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"1036283-39.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036283-39.2023.8.26.0506"

Processo nº 8001063-22.2022.8.05.0200

ID: 321769154

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001063-22.2022.8.05.0200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001063-22.2022.8.05.0200 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001063-22.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: SARA VITORIA DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA (OAB:MG176368) EXECUTADO: STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por SARA VITORIA DOS SANTOS em face de STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial. Consta no ID 483231032 a manifestação da parte exequente, na qual requer, em síntese: "[...] Diante disso, é imperioso que sejam indicados os dados bancários da exequente para que seja realizada a penhora dos valores necessários ao cumprimento da presente execução. Ante o exposto, requer: a) A juntada da decisão proferida no processo da Star Magazine contra a Stone, comprovando a liberação dos valores bloqueados; b) Que sejam procedidas as medidas necessárias para a penhora dos valores a serem liberados na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, conforme Ofício já expedido; c) Para fins de efetivação da penhora, requer seja considerada a seguinte conta bancária: o Banco: 041 - Asaas I.P S.A o Agência: 0001 o Conta: 3465033-3 o Tipo de conta: Conta de pagamento CAPORALE ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA Sua causa é nossa causa! o Nome: Alexandra Caporale da Silva Sociedade Individual de Advocacia o CNPJ: 45.187.851/0001-23 d) Que, após a realização da penhora, sejam adotadas as providências para transferência dos valores à exequente, conforme os dados bancários acima indicados; e) A intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo legal, caso entenda necessário. Por fim, requer a Vossa Excelência o deferimento do presente pedido, a fim de assegurar à exequente a satisfação de seu crédito de forma ágil e eficaz" É o relatório. Decido. Verifico que a parte exequente pleiteia, após frustradas as demais tentativas de recebimento integral do crédito, a realização de penhora no rosto dos autos nº 1036283-98.2020.8.26.0100, que tramitam perante ao Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP. Como é sabido, a penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, regulamentada pelo art. 860 do CPC, vejamos: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Consoante o regramento legal supracitado, a penhora no rosto dos autos é admitida na hipótese em que existem créditos disponíveis do executado em outra demanda judicial, figurando este como credor/autor. Ocorre que a exequente não apresentou as informações necessárias acerca da existência de crédito a ser recebido pelo executado em outro processo, apenas informou o número e a jurisdição. Assim, para análise do pedido de penhora nos autos, oficie-se ao Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, pelo meio mais célere, solicitando informações sobre o processo nº 1036283-98.2020.8.26.0100, quanto às partes envolvidas, andamento processual, expectativa de recebimento de crédito e eventual levantamento de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do ofício, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada eletronicamente. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8001063-22.2022.8.05.0200