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Claudionor Marcondes x Banco Bmg S/A

ID: 317626313

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011630-61.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011630-61.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011630-61.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Claudionor Marcondes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE COMPLEMENTAR CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 6 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Silvio Carlos Salvador x Banco Bmg S/A

ID: 326742504

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004115-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MATHEUS MIRANDOLA BOTTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004115-91.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004115-91.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Silvio Carlos Salvador (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE COMPLEMENTAR CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 6 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-35.2022.8.26.0275, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Mirandola Bottacini (OAB: 410917/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Ademir João Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326935732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002028-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Ademir João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA OS DIVERSOS SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO, E A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.5. A LEI Nº 10.820/2003 PERMITE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI REDUZIDA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E A RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO EXPRESSO. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 98, §§ 2º E 4º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galdino Junior (OAB: 400563/SP) - Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ademir João Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328064028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002028-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Ademir João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA OS DIVERSOS SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO, E A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.5. A LEI Nº 10.820/2003 PERMITE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI REDUZIDA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E A RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO EXPRESSO. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 98, §§ 2º E 4º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galdino Junior (OAB: 400563/SP) - Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ademir João Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328509982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002028-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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ROBERTO GALDINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-94.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Ademir João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA OS DIVERSOS SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO, E A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.5. A LEI Nº 10.820/2003 PERMITE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI REDUZIDA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E A RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO EXPRESSO. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 98, §§ 2º E 4º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galdino Junior (OAB: 400563/SP) - Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carla Nascimento Viana Da Silva x Edvania Moura Dos Santos e outros

ID: 298172984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023077-06.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NASCIMENTO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

EDVANIA MOURA DOS SANTOS LUZINETE BATISTA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ROSA GRIGÓRIO

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023077-06.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023077-06.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Nascimento Viana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Edvania Moura dos Santos - Apelada: Luzinete Batista de Souza - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLA NASCIMENTO VIANA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, OS PATRONOS DA APELANTE RENUNCIARAM AO MANDATO, E A PARTE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, DEIXANDO, CONTUDO, DE ADOTAR QUALQUER PROVIDÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DOS PATRONOS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO APÓS A RENÚNCIA DE SEUS PATRONOS, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, DO CPC, PORÉM, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE, NÃO PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, C/C ART. 932, III, DO CPC. A AUSÊNCIA DE ADVOGADO HABILITADO NO PROCESSO ACARRETA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE NATUREZA EXTRÍNSECA, SENDO VEDADA A REABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO APÓS SEU TRANSCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO CONSTITUI ÔNUS DA PARTE QUE DEVE SER CUMPRIDO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 3. A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, E 932, III, DO CPC.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 76, §§ 1º E 2º, I; 932, III; 112.JULGADOS RELEVANTES: STJ, AGINT NO ARESP 2.435.279/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15/04/2024. STJ, AGINT NO ARESP 2.343.002/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 26/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023103-65.2023.8.26.0114, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 05/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000717-77.2024.8.26.0414, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15/05/2025. TJSP, AI 2035370-69.2024.8.26.0000, REL. REBELLO PINHO, J. 18/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rodrigues Arraiol Filho (OAB: 338945/SP) - Luiza Rosina Seixas Papa (OAB: 349699/SP) - Ana Rosa Grigório (OAB: 187463/SP) - 3º Andar

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Maria José Recco x Banco Bmg S/A

ID: 296686215

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004260-33.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RECCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GABRIEL JESUS PIEDADE

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DANIEL JOAQUIM EMILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004260-33.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004260-33.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Maria José Recco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), MAS REJEITOU OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSINATURA DE TERMOS DE ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS.4. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR QUASE NOVE ANOS À CONTRATAÇÃO REVELA CIÊNCIA DO CONTRATADO. NÃO SE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO.6. NÃO COMPROVADA ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. ADMITE-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, SEM EXTINÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES E COMPRAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. 2. É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, A QUALQUER TEMPO, SEM EXTINÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 3. ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, O APELANTE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Joaquim Emilio (OAB: 286958/SP) - Gabriel Jesus Piedade (OAB: 487697/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Edson José Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 291360914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025972-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025972-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025972-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI. O AUTOR ALEGA QUE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO O NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR RECONHECE A CONTRATAÇÃO, INSURGINDO-SE EM VERDADE QUANTO À MODALIDADE FIRMADA (RMC), SEM APRESENTAR PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NAS OPERAÇÕES. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI AMPARO LEGAL.4. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ AMPARADO NA LEI Nº 10.820/2003, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ILEGAL A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA TAL FINALIDADE. 5. A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ ASSINADA PELO AUTOR, CONTENDO MENÇÃO EXPRESSA À MODALIDADE CONTRATADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO A ERRO OU LUDIBRIADO PELO RÉU. O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO REGULARMENTE, O QUE DEMONSTRA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RMC, DESDE QUE COMPROVADA, COMO OCORREU NOS AUTOS, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA OU DANO INDENIZÁVEL. 8. A ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO.9. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA E POSSUI RESPALDO LEGAL. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, §1º. CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Processo nº 0011490-65.2023.8.26.0114

ID: 298233415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011490-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0011490-65.2023.8.26.0114 (processo principal 4007487-48.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Irresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros - Vistos… Processo 0011490-65.2023.8.26.0114 (processo principal 4007487-48.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Irresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Como é cediço, nos autos de cumprimento de sentença, deverá o executado arguir, de maneira objetiva, quaisquer das hipóteses previstas nos incisos II ao VII do art. 525, §1º do Código de Processo Civil, a fim de elidir o título judicial sob o qual se fundamenta o incidente. Destarte, tendo sido apresentada impugnação por negativa geral às fls. 191, deixo de prolatar decisão de mérito, ante a sua prescindibilidade. Outrossim, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Marcelo Cipolari Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294367719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022710-84.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIPOLARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1022710-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cipolari dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a… Processo 1022710-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cipolari dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Marcelo Cipolari dos Santos move em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Alega o autor, em síntese, que teria sido vítima de fraude cibernética. Teria recebido mensagem de uma pessoa conhecida e acessou uma foto em anexo, momento em que seu aparelho celular foi reiniciado e terceiros tiveram acesso à sua conta bancária, realizando operações sem sua autorização. Os contratos beneficiaram terceiros desconhecidos. Não logrou êxito em solucionar administrativamente a lide. Pretende a condenação dos réus à obrigação de fazer, suspendendo as cobranças, à restituição dos valores transferidos e cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido (fls. 62/63). Citado (fls. 71), o corréu Banco Bradesco S/A contestou (fls. 72/88), alegando que as transações realizadas através de aplicativo instalado no celular do autor foram regulares e legítimas. A instituição financeira não tem obrigação de consultar o consumidor a respeito das transações. O próprio autor poderia ter configurado o limite das transações via pix. Nega responsabilidade, ante a culpa exclusiva da vítima. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 89/146). Citado (fls. 70), o corréu PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A contestou (fls. 150/178), arguindo ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, pugnando pela denunciação da lide de Leula Mauria Pereira, terceira beneficiária das operações apontadas como fraudulentas pelo autor. No mérito, nega sua responsabilidade, negociação legítima, decurso de tempo considerável para comunicação do suporto ato fraudulento e nega danos indenizáveis. A corré PagSeguro pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 223/226). Houve réplica (fls. 227/239). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, devendo ser analisada oportunamente. como fornecedores de serviços, respondemas instituições financeiras rés, em tese, pelos danos experimentados pela consumidora demandante, nos termos do disposto no art. 14 do CDC. concreto, por derivar exclusivamente de culpa da vítima ou de fato de terceiro (§3º, II), o que se admite apenas para argumentar, essa questão se refere, em realidade, ao mérito do litígio, não guardando nenhuma relação com as chamadas condições da ação. Nesse sentido: "Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c.c. indenizatória - Autora que recebeu mensagem "sms", alertando-a sobre suposta operação debitada em conta mantida perante o banco réu Itaú e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento" - Operações realizadas nas contas bancárias da autora dos bancos réus Itaú e Nubank, seguindo orientações dos falsários, acreditando a primeira estar efetivando o cancelamento de supostas transferências - Sentença de parcial procedência dos pedidos. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil das instituições financeiras, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. (...)"(TJSP; Apelação Cível 1178380-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). 2.Rejeito o pedido de denunciação da lide, pois é expressamente vedada nas relações de consumo, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Descontos questionados que foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome do autor - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo desta ação - Denunciação da lide - Pretensão de inclusão no polo passivo do Banco Itaú S/A, por ter havido portabilidade do contrato discutido a ele - Descabimento - Modalidade de intervenção de terceiro não autorizada nas demandas que versam sobre relação de consumo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Preliminares rejeitadas. 2. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pelo consumidor - Art. 373, II, do CPC - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Retorno das partes ao "status quo ante" - Dever de repetição, de forma simples - Juros de mora sobre o valor a ser restituído pelo autor que deve ser afastado - Danos morais - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade, ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais indevida. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1022133-65.2023.8.26.0114; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 406683/SP)

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