mediante um PIX de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seis cheques de R$ 13.245,00 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais) emitidos pela Segunda Requerida, Barbara Elizabeth dos Santos. A Requerente alega que, dos seis cheques, apenas o primeiro foi compensado, sendo os cinco restantes devolvidos, totalizando um débito de R$ 66.225,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais). Adicionalmente, sustenta ter arcado com despesas relativas aos veículos recebidos em pagamento, no montante de R$ 7.452,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e prejuízos de R$ 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais) decorrentes da não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris, que impediu sua revenda e gerou a necessidade de quitação de financiamento e outras compensações. A petição inicial, emendada às fls. 53/54, também pleiteia a obrigação de fazer para a transferência do veículo BMW X5, Placas EBA9G88, para o nome da Requerente, além da condenação dos Requeridos ao pagamento do valor total de R$ 100.126,39 (cem mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Os Requeridos, em sua contestação (fls. 58/67), admitem a realização do negócio, mas impugnam a cobrança dos valores e a obrigação de fazer, alegando uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Requerente. Sustentam que os cheques foram sustados devido a tais irregularidades, incluindo o não fornecimento dos documentos necessários para a transferência dos veículos adquiridos por eles, bem como a existência de problemas mecânicos em todos os veículos vendidos pela Requerente. Apontam que os pagamentos via PIX foram direcionados a terceiros não sócios da Requerente, que o veículo Porsche Cayenne estava alienado e com débitos de IPVA (que foram quitados pelos Requeridos), e que o Mitsubishi Outlander não foi entregue, sendo substituído unilateralmente por um Chevrolet Captiva de menor valor e com pendências documentais e mecânicas. Afirmam, ainda, que o Land Rover Evoque teve seu documento retido como "garantia" e que também apresentou problemas mecânicos. Requerem o abatimento dos valores gastos com consertos, a entrega das chaves reservas e manuais, a devolução do Toyota Yaris com a restituição do Captiva ou a entrega do Outlander, a repactuação do saldo devedor, e a improcedência dos pedidos da Requerente, com a condenação desta em custas e honorários. Em réplica e manifestações subsequentes (fls. 114/118, 137/138, 207/208, 224/226, 242/244), a Requerente refuta as alegações dos Requeridos, afirmando que a substituição do Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva ocorreu com total anuência dos Requeridos, que os pagamentos a terceiros são válidos por pertencerem ao mesmo grupo econômico, que os débitos de IPVA do Porsche foram descontados do negócio, e que os reparos alegados pelos Requeridos são de manutenção comum e não cobertos por garantia, além de terem sido realizados em oficinas particulares sem prévia comunicação. Insiste que a entrega dos documentos dos veículos por ela vendidos está condicionada ao pagamento integral do valor acordado e que os Requeridos agem de má-fé ao pleitear os documentos sem quitar o débito. Os Requeridos, por sua vez, reiteram a ausência de consentimento para a troca do veículo Outlander pelo Captiva, a existência de débitos e comunicação de venda para terceiros no Captiva, e a necessidade de entrega dos documentos dos veículos Land Rover Evoque e Captiva para que possam transitar, condicionando a entrega do documento do Toyota Yaris à Requerente à entrega dos documentos dos veículos que lhes foram vendidos. Informam que o documento do BMW X5 já foi entregue com procuração para transferência. Requerem a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para obter informações detalhadas sobre o histórico de propriedade e comunicação de venda do veículo Mitsubishi Outlander, a fim de comprovar que este foi negociado com terceiro na mesma época do contrato com os Requeridos, evidenciando o desequilíbrio contratual. Houve tentativa de conciliação em 30 de setembro de 2024. As partes foram instadas a especificar provas, e ambas manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 248/249 e 250/252). O DETRAN/SP já prestou informações sobre o veículo Mitsubishi Outlander (fls. 227/229), indicando que Selma Duarte dos Reis Rancan é a proprietária desde 13/12/2023, e sobre o BMW X5 (fls. 237), com comunicação de venda para FTA Locadora de Veículos Ltda. em 07/12/2023. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. A competência deste Juízo é manifesta, tratando-se de vara cível do foro regional do domicílio dos Requeridos, conforme as regras de competência territorial. As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a causa, uma vez que a Requerente é a vendedora dos veículos e credora dos valores, enquanto os Requeridos são os compradores e devedores, sendo a Segunda Requerida, inclusive, a emitente dos cheques e proprietária de um dos veículos dados em pagamento. O interesse processual da Requerente é evidente, buscando a satisfação de seu crédito e o cumprimento de obrigação de fazer, diante do alegado inadimplemento dos Requeridos. A capacidade processual e postulatória das partes está devidamente demonstrada, com a regularidade da representação processual por advogados habilitados. A petição inicial, após a emenda de fls. 53/54, atende aos requisitos formais, e não se verifica a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou conexão com outras demandas que justifiquem a extinção ou reunião do feito. A possibilidade jurídica dos pedidos é patente, uma vez que as pretensões se amoldam ao ordenamento jurídico pátrio. B. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares processuais que demandem apreciação neste momento, tampouco se vislumbram nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício. As questões levantadas pelos Requeridos em sua contestação, embora por vezes apresentadas como impeditivas do direito da Requerente, confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fato e de direito controvertidas. Não há intervenções de terceiros pendentes de análise, pedidos incidentais não apreciados, conflitos de competência, impedimentos ou suspeições a serem resolvidos. A questão relativa à expedição de ofícios ao DETRAN/SP, reiteradamente solicitada pelos Requeridos, já foi parcialmente atendida às fls. 227/229 e fls. 237. Contudo, os Requeridos insistem na necessidade de informações mais detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander com a terceira Selma Duarte dos Reis Rancan, antes do registro da propriedade em 13/12/2023, para comprovar o alegado prejuízo financeiro e o desequilíbrio do negócio. Esta solicitação, embora de natureza probatória, é uma questão processual pendente que deve ser resolvida antes da fase instrutória. Considerando a relevância da informação para a elucidação da controvérsia sobre a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e o alegado desequilíbrio contratual, e tendo em vista que a resposta anterior do DETRAN/SP (fls. 227/229) apenas informou o proprietário atual e o período de propriedade, mas não os detalhes da transação anterior, mostra-se pertinente a reiteração do ofício para que o órgão forneça as informações completas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander, Placas EEX7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. C. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS A controvérsia fática central reside na execução do contrato de compra e venda de veículos e na alegada inadimplência das partes. Para o julgamento do mérito, são relevantes os seguintes fatos controvertidos: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros (Frederico Takahashi Almeida e Ivani da Silva Serafim) e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. São fatos incontroversos, por terem sido expressamente admitidos ou não impugnados especificamente: a celebração do contrato de compra e venda de veículos entre as partes, a entrega dos veículos pela Requerente aos Requeridos e vice-versa, o pagamento inicial de R$ 70.000,00 via PIX e R$ 13.111,00 via PIX, e a emissão dos seis cheques pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos, dos quais um foi pago e cinco foram sustados. Também é incontroverso que o veículo BMW X5 teve sua comunicação de venda realizada para a empresa FTA Locadora de Veículos Ltda., conforme fls. 237. D. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a interpretação e aplicação das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Será necessário analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes para determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. A controvérsia jurídica também perpassa a análise do cumprimento das obrigações contratuais, a responsabilidade por vícios redibitórios ou ocultos nos veículos, a validade da substituição de um bem por outro em contrato de compra e venda, a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerente e a pertinência dos abatimentos pleiteados pelos Requeridos. A reciprocidade das obrigações de fazer (entrega de documentos) e a alegação de enriquecimento ilícito também serão pontos cruciais a serem dirimidos. E. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a Requerente tem o ônus de provar: A existência e a exigibilidade do débito remanescente, incluindo a regularidade dos pagamentos via PIX a terceiros e a ausência de justa causa para a sustação dos cheques. A anuência dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva. Os prejuízos efetivamente sofridos em decorrência da não entrega do documento do Toyota Yaris. A ausência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos por ela vendidos que justifiquem os reparos alegados pelos Requeridos, ou que tais reparos não são de sua responsabilidade. A não entrega da documentação da BMW 535i pelos Requeridos. Por sua vez, os Requeridos têm o ônus de provar: A existência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos adquiridos da Requerente que justifiquem os gastos com reparos e o abatimento dos valores pleiteados. A ausência de sua anuência para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e o desequilíbrio contratual daí decorrente. A não entrega da documentação dos veículos adquiridos da Requerente (Land Rover Evoque e GM Captiva). A regularidade e a justa causa para a sustação dos cheques. O alegado prejuízo financeiro decorrente da negociação, incluindo a diferença de valor entre o Mitsubishi Outlander e o GM Captiva, e a venda do Outlander a terceiro. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre uma loja de veículos (fornecedora) e pessoas físicas (consumidores) para a aquisição de bens móveis duráveis (veículos) se enquadra na definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência técnica e informacional dos Requeridos em relação à Requerente, que atua profissionalmente no ramo de compra e venda de veículos, é presumível. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova em favor dos Requeridos, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Isso significa que caberá à Requerente comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da documentação dos veículos por ela vendidos e a anuência dos Requeridos para a substituição do veículo. F. DA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS Para a elucidação dos fatos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Complementar: Ofício ao DETRAN/SP: Reitero a determinação de expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe, de forma detalhada, a situação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, no período de 27 de setembro de 2023 até a presente data, especificando a data da comunicação de venda e o valor da negociação com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, se tais informações estiverem disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos Eduardo Anedes Salles Mendes e Barbara Elizabeth dos Santos, a fim de que prestem esclarecimentos sobre os termos da negociação, a alegada anuência para a troca de veículos, a sustação dos cheques, a entrega e retenção de documentos, e os problemas mecânicos dos veículos. Oitiva de Testemunhas: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Requerente manifestou interesse na oitiva de testemunhas para comprovar a concordância com a substituição do veículo Outlander pelo Captiva (fls. 249). Os Requeridos arrolaram as seguintes testemunhas (fls. 251): RAFAEL SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 350.047.938-32, com endereço na Avenida José Estima Filho, 24 - CSB - Parque Santa Bárbara - São Paulo - SP CEP 04960-020, e e-mail - rafael.ssouza025@gmail.com. GEORGE KAWASHITA, CPF/MF 355.742.498-71, com endereço à Rua São Virgilio, 25, Jardim Taboão, São Paulo SP, CEP 05741-240, e e-mail Hc01@terra.com.br. HOMERO FERREIRA MENDES JUNIOR, CPF/MF 039.121.788-79 com endereço na Rua Critius 57, apto 61 A, Vila Suzana, São Paulo SP, CEP 05630-040, e e-mail homer.as.mendes@gmail.com. JONOSLEI OLIVEIRA SOUZA, CPF/MF 176.943.948-03, com endereço à Rua Francisco José Benedito 91, Itapecerica da Serra. CEP 06850-270, e e-mail - Jonosley.oliveira@gmail.com.br. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Provas Indeferidas: Não há necessidade de prova pericial neste momento, uma vez que as questões relativas aos valores dos veículos e aos custos de reparo podem ser dirimidas pela prova documental já produzida e pela prova oral, sem prejuízo de eventual necessidade de perícia contábil ou de engenharia mecânica em fase de liquidação de sentença, caso o mérito assim o exija. A inspeção judicial não se mostra necessária para a elucidação dos fatos controvertidos. Não foram requeridas provas emprestadas de outros processos, além da referência ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002, que já foi analisada como parte dos argumentos das partes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e decido: Defiro a reiteração do ofício ao DETRAN/SP, nos termos da fundamentação supra, para que forneça informações detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a prova: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. Defino as questões de direito relevantes para o mérito, conforme detalhado na fundamentação, que incluem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das normas do Código Civil sobre obrigações e contratos, a responsabilidade por vícios e o princípio da reciprocidade das obrigações. Distribuo o ônus da prova nos termos da fundamentação, com a inversão do ônus da prova em favor dos Requeridos, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos, e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, em ambiente virtual, considerando a concordância das partes com o "Juízo 100% Digital". Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que compareçam à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se os advogados para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Determino que as partes informem, no prazo de 5 (cinco) dias, os e-mails de seus representantes e das testemunhas arroladas para o envio do link de acesso à audiência virtual. Os e-mails já informados (ssinopolijuridico@gmail.com para a Requerente; eduardo.salles1991@gmail.com, barbaraelizabethsg@gmail.com e paulomcfilho.adv@gmail.com para os Requeridos e seu patrono, e os e-mails das testemunhas às fls. 251) serão utilizados para o envio do link. Cumpra-se com as urgências necessárias. Intime-se. - ADV: SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP)

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