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Processo nº 1033879-23.2024.8.26.0007

ID: 332756108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033879-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033879-23.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual … Processo 1033879-23.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x André Luiz Ferreira Dos Santos

ID: 313149752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-30.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferr… Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferreira dos Santos - O inadimplemento da obrigação de pagar, por si só, não autoriza a imposição de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de direitos civis e econômicos. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando não demonstrada sua efetividade ou vinculação com a satisfação do crédito, revelam-se desproporcionais, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que tais medidas coercitivas, se não acompanhadas de indícios de ocultação patrimonial ou abuso do direito de defesa, não se justificam no processo executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão e cancelamento do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017) Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017) DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe a este Juízo sobre a eventual existência de fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado(a) André Luiz Ferreira dos Santos, CPF nº 133.171.387-00, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite do valor executado (R$ 3.729,35). ADVERTÊNCIA: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação. Desde já anoto que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação do executado, para fins de cumprimento da ordem. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Aleksandra De Oliveira Reis Silva x Cooperativa De Credito Sicoob Coopmil

ID: 306283601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013897-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA DE OLIVEIRA REIS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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ANA PAULA SOUSA DE OLIVEIRA

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Processo 1013897-23.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aleksandra de Oliveira Reis Silva - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - 1)… Processo 1013897-23.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aleksandra de Oliveira Reis Silva - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANA PAULA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 301563/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP)

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Ricardo Gonçalves De Souza x Sz Caragua Ii Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 293487970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SZ CARAGUA II DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

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LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Gonçalves de Souza - Sz Caragua Ii Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) D… Processo 1006428-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Gonçalves de Souza - Sz Caragua Ii Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Bruna Pereira Vieira x Associação Dos Moradores E Proprietarios Do Condominio Ômega 3

ID: 313470021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010502-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO ÔMEGA 3

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010502-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010502-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Pereira Vieira - Apelado: Associação dos Moradores e Proprietarios do Condominio Ômega 3 - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO E. STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAL A PARTIR DE ABRIL DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A ARCAR COM A TAXA DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE INSERIDO O IMÓVEL QUE ADQUIRIU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 492 PELO C. STF, A COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465/17, ESTÁ AUTORIZADA NA HIPÓTESE DE EFETIVA ADESÃO OU NA PRESENÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E, APÓS A VIGÊNCIA DA CITADA LEI, MEDIANTE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO OU, PARA NOVOS COMPRADORES, CASO HAJA REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL.4. NO CASO DOS AUTOS, AS TAXAS ASSOCIATIVAS SÃO EXIGÍVEIS, POIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465/17, JÁ QUE O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO (TAXA DE MANUTENÇÃO) ESTÁ REGISTRADO NO CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A REQUERIDA SER OU NÃO ASSOCIADA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandro Marcos Oliveira (OAB: 278283/SP) - Roger Sandro de Oliveira (OAB: 292328/SP) - Adriano Cesar Franchi (OAB: 431366/SP) - 4º andar

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Processo nº 0006689-68.2025.8.26.0007

ID: 314145769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO COMPANY LTDA

Intimação

Advogados:

STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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Processo 0006689-68.2025.8.26.0007 (processo principal 0019938-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odonto Company Ltda - Vistos. Diante do(s)… Processo 0006689-68.2025.8.26.0007 (processo principal 0019938-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odonto Company Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 10, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x João Fonseca Oliveira

ID: 317472602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036013-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOãO FONSECA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: João Fonseca Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONDENADA A CUSTEAR TRATAMENTO A MENOR AUTISTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO MOVIDA POR MENOR AUTISTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO DE CLÍNICA ONDE REALIZAVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE OS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE, CUSTEIE TRATAMENTO EXTERNO, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.O CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EQUIVALE AO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA. TEM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RN 566/22 DA ANS, QUE OBRIGAM A OPERADORA A GARANTIR ATENDIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA AGRAVA A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CAUSA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x João Fonseca Oliveira

ID: 317482500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036013-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOãO FONSECA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036013-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: João Fonseca Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONDENADA A CUSTEAR TRATAMENTO A MENOR AUTISTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO MOVIDA POR MENOR AUTISTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO DE CLÍNICA ONDE REALIZAVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE OS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE, CUSTEIE TRATAMENTO EXTERNO, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.O CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EQUIVALE AO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA. TEM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RN 566/22 DA ANS, QUE OBRIGAM A OPERADORA A GARANTIR ATENDIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA AGRAVA A SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE DO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO CAUSA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Natalia Roxo da Silva (OAB: 344310/SP) - 4º andar

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Livia Auxiliadora Maciel Dos Santos x Benchimol Irmão & Cia Ltda

ID: 320530153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034558-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA AUXILIADORA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BENCHIMOL IRMãO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034558-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Livia Auxiliadora Maciel dos Santos - Benchimol Irmão & Cia Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. S… Processo 1034558-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Livia Auxiliadora Maciel dos Santos - Benchimol Irmão & Cia Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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