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Rosimar Dos Santos Lima x Star Magazine Importadora Eireli

ID: 314265550

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812601-83.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ROSIMAR DOS SANTOS LIMA Endereço: Av. Do… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ROSIMAR DOS SANTOS LIMA Endereço: Av. Dom Pedro, 139, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI Endereço: Avenida Paulista, 1636, CONJ 4 - 15 ANDAR, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 PROCESSO n. 0812601-83.2021.8.14.0040 DECISÃO Verifica-se que o processo encontra-se paralisado há mais de 100 (cem) dias, sem manifestação do Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo, acerca do cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº processo n.º 1036283-98.2020.8.26.0100, no valor de R$ 4.219,01. Diante da inércia verificada, reitere-se o ofício de ID 142627541, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação daquele Juízo quanto ao cumprimento da medida. Decorrido o prazo sem resposta, oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotar as providências cabíveis visando assegurar o cumprimento da ordem judicial reiterada. Ressalte-se que a mora injustificada compromete os princípios da cooperação, celeridade, simplicidade e oralidade, que regem o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pela Lei nº 9.099/95. Intime-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121011225312500000042262473 2. Documentos pessoais Petição 21121011225339600000042264084 8. Nota Fiscal Instrumento de Procuração 21121011225395100000042264086 1. TERMO DE ACORDO COM STAR MAGAZINE Documento de Identificação 21121011225466300000042264088 4. Declaração de Pobreza Rosimar Documento de Comprovação 21121011225540700000042264090 5. Boleto Documento de Comprovação 21121011225631700000042264096 3. Comprovante de endereço Documento de Comprovação 21121011225693900000042264098 7. Confirmação de pedido Documento de Comprovação 21121011225798400000042264101 Petição Inicial ROSIMAR SANTOS Documento de Comprovação 21121011225856900000042264106 6. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 21121011225915100000042264109 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Documento de Comprovação 21121011225959100000042264112 Decisão Decisão 21121617105464300000042536438 Citação Citação 21121708251259700000043024550 Intimação Intimação 21121708251288900000043024551 Certidão Certidão 22032913002088200000053111306 Petição Petição 22061517382508100000063039119 Decisão Decisão 22062015034694300000063389891 Petição Petição 22062712321818600000064466672 Citação Citação 22080109180433200000069554066 Intimação Intimação 22080109180461500000069554067 AR Identificação de AR 22090906034476400000073192115 AR Identificação de AR 22090906034483400000073192116 Intimação Intimação 22111612274274800000077795423 Intimação Intimação 22111612274304100000077795424 Decisão Decisão 23032714400837400000085015437 Sentença Sentença 23033011351622300000085276744 Intimação Intimação 23042710321484900000086901612 Identificação de AR Identificação de AR 23060209304558300000089058672 Recebimento de AR Identificação de AR 23060209304574000000089058674 AR Identificação de AR 23072710182668100000092157851 AR Identificação de AR 23072710182676100000092157852 AR Identificação de AR 23072713200777700000092188689 AR Identificação de AR 23072713200784500000092188690 Petição Petição 23081520264368500000093164372 Planilha de débitos judiciais atualizado Documento de Comprovação 23081520264492700000093164373 Certidão de Objeto e Pé Star Magazine x Stone Documento de Comprovação 23081520264545100000093164375 Decisão Penhora Star magazine 05-04-23 Documento de Comprovação 23081520264594000000093164376 Planilha da Star lista Documento de Comprovação 23081520264643900000093164377 Petição Petição 24103117130036500000122063503 CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ATUALIZADA - 2024 Documento de Comprovação 24103117130069800000122063505 PLANILHA ATUALIZADA - ROSIMAR Documento de Comprovação 24103117130121600000122063506 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25022813242549500000128684026 Decisão Decisão 25031109561221800000129025541 PLANILHA DE CÁLCULO Petição 25041116405816000000131389266 PLANILHA DE CÁLCULO - 11-04 Documento de Comprovação 25041116405833000000131389267 Ofício Ofício 25050811115061500000132797836 Certidão Certidão 25050812234215700000132812251 Recibo_malotedigital_Envio de ofício SP Documento de Comprovação 25050812234233900000132812252 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0002457-39.2023.8.26.0506

ID: 293547982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002457-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAISLA FáTIMA DE OLIVEIRA FERRARI VICTOR JUNIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002457-39.2023.8.26.0506 (processo principal 1014201-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Victor Junio da Silva Oliveira - - Laisla Fátima de Oliveir… Processo 0002457-39.2023.8.26.0506 (processo principal 1014201-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Victor Junio da Silva Oliveira - - Laisla Fátima de Oliveira Ferrari - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "apresentar novo Formulário MLE indicando conta bancária para transferência, visto que na opção PIX, não foi possível o processamento do MLE." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Vera Lucia Gonçalves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 317262890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054422-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054422-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054422-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vera Lucia Gonçalves da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. A AUTORA ALEGA QUE A PROCURAÇÃO DIGITAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PEDE O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA E SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO SINDICATO/RÉU, POIS A OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), E PELA POLÍCIA FEDERAL DENOMINADA “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” NÃO INTERFERE NO ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. 4. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ESTÁ DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE, A FIM DE EVITAR USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CORRETA DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A OPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 313, V, "A"; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1124498-45.2023.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, JULGADO EM 18/06/2025.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1006374-40.2023.8.26.0024, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, JULGADO EM 11/06/2025.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1041184-84.2022.8.26.0506, REL. JAIR DE SOUZA, JULGADO EM 04/10/2023.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1003393-18.2024.8.26.0472, REL. RUI PORTO DIAS, JULGADO EM 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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D. A. S. De L. x J. M. C.

ID: 324830389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005631-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. DE L.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005631-39.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.A.S.L. - J.M.C. - Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação que D.A.… Processo 1005631-39.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.A.S.L. - J.M.C. - Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação que D.A.S.L. moveu contra J.M.C., para rejeitar o pedido de modificação de guarda, mantendo-a unilateralmente em prol da genitora, e, com base no art. 1.589, "caput", do CC, para alterar o regime de visitas do genitor à filha Eloá C.L., a fim de que possa exercê-la nos seguintes períodos e condições, sempre com a retirada da menor na residência materna e entrega no mesmo local: a) em finais de semana alternados, das 13:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo; b) no Dia dos Pais, das 9:00 às 18:00 horas, caso essa data não recaia em final de semana que, na ordem de alternância, já caiba a ele ficar com a filha (ressalvando, da mesma forma, que a menina sempre deverá passar com a mãe o segundo domingo do mês de maio, e também o dia 22.05, quando a ré faz aniversário, independentemente, portanto, da regra de alternância de finais de semana); c) nos anos de final ímpar, no feriado de Natal, das 9:00 horas do dia 24 até às 19:00 horas do dia seguinte; d) nos anos de final par, no feriado de Ano Novo, a partir das 9:00 horas do dia 31 de dezembro, e permanecendo com a filha até às 19:00 horas do dia 16 de janeiro do ano seguinte (já no ano de final ímpar), assim lhe sendo assegurado passar parte do período de férias com a filha; e) ainda quanto às férias, podendo também ficar com a filha das 9:00 horas do dia 17 de janeiro até às 19:00 horas do dia 31 de janeiro, dos anos de final par; f) durante período das férias de julho (mas a partir daquela de 2027, das 9:00 horas do dia 17 às 19:00 horas do dia 31; g) no próximo dia do aniversário do genitor, 28.07, das 9:00 às 19:00 horas; e h) no dia de aniversário da filha, nos anos de final ímpar. Ante a regra do § único do art. 86 do CPC, deverá o autor arcar com as custas e despesas do processo, ficando a satisfação delas, porém, condicionada a eventual perda da situação de necessitado dos benefícios da gratuidade da justiça. Arbitro os honorários do advogado da ré em 100% do valor do convênio mantido entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fls. 149), previsto na tabela por esta divulgada, para causas desta espécie. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 489518/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Fábio Cristiano De Sousa

ID: 318811575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037544-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

FáBIO CRISTIANO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

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IVAN LOURENÇO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037544-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037544-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Fábio Cristiano de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR CELETISTA AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003735-55.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006629-20.2024.8.26.0361, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058633-85.2024.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Clarice Aparecida Ferraz x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 277659383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023312-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA FERRAZ

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26… ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Clarice Aparecida Ferraz - Reqdo: Pedra Agroindustrial S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 484/486, em que a embargante manifesta omissão. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque pretendem a reforma da decisão, o que não é possível. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo assim dispõe acerca da omissão: "Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. No caso dos autos não padece a decisão, entretanto, da alegada omissão. Veja-se ainda que, conforme sentença proferida nos autos principais, assim ficou definido: "determinar às res que a aplicação aérea dos agrotóxicos seja feita de acordo o artigo 10, I b da Instrução Normativa MAPA N.2 de 2008, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00, mediante constatação de dano na vegetação da autora, por perito judicial (...)" (grifei) Nesse caso, necessário aguardar o laudo pericial Assim, o que se pretende o embargante, a bem da verdade, é atribuir efeito modificativo à decisão, o que é vedado. Nesse sentido: Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil - Omissão não constatada - Mera manifestação de irresignação com o resultado do julgamento - Prequestionamento desnecessário - Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002568-22.2021.8.26.0006; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010809-76.2017.8.26.0506; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Destarte, mantenho a decisão de fls. 484/486, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Fls. 491/492: Apresentada a estimativa dos honorários, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para depositar os honorários estimados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Clarice Aparecida Ferraz x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 277809820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023312-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA FERRAZ

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26… ADV: Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), Joao Luiz Reque (OAB 75606/SP) Processo 0023312-39.2023.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Clarice Aparecida Ferraz - Reqdo: Pedra Agroindustrial S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 484/486, em que a embargante manifesta omissão. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque pretendem a reforma da decisão, o que não é possível. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo assim dispõe acerca da omissão: "Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. No caso dos autos não padece a decisão, entretanto, da alegada omissão. Veja-se ainda que, conforme sentença proferida nos autos principais, assim ficou definido: "determinar às res que a aplicação aérea dos agrotóxicos seja feita de acordo o artigo 10, I b da Instrução Normativa MAPA N.2 de 2008, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00, mediante constatação de dano na vegetação da autora, por perito judicial (...)" (grifei) Nesse caso, necessário aguardar o laudo pericial Assim, o que se pretende o embargante, a bem da verdade, é atribuir efeito modificativo à decisão, o que é vedado. Nesse sentido: Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil - Omissão não constatada - Mera manifestação de irresignação com o resultado do julgamento - Prequestionamento desnecessário - Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002568-22.2021.8.26.0006; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010809-76.2017.8.26.0506; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Destarte, mantenho a decisão de fls. 484/486, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Fls. 491/492: Apresentada a estimativa dos honorários, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para depositar os honorários estimados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Francisco De Assis Ferreira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323640125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-71.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-71.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos… Processo 1000314-71.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de inquérito da Operação Sem Desconto, uma vez que se trata de investigação geral, não relacionada especificamente com os fatos objeto dos autos, não estando presente a hipótese do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais [...](TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) SUSPENSÃO DO FEITO Postulado pelo requerido em razão da deflagração da 'Operação Sem Desconto' pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal Descabimento Ausência de amparo legal Investigações no âmbito daquela operação não obstam o julgamento do feito Pleito indeferido. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES Alegação do réu de que o recurso é genérico e não impugna de forma específica os fundamentos da sentença Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do CPC, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a autora pede a reforma da sentença Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Gravação atribuída a autora não demonstra a devida explicitação dos termos do contrato Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1124498-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Considerando o encerramento da instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

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Processo nº 1036283-97.2024.4.01.0000

ID: 283368879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036283-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RAFAELA ALVES MENDES, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano evidente, diante da iminência de perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Em decisão monocrática desta relatoria, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, ou, no caso de já terem ocorrido, nos demais atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. Opôs-se, então, a Caixa, por meio de agravo interno, à decisão interlocutória de deferimento do pedido em tutela de urgência, ao argumento de ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Apresentadas, também, pela Caixa Econômica Federal, as contrarrazões ao agravo de instrumento, em que afirma inconsistência da prova juntada pela parte agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Em razões de agravo de instrumento, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos necessários à tutela provisória, diante da iminência da perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Por sua vez, a Caixa, em razões de agravo interno, contra a decisão desta instância que deferiu o pedido de suspensão do procedimento expropriatório, objeta ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Passo à análise da controvérsia dos autos, a partir dos fundamentos alinhados na decisão monocrática, atacada, a qual concluiu pelo deferimento do pleito de antecipação da tutela pretendida, diante da demonstração da probabilidade de não observância ao rito preconizado na Lei n. 9.514/97, para o procedimento expropriatório,consoante o recorte: De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, à semelhança do § 2º do art. 31 do DL 70/66. Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, “ainda que se admitisse qualquer irregularidade formal no procedimento de execução extrajudicial, o que dependerá de maior instrução, esta estaria superada, porquanto, como dito, o autor é reconhecidamente inadimplente e conhecedor das consequências decorrentes do contrato de financiamento, não cabendo, neste momento, questionar judicialmente a execução extrajudicial do contrato, mormente sem trazer nenhuma indicação de sua pretensão de pagamento pelo período de ocupação gratuita do imóvel.” Não obstante, conforme os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Em análise preliminar aos documentos dos autos, observo que há probabilidade do direito alegado, ainda que em sede de análise preliminar. Do exame à certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, noto que se fez constar da averbação da consolidação da propriedade em nome da credora, menção a procedimento de notificação e decurso de prazo para pagamento do débito, sem, contudo, ter sido acostado aos autos o referido procedimento. De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Ademais, do exame aos autos originários, não se fez presente, ainda, a Caixa na apresentação de sua defesa, o que faz recrudescer os argumentos da parte autora de que não fora notificada, na forma da lei, acerca da abertura do procedimento executório. Assim, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, uma vez que demonstrada, pela parte agravante, a probabilidade de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, pela ausência de notificação prévia para a purgação da mora, e diante da iminência dos atos expropriatórios, a tutela pretendida, revestida do caráter de urgência, com fulcro no artigo 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, encontra respaldo legal, até ulterior decisão de mérito, sob pena de se anuir com eventual cerceamento de defesa nos atos expropriatórios, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Em razões de agravo interno, alega a Caixa ausência de robustez da prova dos autos sobre a irregularidade do procedimento, invocando a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo Serviço Notarial, no contexto de inadimplência que autoriza os atos expropriatórios. No entanto, as razões de agravo não infirmam os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, uma vez que ancorada na probabilidade do direito e no perigo da demora, expressamente consignados, máxime na ausência de conteúdo probatório nas certidões cartorárias, porquanto não fazem prova, por si sós, da observância ao rito legal, controvérsia objeto desta demanda. Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. A propósito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Em mesma linha de cautela e cuidado com as medidas de expropriação, dispõe o § 4º do art. 26 que a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consabido que o documento público faz prova dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença, na forma do art. 405 do CPC: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” No entanto, as certidões apresentadas não fazem prova da notificação pessoal para purgação do débito, tampouco de tentativas de notificação, que devem ser precedentes da modalidade editalícia, em observância às formalidades da Lei n. 9.514/97.O fato de ostentar o Serviço Notarial fé pública não afasta a necessidade de, em demanda sob procedimento comum, em que se permite vasto espectro de produção probatória, carrearem-se aos autos os elementos de prova que subsidiam a presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis. Pontuo o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que, eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito,sem a qual deverá haver a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De fato, a Caixa alega a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, sem apresentar prova inequívoca a respeito da observância à lei de regência, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela transparência, em homenagem ao princípio do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Assim, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Nessa perspectiva, e em não tendo as contrarrazões ao agravo de instrumento alterado a situação descrita, uma vez que não demonstrada a inequívoca regularidade do procedimento expropriatório, são os atuais fundamentos alicerce para o julgamento de ambos os recursos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, Lei n. 9.514/97, no contexto em que, indeferido na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido nesta instância, por meio de decisão interlocutória. II –Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Aa intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Diante da ausência de prova sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela obediência ao princípio do devido processo legal, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, até provimento do mérito, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, no âmbito do direito social à moradia. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1036283-97.2024.4.01.0000

ID: 283368885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036283-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RAFAELA ALVES MENDES, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano evidente, diante da iminência de perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Em decisão monocrática desta relatoria, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, ou, no caso de já terem ocorrido, nos demais atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. Opôs-se, então, a Caixa, por meio de agravo interno, à decisão interlocutória de deferimento do pedido em tutela de urgência, ao argumento de ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Apresentadas, também, pela Caixa Econômica Federal, as contrarrazões ao agravo de instrumento, em que afirma inconsistência da prova juntada pela parte agravante. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036283-97.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. Em razões de agravo de instrumento, irresigna-se a parte agravante, ao argumento de estarem presentes os elementos necessários à tutela provisória, diante da iminência da perda do imóvel, dada a probabilidade de realização de leilão extrajudicial, no alegado contexto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa se dera sem observância do procedimento de intimação pessoal prévia, em afronta à Lei n. 9.514/1997, redundando em cerceamento de defesa, gerando a nulidade do ato jurídico. Por sua vez, a Caixa, em razões de agravo interno, contra a decisão desta instância que deferiu o pedido de suspensão do procedimento expropriatório, objeta ausência de prova inequívoca da parte agravante a desconstituir os indícios de regularidade, notadamente, pela presunção de veracidade das certidões emitidas pelos serviços cartorários. Passo à análise da controvérsia dos autos, a partir dos fundamentos alinhados na decisão monocrática, atacada, a qual concluiu pelo deferimento do pleito de antecipação da tutela pretendida, diante da demonstração da probabilidade de não observância ao rito preconizado na Lei n. 9.514/97, para o procedimento expropriatório,consoante o recorte: De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, à semelhança do § 2º do art. 31 do DL 70/66. Na hipótese presente, concluiu a decisão combatida pela ausência de elementos autorizadores da tutela de urgência, ao fundamento de que, “ainda que se admitisse qualquer irregularidade formal no procedimento de execução extrajudicial, o que dependerá de maior instrução, esta estaria superada, porquanto, como dito, o autor é reconhecidamente inadimplente e conhecedor das consequências decorrentes do contrato de financiamento, não cabendo, neste momento, questionar judicialmente a execução extrajudicial do contrato, mormente sem trazer nenhuma indicação de sua pretensão de pagamento pelo período de ocupação gratuita do imóvel.” Não obstante, conforme os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Em análise preliminar aos documentos dos autos, observo que há probabilidade do direito alegado, ainda que em sede de análise preliminar. Do exame à certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, noto que se fez constar da averbação da consolidação da propriedade em nome da credora, menção a procedimento de notificação e decurso de prazo para pagamento do débito, sem, contudo, ter sido acostado aos autos o referido procedimento. De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de possibilidade de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, o que, no caso presente, não ficou minimamente demonstrado, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital. Ademais, do exame aos autos originários, não se fez presente, ainda, a Caixa na apresentação de sua defesa, o que faz recrudescer os argumentos da parte autora de que não fora notificada, na forma da lei, acerca da abertura do procedimento executório. Assim, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, na probabilidade de vícios no procedimento de execução extrajudicial, o que inquinaria de nulidade a deflagração dos atos expropriatórios, assim como a urgência da situação na iminência de alienação do imóvel. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, uma vez que demonstrada, pela parte agravante, a probabilidade de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente, pela ausência de notificação prévia para a purgação da mora, e diante da iminência dos atos expropriatórios, a tutela pretendida, revestida do caráter de urgência, com fulcro no artigo 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, encontra respaldo legal, até ulterior decisão de mérito, sob pena de se anuir com eventual cerceamento de defesa nos atos expropriatórios, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Em razões de agravo interno, alega a Caixa ausência de robustez da prova dos autos sobre a irregularidade do procedimento, invocando a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo Serviço Notarial, no contexto de inadimplência que autoriza os atos expropriatórios. No entanto, as razões de agravo não infirmam os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, uma vez que ancorada na probabilidade do direito e no perigo da demora, expressamente consignados, máxime na ausência de conteúdo probatório nas certidões cartorárias, porquanto não fazem prova, por si sós, da observância ao rito legal, controvérsia objeto desta demanda. Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. A propósito: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). De se notar que, na forma do § 3º-A do art. 26 da Lei n. 9.514/97, existe a previsão de, quando por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou o serventuário credenciado não encontrar o intimando em seu endereço de residência, e, em havendo suspeita de ocultação, poderá intimar outra pessoa, seja da família, seja vizinho, para intimação por hora certa, permitida, inclusive, seja feita na pessoa do funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, o que traduz o cuidado da norma na intenção de fazer chegar a intimação ao mutuário, antes de se buscar a intimação por edital, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Em mesma linha de cautela e cuidado com as medidas de expropriação, dispõe o § 4º do art. 26 que a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consabido que o documento público faz prova dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença, na forma do art. 405 do CPC: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.” No entanto, as certidões apresentadas não fazem prova da notificação pessoal para purgação do débito, tampouco de tentativas de notificação, que devem ser precedentes da modalidade editalícia, em observância às formalidades da Lei n. 9.514/97.O fato de ostentar o Serviço Notarial fé pública não afasta a necessidade de, em demanda sob procedimento comum, em que se permite vasto espectro de produção probatória, carrearem-se aos autos os elementos de prova que subsidiam a presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis. Pontuo o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que, eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito,sem a qual deverá haver a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De fato, a Caixa alega a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, sem apresentar prova inequívoca a respeito da observância à lei de regência, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela transparência, em homenagem ao princípio do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Assim, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Nessa perspectiva, e em não tendo as contrarrazões ao agravo de instrumento alterado a situação descrita, uma vez que não demonstrada a inequívoca regularidade do procedimento expropriatório, são os atuais fundamentos alicerce para o julgamento de ambos os recursos. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036283-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074654-88.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELA ALVES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Hipótese de agravo de instrumento e de agravo interno, no âmbito de demanda sob procedimento comum, visando ao reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da credora, Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, Lei n. 9.514/97, no contexto em que, indeferido na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido nesta instância, por meio de decisão interlocutória. II –Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, na forma do § 3º do mesmo dispositivo, “Aa intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei. IV – Diante da ausência de prova sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito procedimental perpassado pela obediência ao princípio do devido processo legal, mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, até provimento do mérito, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, no âmbito do direito social à moradia. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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