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Carlos Eduardo Ferreira Silva x Sermac Administracao De Consorcio Ltda

ID: 291052189

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001877-08.2020.8.13.0241

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

SERMAC ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001877-08.2020.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA SILVA CPF: 113.934.466-80 RÉU: SERMAC ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA CPF: 58.386.012/0001-86 DECISÃO Vistos. A empresa executada estar em regime de falência, fica claro que o presente cumprimento de sentença não deve prosseguir neste juízo, vez que há limitação na realização de atos expropriatórios pelo juízo que não o universal. Na verdade, quando se trata, a executada, de massa falida, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, a competência do juízo da falência é absoluta e universal. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INCIDENTE PROCESSUAL À AÇÃO FALIMENTAR - AUTOS PRINCIPAIS REDISTRIBUÍDOS À VARA ESPECIALIZADA - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.Em observância do procedimento previsto na Lei 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar processar e julgar incidente autuado em apartado ao processo de falência, por versar sobre bens que se encontram em poder da empregadora à época da quebra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.009805-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MASSA FALIDA - JUÍZO UNIVERSAL - FALENCIA - ARTIGO 76 DA LEI Nº 11.101/05 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - COMPETENCIA ABSOLUTA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A competência do juízo da falência é absoluta e universal, devendo conhecer de todas as ações que envolvam o patrimônio da massa falida, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei de Falências, nos termos do artigo 76 deste diploma legal. - As regras previstas na Lei nº 11.101/05 são de ordem pública, na medida em que visam a preservar o interesse coletivo, não se sujeitando, pois, à preclusão. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.13.011396-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 06/04/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO - JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.- O juízo falimentar é universal e atrai todas as ações e interesses da sociedade falida e da própria massa falida. Significa dizer que todas as ações que estejam relacionadas aos bens, interesses e negócios da massa falida serão obrigatoriamente processadas e julgadas pelo juízo falimentar.- No caso concreto, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo universal da falência, uma vez que a 'vis atractiva' se dá em relação às ações propostas depois de decretada a falência ou deferida a recuperação judicial, como ocorre na hipótese.V.V.: Segundo disciplina o art. 6 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da recuperação judicial, a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo na qual estiver sendo processada (§ 1º), ao passo que as ações em fase de cumprimento de sentença já liquidada e execuções de títulos extrajudiciais deverão ser suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (§ 4º). Ou seja, não há alteração da competência das ações propostas em desfavor da empresa em recuperação. O art. 76 da Lei de Falências, dispositivo que estabelece que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido", apenas se aplica após a convolação da recuperação judicial em falência. (2ª Vogal) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.000425-9/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) Assim sendo, considerando que o crédito aqui é líquido e somente os termos finais da incidência de juros e correção monetária deverão ser decididos, o que é de competência do juízo falimentar, DECLINO da competência, DETERMINANDO o encaminhamento dos autos ao juízo da COMARCA DE SÃO PAULO, FORO CENTRAL CÍVEL, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS (Processo 1077651-24.2019.8.26.0100). Intime-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 0012509-22.2021.8.26.0100

ID: 316308993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012509-22.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SAO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA DE ASSIS

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012509-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1118973-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de Sao Bento de São Paulo - Vistos. 1. Defiro a realizaç… Processo 0012509-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1118973-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de Sao Bento de São Paulo - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marilene Soares da Silva Valor atualizado: R$ 22.718,15 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), STELLA DE ASSIS (OAB 224473/SP)

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Processo nº 0012509-22.2021.8.26.0100

ID: 316309005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012509-22.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SAO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012509-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1118973-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de Sao Bento de São Paulo - Vistos. 1. Defiro a realizaç… Processo 0012509-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1118973-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de Sao Bento de São Paulo - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marilene Soares da Silva Valor atualizado: R$ 22.718,15 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), STELLA DE ASSIS (OAB 224473/SP)

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Comercial Eleko Eireli e outros x Medeiros & Medeiros Administração De Falências E Empresas Em Recuperação Ltda.

ID: 333307908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1043701-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELEKO EIRELI INDúSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Polo Passivo:

MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO DOZZI CALZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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PABLO DOTTO

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NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE

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MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS ZILLI MADUREIRA

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANE FERNANDES DE JESUS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANA ROTONDARO SANCHES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JULIANA LILIAN TEIXEIRA

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSE MARIO REBELLO BUENO

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JOSÉ CARDOSO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOAO SILVESTRE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JERRY CAROLLA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IVO PEREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO CHEMELLO OPIS

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FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SHIRO OKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PRADO MORENO

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FABIO PELLIZZARO

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ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DONALDO FERREIRA DE MORAES

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DISLENE RAMOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DANIELE SAULLO ANDRADE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EM… Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. - Vistos. Há pedido de encerramento da Recuperação Judicial. Compulsando os autos, verifico que houve sentença de encerramento da recuperação judicial às fls. 6281/6287, em face da qual foi interposto Agravo de Instrumento nº 308953-40.2023.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo. Observo que o Ministério Público (Fls. 7521/7524), intimado a se manifestar sobre o pedido de encerramento, manifestou-se requerendo a manifestação da Administradora Judicial com posterior nova vista. Às fls. 7926/7932, a Administradora Judicial se manifestou informando não se opor ao encerramento. Apesar da Recuperanda informar em fls. 7968 que o Ministério Público deixou de apresentar ressalva quanto ao encerramento da recuperação (fls. 6294 - 6295), nota-se que tal manifestação diz respeito à situação do processo à época da primeira sentença de encerramento, datada do ano de 2023. É evidente que a manifestação do Ministério Público feita no ano de 2023 não dispensa a intimação do órgão ministérial quanto ao requerimento de extinção feito no ano de 2025. Não à toa, o próprio Ministério Público requereu novas vistas para parecer após a manifestação da Administradora Judicial (fls. 7521 - 7524). Portanto, sem razão a recuperanda ao afirmar a desnecessidade de oitiva do Ministério Público. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS (OAB 289204/SP), CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB 54424/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), JULIANA LILIAN TEIXEIRA (OAB 254919/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB 97503/PR), CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI (OAB 384741/SP), MARIANE FERNANDES DE JESUS (OAB 408380/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE (OAB 448080/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA (OAB 458109/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUCIANA ROTONDARO SANCHES (OAB 359232/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE (OAB 101289/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA (OAB 137445/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), JOSÉ CARDOSO JUNIOR (OAB 221658/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP)

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Comercial Eleko Eireli e outros x Across Recuperação De Crédito Ltda. e outros

ID: 305842756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1043701-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELEKO EIRELI INDúSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Polo Passivo:

ACROSS RECUPERAçãO DE CRéDITO LTDA. ADEMIR ANTONIO MORELLO AILTON MOREIRA CABRAL ALEX MARIANO SILVA AMERICA NET LTDA ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO PEREIRA MACIEL ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR ASIA MERCANTIL LTDA AWAL RAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO J SAFRA S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA BRICKS INVESTIMENTOS S/A BRR FOMENTO MERCANTIL S/A CâMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SãO PAULO CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CONTINENTAL BANCO SECURITIZADORA S/A ELéTRICA MAV LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ESMERALDO ROSENDO DO NASCIMENTO ESPOLIO DE MANOEL GABRIEL SILVA FMI SECURITIZADORA S/A FOCO METAL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA ME GEOCARLOS MOREIRA CABRAL GERDAU AçOS LONGOS S/A IAPLA INDUSTRIA DE ARRUELAS DE PRESSAO LTDA EPP INCESA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELáTRICOS LTDA ITAú UNIBANCO S.A IZABELLA RIBEIRO DOS SANTOS JOAQUM BARBOSA FONSECA JP MARK IMPRESSõES UV EIRELI KLEBER GARCIA DE SOUZA – ME LAZARO CLARE FERREIRA LEONARDO DELCOLE LOGGI TECNOLOGIA LTDA. LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MARISA ALVES NUNES MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA MOKA FUNDO I DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL NORIVAL CARLOS BERNARDO FILHO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A NOVA MAXIMOS LTDA PERROTTA E BARRUECO ADVOGADOS ASSOCIADOS ROGERIO GOMES MOREIRA SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SCHMOLZ BICKENBACH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AçOS LTDA SILVIO SOARES DA SILVA SOUTHWIND COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA TARGET SOLUçõES EM HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTáVEIS EIRELI TELEFONICA BRASIL S.A. TERMOMECâNICA SãO PAULO S.A TERRA NOVA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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MARIANE FERNANDES DE JESUS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANA ROTONDARO SANCHES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JULIANA LILIAN TEIXEIRA

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSE MARIO REBELLO BUENO

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JOSÉ CARDOSO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOAO SILVESTRE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JERRY CAROLLA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IVO PEREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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FERNANDO CHEMELLO OPIS

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FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SHIRO OKANO

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FABIO PRADO MORENO

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FABIO PELLIZZARO

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ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DONALDO FERREIRA DE MORAES

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DISLENE RAMOS CAMARGO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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PABLO DOTTO

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NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE

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MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS ZILLI MADUREIRA

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DANIELE SAULLO ANDRADE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EM… Processo 1043701-24.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria de Parafusos Eleko Ltda - - Comercial Eleko Eireli - MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. - Itaú Unibanco S.A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Perrotta e Barrueco Advogados Associados - - Nova Maximos Ltda - - Termomecânica São Paulo S.a - - Iapla Industria de Arruelas de Pressao Ltda Epp - - Foco Metal Industria e Comércio Ltda Me - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Schmolz Bickenbach do Brasil Industria e Comercio de Aços Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Banco J Safra S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Southwind Comercio Importação e Exportação Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Target Soluções Em Higiene, Limpeza e Descartáveis Eireli - - Izabella Ribeiro dos Santos - - Jp Mark Impressões Uv Eireli - - Terra Nova Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - America Net LTDA - - Rogerio Gomes Moreira - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Gerdau Aços Longos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Moka Consultoria Em Investimentos Ltda e outros - Loggi Tecnologia Ltda. - - Marisa Alves Nunes - - Joaqum Barbosa Fonseca - - Ailton Moreira Cabral - - Awal Rafia Industria e Comercio Ltda. e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - Silvio Soares da Silva - - Moka Fundo I de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - ANTONIO CARLOS DA SILVA - - BRR FOMENTO MERCANTIL S/A - - Geocarlos Moreira Cabral - - Asia Mercantil Ltda - - Kleber Garcia de Souza – Me - - Wellington de Souza Silva - - Norival Carlos Bernardo Filho e outros - Antonio Pereira Maciel e outro - Across Recuperação de Crédito Ltda. - - ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR - - Ademir Antonio Morello - - Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Lazaro Clare Ferreira - - Bricks Investimentos S/A - - Esmeraldo Rosendo do Nascimento - - Incesa Industria de Componentes Elátricos Ltda - - Leonardo Delcole - - Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo - - Espolio de Manoel Gabriel Silva - - Elétrica Mav Ltda. - - Alex Mariano Silva e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Vistos. Fl. 7698: Diante da notícia de que o credor estava em vias de distribuição de incidente autônomo de habilitação, nada a deliberar nestes autos. Fl. 7712: Anote-se, se em termos. Fl. 7875: Defiro o prazo de 10 dias. Aguarde-se. Int. - ADV: CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MAYSA HELENA DEMARCHI SANTOS (OAB 289204/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB 54424/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DISLENE RAMOS CAMARGO (OAB 247069/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), JULIANA LILIAN TEIXEIRA (OAB 254919/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), CAROLINA POCHETTO MICHALAWSKI (OAB 384741/SP), MARIANE FERNANDES DE JESUS (OAB 408380/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), FERNANDO CHEMELLO OPIS (OAB 97503/PR), NATACHA NOVAIS DE CAMPOS VISCARTE (OAB 448080/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), GUSTAVO CARDOSO ESCALEIRA (OAB 458109/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUCIANA ROTONDARO SANCHES (OAB 359232/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE (OAB 101289/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOAO SILVESTRE (OAB 142357/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ERIKA PIRES VERONEZ GAVIRA (OAB 137445/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), JOSÉ CARDOSO JUNIOR (OAB 221658/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DANIELE SAULLO ANDRADE (OAB 181954/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP), ELIANA REGINA DE PAULA SILVA (OAB 206019/SP)

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Antonio Roberto Beldi e outros x Alexandre Beldi Netto e outros

ID: 315920563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186593-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BELDI CREDIBEL FACTORING – FOMENTO COMERCIAL S/A MARCO ANTONIO BELDI MARIA TERESA BELDI DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELDI NETTO ANTôNIO FáBIO BELDI HELOISA WEY BELDI MARIA CLAUDIA BELDI MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCâNTARA MARIA HELOISA BELDI MARIA INêS BELDI

Despacho

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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VIVIANE BARCI DE MORAES

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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FABIO LACAZ VIEIRA

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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CAMILA ROZZO MARUYAMA

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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CAMILA ROZZO MARUYAMA

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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ANTONIO CARLOS MARCATO

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ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS

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FERNANDO CANAVEZI

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GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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DESPACHO Nº 2186593-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186593-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Antonio Roberto Beldi - Agravante: Marco Antonio Beldi - Agravante: Maria Teresa Beldi de Souza - Agravante: Credibel Factoring – Fomento Comercial S/A - Agravada: Maria Claudia Beldi - Agravada: Maria Inês Beldi - Agravada: Maria Heloisa Beldi - Agravada: Maria de Lourdes Beldi de Alcântara - Agravado: Antônio Fábio Beldi - Agravado: Alexandre Beldi Netto (Espólio) - Agravada: Heloisa Wey Beldi (Espólio) - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus, TOLVI PARTICIPAÇÕES LTDA., ANTÔNIO ROBERTO BELDI, MARCO ANTONIO BELDI e MARIA TERESA BELDI DE SOUZA, contra a r. decisão dos autos da ação de dissolução de sociedade c.c. apuração de haveres, movida por ANTÔNIO FÁBIO BELDI e OUTROS, que manteve a nomeação do perito Marival Pais para apuração dos haveres devidos (fl. 666, da origem). Depreende-se dos autos de origem que: (i) Em 24/07/2024, o perito Marival Pais foi nomeado para a apuração do valor de mercado da empresa, bem como o valor das quotas do autor (fl. 590, da origem); (ii) Em 05/08/2024, foram opostos embargos de declaração em relação à decisão de fl. 590 (fls. 593/595, da origem). O recurso foi acolhido parcialmente, sendo mantida a nomeação do perito (fl. 625, da origem). (iii) Em 20/08/2024, os agravantes apresentaram exceções de impedimento e de suspeição em relação ao perito Marival Pais (fls. 603/608, da origem). (iv) Em 25/09/2024, o autor agravado ANTÔNIO FÁBIO BELDI opôs embargos de declaração em relação à r. decisão de fls. 625, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos agravantes de fls. 593/595, da origem (fls. 628/634, da origem. O recurso foi rejeitado (fl. 661 da origem). (v) Em 29/05/2025, sobreveio a r. decisão recorrida, que julgou as exceções de impedimento e de suspeição em relação ao perito Marival Pais, in verbis: As partes insistem em realizar pedidos que se prestam somente para interromper a marcha processual. A decisão de folha 590 já decidiu por realização de perícia, com nomeação de Marival Pais, a qual fica mantida. Expeça-se o necessário para intimação do perito para apresentar sua estimativa de honorários. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. Sorocaba, 29 de maio de 2025. (fls. 666, da origem) Inconformados, os réus vêm recorrer, sustentando o impedimento e suspeição do perito nomeado. Asseveram que: (i) a r. decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação (art. 489, § 1°, CPC); (ii) o perito atuou como curador da falecida Sra. Heloísa Wey Beldi (0068269-24.2019.8.26.0100), tendo acionado o espólio Alexandre Beldi Netto e Heloisa Wey Beldi (art. 144, I e IX, e 148, CPC); (iii) o perito promoveu, contra Antônio Roberto Beldi Parte Agravante e sócio da TOLVI Participações Ltda-, além de um dos herdeiros do Espólio conjunto de Alexandre Beldi Netto e Heloisa Wey Beldi , ação de indenização por danos morais, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca de Sorocaba/SP, sob o nº 1019047-24.2016.8.26.0602, processo em segredo de justiça, conforme extrato do TJSP (art. 144, I e IX, e 148, CPC); (iv) o perito é suspeito, pois Antônio Roberto Beldi (Parte Agravante, sócio da TOLVI Participações Ltda e filho do falecido Alexandre Beldi Netto) e Marival Pais tornaram-se inimigos, inclusive sendo manejadas medidas judiciais de um contra o outro, em razão de supostas ofensas proferidas, no curso dos seguintes processos (sob segredo de justiça): 1019047-24.2016.8.26.0602, 4000557-05.2013.8.26.0602, 602.01.2010. 015731-5 e seus incidentes (art. 145, I e III, CPC); (v) o perito foi declarado suspeito nos autos do processo n. 1053901-66.2014.8.26.0100. Na ocasião, ao tratar do relacionamento entre ele e o agravante ANTÔNIO ROBERTO BELDI, o magistrado pontuou que a antipatia do Sr. Antônio em relação ao perito nomeado, sentimento tão intenso que ensejou o ajuizamento e a condenação do Sr. Antônio ao pagamento de indenização por danos morais. É nessa toada que declaro a suspeição do perito, Sr. Marival Pais (fl. 617/620, da origem). Pedem a anulação da decisão recorrida, ante a ausência de fundamentação. Subsidiariamente, requerem o acolhimento das exceções de impedimento e de suspeição do perito. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo (fls. 1/14 do recurso). 4. Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC. Num exame preliminar, há indicativos suficientes da probabilidade do direito do agravante. Isso porque, o agravante ANTÔNIO ROBERTO BELDI e o perito possuem relacionamento conflituoso, tendo, inclusive, litigado no âmbito do processo n. 1019047-24.2016.8.26.060 (fls. 615/616, da origem). Ao se manifestar sobre as exceções de impedimento e suspeição arguidas pelos agravantes, o próprio perito afirmou que: (fls. 659/660, da origem) Além disso, há também risco ao resultado útil do processo, em razão da possibilidade de a prova pericial vir a ser desconstituída em caso de reconhecimento posterior de eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado. Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo para obstar o andamento do feito de origem até o julgamento deste recurso. 5. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Alessandro Lima Amaral (OAB: 137642/SP) - Gisele Sanches Mascaroz Levy (OAB: 167680/SP) - Fernando Canavezi (OAB: 286146/SP) - Gustavo Henrique Silva Martins (OAB: 278280/SP) - Ana Cândida Menezes Marcato (OAB: 203602/SP) - Antonio Carlos Marcato (OAB: 33412/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Camila Rozzo Maruyama (OAB: 307626/SP) - Pedro Henrique Michelletti Torres (OAB: 285787/SP) - João Marcelo Michelletti Torres (OAB: 256963/SP) - Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) - Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - 4º Andar

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Raimundo Veloso Nascimento x Sabia Sugaya 1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315368514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029888-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VELOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SABIA SUGAYA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ERONILDE SILVA DE MORAIS

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DEAN CARLOS BORGES

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Processo 1029888-22.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1077748-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raimundo Veloso Nascimento - Sabia Sugaya … Processo 1029888-22.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1077748-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raimundo Veloso Nascimento - Sabia Sugaya 1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o pedido de adjudicação foi feito pela Patrona do exequente para quitar os honorários devidos, sem que o exequente tenha recebido os valores da condenação que lhe são de direito. Em que pesem os honorários sucumbenciais constituírem verba de natureza alimentar, portanto preferenciais em relação a demais créditos, isto não se aplica à relação entre os honorários e o crédito exequendo principal, uma vez que a relação entre eles é de acessoriedade. Decorrem, os honorários sucumbenciais, diretamente do sucesso da demanda e do direito do exequente ao recebimento dos valores. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a natureza acessória do crédito referente aos honorários de sucumbência sobre o crédito principal exequendo. Insurgência dos patronos, ora destituídos pela exequente. Honorários advocatícios que possuem natureza acessória em relação ao crédito principal obtido no processo. Impossibilidade de reconhecimento da preferência do crédito acessório em relação ao principal. Crédito instituído por acessoriedade não pode ter privilégio em relação ao crédito principal na mesma relação processual em que a titular do direito material se sagrou vencedora. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341388-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - distribuição do produto da arrematação - habilitação de crédito - concurso de credores - decisão entendeu pela preferência do crédito dos honorários sucumbenciais do escritório de advogados que não mais patrocina os interesses do exequente - relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado - titular do direito material não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo - agravo provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2269359-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREFERÊNCIA AO CRÉDITO PRINCIPAL. Em cumprimento de sentença voltado à satisfação de créditos condominiais e honorários advocatícios de sucumbência, fora penhorada a unidade condominial geradora das despesas. Tendo em vista que a unidade estava alienada fiduciariamente e que, possivelmente, o produto da arrematação não bastará para a satisfação de todos os créditos, os advogados do condomínio exequente pretendem ver reconhecido o privilégio de seus honorários advocatícios sucumbências sobre o crédito principal, dada a natureza alimentar do crédito. Descabimento. Crédito acessório ao crédito principal. Inviabilidade da satisfação do crédito em detrimento do constituinte detentor do crédito principal. Entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205039-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança de cotas condominiais Arrematação do imóvel gerador das despesas Concurso de credores Ordem de preferência Obrigação propter rem Satisfação que prefere a qualquer outro Honorários advocatícios de crédito quirografário do Banco agravante, penhorado na matrícula do imóvel Natureza acessória Satisfação que não prefere ao crédito principal. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060140-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de nova penhora de créditos, para constar separadamente o crédito referente aos honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que possuem relação de acessoriedade com o crédito principal, não podendo ser atribuída preferência em relação a este último. Inexistência de penhora específica, devendo ser considerados em conjunto com o crédito objeto do processo principal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça em tal sentido. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139851-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 09/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculo dos valores devidos a cada credor, com a observação de que os honorários advocatícios deverão ser cobrados em conjunto com o crédito do cliente, que é quirografário, mas sem preferência sobre este O crédito do advogado não pode ter preferência sobre o crédito do seu cliente que se sagrou vencedor na ação, sobretudo porque inexiste relação jurídica material entre eles, pressuposto indispensável para o concurso singular de credores - Há relação de acessão entre o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito decorrente da condenação titularizado por seu cliente, de sorte que aquele não pode transmudar sua natureza para ocupar posição privilegiada em relação a este - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282678-88.2022.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) Assim, indefiro o pedido de adjudicação. Poderá o exequente, se assim desejar, adjudicar o bem e utilizar parte dos valores oriundos do seu crédito exequendo para quitar os honorários contratuais. Estes, aliás, foram incluídos pela patrona em seu cálculo de fl. 665 (contratuais em parcela fixa e 30% sobre o valor do benefício econômico do cliente), mas não são débito do executado, não devendo ser utilizado seu patrimônio para quitá-los. Por fim, caso o exequente proceda à adjudicação do bem, após a quitação do seu débito, o saldo remanescente deverá ser utilizado para quitar os honorários sucumbenciais e referentes ao art. 523, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: ERONILDE SILVA DE MORAIS (OAB 255127/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP)

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Processo nº 1077651-24.2019.8.26.0100

ID: 306936429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1077651-24.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO ADRIANA LIMA GUEBLAS, AILTON DE SOUZA OLIVEIRA ALEXANDRE BATISTA ALEX ROBERTO LOPES DOS SANTOS - ME AMARILDO GERONIMO VALENTIM ANDREA SOLY SANDRESCHI ANDREZA MARCIA DE SIQUEIRA MAGALHãES ANTôNIO BATISTA ROCHA ANTONIO CARLOS AMANCIO DA SILVA ANTONIO JOSÉ FERREIRA, ANTôNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO ARILDO MARTINS BAPTISTA ARI PEREIRA DA SILVA BRUNA CARLA RODRIGUES CARINA CORDEIRO MECILIO CELESTE OLIVEIRA SILVA CíCERO JORGE DOS SANTOS CLAUDIA APARECIDA ALVES GARCIA CLáUDIA MARIA LELIS MELLO CLAUDINEI FERNANDES COSTA CLAUDINEI FRANCISCO NEVES CRISTIANO LEARDINI CORREA DANIELLA ELISABETH DA FONSECA DANILO SERAFIM DEJALMO PIMENTEL DE PIMENTEL DIEGO REIS DE JESUS DIOGENES MENDES DE OLIVEIRA - EPP DOMINGOS JARDIM DA COSTA EDMILSON SILVA SANTOS DE ARAUJO ELAINE ARCHIJA DAS NEVES ELIEL SOUZA DA SILVA ELISANGELA DOS SANTOS SILVA ELTON PEREZ BARBOSA ERICK VIEIRA FRANCO ERIKA VIEIRA CHAVES ÉRIKA VIEIRA CHAVES EVANDRO CARREIRO DA SILVA FABIANO SOARES LIMA FáBIO JUNIO BIFFE FRANCISCO AGNALDO ROCHA FRANCISCO CARRILHO DA ROCHA GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA GILSON CESAR NEVES GLAUCO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA HALLEF ROSSETTE DE SOUZA DA SILVA, HALLEF ROSSETTE SOUZA DA SILVA HUGO VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE IRANILDO DE ARAUJO MAGALHAES IVAIR DE SOUZA JEAN AUGUSTO DA SILVA TOAGLIARI JEFERSON PEDROSO DE LIMA JESIEL JOSé DA SILVA JOÃO BATISTA LEMOS DA SILVA, JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA JOEL LUCAS DE SOUZA JONAS TADEU DE MACEDO JOSEANE MORAIS DA SILVA JOSé ARNALDO DA SILVA JOSE AUGUSTO SANTOS SILVA JOSE DAMIAO DE SOUZA JOSé DOS REIS SOUZA JOSE EDSON INACIO DE OLIVEIRA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA JOSE ROBERTO DE SOUZA KARINA DE FáTIMA OLIVEIRA DIAS KESIA MARTINS MINGUETTI LEANDRO DE LAVOR VICIANA LEANDRO RODRIGO NEVES LUAN CASSIO DE SOUZA LUCILENE DE FáTIMA DA SILVA NUNES LUIZ GONZAGA DE ASSIS RIBEIRO MAIKON PEREIRA DE CAMARGO MARCELO FONSECA MARTINS MARCIO ALVES MARTINS MARCOS TOSHINORI TAKADA MARCO TúLIO BARBOSA CAMPOS MARIA JOSé QUINTINO DOS SANTOS MARIA SOCORRO DOS SANTOS SILVA MARINALVA JOSE FABREGA ROMACHO MARIO TARDELLI DA SILVA NETO MARISSOL BELEM DE SOUZA, MAYARA GOMES LIMA MOACIR MIGUEL BENEDITO MOACIR PAZ DE OLIVEIRA NAIARA SOARES LEITE NELSON BUSH OSWALDO CARLOS GOMES PAULO ROBERTO SANTOS RAFAEL AUGUSTO INFORSATO REGINALDO ALVES DE SOUZA REINALDO DA SILVA ROBERTO ZULLI JUNIOR ROGéRIO SANTOS DE SOUZA RONIL ROSA DA COSTA RONIVAL GOMES DA SILVA ROSANGELA CARDOSO BONFANTI RUBENS ERASTO DE SOUZA SERMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA ME – SOB REGIME DE INTERVENçãO FEDERAL TADEU ILAN SILVA AZEVEDO TIAGO EGIDIO GUERRA TIAGO FIRMINO SANTANA TRANSPORTADORA TRANS GUARIMA LTDA VANESSA BATISTA DOS SANTOS VILSIELE FERREIRA SANTOS VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WESLLEY SILVANO FRANCO LACERDA WILTON DE JESUS ALVES

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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WILSON FERREIRA DE SOUZA GERALDI

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VICTOR AVILA FERREIRA

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VANDERLEIA FERREIRA SIMÕES

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VALESCA VILAS BOAS PEREIRA

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VALDIR ANTONIO VELLOSO

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VAGNER LUIZ ESPERANDIO

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TIAGO EGIDIO GUERRA

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SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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SIDNEI INFORÇATO JUNIOR

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SIDNEI INFORCATO

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SÉRGIO MAURO GROSSI

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SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR

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SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE

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RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR

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ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

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ROGÉRIO ALVES VIANA

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RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RINALDO CARLOS BARBOZA

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RICARDO COBO ALCORTA

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REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI

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QUEILA DA FONSECA DE SOUZA

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OLINDA VIDAL TREVISAN

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NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI

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MOACIR SOARES TOLEDO

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MICHELE RUFINO STURION

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MELCA MARIA AMORIM SANTANA

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MARISA PROTES DA SILVA

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MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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MARIA JOSE DA SILVA

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MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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LUIZ RENATO DO LAGO CAVALCANTE

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LUIZ CARLOS GRIPPI

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LUCAS FONSECA FERREIRA

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LEONARDO PEDROSA PEREZ

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LARISSA BAPTISTA DE ANDRADE

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KELLITON MAURICIO PIMENTEL

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KARINA AMISY HERNANDES DE ARAUJO

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JULIANA SUCCI PRADO

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JULIA LOPES DA SILVA HADDAD

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JOSE SEBASTIAO MACHADO

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JOSÉ EMILSON BEZERRA

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JANSEN CALSA

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IVAN ALVES DANTAS

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INGRID DA SILVA PEREIRA DAMASCENO

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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GEORGE ALEXANDRE ABDUCH

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FRED ÉRICO FARIAS DE ALMEIDA JÚNIOR

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FERNANDA SANTOS SILVA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA

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FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS

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EVELISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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EUDES FONSECA DOS SANTOS

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ESTÊVÃO JOSÉ LINO

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ESTER COMODARO CARDOSO

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ERICA COSTA DE OLIVEIRA

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EMERSON ROQUE DA SILVA

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ELISABETE NOGUEIRA FREIRE

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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ELIANE FERREIRA CEZAR

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ELAINE ARCHIJA DAS NEVES

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EDSON GRILLO DE ASSIS

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DENISE DE FÁTIMA TAROSSO

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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DANIELI ARAÚJO FERREIRA

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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CRISTINA RISSI PIENEGONDA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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CLAUDIA FABIANA ZIMMERMANN DOS SANTOS

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CINTIA ROSSETTE DE SOUZA

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CELIA MARGARIDA SCHIAVUZZO GUALAZZI

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CELESTE OLIVEIRA SILVA

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CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA

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CARMELITA GLORIA DE OLIVEIRA PERDIZES

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CARLOS JOSE ANDRADE AMORIM

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CARLOS ALBERTO BROTI

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO FERRO NETO

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ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

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ANDREA BARBIERI SOUZA

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ANDRE CICERO SOARES

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ANDERSON ROBERTO ROCON

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ALEXSANDRA CARDOSO DA SILVA

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ALEXANDRE SICHIROLI DE MEDEIROS

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ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI

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AGNELO BOTTONE

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ADRIANA SANTOS DE ANDRADE

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ADRIANA DA SILVA LIMA

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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Processo 1077651-24.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Vivante Gestão e Administração Judicial - Alexandre … Processo 1077651-24.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Vivante Gestão e Administração Judicial - Alexandre Batista - - Vanessa Batista dos Santos - - Fábio Junio Biffe - - Jeferson Pedroso de Lima - - Mario Tardelli da Silva Neto - - Lucilene de Fátima da Silva Nunes - - Tiago Egidio Guerra - - Marcos Toshinori Takada - - Elton Perez Barbosa - - Luiz Gonzaga de Assis Ribeiro - - Tiago Firmino Santana - - Rosangela Cardoso Bonfanti - - Jonas Tadeu de Macedo - - Erika Vieira Chaves - - Ronil Rosa da Costa - - Claudinei Francisco Neves - - Jose Roberto de Souza - - Moacir Paz de Oliveira - - Mayara Gomes Lima - - Hallef Rossette Souza da Silva - - TADEU ILAN SILVA AZEVEDO - - Carina Cordeiro Mecilio - - Abel Francisco Canicais Filho - - Weslley Silvano Franco Lacerda - - MARISSOL BELEM DE SOUZA, - - HALLEF ROSSETTE DE SOUZA DA SILVA, - - JOÃO BATISTA LEMOS DA SILVA, - - ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO - - CLAUDIA APARECIDA ALVES GARCIA - - Claudinei Fernandes Costa - - ANTONIO JOSÉ FERREIRA, - - ADRIANA LIMA GUEBLAS, - - Transportadora Trans Guarima Ltda - - Nelson Bush - - JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - - ÉRIKA VIEIRA CHAVES - - Arildo Martins Baptista - - Hugo Vinicius de Oliveira Leite - - Antônio Batista Rocha - - Roberto Zulli Junior - - Gilberto dos Santos Pereira - - Marinalva Jose Fabrega Romacho - - Oswaldo Carlos Gomes - - Fabiano Soares Lima - - Moacir Miguel Benedito - - Joseane Morais da Silva - - Diogenes Mendes de Oliveira - Epp - - Leandro de Lavor Viciana - - Karina de Fátima Oliveira Dias - - Daniella Elisabeth da Fonseca - - Rafael Augusto Inforsato - - Rubens Erasto de Souza - - Domingos Jardim da Costa - - Eliel Souza da Silva - - Kesia Martins Minguetti e outros - Maikon Pereira de Camargo e outros - Dejalmo Pimentel de Pimentel - - Edmilson Silva Santos de Araujo - - Antonio Carlos Amancio da Silva - - Andrea Soly Sandreschi - - Iranildo de Araujo Magalhaes - - Elaine Archija das Neves - - José dos Reis Souza - - Francisco Carrilho da Rocha - - Reginaldo Alves de Souza - - Rogério Santos de Souza - - Ronival Gomes da Silva - - Marco Túlio Barbosa Campos - - Joel Lucas de Souza - - Paulo Roberto Santos - - Diego Reis de Jesus - - Andreza Marcia de Siqueira Magalhães - - Alex Roberto Lopes dos Santos - ME - - Erick Vieira Franco - - Cristiano Leardini Correa - - Marcio Alves Martins - - Joao Paulo dos Santos Silva - - José Arnaldo da Silva - - Naiara Soares Leite - - Sermac Administradora de Consórcios Ltda Me – Sob Regime de Intervenção Federal - - Cícero Jorge dos Santos - - Jean Augusto da Silva Toagliari - - Wilton de Jesus Alves - - Maria Socorro dos Santos Silva - - Elisangela dos Santos Silva - - Jose Augusto Santos Silva - - Ivair de Souza - - Luan Cassio de Souza - - Marcelo Fonseca Martins - - Amarildo Geronimo Valentim - - Reinaldo da Silva - - Antônio Rodrigues da Silva Filho - - Cláudia Maria Lelis Mello - - Francisco Agnaldo Rocha - - Ari Pereira da Silva - - Vilsiele Ferreira Santos - - Danilo Serafim - - Ailton de Souza Oliveira - - Maria José Quintino dos Santos - - Glauco Augusto Campos da Silva - - Jesiel José da Silva - - Leandro Rodrigo Neves - - Gilson Cesar Neves - - Jose Damiao de Souza - - Bruna Carla Rodrigues - - Evandro Carreiro da Silva - - Celeste Oliveira Silva - - Jose Edson Inacio de Oliveira e outros - Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da resposta de ofício de fls. 4264/4270. - ADV: ADRIANA DA SILVA LIMA (OAB 357055/SP), VALESCA VILAS BOAS PEREIRA (OAB 342439/SP), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR (OAB 345644/SP), NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP), FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS (OAB 348411/SP), JANSEN CALSA (OAB 351172/SP), ANTONIO FERRO NETO (OAB 351803/SP), VANDERLEIA FERREIRA SIMÕES (OAB 341938/SP), ADRIANA DA SILVA LIMA (OAB 357055/SP), JOSÉ EMILSON BEZERRA (OAB 359470/SP), JOSÉ EMILSON BEZERRA (OAB 359470/SP), EMERSON ROQUE DA SILVA (OAB 363478/SP), ALEXANDRE SICHIROLI DE MEDEIROS (OAB 365189/SP), ELISABETE NOGUEIRA FREIRE (OAB 367538/SP), ELISABETE NOGUEIRA FREIRE (OAB 367538/SP), ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP), ERICA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 316443/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO (OAB 306560/SP), OLINDA VIDAL TREVISAN (OAB 306923/SP), ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), CELESTE OLIVEIRA SILVA (OAB 336944/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), GEORGE ALEXANDRE ABDUCH (OAB 320151/SP), ANDREA BARBIERI SOUZA (OAB 323677/SP), JULIANA SUCCI PRADO (OAB 331428/SP), JULIA LOPES DA SILVA HADDAD (OAB 334587/SP), JULIA LOPES DA SILVA HADDAD (OAB 334587/SP), CELESTE OLIVEIRA 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FERREIRA CEZAR (OAB 213528/SP), VALDIR ANTONIO VELLOSO (OAB 214013/SP), VALDIR ANTONIO VELLOSO (OAB 214013/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 219439/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO (OAB 106278/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP), RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP), ANDERSON ROBERTO ROCON (OAB 190859/SP), JOSE SEBASTIAO MACHADO (OAB 145098/SP), CARLOS ALBERTO BROTI (OAB 147464/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP), SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP), MOACIR SOARES TOLEDO (OAB 303369/SP), REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI (OAB 281000/SP), ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE (OAB 270120/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 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Processo nº 0007940-36.2025.8.26.0100

ID: 301899898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAXIMO CAGLIANI JORGE CASSALES LIMA PRó SINALIZAçãO VIáRIA LTDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELCY BUENO ALVES MARTINS

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ALBERTO MURRAY NETO

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Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales … Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales Lima - - Alessandro Maximo Cagliani - - Pró Sinalização Viária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a quitação de honorários sucumbenciais proposto por Vieira de Souza Advogados Associados em face de Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani E Pro Sinalização Viária Ltda. Narrou que o valor executado corresponde a verba de sucumbência que foi fixada em R$ 2.858.830,15, acrescida de custas judiciais de 2% (R$ 57.176,60), totalizando R$ 2.916.006,76. Disse que a executada Pro Sinalização Viária Ltda. tem 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani, com capital social total de R$ 26.000.000,00. No mais, noticiou que a executada Pro Sinalização Viária Ltda possui créditos a receber pelo Consórcio Rodovida, do qual a Pro Sinalização Viária Ltda. faz parte, em processos judiciais n° 1014275-58.2017.4.01.3400 e n° 1045869-85.2020.4.01.3400 que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustentou que se faz necessária a concessão de arresto cautelar dos valores, tendo em vista que os executados possuem dívidas superiores a R$ 20 milhões de reais em ações cíveis, trabalhistas e fiscais, indicando insolvência. Assim, pugnou pela concessão do arresto cautelar para que sejam arrestados os créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária Ltda. Ao final, requereu que seja convertida o arresto em penhora para fins de execução definitiva dos honorários de sucumbência. Ademais, requereu que lhe seja autorizado o recolhimento das custas judiciais ao final da execução, considerando a natureza alimentar dos honorários. À causa, atribuiu a quantia de R$ 2.916.006,76. Juntou documentos (fls. 15/83). Na r. decisão de fl. 84 foi determinado que a Parte Exequente procedesse ao recolhimento das custas devidas. Às fls. 87/88, a Parte Exequente sustentou que, após o advento da Lei 15109/2025 tornou-se dispensável o recolhimento prévio das custas e, assim, pugnou que sejam recolhidas ao final do processo. No mais reiterou o pedido de arresto cautelar. Na r. decisão de fl.89, foi mantida a decisão anteriormente proferida, determinando, ainda, que a Parte Exequente providenciasse a regularização do polo passivo da ação. Às fls. 92/93, a Parte Exequente pediu pela reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento do juízo, que seja deferido o parcelamento das custas. Ademais, noticiou que não foi possível a correção do cadastro do polo passivo tal como determinado (fls. 94/96). Na r. decisão de fls. 97 foi determinado que a Serventia retificasse o polo passivo da presente demanda. No mais, foi mantida a decisão anteriormente proferida, indeferindo o parcelamento das custas. A Parte Exequente reiterou o pedido de reconsideração da decisão (fls. 99/102 e 103/106). É a síntese do necessário. Decido. 1. Pedido de reconsideração formulado às fls. 99/102 e 103/106: Em que pese a Lei 15.109/2025 ter sido promulgada após a distribuição da presente ação, compulsando os autos reputo que a manutenção das decisões de fls. 84, 89 e 97 acarretaria o cancelamento da distribuição do presente feito, ante a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, a distribuição de novo incidente idêntico. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, excepcionalmente, reconsidero integralmente o contidos nas decisões de fls. 84, 89 e 97, deferindo que as custas incidentes sobre a presente demanda sejam cobradas apenas ao final. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte exequente, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de arresto cautelar, consistente na penhora dos créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária LTDA, junto aos autos nºs 1014275-58.2017.4.01.3400 e 1045869-85.2020.4.01.3400, que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1. Contudo, necessário pontuar o que foi delimitado na sentença proferida nos autos principais, dos quais surgiu o presente incidente. Nesse sentido, verifico que a ação principal foi proposta contra Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani, Pro Sinalização Viária Ltda e Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. Ocorre que, na sentença proferida às fls. 2427/2433, o feito foi extinto sem análise de mérito no tocante à sociedade Pro Sinalização Viária LTDA, senão vejamos: "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à requerida PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., em virtude de sua ilegitimidade passiva, e o faço fundado no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação movida por DERRYSTONE S/A e BRUNO CARLOS GAGLIANI contra JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI e PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., para declarar a nulidade da 3ª alteração do contrato social de PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC." Pois bem. Verifico que a Exequente entendeu por bem inserir a Pro Sinalização Viária LTDA no polo passivo do presente incidente, justificando que o seu quadro social é composto por 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani e, assim, pugnou pelo arresto cautelar em processos que tal empresa figura como credora. Ocorre que tal hipótese somente seria cabível caso a Parte Exequente tivesse pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir tal sociedade no polo passivo, indicando o cabimento e fundamentando adequamente o seu pedido. Nesse sentido, os artigos 133 e 135 do CPC dispõem que incidente de personalidade jurídica somente pode ser processado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, sendo cabível também no cumprimento de sentença. Ademais, o Arresto Cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo autor/exequente e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, não se nega que há indicios da insolvência da empresa Pro Sinalização Viária Ltda. Entretanto, a ação principal julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela e nos presentes autos não foi fundamentado pedido para eventual análise do cabimento da desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o indeferimento do arresto cautelar é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo prazo de 15 dias para que a Parte Exequente retifique o polo passivo da presente demanda para excluir a empresa PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, prosseguindo o feito apenas no tocante aos executados Jorge e Alessandro ou, alternativamente, apresente o incidente correto para justificar que a referida empresa figure no polo passivo. Intimem-se. - ADV: CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP)

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Processo nº 0007940-36.2025.8.26.0100

ID: 301900117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAXIMO CAGLIANI JORGE CASSALES LIMA PRó SINALIZAçãO VIáRIA LTDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELCY BUENO ALVES MARTINS

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ALBERTO MURRAY NETO

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Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales … Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales Lima - - Alessandro Maximo Cagliani - - Pró Sinalização Viária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a quitação de honorários sucumbenciais proposto por Vieira de Souza Advogados Associados em face de Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani E Pro Sinalização Viária Ltda. Narrou que o valor executado corresponde a verba de sucumbência que foi fixada em R$ 2.858.830,15, acrescida de custas judiciais de 2% (R$ 57.176,60), totalizando R$ 2.916.006,76. Disse que a executada Pro Sinalização Viária Ltda. tem 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani, com capital social total de R$ 26.000.000,00. No mais, noticiou que a executada Pro Sinalização Viária Ltda possui créditos a receber pelo Consórcio Rodovida, do qual a Pro Sinalização Viária Ltda. faz parte, em processos judiciais n° 1014275-58.2017.4.01.3400 e n° 1045869-85.2020.4.01.3400 que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustentou que se faz necessária a concessão de arresto cautelar dos valores, tendo em vista que os executados possuem dívidas superiores a R$ 20 milhões de reais em ações cíveis, trabalhistas e fiscais, indicando insolvência. Assim, pugnou pela concessão do arresto cautelar para que sejam arrestados os créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária Ltda. Ao final, requereu que seja convertida o arresto em penhora para fins de execução definitiva dos honorários de sucumbência. Ademais, requereu que lhe seja autorizado o recolhimento das custas judiciais ao final da execução, considerando a natureza alimentar dos honorários. À causa, atribuiu a quantia de R$ 2.916.006,76. Juntou documentos (fls. 15/83). Na r. decisão de fl. 84 foi determinado que a Parte Exequente procedesse ao recolhimento das custas devidas. Às fls. 87/88, a Parte Exequente sustentou que, após o advento da Lei 15109/2025 tornou-se dispensável o recolhimento prévio das custas e, assim, pugnou que sejam recolhidas ao final do processo. No mais reiterou o pedido de arresto cautelar. Na r. decisão de fl.89, foi mantida a decisão anteriormente proferida, determinando, ainda, que a Parte Exequente providenciasse a regularização do polo passivo da ação. Às fls. 92/93, a Parte Exequente pediu pela reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento do juízo, que seja deferido o parcelamento das custas. Ademais, noticiou que não foi possível a correção do cadastro do polo passivo tal como determinado (fls. 94/96). Na r. decisão de fls. 97 foi determinado que a Serventia retificasse o polo passivo da presente demanda. No mais, foi mantida a decisão anteriormente proferida, indeferindo o parcelamento das custas. A Parte Exequente reiterou o pedido de reconsideração da decisão (fls. 99/102 e 103/106). É a síntese do necessário. Decido. 1. Pedido de reconsideração formulado às fls. 99/102 e 103/106: Em que pese a Lei 15.109/2025 ter sido promulgada após a distribuição da presente ação, compulsando os autos reputo que a manutenção das decisões de fls. 84, 89 e 97 acarretaria o cancelamento da distribuição do presente feito, ante a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, a distribuição de novo incidente idêntico. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, excepcionalmente, reconsidero integralmente o contidos nas decisões de fls. 84, 89 e 97, deferindo que as custas incidentes sobre a presente demanda sejam cobradas apenas ao final. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte exequente, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de arresto cautelar, consistente na penhora dos créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária LTDA, junto aos autos nºs 1014275-58.2017.4.01.3400 e 1045869-85.2020.4.01.3400, que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1. Contudo, necessário pontuar o que foi delimitado na sentença proferida nos autos principais, dos quais surgiu o presente incidente. Nesse sentido, verifico que a ação principal foi proposta contra Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani, Pro Sinalização Viária Ltda e Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. Ocorre que, na sentença proferida às fls. 2427/2433, o feito foi extinto sem análise de mérito no tocante à sociedade Pro Sinalização Viária LTDA, senão vejamos: "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à requerida PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., em virtude de sua ilegitimidade passiva, e o faço fundado no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação movida por DERRYSTONE S/A e BRUNO CARLOS GAGLIANI contra JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI e PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., para declarar a nulidade da 3ª alteração do contrato social de PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC." Pois bem. Verifico que a Exequente entendeu por bem inserir a Pro Sinalização Viária LTDA no polo passivo do presente incidente, justificando que o seu quadro social é composto por 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani e, assim, pugnou pelo arresto cautelar em processos que tal empresa figura como credora. Ocorre que tal hipótese somente seria cabível caso a Parte Exequente tivesse pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir tal sociedade no polo passivo, indicando o cabimento e fundamentando adequamente o seu pedido. Nesse sentido, os artigos 133 e 135 do CPC dispõem que incidente de personalidade jurídica somente pode ser processado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, sendo cabível também no cumprimento de sentença. Ademais, o Arresto Cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo autor/exequente e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, não se nega que há indicios da insolvência da empresa Pro Sinalização Viária Ltda. Entretanto, a ação principal julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela e nos presentes autos não foi fundamentado pedido para eventual análise do cabimento da desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o indeferimento do arresto cautelar é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo prazo de 15 dias para que a Parte Exequente retifique o polo passivo da presente demanda para excluir a empresa PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, prosseguindo o feito apenas no tocante aos executados Jorge e Alessandro ou, alternativamente, apresente o incidente correto para justificar que a referida empresa figure no polo passivo. Intimem-se. - ADV: CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP)

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