Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036620-24.2019.8.26.0100"

Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade De Advogados x Banco Bradesco S/A

ID: 295791741

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008475-47.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HENRIQUE MAINARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0008475-47.2025.8.16.0001 Processo: 0008475-47.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$20.845,48 Exequente(s): ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A, no cumprimento de sentença movido por Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados, referente aos honorários sucumbenciais. O Exequente apresentou planilha de cálculos apontando saldo credor de R$ 20.845,48 (data-base janeiro/2025). O executado, por sua vez, defende que há excesso de execução, apontando equívocos técnicos nos cálculos apresentados, especialmente no tocante à compensação entre as verbas honorárias devidas, determinada na sentença proferida em 21/03/2003, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. A referida sentença reconheceu sucumbência recíproca e autorizou a compensação das verbas honorárias devidas, em conformidade com o art. 21 do CPC/1973. Com base nessa diretriz, o Executado apresentou parecer técnico elaborado pela ANGESP, demonstrando a compensação das verbas e apurando saldo de R$ 17.240,01 (janeiro/2025). Cumpre ressaltar que, de acordo com o princípio do tempus regit actum, os atos processuais devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua prática. Assim, considerando que a sentença que fixou a compensação foi proferida em 2003, aplica-se o CPC/1973, que previa a possibilidade de compensação em casos de sucumbência recíproca. Nesse contexto, a jurisprudência corrobora o entendimento de que, em hipóteses como a presente, deve prevalecer a lei vigente ao tempo da sentença: "APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários advocatícios sucumbenciais – Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença – Sucumbência recíproca – Compensação dos honorários advocatícios – Impossibilidade – Incidência do princípio do tempus regit actum – Sentença proferida sob a égide do NCPC – Compensação vedada pelo artigo 85, § 14, do CPC – Decisão desconstituída – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, AC 0087766-24.2019.8.26.0100, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 09/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 09/11/2020). Embora a jurisprudência mencionada trate de vedação à compensação nos casos regidos pelo CPC/2015, reforça ela o entendimento de que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da sentença (tempus regit actum). Assim, como a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, a compensação é devida, em respeito à coisa julgada. Portanto, o cálculo apresentado pela parte Exequente, ao desconsiderar a compensação, afronta o comando da sentença transitada em julgado. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S/A para reconhecer o excesso de execução e declarar como devido o montante de R$ 17.240,01, conforme cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante. Como houve o depósito do valor exequendo e diante do acolhimento da impugnação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor ora reconhecido como devido. O saldo remanescente deverá ser restituído ao devedor. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a parte executada ao pagamento das custas da impugnação e dos honorários de sucumbência devidos ao procurador do executado, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido pelo Juízo. No mais, com o levantamento do valor depositado, será satisfeita a obrigação, razão pela qual, desde logo, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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