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Processo nº 1036595-04.2024.4.01.4000

ID: 314277070

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036595-04.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELY CARVALHO REVIL

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036595-04.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036595-67.2025.4.01.4000

ID: 329139230

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036595-67.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036595-67.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036595-97.2020.4.01.3400

ID: 293292103

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036595-97.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CARDOSO JACINTHO

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ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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FERNAO COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036595-97.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: caixa segurador…

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Processo nº 1036595-36.2021.4.01.3700

ID: 311955273

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036595-36.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA LOBATO COSTA SILVA Advog…

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Processo nº 1036595-33.2025.4.01.3300

ID: 320138659

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036595-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRELIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ASSIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036595-33.2025.4.01.3300 AUTOR: CRELIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036595-33.2025.4.01.3300 AUTOR: CRELIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de DEZ DIAS: ( X ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). ( X ) declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) EMENDAR A INICIAL paRA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA ( X ) apresentar: ( ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( ) NEGATIVA DE PROTOCOLO da ouvidoria do inss ( X ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( X ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( X ) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO/regularização/atualização (dois anos de validade) NO CADÚNICO;( ) DOCUMENTO PAINEL DO CIDADÃO CADÚNICO ATUALIZADO (DOIS ANOS DE VALIDADE); ( X ) RELATÓRIO e exame MÉDICO ATUALIZADO ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER / / ; ( X ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( X ) MÉDICA ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1020794-15.2018.4.01.3400

ID: 329942050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020794-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE SOUZA M PEDRO DE SOUZA DROGARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL MIRANDA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se apelação interposta por M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e MANOEL PEDRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, em ação de ressarcimento de valores decorrentes de supostas irregularidades na participação da empresa no programa “Farmácia Popular”, alegando descumprimento dos requisitos previstos na Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não ficaram comprovadas as alegações de que a empresa teria dispensado medicamentos em nome de funcionários e de pessoas falecidas, uma vez que não foram apresentados documentos que indicassem quem seriam tais pessoas, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ônus da prova caberia à UNIÃO, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar qualquer irregularidade, consistindo apenas em relatórios genéricos sem vinculação concreta com os fatos alegados. Aduz, ainda, que o estabelecimento cumpriu todas as exigências normativas constantes da Portaria nº 971/2012, não sendo responsável por eventuais fraudes cometidas por terceiros, e que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não ter apreciado os argumentos apresentados em sede de defesa, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, por ausência de comprovação de irregularidade. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das matérias de defesa. Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a suficiência do relatório de auditoria, destacando que os réus não lograram desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, sob o argumento de que, no caso, não há interesse público institucional que justifique sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da higidez da sentença, especialmente quanto à existência de prova concreta de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pela parte apelante e à ocorrência de dano efetivo ao erário, elementos que poderiam justificar o ressarcimento pleiteado pela parte autora. De acordo com orientação consolidada da Corte Especial deste Tribunal, em casos análogos, quando a demanda tem natureza eminentemente indenizatória, voltada à recomposição do patrimônio público, sem o caráter sancionatório próprio da Lei de Improbidade Administrativa, compete à Terceira Seção processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA SUDAM PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado por membro integrante da Segunda Seção deste Tribunal, em razão de decisão proferida por membro integrante da Terceira Seção, que, nos autos da ação civil pública 0006156-88.2010.4.01.4300, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de pessoa jurídica e pessoas físicas objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado ao erário federal, em razão de suposto desvio de verbas públicas federais repassadas pela SUDAM para implantação de empreendimento agropecuário no município de Caseara/TO. 3. A ação de origem revela pretensão nitidamente indenizatória, uma vez que objetiva o MPF a ressarcimento ao erário de recursos federais que teriam sido supostamente desviados pelos réus, o que evidencia a competência da egrégia Terceira Seção desta Corte Regional para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de matéria atinente a responsabilidade civil, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF/1ª Região. 4. Constata-se que não há na petição inicial da ação de origem nenhum fundamento relacionado à prática de alguma das condutas ímprobas previstas nos arts. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92, nem mesmo pedido de condenação nas penas do art. 12 da referida lei, o que poderia caracterizar a competência da egrégia Segunda Seção para o julgamento do feito. Precedentes: CC 1043294-56.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 22/02/2021; CC 0046483-64.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Corte Especial, PJe 20/07/2020; CC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 25/02/2019. 5. De outro lado, já decidiu esta Corte Especial que a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público e social por pessoas físicas e jurídicas, de relação apenas subsidiária com atos de improbidade, não é suficiente para atrair a competência da Segunda Seção, porquanto o conteúdo sancionatório ou punitivo não é o único critério para se definir a distribuição de competência no Tribunal. Precedente: CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, desembargador federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal. (CC 1006106-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2023 PAG.-grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - No que tange a eventual pedido de ressarcimento de danos, a competência da 2ª Seção somente se evidencia na hipótese de que tal pedido decorra diretamente de condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992 para a prática de ato de improbidade administrativa, não se configurando na hipótese de relação apenas subsidiária com atos de improbidade. II - Tendo a ação originária se limitado a discutir a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público, sem qualquer discussão quanto a eventual responsabilização por ato de improbidade, o recurso de agravo interposto deve ser apreciado pela 3ª Seção, à qual compete o julgamento dos casos relativos a responsabilidade civil, nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. III - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Desembargadora Federal da 3ª Seção do TRF-1ª, ora Suscitada. (Destaquei) (CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021-grifei) A presente demanda tem por objetivo o ressarcimento ao erário, pleiteado pela União, com base em suposto dano decorrente de irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", mencionando-se incidentalmente conduta típica de improbidade administrativa, sem, contudo, requerer a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, entretanto, apreciou a questão sob a ótica da responsabilidade civil comum, desconsiderando que a causa de pedir apresentada pela União se referia a ato de improbidade. Tal decisão caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Segundo jurisprudência consolidada, o juiz não pode decidir além dos limites da inicial. No caso, a sentença afastou-se da moldura da petição inicial, que delimitava o pedido como de ressarcimento decorrente de improbidade. Como a relação processual está completa e a fase probatória concluída, não se justifica o retorno dos autos à instância de origem, sendo cabível o julgamento de mérito pela instância recursal, em respeito à economia processual e à efetividade da jurisdição. Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige, de forma inequívoca, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização, portanto, não pode fundamentar-se em conduta culposa, sendo imprescindível a demonstração de que a ação ou omissão do agente tenha efetivamente provocado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Além disso, a nova redação legal reforça que o dano ao erário deve ser efetivo e comprovado, não se admitindo presunções ou meros indícios. Tal exigência encontra respaldo na evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em observância ao devido processo legal substantivo, vêm afirmando a necessidade de prova robusta tanto da conduta dolosa quanto do efetivo prejuízo, como condição para a imposição da sanção de ressarcimento com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. No caso em exame, a petição inicial, amparada em relatório de auditoria do DENASUS, apontou supostas irregularidades, consistentes em registros de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dispensação sem documentação idônea, dispensação em nome de funcionários sem comprovação e registros de vendas em quantidade superior ao estoque físico. Embora tais elementos revelem indícios de possíveis falhas administrativas, não se verifica, no conjunto probatório constante dos autos, prova direta e inequívoca da prática de ato doloso por parte dos réus. Os documentos apresentados, o relatório de auditoria e as planilhas de inconsistências, não contêm elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da improbidade administrativa, segundo os termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente. Ademais, a mera existência de inconsistências contábeis ou operacionais, por si só, não autoriza a conclusão pela prática de ato ímprobo, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo doloso com suporte em prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Ainda que o relatório de auditoria do DENASUS aponte supostas irregularidades na execução do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, verifica-se que o referido documento, por si só, não possui força probante suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento ao erário, nos moldes exigidos pela legislação vigente. Como ressaltado, a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige, de um lado, a demonstração de dolo específico e, de outro, a comprovação de dano patrimonial efetivo e quantificável. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo de R$ 97.714,75, indicado na sentença. A quantificação do suposto dano tem por base presunções extraídas de inconsistências administrativas apontadas na auditoria, sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva perda patrimonial ou desvio de recursos públicos decorrente de conduta dolosa atribuível aos réus. Destaco, ademais, que inexiste nos autos prova documental ou pericial autônoma que demonstre que os valores apontados na auditoria correspondem, de fato, a prejuízo efetivo sofrido pelo erário, tampouco se evidenciou enriquecimento ilícito por parte dos apelantes. Assim, na ausência dos pressupostos legais, ou seja, dolo específico e dano efetivo, não se legitima a imposição da obrigação de ressarcimento. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença de procedência que reconheceu a prática de conduta que acarretou enriquecimento ilícito, conforme art. 9º inciso XI, da Lei nº 8.429/92, relacionada à simulação de venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no sistema informatizado da Administração Pública. 3. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 5. In casu, não há comprovação de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida. Logo, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002971-70.2019.4.01.3601, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.-grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N . 14.230, DE 25/10/2021. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ELEMENTO SUBJETIVO . TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. I . Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com fulcro nos artigos 10, 11, I, da Lei n. Lei n. 8 .429, de 02/06/1992, na redação original, requerendo a cominação das sanções previstas no artigo 12, II e III, da referida Lei. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, não tendo sido possível extrair o elemento volitivo da conduta alegadamente ímproba atribuída ao requerido, visando à produção de lesão ao erário. II . Questão em discussão 3. A solução da lide envolve a questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, cuja discussão consiste em saber se, em face das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ocorreu a conduta ímproba específica e dolosa. Pretende-se a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa inserto nos artigos 10, caput, e 11, caput e I, da Lei n. 8 .429/1992. III. Razões de decidir 4. A partir das alterações da Lei n . 14.230, de 25/10/2021, a Lei n. 8.429, de 02/06/1992(NLIA), passou a reprimir os atos de improbidade administrativa considerando a tipicidade específica, a atuação dolosa e o nexo de causalidade, na forma de seu artigo 1º, §§ 1º e 2º . Tratam-se, portanto, de atos e omissões atentatórios aos princípios da administração pública especificamente considerados, praticados mediante a prova do elemento subjetivo do dolo, extinta a modalidade culposa dos tipos dos artigos 9º, 10 e 11, da NLIA. 5. As condutas ímprobas previstas pelo artigo 10 da Lei n. 8 .429, de 02/06/1992 (NLIA), com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, consistem em ações ou omissões dolosas que acarretem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º do mesmo diploma legal. 6 . Importa frisar que o artigo 21, inciso I, da NLIA prevê que a condenação nas sanções cabíveis, regra geral, independe da ocorrência do dano, exceto para fins de ressarcimento e das condutas inserta no artigo 10, cuja aplicação está jungida à “efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”. 7. A condenação por condutas ímprobas que causem prejuízo ao patrimônio público depende de caracterização do elemento subjetivo do dolo e do nexo causal, a partir da efetiva prova, afastando-se a lesividade presumida. E, nesse contexto, oportuno salientar que as regras do artigo 11, §§ 1º e 2º, da NLIA, extensivas a quaisquer dos atos de improbidade nela previstos, inclusive dos artigos 9º e 10, que se exige a demonstração do fim especial de obter proveito ou benefício para si ou para outra pessoa ou entidade . 8. Dos elementos coligidos aos autos, mormente o relatório de auditoria emitido pelo DENASUS, embora seja possível verificar a existência das citadas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, daí não é possível se extrair o dolo do agente voltado a alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da NLIA, a teor do artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal. 9. Consoante estatuído no âmbito da r . sentença, observa-se que havia uma desorganização estrutural na drogaria, a prejudicar o controle dos compradores dos medicamentos, agravada pelas próprias dificuldades operacionais na condução do Programa Farmácia Popular, não sendo possível divisar, contrariamente, que havia uma ilegal articulação, entre gestor e funcionários, com o fim de fraudar os registros comerciais do empreendimento visando ao recebimento da respectiva quantia dos cofres públicos. 10. Assim, embora, nos termos da auditoria realizada, seja exigível do requerido, gestor da Drogaria São Jorge Fernandópolis Ltda. – EPP, maior rigor no desempenho de suas atribuições no programa, no que concerne, principalmente, ao controle de dispensação dos medicamentos, com a estrita observância dos correspondentes termos, de seu mero descumprimento, de forma negligente, não é possível concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, à míngua da comprovação do respectivo elemento subjetivo . 11. Posto isso, de rigor negar provimento à apelação a fim de manter a improcedência do pedido de condenação com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, com redação da Lei n . 14.320, de 25/10/2021 (NLIA); bem assim em consonância com o precedente obrigatório da C. Suprema Corte, inserto no Tema 1199/STF. IV . Dispositivo e tese 12. Negar provimento à apelação. Jurisprudência relevante citada: ARE 843.989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tema 1199/STF) . (TRF-3 - ApCiv: 50009988620184036124, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2025) Com tais razões, acolho a preliminar de nulidade da sentença e voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§§ 2º e 3º, I, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de ressarcimento ao erário, fundada em alegadas irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", consistentes na dispensação indevida de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites da causa de pedir, configurando julgamento extra petita; e (ii) saber se restaram comprovados nos autos os elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa, com dolo específico e dano efetivo, aptos a justificar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda, proposta com fundamento em suposto ato de improbidade administrativa, visava exclusivamente ao ressarcimento ao erário, sem pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, ao julgar procedente o pedido com base em responsabilidade civil por ilícito comum, afastou-se da moldura jurídica delineada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 4. A responsabilização por ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por relatório de auditoria e planilhas de inconsistências, não evidencia a prática de conduta dolosa por parte dos réus, tampouco comprova a ocorrência de dano efetivo e quantificável ao erário. 6. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição da obrigação de ressarcimento. A mera existência de inconsistências administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: "1. A sentença que decide fora dos limites da causa de pedir, julgando com fundamento diverso do invocado na inicial, configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige prova inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, não sendo suficiente a existência de meras inconsistências administrativas. 3. Inexistindo comprovação de dolo e de dano efetivo, é inviável a imposição de obrigação de ressarcimento ao erário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 492; Lei nº 8.429/1992, art. 10, com redação da Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1006106-87.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, Corte Especial, PJe 12/05/2023; TRF1, AC 1002971-70.2019.4.01.3601, Rel. Juiz Federal Bruno Hermes Leal, Décima Turma, PJe 27/01/2025; TRF3, ApCiv 50009988620184036124, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1020794-15.2018.4.01.3400

ID: 329942058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020794-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE SOUZA M PEDRO DE SOUZA DROGARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL MIRANDA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se apelação interposta por M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e MANOEL PEDRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, em ação de ressarcimento de valores decorrentes de supostas irregularidades na participação da empresa no programa “Farmácia Popular”, alegando descumprimento dos requisitos previstos na Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não ficaram comprovadas as alegações de que a empresa teria dispensado medicamentos em nome de funcionários e de pessoas falecidas, uma vez que não foram apresentados documentos que indicassem quem seriam tais pessoas, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ônus da prova caberia à UNIÃO, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar qualquer irregularidade, consistindo apenas em relatórios genéricos sem vinculação concreta com os fatos alegados. Aduz, ainda, que o estabelecimento cumpriu todas as exigências normativas constantes da Portaria nº 971/2012, não sendo responsável por eventuais fraudes cometidas por terceiros, e que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não ter apreciado os argumentos apresentados em sede de defesa, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, por ausência de comprovação de irregularidade. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das matérias de defesa. Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a suficiência do relatório de auditoria, destacando que os réus não lograram desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, sob o argumento de que, no caso, não há interesse público institucional que justifique sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da higidez da sentença, especialmente quanto à existência de prova concreta de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pela parte apelante e à ocorrência de dano efetivo ao erário, elementos que poderiam justificar o ressarcimento pleiteado pela parte autora. De acordo com orientação consolidada da Corte Especial deste Tribunal, em casos análogos, quando a demanda tem natureza eminentemente indenizatória, voltada à recomposição do patrimônio público, sem o caráter sancionatório próprio da Lei de Improbidade Administrativa, compete à Terceira Seção processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA SUDAM PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado por membro integrante da Segunda Seção deste Tribunal, em razão de decisão proferida por membro integrante da Terceira Seção, que, nos autos da ação civil pública 0006156-88.2010.4.01.4300, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de pessoa jurídica e pessoas físicas objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado ao erário federal, em razão de suposto desvio de verbas públicas federais repassadas pela SUDAM para implantação de empreendimento agropecuário no município de Caseara/TO. 3. A ação de origem revela pretensão nitidamente indenizatória, uma vez que objetiva o MPF a ressarcimento ao erário de recursos federais que teriam sido supostamente desviados pelos réus, o que evidencia a competência da egrégia Terceira Seção desta Corte Regional para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de matéria atinente a responsabilidade civil, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF/1ª Região. 4. Constata-se que não há na petição inicial da ação de origem nenhum fundamento relacionado à prática de alguma das condutas ímprobas previstas nos arts. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92, nem mesmo pedido de condenação nas penas do art. 12 da referida lei, o que poderia caracterizar a competência da egrégia Segunda Seção para o julgamento do feito. Precedentes: CC 1043294-56.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 22/02/2021; CC 0046483-64.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Corte Especial, PJe 20/07/2020; CC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 25/02/2019. 5. De outro lado, já decidiu esta Corte Especial que a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público e social por pessoas físicas e jurídicas, de relação apenas subsidiária com atos de improbidade, não é suficiente para atrair a competência da Segunda Seção, porquanto o conteúdo sancionatório ou punitivo não é o único critério para se definir a distribuição de competência no Tribunal. Precedente: CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, desembargador federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal. (CC 1006106-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2023 PAG.-grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - No que tange a eventual pedido de ressarcimento de danos, a competência da 2ª Seção somente se evidencia na hipótese de que tal pedido decorra diretamente de condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992 para a prática de ato de improbidade administrativa, não se configurando na hipótese de relação apenas subsidiária com atos de improbidade. II - Tendo a ação originária se limitado a discutir a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público, sem qualquer discussão quanto a eventual responsabilização por ato de improbidade, o recurso de agravo interposto deve ser apreciado pela 3ª Seção, à qual compete o julgamento dos casos relativos a responsabilidade civil, nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. III - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Desembargadora Federal da 3ª Seção do TRF-1ª, ora Suscitada. (Destaquei) (CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021-grifei) A presente demanda tem por objetivo o ressarcimento ao erário, pleiteado pela União, com base em suposto dano decorrente de irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", mencionando-se incidentalmente conduta típica de improbidade administrativa, sem, contudo, requerer a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, entretanto, apreciou a questão sob a ótica da responsabilidade civil comum, desconsiderando que a causa de pedir apresentada pela União se referia a ato de improbidade. Tal decisão caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Segundo jurisprudência consolidada, o juiz não pode decidir além dos limites da inicial. No caso, a sentença afastou-se da moldura da petição inicial, que delimitava o pedido como de ressarcimento decorrente de improbidade. Como a relação processual está completa e a fase probatória concluída, não se justifica o retorno dos autos à instância de origem, sendo cabível o julgamento de mérito pela instância recursal, em respeito à economia processual e à efetividade da jurisdição. Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige, de forma inequívoca, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização, portanto, não pode fundamentar-se em conduta culposa, sendo imprescindível a demonstração de que a ação ou omissão do agente tenha efetivamente provocado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Além disso, a nova redação legal reforça que o dano ao erário deve ser efetivo e comprovado, não se admitindo presunções ou meros indícios. Tal exigência encontra respaldo na evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em observância ao devido processo legal substantivo, vêm afirmando a necessidade de prova robusta tanto da conduta dolosa quanto do efetivo prejuízo, como condição para a imposição da sanção de ressarcimento com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. No caso em exame, a petição inicial, amparada em relatório de auditoria do DENASUS, apontou supostas irregularidades, consistentes em registros de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dispensação sem documentação idônea, dispensação em nome de funcionários sem comprovação e registros de vendas em quantidade superior ao estoque físico. Embora tais elementos revelem indícios de possíveis falhas administrativas, não se verifica, no conjunto probatório constante dos autos, prova direta e inequívoca da prática de ato doloso por parte dos réus. Os documentos apresentados, o relatório de auditoria e as planilhas de inconsistências, não contêm elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da improbidade administrativa, segundo os termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente. Ademais, a mera existência de inconsistências contábeis ou operacionais, por si só, não autoriza a conclusão pela prática de ato ímprobo, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo doloso com suporte em prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Ainda que o relatório de auditoria do DENASUS aponte supostas irregularidades na execução do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, verifica-se que o referido documento, por si só, não possui força probante suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento ao erário, nos moldes exigidos pela legislação vigente. Como ressaltado, a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige, de um lado, a demonstração de dolo específico e, de outro, a comprovação de dano patrimonial efetivo e quantificável. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo de R$ 97.714,75, indicado na sentença. A quantificação do suposto dano tem por base presunções extraídas de inconsistências administrativas apontadas na auditoria, sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva perda patrimonial ou desvio de recursos públicos decorrente de conduta dolosa atribuível aos réus. Destaco, ademais, que inexiste nos autos prova documental ou pericial autônoma que demonstre que os valores apontados na auditoria correspondem, de fato, a prejuízo efetivo sofrido pelo erário, tampouco se evidenciou enriquecimento ilícito por parte dos apelantes. Assim, na ausência dos pressupostos legais, ou seja, dolo específico e dano efetivo, não se legitima a imposição da obrigação de ressarcimento. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença de procedência que reconheceu a prática de conduta que acarretou enriquecimento ilícito, conforme art. 9º inciso XI, da Lei nº 8.429/92, relacionada à simulação de venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no sistema informatizado da Administração Pública. 3. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 5. In casu, não há comprovação de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida. Logo, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002971-70.2019.4.01.3601, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.-grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N . 14.230, DE 25/10/2021. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ELEMENTO SUBJETIVO . TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. I . Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com fulcro nos artigos 10, 11, I, da Lei n. Lei n. 8 .429, de 02/06/1992, na redação original, requerendo a cominação das sanções previstas no artigo 12, II e III, da referida Lei. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, não tendo sido possível extrair o elemento volitivo da conduta alegadamente ímproba atribuída ao requerido, visando à produção de lesão ao erário. II . Questão em discussão 3. A solução da lide envolve a questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, cuja discussão consiste em saber se, em face das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ocorreu a conduta ímproba específica e dolosa. Pretende-se a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa inserto nos artigos 10, caput, e 11, caput e I, da Lei n. 8 .429/1992. III. Razões de decidir 4. A partir das alterações da Lei n . 14.230, de 25/10/2021, a Lei n. 8.429, de 02/06/1992(NLIA), passou a reprimir os atos de improbidade administrativa considerando a tipicidade específica, a atuação dolosa e o nexo de causalidade, na forma de seu artigo 1º, §§ 1º e 2º . Tratam-se, portanto, de atos e omissões atentatórios aos princípios da administração pública especificamente considerados, praticados mediante a prova do elemento subjetivo do dolo, extinta a modalidade culposa dos tipos dos artigos 9º, 10 e 11, da NLIA. 5. As condutas ímprobas previstas pelo artigo 10 da Lei n. 8 .429, de 02/06/1992 (NLIA), com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, consistem em ações ou omissões dolosas que acarretem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º do mesmo diploma legal. 6 . Importa frisar que o artigo 21, inciso I, da NLIA prevê que a condenação nas sanções cabíveis, regra geral, independe da ocorrência do dano, exceto para fins de ressarcimento e das condutas inserta no artigo 10, cuja aplicação está jungida à “efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”. 7. A condenação por condutas ímprobas que causem prejuízo ao patrimônio público depende de caracterização do elemento subjetivo do dolo e do nexo causal, a partir da efetiva prova, afastando-se a lesividade presumida. E, nesse contexto, oportuno salientar que as regras do artigo 11, §§ 1º e 2º, da NLIA, extensivas a quaisquer dos atos de improbidade nela previstos, inclusive dos artigos 9º e 10, que se exige a demonstração do fim especial de obter proveito ou benefício para si ou para outra pessoa ou entidade . 8. Dos elementos coligidos aos autos, mormente o relatório de auditoria emitido pelo DENASUS, embora seja possível verificar a existência das citadas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, daí não é possível se extrair o dolo do agente voltado a alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da NLIA, a teor do artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal. 9. Consoante estatuído no âmbito da r . sentença, observa-se que havia uma desorganização estrutural na drogaria, a prejudicar o controle dos compradores dos medicamentos, agravada pelas próprias dificuldades operacionais na condução do Programa Farmácia Popular, não sendo possível divisar, contrariamente, que havia uma ilegal articulação, entre gestor e funcionários, com o fim de fraudar os registros comerciais do empreendimento visando ao recebimento da respectiva quantia dos cofres públicos. 10. Assim, embora, nos termos da auditoria realizada, seja exigível do requerido, gestor da Drogaria São Jorge Fernandópolis Ltda. – EPP, maior rigor no desempenho de suas atribuições no programa, no que concerne, principalmente, ao controle de dispensação dos medicamentos, com a estrita observância dos correspondentes termos, de seu mero descumprimento, de forma negligente, não é possível concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, à míngua da comprovação do respectivo elemento subjetivo . 11. Posto isso, de rigor negar provimento à apelação a fim de manter a improcedência do pedido de condenação com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, com redação da Lei n . 14.320, de 25/10/2021 (NLIA); bem assim em consonância com o precedente obrigatório da C. Suprema Corte, inserto no Tema 1199/STF. IV . Dispositivo e tese 12. Negar provimento à apelação. Jurisprudência relevante citada: ARE 843.989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tema 1199/STF) . (TRF-3 - ApCiv: 50009988620184036124, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2025) Com tais razões, acolho a preliminar de nulidade da sentença e voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§§ 2º e 3º, I, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de ressarcimento ao erário, fundada em alegadas irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", consistentes na dispensação indevida de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites da causa de pedir, configurando julgamento extra petita; e (ii) saber se restaram comprovados nos autos os elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa, com dolo específico e dano efetivo, aptos a justificar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda, proposta com fundamento em suposto ato de improbidade administrativa, visava exclusivamente ao ressarcimento ao erário, sem pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, ao julgar procedente o pedido com base em responsabilidade civil por ilícito comum, afastou-se da moldura jurídica delineada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 4. A responsabilização por ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por relatório de auditoria e planilhas de inconsistências, não evidencia a prática de conduta dolosa por parte dos réus, tampouco comprova a ocorrência de dano efetivo e quantificável ao erário. 6. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição da obrigação de ressarcimento. A mera existência de inconsistências administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: "1. A sentença que decide fora dos limites da causa de pedir, julgando com fundamento diverso do invocado na inicial, configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige prova inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, não sendo suficiente a existência de meras inconsistências administrativas. 3. Inexistindo comprovação de dolo e de dano efetivo, é inviável a imposição de obrigação de ressarcimento ao erário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 492; Lei nº 8.429/1992, art. 10, com redação da Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1006106-87.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, Corte Especial, PJe 12/05/2023; TRF1, AC 1002971-70.2019.4.01.3601, Rel. Juiz Federal Bruno Hermes Leal, Décima Turma, PJe 27/01/2025; TRF3, ApCiv 50009988620184036124, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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