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Processo nº 1013239-88.2025.4.01.3500

ID: 321326472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013239-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMILDO PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KENIA GARCIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013239-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013239-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OMILDO PIRES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA GARCIA DOS SANTOS - GO29633 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria com a aplicação da regra do art.18 da EC n. 103/2019, desde 16/09/2024 (DER). A parte autora afirma que requereu junto ao INSS a aposentadoria por idade em 16/09/2024 que foi indeferida por ausência de tempo de contribuição. Observa-se do processo administrativo que a parte autora requereu a concessão da aposentadoria por idade, porém, não requereu a retificação/atualização do CNIS quanto aos períodos de 01/01/1985 a 08/05/1985, de 15/08/1988 a 18/10/1988, de 01/02/1989 a 30/05/1990, de 23/11/1976 a 30/05/1978; 15/09/1981 a 03/11/1981 e de 02/04/2008 a 09/06/2008. Também é possível verificar que as CTPS's apresentadas nos autos não foram juntadas no processo administrativo. Conforme mencionado, não há requerimento administrativo para a retificação do CNIS tampouco em que ponto, especificamente, deveria ser retificado/atualizado. O pedido administrativo se refere à aposentadoria por idade que foi indeferido por ausência de tempo de contribuição suficiente com base nos registros do CNIS. Não tendo sido viabilizada ao INSS o acesso às CTPS's na data do requerimento administrativo e a análise do pleito administrativamente com base na referida documentação, não há pretensão resistida, carecendo a parte autora de interesse de agir. Não se trata de se exigir o exaurimento da via administrativa para se ingressar no Poder Judiciário, mas de se encontrar uma resistência a uma pretensão, pois de outro modo não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CNIS. LEGITIMIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADA. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, e em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/1991, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes. 3. Não tendo sido o titular de direito quem postulou a retificação de informações desta ação, há de se reconhecer a carência de ação, por ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5003407-53.2019.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1041660-88.2025.4.01.3500

ID: 334721426

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041660-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

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MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041660-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041660-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIVA SOUZA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo da perícia administrativa (SABI) cujo resultado a presente ação impugna, necessário à adequada compreensão da causa de pedir, disponível eletronicamente por meio da plataforma digital “MeuINSS” – o passo a passo para obtenção consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal” (à esquerda); b) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitada (Lei 14.331/2022); c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CARDIOLOGISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 23 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036228-88.2025.4.01.3500

ID: 316711049

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036228-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036228-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036228-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade PSIQUIATRIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Processo nº 1026237-88.2025.4.01.3500

ID: 281131464

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026237-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLY BERNARDINA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA EVELYN CORREA

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ANA PAULA GOMES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1026237-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1026237-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLY BERNARDINA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.); c) manifestar se tem interesse na realização da audiência por intermédio de videoconferência. O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 26 de maio de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1019738-88.2025.4.01.3500

ID: 309909312

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019738-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENEDITA VAZ MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER FERNANDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019738-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019738-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA BENEDITA VAZ MACHADO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER FERNANDO SILVA - GO15101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2186965333). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1025558-88.2025.4.01.3500

ID: 283686779

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025558-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILLIPE ISRAEL SILVA QUINTINO FURSEL

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DELMA HELENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025558-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025558-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELARMINA DE SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO OU IDADE) - Lei Complementar n. 142/2013. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo da perícia administrativa; b) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos; c) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com especialista (ORTOPEDISTA); b) do estudo socioeconômico (JARDIM BONANZA). O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). A perícia buscará determinar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave), procedendo ao preenchimento dos formulários “3” e “4” (itens “5.c” e “5.d”) da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27/01/2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 142/2013, conforme as instruções para preenchimento constantes no item “4”. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé). Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015470-88.2025.4.01.3500

ID: 326521946

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015470-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA NAZARIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015470-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015470-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. D. S. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NAZARIO DE LIMA - GO40554 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de obter o benefício assistencial de trato continuado previsto no art. 203, V, da Constituição. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Sem preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. O benefício previsto no art. 203, V, do texto constitucional de 1988, no valor de um salário mínimo por mês, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: uma deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral, ou a idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. Na esteira de tese fixada em julgamento com repercussão geral, realizado pela Suprema Corte brasileira em 18.4.2013 (Recurso Extraordinário 567.985, rel. GILMAR MENDES), a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é o critério único e absoluto para assentar a miserabilidade econômica de alguém. Fatores outros podem ser ponderados e reconhecidos como tendo envergadura para afastar, no plano empírico, aquilo que por apriorismo constitui presunção apenas relativa. Exemplificativamente, vale destacar hipóteses de: i) famílias “que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória” em razão de ganhos advindos de trabalho desenvolvido no vasto ambiente de informalidade existente no Brasil, como bem enfatizou a TNU ao decidir, em 9.4.2014, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal 5009459-52.2011.4.04.7001 (rel. PAULO ERNANE); ii) filhos maiores com capacidade econômica satisfatória para prover à mantença de pais idosos, premidos por carência ou assolados por enfermidade (CF/88, art. 229). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora Essa avaliação leva a concluir em sentido afirmativo. O laudo socioeconômico aponta em suma que a demandante reside com a genitora, o padrasto e duas irmãs menores de idade, em casa alugada com ruim infraestrutura e em mal estado de conservação, localizada em bairro da periferia da cidade, guarnecida de poucos móveis e eletrodomésticos, a maioria em mal estado. A renda familiar é composta apenas do bolsa família recebido pela genitora (R$ 860,00), pois o padrasto se encontra desempregado. A assistente social pontuou, também, que a mãe da autora apresenta relatos preocupantes quanto sua organização familiar e que as crianças apresentam sinais de desnutrição. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, ainda, que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Trata-se de conjuntura fática que se amolda a um quadro de miserabilidade. A renda per capita da unidade familiar que reside sob teto comum não chega a meio salário mínimo, parâmetro esse que a Lei nº. 9.533/1997 adotou para autorizar a concessão de apoio financeiro pela União a Municípios instituidores de programas de garantia de renda mínima (art. 5º), e que de resto também foi utilizado pelo diploma normativo que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), a Lei n. 10.689/2003, para concessão da modalidade de benefício alimentar nela previsto (art. 2º). Como já se mencionou, o valor oriundo do programa social bolsa família não pode ser considerado no cálculo da renda familiar. Consta do laudo pericial que a parte autora (11 anos de idade) apresenta “transtornos globais do desenvolvimento e TDAH”, quadro que lhe ocasiona atraso do aprendizado e que prejudica sua interação e recreação com outras crianças da mesma idade. O perito estimou que o impedimento tem início em 16/04/2025 e que pode ser considerado de longo prazo. Assinalou, ainda, que o tratamento médico e medicamentoso tem sido apenas parcialmente eficaz e que o prognóstico é indeterminado. Assim sendo, a percepção do benefício assistencial ora pleiteado se afigura necessária para que a cidadania e a dignidade da parte autora sejam asseguradas em sua dimensão nuclear. Quanto à DIB do benefício assistencial, fixa-se em regra data do requerimento administrativo. No caso, contudo, a incapacidade iniciou-se em 16/04/2025, data posterior à DER, devendo, por esse motivo, a DIB ser fixada na data da citação (02/06/2025). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para determinar ao INSS: a) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data da citação (02/06/2025) b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data supra, atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013530-88.2025.4.01.3500

ID: 308229294

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013530-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA

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RICARDO SILVA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA NAVES - GO9993 e ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de pedido formulado por E. S. D. J. e TAÍSA PIRES DOS SANTOS, objetivando a revogação da medida cautelar de sequestro e bloqueio de bens deferida por este Juízo no bojo da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, instaurada em decorrência das investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0070644 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/GO. Aduzem os requerentes, em apertada síntese, que: (i) o valor da constrição deveria se limitar a R$ 2.568.057,00, considerando que do montante total da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2087899, no valor de R$ 2.998.057,00, já houve bloqueio administrativo pela Caixa Econômica Federal de R$ 430.000,00; (ii) determinados bens, notadamente a residência em Rio Verde/GO e uma motocicleta, teriam sido adquiridos anteriormente à contratação da referida CCB, razão pela qual não poderiam ser atingidos pela medida de sequestro; (iii) quanto à Fazenda Bom Sucesso, argumentam que haveria excesso na constrição, dado que o valor de mercado do imóvel superaria o montante da dívida; (iv) alternativamente, pugnam pela liberação dos veículos apreendidos, mediante sua nomeação como fiéis depositários. A autoridade policial manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, em síntese, que o valor do sequestro corresponde ao montante de R$ 24.876.691,75, e não apenas ao valor de uma única CCB, como sustentam os requerentes. Acrescenta que o sequestro decorre da prática de diversos ilícitos penais, imputados no inquérito policial em que DURCINO foi formalmente indiciado pelos crimes previstos no artigo 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; nos artigos 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/1986; e no artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (id. 2179648319). O Ministério Público Federal igualmente opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que os autos revelam indícios robustos da prática de crimes de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, perpetrados no período de 2022 a 2024, por meio de fraude na obtenção de financiamentos rurais junto à Caixa Econômica Federal. Enfatiza que a medida de sequestro não se restringe ao valor de uma única CCB, mas abrange o total do prejuízo identificado, razão pela qual não se verifica excesso na constrição. Acrescenta, ainda, que a tese de que os bens foram adquiridos anteriormente aos fatos criminosos não encontra respaldo, uma vez que a jurisprudência admite o sequestro de bens adquiridos antes da prática delitiva, desde que presentes indícios veementes de responsabilidade penal (id. 2183445510). É o relatório, decido. O sequestro de bens móveis e imóveis, previsto nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, tem natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, especialmente no tocante à reparação dos danos, pagamento de multas, custas processuais e eventual decretação de perdimento de bens, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 125 do CPP, "caberá sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado, com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo que o artigo 126 estabelece que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". De forma convergente, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispõe que, nos crimes contra o Sistema Financeiro, o sequestro poderá recair sobre quaisquer bens do indiciado, desde que presentes elementos indiciários robustos de sua responsabilidade penal, inclusive bens adquiridos anteriormente à consumação dos delitos investigados. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do decreto-lei 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, julgado em 1/10/15, DJe 26/10/15)." No caso, observa-se que a constrição impugnada decorre de decisão regularmente proferida nos autos da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, a qual determinou o sequestro de bens e ativos financeiros de titularidade dos requerentes até o montante de R$ 24.876.691,75, quantia correspondente ao suposto prejuízo causado à instituição financeira pública em razão das práticas delituosas investigadas. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que DURCINO LOPES foi formalmente indiciado pela prática dos crimes tipificados no seguintes dispositivos: Lei 12.850/13, art. 2º, §4º, II; Lei 7.492/86, art. 19, p. único, e art. 20; Lei n. 9.613/98, art. 1º, §4º, em decorrência de sua participação ativa no núcleo operacional de organização criminosa, cuja atuação consistia na obtenção fraudulenta de empréstimos rurais mediante a emissão de cédulas de crédito bancário inidôneas. Acresça-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, afigura-se plenamente legítima a decretação do sequestro sobre bens adquiridos anteriormente aos fatos delituosos, desde que necessários para acautelar o ressarcimento integral do prejuízo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Para a decretação de sequestro de bens dos indiciados por crimes contra o sistema financeiro, o DL 3.240/41 exige a presença de indícios veementes da responsabilidade do denunciado, podendo recair sobre todos os bens do mesmo, inclusive os adquiridos antes da prática criminosa." (TRF1, MS 1009203-32.2022.4.01.0000, Segunda Seção, julgado em 13/02/2023) No tocante à alegação de excesso na medida de sequestro, verifica-se que ela igualmente não prospera, uma vez que os requerentes adotam, como parâmetro de cálculo, apenas o valor de uma das cédulas de crédito objeto de investigação, ignorando deliberadamente o montante global da fraude apurada. Assim, os valores dos bens constritos mostram-se adequados e proporcionais frente ao prejuízo causado e aos fins a que se destina a medida assecuratória. Por sua vez, a pretensão subsidiária de restituição dos bens apreendidos, mediante nomeação dos requerentes na qualidade de fiéis depositários, não encontra respaldo, haja vista que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida constritiva, persistindo o interesse público na manutenção da constrição patrimonial, como forma de garantir a efetividade da futura decisão penal, seja quanto à indenização dos danos causados, seja quanto à aplicação de eventual pena de perdimento de bens. Por fim, inexiste nos autos qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 131 do Código de Processo Penal ou no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.240/41 que autorizem o levantamento da medida de sequestro. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, em sua integralidade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Notifique-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 1013530-88.2025.4.01.3500

ID: 308229327

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013530-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA NAVES - GO9993 e ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de pedido formulado por E. S. D. J. e TAÍSA PIRES DOS SANTOS, objetivando a revogação da medida cautelar de sequestro e bloqueio de bens deferida por este Juízo no bojo da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, instaurada em decorrência das investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0070644 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/GO. Aduzem os requerentes, em apertada síntese, que: (i) o valor da constrição deveria se limitar a R$ 2.568.057,00, considerando que do montante total da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2087899, no valor de R$ 2.998.057,00, já houve bloqueio administrativo pela Caixa Econômica Federal de R$ 430.000,00; (ii) determinados bens, notadamente a residência em Rio Verde/GO e uma motocicleta, teriam sido adquiridos anteriormente à contratação da referida CCB, razão pela qual não poderiam ser atingidos pela medida de sequestro; (iii) quanto à Fazenda Bom Sucesso, argumentam que haveria excesso na constrição, dado que o valor de mercado do imóvel superaria o montante da dívida; (iv) alternativamente, pugnam pela liberação dos veículos apreendidos, mediante sua nomeação como fiéis depositários. A autoridade policial manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, em síntese, que o valor do sequestro corresponde ao montante de R$ 24.876.691,75, e não apenas ao valor de uma única CCB, como sustentam os requerentes. Acrescenta que o sequestro decorre da prática de diversos ilícitos penais, imputados no inquérito policial em que DURCINO foi formalmente indiciado pelos crimes previstos no artigo 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; nos artigos 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/1986; e no artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (id. 2179648319). O Ministério Público Federal igualmente opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que os autos revelam indícios robustos da prática de crimes de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, perpetrados no período de 2022 a 2024, por meio de fraude na obtenção de financiamentos rurais junto à Caixa Econômica Federal. Enfatiza que a medida de sequestro não se restringe ao valor de uma única CCB, mas abrange o total do prejuízo identificado, razão pela qual não se verifica excesso na constrição. Acrescenta, ainda, que a tese de que os bens foram adquiridos anteriormente aos fatos criminosos não encontra respaldo, uma vez que a jurisprudência admite o sequestro de bens adquiridos antes da prática delitiva, desde que presentes indícios veementes de responsabilidade penal (id. 2183445510). É o relatório, decido. O sequestro de bens móveis e imóveis, previsto nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, tem natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, especialmente no tocante à reparação dos danos, pagamento de multas, custas processuais e eventual decretação de perdimento de bens, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 125 do CPP, "caberá sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado, com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo que o artigo 126 estabelece que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". De forma convergente, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispõe que, nos crimes contra o Sistema Financeiro, o sequestro poderá recair sobre quaisquer bens do indiciado, desde que presentes elementos indiciários robustos de sua responsabilidade penal, inclusive bens adquiridos anteriormente à consumação dos delitos investigados. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do decreto-lei 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, julgado em 1/10/15, DJe 26/10/15)." No caso, observa-se que a constrição impugnada decorre de decisão regularmente proferida nos autos da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, a qual determinou o sequestro de bens e ativos financeiros de titularidade dos requerentes até o montante de R$ 24.876.691,75, quantia correspondente ao suposto prejuízo causado à instituição financeira pública em razão das práticas delituosas investigadas. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que DURCINO LOPES foi formalmente indiciado pela prática dos crimes tipificados no seguintes dispositivos: Lei 12.850/13, art. 2º, §4º, II; Lei 7.492/86, art. 19, p. único, e art. 20; Lei n. 9.613/98, art. 1º, §4º, em decorrência de sua participação ativa no núcleo operacional de organização criminosa, cuja atuação consistia na obtenção fraudulenta de empréstimos rurais mediante a emissão de cédulas de crédito bancário inidôneas. Acresça-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, afigura-se plenamente legítima a decretação do sequestro sobre bens adquiridos anteriormente aos fatos delituosos, desde que necessários para acautelar o ressarcimento integral do prejuízo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Para a decretação de sequestro de bens dos indiciados por crimes contra o sistema financeiro, o DL 3.240/41 exige a presença de indícios veementes da responsabilidade do denunciado, podendo recair sobre todos os bens do mesmo, inclusive os adquiridos antes da prática criminosa." (TRF1, MS 1009203-32.2022.4.01.0000, Segunda Seção, julgado em 13/02/2023) No tocante à alegação de excesso na medida de sequestro, verifica-se que ela igualmente não prospera, uma vez que os requerentes adotam, como parâmetro de cálculo, apenas o valor de uma das cédulas de crédito objeto de investigação, ignorando deliberadamente o montante global da fraude apurada. Assim, os valores dos bens constritos mostram-se adequados e proporcionais frente ao prejuízo causado e aos fins a que se destina a medida assecuratória. Por sua vez, a pretensão subsidiária de restituição dos bens apreendidos, mediante nomeação dos requerentes na qualidade de fiéis depositários, não encontra respaldo, haja vista que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida constritiva, persistindo o interesse público na manutenção da constrição patrimonial, como forma de garantir a efetividade da futura decisão penal, seja quanto à indenização dos danos causados, seja quanto à aplicação de eventual pena de perdimento de bens. Por fim, inexiste nos autos qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 131 do Código de Processo Penal ou no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.240/41 que autorizem o levantamento da medida de sequestro. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, em sua integralidade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Notifique-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 1014403-88.2025.4.01.3500

ID: 298173777

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014403-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EBER MARTINI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014403-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EBER MARTINI JUNIOR REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014403-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EBER MARTINI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO - DF70049 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EBER MARTINI JUNIOR e RACHEL GUIMARÃES RAMOS MARTINI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que: a) celebrou, em 28/02/2020, contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1247526-2 junto à ré, para aquisição de imóvel situado no Residencial Goiânia Golf Clube, Goiânia/GO; b) em junho de 2024, o autor Éber Martini Júnior foi diagnosticado com Doença de Alzheimer precoce (CID G30.0), condição que lhe causou incapacidade laborativa permanente, comprovada por laudos médicos; c) em virtude desse quadro, perdeu sua fonte de renda profissional, passando a depender exclusivamente de um benefício por incapacidade temporária do INSS, no valor de R$ 2.048,70. Sustenta que: a) sua condição de saúde representa um fato extraordinário e imprevisível, enquadrando-se nos termos do art. 478 do Código Civil, e provocando drástica redução em sua capacidade financeira; b) o contrato em exame se tornou excessivamente oneroso e incompatível com a atual capacidade financeira do autor, requerendo, com base na teoria da imprevisão, nos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como no art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a revisão das condições contratuais; c) aplica-se ao caso os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e pleiteia reconhecimento da hipervulnerabilidade do consumidor em decorrência de sua condição de saúde. Requer a concessão de tutela de urgência para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento; b) impedir inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; c) proibir a execução da garantia (alienação fiduciária do imóvel); d) alternativamente, fixar provisoriamente o valor da parcela em 30% da renda atual do autor (R$ 614,40). Intimada, a parte autora apresenta emenda à petição inicial, para incluir Rachel Guimarães Ramos Martini como litisconsorte ativa necessária, em razão de sua condição de mutuária e curadora do autor, além de instruir o pedido de justiça gratuita com sua declaração de imposto de renda. Junta procuração e documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a peça de Id. 2183095144 como emenda à petição inicial. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos dos autos não são suficientes para a concessão da medida. A parte autora invoca os arts. 478 a 480 do Código Civil, que consagram a teoria da imprevisão aplicável aos contratos de execução continuada, permitindo sua revisão ou resolução em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que gerem onerosidade excessiva. No âmbito das relações de consumo, o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor também autoriza a modificação de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A situação pessoal do autor, que, de fato, enfrenta condição de saúde grave e progressiva, com redução substancial de sua capacidade financeira, é digna de consideração. Os documentos apresentados indicam que houve relevante alteração na condição econômica do autor em virtude de enfermidade que não poderia ser prevista no momento da contratação. Todavia, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, a pretensão de revisão contratual demanda análise aprofundada do contrato e das condições em que foi firmado, bem como da extensão da alteração superveniente das condições pessoais e financeiras do autor, o que somente poderá ser adequadamente aferido após regular contraditório e instrução probatória, especialmente considerando que o contrato envolve garantia real sobre o imóvel financiado e pactuação regular em consonância com normas do sistema financeiro. Além disso, o periculum in mora, tal como alegado, não se revela suficiente para justificar a intervenção judicial antecipada nos termos requeridos. A suspensão integral da exigibilidade das parcelas, a proibição da execução da garantia fiduciária e a fixação unilateral de novos parâmetros contratuais configurariam medida de grande impacto sobre a relação jurídica estabelecida, sem que, neste momento processual, haja demonstração cabal de que tais providências sejam imprescindíveis e proporcionais. Registre-se que, embora a situação de saúde do autor imponha cuidados especiais, não restou comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade atual de cumprimento parcial das obrigações contratuais ou a iminência de atos expropriatórios por parte da instituição financeira, circunstâncias que poderiam justificar medida excepcional. Assim, ausente a demonstração robusta dos requisitos legais, não se justifica, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retifiquem-se os registros para incluir Rachel Guimarães Ramos Martini no polo ativo. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade a parte Ré deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. Deverá a parte Ré, juntamente com a contestação, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio. Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que não será acolhido pleito genérico de produção de provas, sem a necessária fundamentação. Após as providências acima, não havendo necessidade de dilação probatória, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos servidores, na forma do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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