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Marcela De Castro Machado x Abc Sistema De Transporte Spe S/A

ID: 313698562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037663-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE CASTRO MACHADO

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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ANTONIO RUSSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037663-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Castro Machado - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização … Processo 1037663-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Castro Machado - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega ser integrante da guarda municipal, que lhe confere gratuidade no transporte público, nos termos do Projeto de Lei 537/1999. Narra que, ao adentrar ônibus da viação ré, sofreu humilhação por parte do motorista do coletivo, por não estar vestindo o uniforme ao pleitear a gratuidade no traslado, mesmo tendo apresentado sua carteira funcional. Pleiteia indenização por danos morais. A ré, por sua vez, questiona a alega gratuidade no transporte público, sob o argumento de que a regulamentação da gratuidade no Município de São Bernardo do Campo é apenas para o transporte urbano municipal considerando que a autora embarcou em linha intermunicipal. Sustenta que a norma acerca de gratuidade pleiteada pela autora é aplicável apenas a policiais civis, militares e bombeiros e com a condição de estarem fardados e com vigência restrita ao período de calamidade pública decorrente da Covid-19. Nega que tenha havido comportamento de seu preposto tenha sido desrespeitoso e anexa link de acesso à vídeo da gravação do percurso, porém, sem áudio. Ambas as partes pleiteiam produção de prova oral. É o relatório. Decido. Partes bem representadas. Sem preliminares arguidas e irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Vislumbra-se que a controvérsia da lide cinge-se em relação à: a) se a autora, na qualidade de guarda municipal, faz jus à gratuidade tarifária no transporte coletivo intermunicipal operado pela ré, à luz da legislação aplicável; b) se a ausência de uniforme descaracteriza o exercício da função pública para fins de fruição do benefício legal; c) se houve conduta desrespeitosa ou ofensiva por parte do motorista da ré, apta a configurar dano moral indenizável. Tendo em vista o requerimento de ambas as partes, designo o dia 05/08/2025, às 14:20_horas, para produção de prova oral em audiência virtual, a ser realizada nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Sob pena de preclusão da prova oral, providenciem as partes, em 5 dias, a juntada de manifestação com apontamento de seus endereços eletrônicos e das testemunhas arroladas, para envio do convite para acesso à audiência virtual, ou, ainda, apenas de seus endereços eletrônicos, hipótese em que será da responsabilidade das partes o envio do convite às testemunhas. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplinado no Comunicado supra citado. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, observando-se que a gravação será feita em arquivo único. Nos termos do já referido Comunicado, o envio do convite para o ingresso na audiência não dispensa a intimação. Desta forma, deverão os representantes das partes atentarem ao disposto no art. 455 do CPC, juntando aos autos comprovação de intimação das testemunhas ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Processo nº 0007814-83.2024.8.26.0564

ID: 315557565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007814-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Vistos. D… Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de um dos mandatários informados às fls. 8 dos autos principais, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Processo nº 1024180-83.2024.8.26.0564

ID: 328560414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024180-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE QUITéRIA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024180-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Joseane Quitéria Ramos Alves - Vistos. Dispen… Processo 1024180-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Joseane Quitéria Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A autora, advogada inscrita junto à OAB/SP, pleiteia a satisfação de honorários dativos arbitrados judicialmente no valor de R$ 889,50, referentes à atuação em processo criminal, conforme tabela vigente da OAB a partir de 01/11/2023. Afirma que a verba não foi adimplida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apesar de reiteradas tentativas administrativas. É a síntese. Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual. A requisição administrativa do pagamento de honorários dativos e as sucessivas tentativas de solução extrajudicial, sem manifestação resolutiva da Fazenda Pública, justificam o ajuizamento da execução judicial, não podendo ser exigido do advogado exaurir indefinidamente a via administrativa quando frustrada a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. O interesse de agir está, portanto, presente. Os honorários advocatícios fixados judicialmente a defensor dativo possuem natureza alimentar, sendo exigíveis da Fazenda Pública quando não houver Defensoria Pública disponível, por força do art. 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula Vinculante n.º 47 do STF, in verbis: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ourequisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." O título executivo resulta de decisão judicial expressa e certidão expedida pelo juízo competente. Eventuais pendências administrativas (dúvidas sobre hipóteses de extinção do feito, preenchimento de certidão) podem ser sanadas nos autos, oportunizando-se à Fazenda a indicação precisa de qualquer irregularidade formal que, comprovada, poderia ensejar impugnação parcial do valor. No caso, não comprovou a FESP qualquer ausência de prestação regular do serviço, tampouco demonstrou que a certidão tenha sido expedida em desacordo com o procedimento exigido. Este ônus não foi elidido pela simples alegação genérica de "bloqueio por erro", especialmente frente à apresentação dos documentos comprobatórios pela autora. Deve prevalecer o valor do honorário fixado conforme a tabela vigente à data da última atuação/certidão, conforme previsto nas normas do convênio, devendo ser observado o enquadramento correto (código 108 - 60% do valor da tabela vigente em 03/08/2023). Caso, contudo, o valor executado corresponda à tabela devida e a Fazenda não comprove o equívoco em sede de impugnação, observa-se o montante de R$ 889,50 pedido pela exequente, com atualização de acordo com a tabela vigente na data da prestação. A atualização do crédito alimentar de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, a partir da EC 113/2021, seguir-se-á pela taxa SELIC, não podendo cumular-se com outros índices ou juros de mora. Retenções fiscais e previdenciárias pertinentes são devidas na fase de expedição do RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, cabendo ao ente devedor implementá-las antes do pagamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 889,50 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizados pela SELIC, desde a data do ajuizamento, até o efetivo pagamento, referentes aos honorários de atuação dativa, conforme tabela vigente à época da certidão. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 4874, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Protesta-se pela execução regular do julgado, independentemente de nova citação, caso não satisfeita voluntariamente a obrigação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Processo nº 1032328-83.2024.8.26.0564

ID: 325958519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032328-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLINI TIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RIBEIRO FARIA ROMERO

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Processo 1032328-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Carlini Tirelli - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95… Processo 1032328-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Carlini Tirelli - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por LUCAS CARLINI TIRELLI contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO D CAMPO, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de Adicional de 30% (Trinta por cento) do valor a bolsa recebida como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, referente ao período indicado na inicial, corrigido monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Pois bem. Revendo meu entendimento anterior, e, alinhando-me ao decidido no PUIL 8 - AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA - MÉDICA - PECÚNIA, entendo pela procedência dos pedidos autorais. Com efeito, a Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente estabelece, em seu art. 1º, que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização,caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O caput e §5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamentam o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia, in verbis: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese pela Turma de Uniformização, consoante ementa do julgado, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP. Tese firmada: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio." (Processo: nº 0000429-64.2022.8.26.9000, Assunto: Gratificações Municipais Específicas, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, Data de Julgamento: 23/01/2023 e Data de Publicação: 30/01/2023). Nessa toada, levando-se em consideração que a parte autora não recebeu a moradia "in natura" pelo réu durante sua residência médica, deve ser indenizada no importe de 30% do valor da Bolsa Médica, mensalmente, durante o período da residência conforme declaração de fls. 12. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para converter em pecúnia o direito da parte autora, à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILENA RIBEIRO FARIA ROMERO (OAB 400530/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Bruno Bolonha Rodrigues

ID: 326484867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004325-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

BRUNO BOLONHA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004325-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004325-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Bruno Bolonha Rodrigues - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara. Turma julgadora ampliada. Sustentou oralmente a Dra. CECILIA MARCHIOTI OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o nº 496.714. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ CUSTEASSE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, RECORREU ALEGANDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS E QUE A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO FOI ABUSIVA. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA A CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE VÁLVULA DVP, ESSENCIAL PARA EVITAR A PERDA DE VISÃO DO AUTOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE DETERMINA QUE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE E A VIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO RECENTE ESTABELECEM QUE, EMBORA O ROL DA ANS SEJA TAXATIVO, ELE POSSUI CARÁTER MITIGADO, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA MÉDICA CLARA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES.5. NO CASO, O MÉDICO ASSISTENTE INDICOU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDO À HIPERTENSÃO INTRACRANIANA DO AUTOR, QUE PODERIA RESULTAR EM PERDA VISUAL PERMANENTE. A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, FOI CONSIDERADA ABUSIVA, DESCONSIDERANDO A NECESSIDADE MÉDICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU O VALOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NO ENTANTO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, O VALOR FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL E REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MAS AJUSTANDO-O À PRÁTICA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, MESMO FORA DO ROL DA ANS, É ABUSIVA QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA MÉDICA CLARA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/98, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 14.454, DE 2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011445-90.2024.8.26.0152; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013219-83.2024.8.26.0564; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 25/04/2025; STJ; AGINT NO RESP N. 1.939.977/SP; RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; DJE DE 20/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Diego Filipe Machado (OAB: 277631/SP) - 4º andar

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Laudicena Maria Braz x Banco Pan S/A

ID: 302724850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007533-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICENA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0007533-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1006041-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Laudicena Maria Braz - Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º … Processo 0007533-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1006041-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Laudicena Maria Braz - Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP)

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Processo nº 1024956-83.2024.8.26.0564

ID: 310353716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024956-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO EDUCAçãO INFANTIL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO

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CARLA REGINA NASCIMENTO

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Processo 1024956-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Conceito Educação Infantil Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de proces… Processo 1024956-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Conceito Educação Infantil Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste no pagamento de custas para a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, para que possa haver o cotejo entre o endereço do suposto contrato (que não está completo) e aquele que as buscas retornarem, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: CARLA REGINA NASCIMENTO (OAB 166835/SP), LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 295325/SP)

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Processo nº 1036596-43.2024.4.01.3400

ID: 257181267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ILAIDES DE SOUZA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço por contratação de empréstimo fraudulento. A parte autora alega que não reconhece o empréstimo consignado realizado em seu nome, que realiza descontos diretamente de seus proventos de pensão. Informa que solicitou cópia do contrato junto à requerida, que indeferiu seus pedidos, motivo que levou ao ajuizamento da presente ação. Contestação da CEF (id2164521474). Vieram os autos conclusos. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que houve requerimento administrativo direto no site do consumidor, conforme resposta anexa aos autos, informando a inexistência de contrato físico (id2129404814, fls 66/67). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva. Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação]. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerente faz jus à indenização referente à realização de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento nº 041041110078326971, efetivado em 19/06/2018 no valor líquido de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), totalizando em 70 prestações de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme anexo (id2129404814, fl. 62). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação do empréstimo, e que as prestações incidem diretamente no pagamento de seus benefícios previdenciários, e que não houve depósito em sua conta bancária. Sustenta ainda que não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira, sem mais documentos. A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não há hipossuficiência da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. Em relação à suposta má prestação de serviço pela ré, a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Do mesmo modo, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha por parte da CEF. Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Desse modo, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a mínima ocorrência da alegada fraude. No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores. Do mesmo modo, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pela requerida e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência. DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). Não houve a formação do liame causal, e, portanto, não existe responsabilidade civil da Caixa no que diz respeito aos danos suportados pela parte autora, que não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1033104-83.2024.8.26.0564

ID: 292867239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033104-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ABDIAS MOTTA GONÇALVES

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Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO ARAUJO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), ALE, AOL, GAP e Adicional de Insalubridade, especificamente, sobre o período de parcelas vencidas, dentro do quinquênio que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança, (período de agosto de 2003 a agosto de 2008). Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. - ADV: ABDIAS MOTTA GONÇALVES (OAB 448462/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023986-83.2024.8.26.0564

ID: 322834083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023986-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

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Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, em face do Município de São Bernardo do Campo, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu sua promoção à 1ª Classe, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, desde a data em que teria direito à promoção. Pois bem. A Lei Complementar nº 7/2010, art. 180-A, IV, exige, para a promoção de Guarda Civil Municipal de 2ª para 1ª Classe, o exercício efetivo das funções por, no mínimo, 365 dias nos 15 meses anteriores ao requerimento, ressalvados afastamentos para mandato sindical ou cessão para outros órgãos da Administração. No caso em análise, o autor ficou afastado por motivo de saúde, devidamente comprovado, não tendo atingido o requisito objetivo de 365 dias de efetivo exercício. O afastamento, porém, não está entre as exceções legais expressamente previstas. O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, deve zelar pela observância da legislação vigente, não podendo ampliar exceções ou alterar requisitos legais de forma discricionária, sob pena de violação à separação dos poderes. A legislação municipal é clara ao delimitar as hipóteses em que o afastamento não prejudica o cômputo do efetivo exercício, não incluindo o afastamento por motivo de saúde (salvo se decorrente de acidente de trabalho, o que não é o caso). Embora o afastamento por doença seja direito constitucionalmente protegido, a ausência de previsão legal para sua desconsideração como tempo de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, impede o acolhimento do pedido. O Judiciário não pode substituir o legislador para criar nova hipótese de exceção, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE. DATA DE CONCESSÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Hortolândia contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal à progressão funcional por mérito nos períodos de 2010 a 2022, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos salariais, visando ajustar a data de concessão da última progressão (P24) para 13/09/2022 e definir a aplicação correta dos índices de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da servidora por licença-saúde impacta o período aquisitivo necessário para progressão ao padrão P24; (ii) estabelecer quais índices de atualização monetária devem ser aplicados aos valores em atraso, considerando a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 89, XVI, da Lei Municipal nº 2.004/2008 considera como efetivo exercício apenas até quinze dias consecutivos por licença-saúde, não havendo comprovação de que a licença da autora decorreu de doença profissional. O afastamento de 53 dias em 2019, descontados os quinze dias autorizados, adiou a data para a progressão ao P24 para 13/09/2022. Após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a atualização monetária e os juros incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente, afastando-se a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A licença para tratamento da própria saúde só é computada como efetivo exercício até o limite legal de quinze dias consecutivos, não havendo amparo para períodos superiores sem comprovação de doença profissional. A partir da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente para atualização monetária e juros de débitos da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.004/2008, art. 89, incisos XV e XVI; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011025-48.2024.8.26.0229; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (g.n) Não se verifica, no caso, ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, que se pautou na estrita observância da legislação municipal vigente, que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo hígido o ato administrativo que indeferiu a promoção do autor à graduação de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, por ausência de preenchimento do requisito legal de 365 dias de efetivo exercício nos 15 meses anteriores ao requerimento. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP)

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