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Processo nº 0006405-72.2025.8.26.0003

ID: 310050652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006405-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA AZEVEDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006405-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1022977-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - S.S.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a …

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José Guilherme Smith x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 294468225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013374-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME SMITH

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013374-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013374-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Guilherme Smith - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS COLACIONADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO REGULAR DO VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA - REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR GERANDO UM ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGADA DO CONTRATANTE AO SEU DESTINO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ACONTECIMENTOS QUE DESBORDAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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W & P Comércio De Alimentos Ltda (Supermercado Dia) x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311851069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027730-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W & P COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO DIA)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO ADRYEL DIAS

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DESPACHO Nº 1027730-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027730-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W & P Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado Dia) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 328/330. Em juízo de admissibilidade, observo que a Apelante requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, sem contudo, comprovar a hipossuficiência. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada de prova robusta apta a demonstrar a dificuldade alegada. Nesse contexto, deve ser apresentado os seguintes documentos: balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de recuperação judicial ou de falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a Apelante, em quinze dias, apresente os documentos, comprovando que não tem condições de arcar com o pagamento das custas de preparo. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à Apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decide pelo imediato pagamento do preparo, de antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da condenação. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Marcelo Adryel Dias (OAB: 311027/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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W & P Comércio De Alimentos Ltda (Supermercado Dia) x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311763027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027730-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W & P COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO DIA)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027730-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027730-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W & P Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado Dia) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 328/330. Em juízo de admissibilidade, observo que a Apelante requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, sem contudo, comprovar a hipossuficiência. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada de prova robusta apta a demonstrar a dificuldade alegada. Nesse contexto, deve ser apresentado os seguintes documentos: balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de recuperação judicial ou de falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a Apelante, em quinze dias, apresente os documentos, comprovando que não tem condições de arcar com o pagamento das custas de preparo. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à Apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decide pelo imediato pagamento do preparo, de antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da condenação. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Marcelo Adryel Dias (OAB: 311027/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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F. A. M. Z. x E. C. M.

ID: 317428478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007263-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. M. Z.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DUANE DOBES BARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007263-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. J. E. De G. x P. E. De G.

ID: 325913346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007372-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. J. E. DE G.

Polo Passivo:

P. E. DE G.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007372-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1029379-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.J.E.G. - P.E.G. - Vistos. I - Processe-se com gratuidade. Anote-se. II - Es…

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Nayara Tayna Sartório Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 326898956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007045-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA TAYNA SARTóRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOARES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007045-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1018709-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Nayara Tayna Sartório dos Santos - Hurb Technologies S/A - Trata-se de…

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Processo nº 1036266-57.2022.8.26.0564

ID: 291099746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036266-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1036266-57.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fl… Processo 1036266-57.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fls. 295/302: Indefiro. A princípio, a executada encontra-se regularmente constituída, estando com situação regular junto à Receita Federal do Brasil (fls. 300) e registrada na JUCESP (fls. 301/302). A possibilidade de sucessão da pessoa jurídica por seus sócios acontece em hipótese de extinção por dissolução voluntária (art. 1.033, inc. III, do CPC), o que não se verifica. Em se tratando de dissolução (ou encerramento) irregular, a incursão no patrimônio dos sócios da sociedade necessita da instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos dos arts. 133 e ss. do CPC, comprovada a presença dos pressupostos do art. 50 do CC: PROCESSO CIVIL - Sucessão processual - Cumprimento de sentença - Inclusão dos membros que integram a empresa executada no polo passivo da relação processual - Rejeição - Admissibilidade - Sucessão processual cabível desde que demonstrada a dissolução regular (liquidação voluntária) da pessoa jurídica - Inaptidão perante a Receita Federal que não importa em extinção da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106999-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Processual. Cobrança. Compra e venda de produtos. Fase de cumprimento de sentença. Indícios de dissolução irregular da sociedade executada, que se encontra com CNPJ inapto. Pretensão da exequente de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão agravada que entendeu necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pertinência. Falta de dissolução formal da sociedade devedora, indicando não ter havido a extinção da personalidade jurídica. Situação que não se equipara à da morte de pessoa natural, para fins de sucessão processual. Necessidade, no presente caso, de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão, além disso, de intimação pessoal do sócio para que comprove a integralização do capital social da sociedade executada. Cabimento. Capital social que representa garantia oferecida aos credores. Responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, que é restrita ao valor das suas quotas, se o capital social estiver totalmente integralizado. Responsabilidade por outro lado solidária pela integralização do capital social. Interesse em atingir o capital social evidente, uma vez que pertence à sociedade, não aos sócios. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071254-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Renove o exequente, pois, seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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M. T. F. x C. N. U. C. C.

ID: 311018753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014177-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. T. F.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0014177-23.2024.8.26.0003 (processo principal 1008454-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - M.T.F. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1 - Deixo de … Processo 0014177-23.2024.8.26.0003 (processo principal 1008454-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - M.T.F. - C.N.U.C.C. - Vistos. 1 - Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos em relação à expedição de MLE, eis que manifestamente intempestivos. 2 - Recebo os embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 91. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Em embargos de declaração de fls. 87/90, a parte pretendia discutir os termos da decisão de fls. 45, porém manifestou-se de forma intempestiva. Anoto que constam certidões de remessa e disponibilicação de publicação de tal decisão às fls. 46, 47, 48 e 50, sendo a última das datas de disponibilização o dia 21.05.2025, considerando-se o dia da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (dia 22.05.2025), iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (dia 23.05.2025), sendo o último dia do prazo de 05 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração no dia 29.05.2025. Em complementação, verifico que às fls. 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82 constam certidões de remessa e disponibilização de publicação de abertura de vista ao Ministério Público, às fls. 85 consta certidão de remessa para ciência sobre a manifestação do órgão ministerial (fls. 83 e 84) e às fls. 92 consta certidão de remessa de publicação da decisão de fls. 91. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA (OAB 65360/BA)

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Orlando Dos Santos Filho e outros x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 310917958

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012501-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO PABLO BATISTA REGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orlando dos Santos Filho - Apelante: Pablo Batista Rego - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - TRANSCURSO DE PRAZO CONCEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - ENUNCIADO Nº 5, DO COMUNICADO CG Nº 424/24 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO NÃO ATENDIDO - PODER DE CAUTELA PREVISTO DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS E HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - EXEGESE DO ART. 104, § 2.º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) (Causa própria) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) (Causa própria) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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