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Izabel Camilo Da Silva e outros x Frederico Domingos Graça e outros

ID: 308039558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036024-06.2001.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CAMILO DA SILVA JOSIAS JOãO DE SANTANA

Polo Passivo:

FREDERICO DOMINGOS GRAçA REBECA ROCHA GRAçA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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MARIO NUNES DE BARROS

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LEANDRO DE AZEVEDO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO

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CARLOS ELIAS ALVES PIRES

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ANDRE MARCIO SULLATO

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Processo 0036024-06.2001.8.26.0224 (224.01.2001.036024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabel Camilo da Silva - - Josias João de Santana - Frederico Domingos Graça - - Re… Processo 0036024-06.2001.8.26.0224 (224.01.2001.036024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabel Camilo da Silva - - Josias João de Santana - Frederico Domingos Graça - - Rebeca Rocha Graça - Henrique Martins da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Fls. 1460: pretende o executado a reconsideração da decisão de fls. 1453, que deferiu a penhora no rosto dos autos dos processos n. 0016934-53.2024.8.26.0564 e 1068344-51.2023.8.26.0053, sob a alegação de que os valores/créditos bloqueados tem caráter e natureza alimentar, pois tratam de INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS (Processo n. º 0016934-53.2024.8.26.0564) e APOSTILAMENTO DE VALORES AOS VENCIMENTOS/PENSÃO (Processo nº 1068344-51.2023.8.26.0053). 2. Verifica-se no presente cumprimento de sentença que o executado recebe benefício de aposentadoria, com valor bruto de aproximadamente vinte mil reais (fls. 1215/1217). Por conseguinte, a penhora de valores no rosto dos autos indicados acima não irá comprometer a sua subsistência, razão pela qual a decisão de fls. 1453 deve ser mantida. 3. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do rendimento auferido pela executada, ora agravada Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do rendimento auferido pela executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22957498920248260000 Santos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL . Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele) presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do CPC. Interpretação restritiva de rol 'numerus clausus' . Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art . 146, § 4º, do RITJSP. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO. Exegese do art. 833, inciso IV, do CPC . Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Impenhorabilidade da remuneração, no entanto, que não pode resultar na perpetuação indefinida dos débitos. Caso a pessoa assuma obrigação patrimonial visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Ausência de bens para contemplar o direito do credor. Constrições anteriores que se revelaram insuficientes. Executado que não indicou, de forma concreta, meios mais eficazes e menos onerosos ( CPC, art. 805, parágrafo único). Harmonização de interesses . Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Determinação de retenção de 10% dos rendimentos que se revela razoável. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar a afetação do mínimo existencial, frente à elevada remuneração que aufere (aproximadamente R$80.000,00 mensais) . Penhora em execuções diversas que não obsta nova constrição, desde que garantido o mínimo existencial. Soma das penhoras que alcança 45% do alto salário. Residual suficiente para a vida digna. Devedor que não pode ser privado do seu direito ao crédito para garantir vida de alto padrão ao devedor . DECISÃO MANTIDA. Liminar revogada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22500524520248260000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 04/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado às fls. 1460/1466. 5. Manifestem-se os exequentes, em 5 dias, quanto ao pedido formulado pelo Banco Aymoré para desbloqueio do veículo de placa EPP4I02, via Renajud. 6. Int. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 176630/SP), LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), ANDRE MARCIO SULLATO (OAB 235954/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), CARLOS ELIAS ALVES PIRES (OAB 455372/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Isabelle Rosa Santacatharina

ID: 296331320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020884-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ISABELLE ROSA SANTACATHARINA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020884-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020884-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Isabelle Rosa Santacatharina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, O QUE FOI RECUSADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ URGÊNCIA CARACTERIZADA E ATESTADA EM RELATÓRIOS MÉDICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE TJSP. NÃO OBSTANTE, HÁ EVIDENTE DISCREPÂNCIA NAS DATAS DE "INÍCIO DE CONTRATO" (ABRIL/2023), ONDE A AUTORA JÁ CONSTAVA DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS, E INÍCIO DE "VIGÊNCIA DO PLANO" (JUNHO/2024), MAIS DE UM ANO APÓS, SEM JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RÉ, O QUE INDICA UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO REINÍCIO DE CONTAGEM DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Valter Ribeiro (OAB: 331992/SP) - 4º andar

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Processo nº 1035337-53.2024.8.26.0564

ID: 293542663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035337-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP PAULA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1035337-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paula da Silva Mota - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Inicialmente, veri… Processo 1035337-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paula da Silva Mota - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Inicialmente, verifico que, de forma indevida, a autora inseriu a requerida Paula da Silva Mota no polo ativo da presente. A fim de evitar prejuízos indevidos, proceda a serventia à correção do cadastro de partes alterando a participação de Paula da Silva Mota para o polo passivo.. A parte foi devidamente intimada (p. 47) a emendar a inicial a fim "juntar aos autos planilha pormenorizada do débito, bem assim, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento. ". Requereu em duas ocasiões a concessão de prazo, o que foi deferido. Ainda assim, não cumpriu o determinado. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Paula da Silva Mota e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Nome da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Eventual propositura de nova ação dependerá do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Ana Claudia Pereira De Aragão x Jose Robson Da Silva

ID: 290713802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010920-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE ARAGãO

Polo Passivo:

JOSE ROBSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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PAULO DA SILVA FILHO

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LEILA APARECIDA HIDALGO

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Processo 0010920-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1025873-39.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Claudia Pereira de Aragão - Jose Robson da Silva - Fls. 158: Pede a ex… Processo 0010920-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1025873-39.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Claudia Pereira de Aragão - Jose Robson da Silva - Fls. 158: Pede a exequente a penhora e posterior adjudicação de 50% do veículo (CAF-3703), considerando ser proprietária da outra metade (fls. 21 - autos principais); além de penhora do veículo (BXU-6142). Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii)considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis,arquive-se. Int. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), LEILA APARECIDA HIDALGO (OAB 212375/SP), PAULO DA SILVA FILHO (OAB 138814/SP)

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José Martinho De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314095071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036308-36.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE JESUS

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SELMA CRISTINA DE ANDRADE VILLA-CHAN

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MARCIO AURELIO REZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036308-36.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036308-36.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Martinho de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR JOSÉ MARTINHO DE OLIVEIRA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA DANA INDÚSTRIAS LTDA, SOFREU MOLÉSTIAS NOS PUNHOS, NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL, DIMINUINDO SUA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, MAS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, TRATANDO-SE DE DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO.5. NÃO HAVENDO INCAPACIDADE, DESPICIENDA SE TORNA A PESQUISA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PODENDO SER EXIGIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 129CPC/2015, ARTS. 370, 371, 95JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; REL. RICARDO GRACCHO; 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÃO BERNARDO DO CAMPO; J. 29/04/2025. - Advs: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP) - Selma Cristina de Andrade Villa-chan (OAB: 414846/SP) (Procurador) - Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Joaquim Alves Sobrinho

ID: 280376996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026219-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026219-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Joaquim Alves Sobrin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026219-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Joaquim Alves Sobrinho - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. DIALETICIDADE OBSERVADA. PARTE AUTORA VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE, SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO CORRÉU DO SETOR ANTIFRAUDES, DISPONDO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA, GANHOU SUA CONFIANÇA E A INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTO CANCELAMENTO DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE PELO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE PERMITE A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Giovanni Maximo de França (OAB: 506893/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001969-43.2025.8.26.0168

ID: 302049354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001969-43.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

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Processo 1001969-43.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que Bismark Comercial Ferragens Ltda move co… Processo 1001969-43.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que Bismark Comercial Ferragens Ltda move contra Kielse Chiari Munis, objetivando o recebimento da quantia de R$10.999,74 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), referente a nota fiscal de venda de mercadorias. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/23. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, pretende a parte exequente a execução da nota fiscal de fls. 17/19, referente a venda de mercadorias. Contudo, referido instrumento é nulo, vez que a nota fiscal não está acompanhada de comprovante de protesto. Nesse sentido: Execução - ausência dos requisitos inerentes ao título executivo reconhecida - notas fiscais eletrônicas sem comprovante de entrega ou protesto - inexistência de título executivo extrajudicial - art. 783 do CPC - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 025734-53.2024.8.26.0564; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Contrato de prestação de serviços - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade da apresentação de documento comprobatório da prestação de serviços e protesto do título para ajuizar a execução - Inteligência do artigo 15 da Lei n. 5.474/68 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21505668720248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, I e IV, c.c artigo 803, I, todos do CPC. Custas já recolhidas (fls. 13/14 e 30/31). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OTAVIO DE MARCHI (OAB 426750/SP)

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Neide Mello Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 297517291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017198-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1017198-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017198-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Neide Mello da Silva - Apelado: Paraná Banco S/A - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, a recorrente foi regularmente intimada para que comprovasse suas alegações (fls. 159/161). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Entretanto, a recorrente não exibiu a prova determinada, deixando o prazo transcorrer em branco (certidão de fls. 163). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Jefferson Martin Santana

ID: 291446578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028067-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON MARTIN SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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LUIZ CLÁUDIO SALDANHA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028067-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028067-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelante: Volkswagen do Brasil Ltda. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jefferson Martin Santana - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento aos recursos da assistente simples e da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR JEFFERSON MARTIN SANTANA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS NA VOLKSWAGEN DO BRASIL, DESENVOLVEU MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES DEVIDO A MOVIMENTOS REPETITIVOS E POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA VISTORIA AMBIENTAL. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA, NEXO DE CAUSALIDADE E INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE, É DE RIGOR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DA ASSISTENTE SIMPLES E DO ENTE AUTÁRQUICO NÃO PROVIDOS; REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE NOVA VISTORIA AMBIENTAL OU ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, QUANDO DESNECESSÁRIOS 2. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO PELA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 86, § 2º; DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; EC 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, TEMA 862; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564, REL. RICARDO GRACCHO, J. 29/04/2025. - Advs: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador) - Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP) - Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP) - 1º andar

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Alexandre Bertoncello x Banco Votorantim S/A

ID: 301859743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037083-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTONCELLO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1037083-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Bertoncello - Banco Votorantim S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em jul… Processo 1037083-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Bertoncello - Banco Votorantim S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), a taxa judiciaria relativa ao preparo do recurso interposto pela autora (4% sobre o valor da condenação), ambas na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614 como disciplina o referido Comunicado.Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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