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J. P. x R. R. S.

ID: 328501710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502495-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

R. R. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GARÓFALO

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RENATA ZANON MAGRO

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AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI

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Processo 1502495-74.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.R.S. - E.R.N. - DETERMINO: a) proceda-se as anotações necessárias no histórico de partes; b) expeçam-se o… Processo 1502495-74.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.R.S. - E.R.N. - DETERMINO: a) proceda-se as anotações necessárias no histórico de partes; b) expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; c) intime-se a vítima, via advogado constituído, acerca do v. Acórdão. d) Considerando que o sentenciado está em liberdade, expeça-se guia de execução. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, estando o apenado amparado pela gratuidade processual, resta suspensa a cobrança, tornando-se desnecessária sua intimação. Nos termos do artigo 480, das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que, se assim entender, execute a multa penal perante o juízo competente. Desnecessária qualquer anotação nestes autos de conhecimento Ao final, após a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, caso atuante. Intime-se, publicando. - ADV: RENATA ZANON MAGRO (OAB 333134/SP), ROGÉRIO GARÓFALO (OAB 393719/SP), ROGÉRIO GARÓFALO (OAB 393719/SP), AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

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Processo nº 1036119-74.2023.8.26.0506

ID: 307882395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036119-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-74.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivone Aparecida Gonçalves - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 121), ho… Processo 1036119-74.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivone Aparecida Gonçalves - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 121), homologo o cálculo de fls. 116 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 8.713,81 (atualizado até março/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 117). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Ilce Vieira Dos Santos Ferreira x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 294081953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016261-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILCE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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Processo 0016261-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000244-19.2018.8.26.0506) (processo principal 1000244-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ilce Vieira dos Sa… Processo 0016261-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000244-19.2018.8.26.0506) (processo principal 1000244-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ilce Vieira dos Santos Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação às fls. 76/77 e concordância por parte da exequente às fls. 87, homologo os cálculos de fls. 78/83 e defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$12.743,57 (atualizado até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.274,36 (atualizado até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

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Processo nº 0022092-69.2024.8.26.0506

ID: 305616912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022092-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TAVARES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0022092-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1057653-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Cristina Tavares Seixas - Diante da … Processo 0022092-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1057653-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Cristina Tavares Seixas - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 105), defiro a requisição à DEPRE do pagamento do crédito principal bruto (principal + custas processuais), no valor indicado a fls. 97/99 (R$ 104.163,11, data-base: atualizada até fevereiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 10.017,00 (atualizado até fevereiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/23 e CPC/2015, observando que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 86). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1013615-74.2023.8.26.0506

ID: 294080302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013615-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELVEDERE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas… Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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Processo nº 1036507-83.2025.8.11.0001

ID: 283430581

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036507-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.150,39 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036507-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.150,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA Endereço: RUA SALGADO FILHO, 323, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-280 POLO PASSIVO: Nome: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Endereço: RUA SALGADO FILHO, 321, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-280 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1043297-74.2023.8.26.0506

ID: 304253478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043297-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1043297-74.2023.8.26.0506

ID: 304253533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043297-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0005494-74.2023.8.26.0506

ID: 309899479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005494-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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Processo 0005494-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1043237-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Douglas Bueno Barbosa - Em se tratando de empresa individual, que pertenc… Processo 0005494-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1043237-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Douglas Bueno Barbosa - Em se tratando de empresa individual, que pertence a uma só pessoa, o patrimônio do titular da empresa se confunde com o patrimônio desta, haja vista a responsabilidade ilimitada do titular da empresa pelas obrigações contraídas por essa última. Desse modo, como a empresa individual se confunde com a pessoa do seu titular, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, sendo plenamente possível a penhora de bens existentes em nome do titular da empresa individual e vice-versa. Nesse sentido: "Não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (TJSP; AI 2221563-76.2016.8.26.0000; Ac. 10227736; Mogi das Cruzes; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 12/11/2016; DJESP 15/03/2017). "Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida em 1ª Instância. Pretensão de realização do bloqueio on line em ativos em nome da empresa, independentemente de outras diligências. Possibilidade. Firma individual, microempresa, sem distinção entre as personalidades jurídicas. O titular da microempresa responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, assim como a microempresa responde pelas dívidas de seu empresário. Precedentes. Recurso provido" (TJSP; AI 2225986-79.2016.8.26.0000; Ac. 10178303; Campinas; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 15/02/2017; DJESP 02/03/2017). "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, o que admite que os atos de constrição recaiam sobre o patrimônio pessoal do seu proprietário. Recurso desprovido' (TJSP; AI 2253757-32.2016.8.26.0000; Ac. 10146596; Guarulhos; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 07/02/2017; DJESP 17/02/2017). Assim, determino a inclusão de Leni do Carmo Pereira no polo passivo da presente ação. Façam-se as anotações no sistema SAJ. Para atendimento dos demais pedidos, apresente o cálculo atualizado do débito e recolha as taxas judiciárias. Intime-se e expeça-se o necessário. - ADV: NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)

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Processo nº 1038447-74.2023.8.26.0506

ID: 277488283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038447-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA APARECIDA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

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ADV: Mara Juliana Grizzo Marques (OAB 176093/SP) Processo 1038447-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Aparecida Rodrigues Silva - Vistos. 1. Necessária a realização de perícia… ADV: Mara Juliana Grizzo Marques (OAB 176093/SP) Processo 1038447-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Aparecida Rodrigues Silva - Vistos. 1. Necessária a realização de perícia. Para realização da prova pericial, nomeio perito o senhor perito Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00. Oficie-se, com urgência, ao INSS para antecipar os honorários constando no ofício o nome do perito supra e o número do seu CPF. Neste sentido, confira-se: "Cabe ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações acidentárias - §2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, não sendo possível atribuir ao Estado a obrigação de reembolsar as despesas realizadas - Recurso impróvido". (TJSP; Apelação 1025853-63.2014.8.26.0564; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016). Nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar perícia(s) médica(s) prévia(s) e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei 8213/91. Comprovado o depósito, intime-se o perito para designação do local, data e hora para realização da perícia, encaminhando-se cópia das principais peças e documentos (se for o caso), inclusive dos quesitos apresentados pelas partes, bem como os quesitos apresentados abaixo. Designada a perícia, intime-se a parte autora pessoalmente acerca da data e de comparecer à perícia munido de documento de identidade. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias, intime-as. Saliento, eventualmente, que o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Laudo: Prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, ciência à parte autora e cite-se o INSS, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, conforme requerido às fls. 342/344. Intime-se.

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