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Processo nº 1036304-06.2022.8.11.0041

ID: 305380498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036304-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036304-06.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TOTAL MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036304-06.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TOTAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Total Maquinas Agrícolas Ltda. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 188773372). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198082320). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1036304-79.2024.8.26.0053

ID: 290985170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036304-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UARDE PEDRO JOSE ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1036304-79.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Uarde Pedro Jose Elias - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição d… Processo 1036304-79.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Uarde Pedro Jose Elias - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Ivair Andre Anselmo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308469251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023209-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANDRE ANSELMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023209-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1023403-98.2024.8.26.0564

ID: 307523865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023403-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM E SENNE EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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Processo 1023403-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Premium e Senne Eventos Eireli - Salvo no caso de justiça gratuita, para pesquisas pretendidas e impressão de relatórios dos sistemas elet…

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Diego Alves De Lima e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 300552034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025731-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES DE LIMA IARA ALMEIDA FERREIRA LUCIANO ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTILHA SCARANO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1025731-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Almeida Ferreira - - Iara Almeida Ferreira - - Diego Alves de Lima - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ…

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Dismax Distribuição E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Ltda x Estado De São Paulo

ID: 316040753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008368-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISMAX DISTRIBUIçãO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008368-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. Da C. x L. M. Da S.

ID: 277235919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1025246-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DA C.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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PAULA APARECIDA ALVES ANDREOTTI

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MAYNÁ ALMEIDA GUESSO

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

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HELOISA BONORA

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BIANCA SOUZA GILBERTO DOS SANTOS

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ANGELA CRISTINA LOPES DA SILVEIRA LACERDA

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ADALBERTO JACOB FERREIRA

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ADV: Adalberto Jacob Ferreira (OAB 128398/SP), José Augusto de Camargo (OAB 163129/SP), Heloisa Bonora (OAB 185247/SP), Angela Cristina Lopes da Silveira Lacerda (OAB 188828/SP), Ulysses Monteiro Mol…

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Processo nº 1040087-98.2024.8.26.0564

ID: 330101714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040087-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LIMA LEITE JULIANA DE LIMA LEITE JULIO CESAR DE LIMA LEITE JURANDIR RODRIGUES LUIZ CARLOS FERREORA DOS SANTOS MARIA PAIXãO DE LIMA LEITE ROSALVO RODRIGUES LEITE ROSâNGELA DE LIMA LEITE ROSEMEIRE DE LIMA LEITE RODRIGUES ROSILDA DE LIMA LEITE SANTOS VALDETE DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVARO SARAIVA

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Processo 1040087-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosalvo Rodrigues Leite - - Rosângela de Lima Leite - - Maria Paixão de Lima Leite - - Antonio de Lima Leite - - Julia…

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Mútua De Assistência Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia x Joviano Jorge Dias

ID: 298137272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038632-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

JOVIANO JORGE DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038632-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Celia De Sa Torres x Orestes Gomes De Sá

ID: 313645469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE SA TORRES

Polo Passivo:

ORESTES GOMES DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CERRI DA SILVA

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DIONE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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